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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002049-73.2022.8.16.0017, por meio da qual restou rejeitada liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 91.1 Projudi 1º grau).Em síntese, a agravante alega, preliminarmente, a nulidade da decisão, por falta de fundamentação. No mérito, sustenta a necessidade de liquidação de sentença. Além disso, argumenta que o art. 509 do CPC é explícito ao prever que, em caso de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deve-se realizar a liquidação, a pedido do credor ou do devedor. Afirma que não se trata de simples operações aritméticas e que a requerida carece de conhecimento técnico e recursos adequados para realizar a liquidação.Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja declarada a sua nulidade e, consequentemente, determinada a devolução dos autos à origem, para que o Juízo a quo aprecie corretamente a peça apresentada, reconhecendo a necessidade de alteração da classe processual para liquidação de sentença.A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais levantou a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, requer o desprovimento (mov. 12.1).Intimada, a parte agravante apresentou manifestação acerca da preliminar arguida nas contrarrazões (mov. 18.1)Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOInicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade, tendo em vista que o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão, apresentando os motivos para a sua modificação.O recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, § único, do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.2). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Lançado isso, passa-se ao enfrentamento do recurso.Preliminarmente, o agravante assevera a nulidade da decisão por ausência de fundamentação em relação ao indeferimento do pedido de instauração do procedimento de liquidação de sentença. Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas.Esse dever de fundamentação está previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, assim como no artigo 11 do Código de Processo Civil, respectivamente:“art. 93 – [...] IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.“Art. 11 - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.”Nesse passo, o Código de Processo Civil, no § 1º do artigo 489, estabelece os critérios para que a fundamentação seja considerada completa e válida. A inobservância desses critérios resultará na nulidade da decisão. Senão vejamos:Art. 489 – [...]§ 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Assim, existe a necessidade de fundamentos claros e coerentes que sustentem a forma como a controvérsia foi resolvida. Contudo, oportuno instar que o magistrado não é obrigado a julgar a questão conforme o ponto de vista das partes, mas sim de acordo com seu livre convencimento, conforme dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil. Dessa forma, o magistrado não tem o dever de se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela parte, mas apenas de examinar e decidir as questões postas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos relevantes ao tema e da legislação que considerar aplicável ao caso concreto.No caso em questão, a decisão apresentou fundamentação sobre a razão pela qual considerou desnecessária a liquidação por arbitramento, levando em conta as particularidades do caso concreto. Assim, não há afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao artigo 11 e ao inciso IV, do § 1º, do artigo 489, ambos do Código de Processo Civil.Afastada a preliminar.MÉRITOAduz o agravante a necessidade de liquidação de sentença, afirmando que o art. 509 do CPC é claro ao estabelecer que, em caso de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deve-se realizar a liquidação, a pedido do credor ou do devedor. Alega ainda que não se trata de meros cálculos aritméticos e que a requerida não possui conhecimento técnico ou meios adequados para realizar essa liquidação. Sem razão.Conforme decisões reiteradas desta c. Câmara, inclusive de minha relatoria, nos casos em que a sentença estabelece a modificação de determinados encargos aplicáveis ao longo da relação contratual, e o título judicial apresenta diretrizes claras e específicas para apuração do valor da condenação, esta pode ser realizada pelo credor por meio de cálculos aritméticos simples, com base no art. 509, § 2º, do CPC, sem a necessidade de instaurar a fase de liquidação de sentença. Senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 510). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. RECÁLCULO DOS CONTRATOS QUE DEMANDA MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS (CPC, ART. 509,§2º). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052411-62.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 23.09.2024) (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. NÃO CONHECIMENTO. 2. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE BASTARIAM PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. EVENTUAL DIFICULDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NESSA FORMA, ADEMAIS, QUE PODERÁ SER LEVADA À DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, PARA POSSÍVEL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SEM QUE ISSO IMPORTE EM OFENSA À COISA JULGADA (STJ, SÚMULA N.º 344). DECISÃO MANTIDA. 3. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR -14ª Câmara Cível - 0057363-84.2024.8.16.0000 - Cambé- Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI- J. 28.10.2024) (grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 509 DO CPC. APURAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037373-10.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.10.2024)(grifo nosso)O supradito ilustra o caso em estudo, visto que a sentença julgou procedentes os pedidos trazidos na peça inicial nos seguintes termos (mov. 71.1, autos de origem):“Na hipótese dos autos, para os contratos de crédito pessoal não consignado, foram pactuadas taxas que variam de 16,00% a.m. e 493,60% a.a., a 22,00% a.m. e 987,22% a.a., ao passo que, entre 29.12.2017 e 10.02.2021 (datas em que assinados o primeiro e o último contrato juntados desta modalidade), as taxas médias de mercado nos meses das operações alcançaram o patamar máximo de 122,44% a.a. (em fevereiro de 2019), tudo conforme extrato em anexo.Por sua vez, para o contrato de renegociação de dívidas n° 030500024451, houve pactuação das taxas de 22,00% a.m. e 987,22% a.a., ao passo que, em agosto de 2016, a taxa média de mercado alcançou o patamar de 53,14% a.a., conforme extrato anexo. Assim, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos ultrapassam mais do que o triplo da média divulgada pelo Banco Central, motivo pelo qual devem ser adequadas ao patamar médio praticado pelo mercado no período, para a respectiva modalidade contratual (pessoas físicas - crédito pessoal não consignado e pessoas físicas - crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas).No mais, ressalte-se não ser o caso de se declarar a nulidade da cláusula de juros, pois o que se pretende com a presente ação é a taxa abusiva incidente nos contratos, e não se extirpar a aplicação de juros pelos empréstimos pactuados (o que a declaração de nulidade acarretaria).Repetição do indébito. A requerente tem direito à repetição do que pagou indevidamente, em caso de eventual crédito a seu favor após a revisão, em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito do credor, devendo o montante ser corrigido pelo INPC desde a data em que realizado cada pagamento indevido, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação. Não demonstrada a ocorrência de dolo ou má-fé, a repetição deverá se dar de forma simples.III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, a pretensão articulada julgo procedente para: 1) determinar a readequação dos juros remuneratórios incidentes nos 05 instrumentos listados na fundamentação, conforme a taxa média de mercado praticada no período da contratação, para a respectiva modalidade; 2) condenar a requerida a repetir os valores cobrados indevidamente em virtude do vício apontado no item anterior.Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente, que fixo em 10% do valor da condenação principal (art. 85, § 2º, CPC).”Desta feita, verifica-se que o dispositivo inclui todas as orientações indispensáveis à apuração do montante devido, por meio de cálculos aritméticos, nos moldes estabelecidos pelo §2º do art. 509 do Código de Processo Civil. Não se verifica qualquer circunstância excepcional que fundamente a necessidade de prévia liquidação de sentença por arbitramento, como a complexidade decorrente da multiplicidade de contratos, a antecipação dos respectivos vencimentos ou a exigência de conhecimentos técnicos especializados.Contudo, ressalta-se que o magistrado pode recorrer ao auxílio de um contador judicial, caso considere a matéria complexa devido a divergências entre as partes durante o cumprimento de sentença, conforme previsto no §2º do art. 524 do Código de Processo Civil.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.