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Acórdão 
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 14.1, que na ação de repactuação de dívidas nº 0006159-04.2024.8.16.0193, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora, “para o fim de determinar a limitação dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora em 30% (trinta por cento) sobre os valores recebidos mensalmente, em razão dos contratos mencionados na inicial, além de se absterem de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até a data da audiência conciliatória prevista no caput do artigo 104-A do CDC, bem como devendo a parte ré ser intimada, através do meio mais célere, para cumprimento da determinação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa”. Confira-se os termos do decisum:1)- Em sede de tutela de urgência, a parte autora objetiva a redução dos descontos para o patamar de 30% do valor líquido creditado na conta bancária e, ainda, que a parte ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e suspender os descontos dos valores devidos, vez que alega a ocorrência de situação de superendividamento, se encontrando em desamparo financeiro, com dificuldades para comprar medicações e pagar contas usuais. Pois bem. A parte autora esclareceu que o pedido inicial se trata de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos do artigo 104-A do CDC, motivo pelo qual protocolou reclamação pré processual para designação de audiência via CEJUSC, cuja fase antecede à judicial. Destarte, verifico que não há previsão acerca da possibilidade de suspensão dos débitos no procedimento especial de repactuação de dívida previstos nos artigos 104-A e seguintes do CDC, bem assim porque não demonstrados o descumprimento dos deveres previstos nos artigos 54-D, 52 e 54-C do CDC, ao fim de ensejar as penalidades previstas no parágrafo único do art. 54-D do CDC.[...] No presente caso concreto, reputo que a probabilidade do direito e o perigo de dano/o risco ao resultado útil do processo estão comprovados nos autos, vez que é assente o entendimento jurisprudencial do C. STJ e do eg. TJPR, no sentido de que a disposição dos valores de natureza salarial não pode ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos da parte, após deduzidos os descontos obrigatórios, relativos à imposto de renda e contribuições previdenciárias. Nesse sentido: [...] Assim, tendo em vista o caráter alimentar da verba salarial, bem assim considerando que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, ao que tudo indicam, suprimem toda a sua renda mensal, aliado ao fato de que há indícios de superendividamento e do perigo à sua subsistência em detrimento ao pagamento de suas dívidas, reputo ser caso de readequação dos descontos, e não de suspensão, para o fim de limitá-los em 30% (trinta por cento) sobre os valores percebidos mensalmente pela parte autora em sua conta, figurando como medida mais célere e eficaz para resguardar o interesse de ambas as partes, devendo, contudo, a readequação se limitar até a data da audiência conciliatória prevista no caput do artigo 104-A do CDC, oportunidade em que o autor apresentará proposta de plano de pagamento, conforme requisitos legais.Nessa esteira:[...]2)-Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a limitação dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora em 30% (trinta por cento) sobre os valores recebidos mensalmente, em razão dos contratos mencionados na inicial, além de se absterem de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até a data da audiência conciliatória prevista no caput do artigo 104-A do CDC, bem como devendo a parte ré ser intimada, através do meio mais célere, para cumprimento da determinação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa. 3)- Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 4)-Isso posto, CITEM-SE e intimem-se todos os credores qualificados na lide para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se disciplina pelo artigo 231 do CPC, sob pena de revelia, devendo constar no ato citatório as advertências de praxe, bem assim para que juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do artigo 104-B, §1º, do CDC, o que deve constar expressamente no mandado.[...]Neste momento, o Banco agravante, em síntese, alega que: a) “há necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, ante o perigo de causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação. Isso porque, como restará demonstrado, caso mantida a decisão que determinou a limitação das operações, se esquivará o ora Agravado do cumprimento dos contratos firmados com o ora Agravante, tendo em vista que desfrutou dos valores contratados, valendo-se de diversos benefícios decorrentes da modalidade de crédito consignado, com juros e encargos muito inferiores aos praticados em outras modalidades de crédito”; b) “Em que pese o crédito concedido por este Agravante, a decisão que defere antecipação de tutela para que TODOS os créditos concedidos sejam suspensos não observa a recente decisão do Recurso Especial Repetitivo proferida pelo STJ”; c) “os empréstimos descontados diretamente na conta corrente da parte autora não podem adentrar à limitação estabelecida pela liminar deferida pelo juízo de piso”; d) “ao contrário do que pretende fazer crer o agravado, em momento algum este agravante lhe concedeu crédito de maneira irresponsável ou ultrapassou o limite consignável previsto em lei. Outrossim, em momento algum teve a totalidade de seus rendimentos comprometidos pelos descontos em folha de pagamento ou de qualquer outra forma, sendo certo que o requerente, ora agravado alterou vertiginosamente a realidade dos fatos”; e) “em relação ao ora agravante BANCO PAN S.A. a mesma não merece prosperar, posto que, conforme se verifica dos documentos acostados pelo próprio agravado e dos que seguem em anexo, quando da concessão de empréstimos consignados, todas as análises foram realizadas por parte deste agravante e, conforme se demonstra através dos documentos em anexo, quando da concessão de crédito consignado pelo ora agravante, foi observado e respeitado o limite de descontos na margem de 30% dos rendimentos do requerente, ora agravado, apurada e disponibilizada pela própria fonte pagadora do agravado e destinado exclusivamente para empréstimos consignados”; f) “indispensável ressaltar que a Lei 10.820, de 2003, alterada pela Lei nº 13.172, de 2015, alterou o percentual de desconto para 35%, ressalvando-se 5%, para cartão de crédito, alterando-se o percentual de desconto para 40% sobre os rendimentos do Requerente /Agravado (35% para consignado e 5% para cartão de crédito) EXCLUSIVAMENTE para créditos consignados com desconto no contracheque, com base na Lei 14.131, de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento”; g) “nem todos os empréstimos discutidos são, em essência, créditos consignados, não podendo ser tratados da mesma forma, posto que os consignados possuem regulamentação própria e foram concedidos nos termos e limiteis impostos pela legislação vigente, com base na margem consignável disponibilizada pela própria fonte pagadora do Requerente/Agravado, não podendo agora ser o Agravante prejudicado por agir em estrita observância à Lei”; h) “o simples ajuizamento de ação não tem o poder de descaracterizar a mora, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual, consubstanciado na súmula 380 STJ e jurisprudência consolidada (RESP 1.061.530-RS)”; i) “Fica claro que a verdadeira intenção da parte agravada é a de deixar de pagar o que é devido e continuar assumindo novas dívidas, não cumprindo o contrato que fora livremente pactuado, sob alegação de suposta impossibilidade causada pelo Agravante para pagamento das parcelas, não passando de devaneios da parte Agravada”; j) “não pode o agravado se furtar de suas obrigações sob a vaga alegação de que não possuía acesso às informações necessárias quando da contratação do crédito consignado discutido, sendo certo que tais informações estavam disponíveis de maneira clara e acessível, não podendo este credor ser prejudicado pela desídia da parte agravada ao não se atentar às condições do crédito”; k) “Deve-se ainda evidenciar que o decreto 11.150/2022 fixou o mínimo existencial no montante de R$ 600,00, excluindo-se desse valor os contratos de crédito consignado”; l) “A inscrição do nome da parte agravada junto à empresa de proteção do crédito não é indevida, pois comprovada a relação contratual e a eventual inadimplência, trata-se de exercício legal de direito, e o mesmo acontece, se a situação for analisada sob o aspecto legal, posto que o Código de Defesa do Consumidor prevê, na seção VI, a existência de instituições que visam proteger o crédito, não constituindo ilegalidade o cadastramento dos consumidores que estejam inadimplentes”; m) “é plenamente cabível aqui, que se proceda a revogação da imposição da multa ou ao menos a redução do valor da multa diária imposta, posto ser a mesma comprovadamente excessiva frente aos fatos narrados, nos termos do artigo 537, § 1°, do Código de Processo Civil”; n) “há que se notar que a r. decisão, ora agravada, com a possibilidade de imposição de multa diária foi dada açodada, arbitrária e ilegalmente, além de carecer de qualquer fundamentação jurídica que a justifique”.Ao final, requer “seja concedido o necessário efeito suspensivo ativo, suspendendo-se os efeitos da medida liminar deferida nos autos de origem até o trânsito em julgado do presente recurso, ante o perigo de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil”, e, no mérito, “seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida, salvo se o próprio Juiz prolator reformá-la, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil/2015”.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 18.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 26.1.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. A tutela de urgência requerida pela parte agravante encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que, no caput, assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como ensina Luiz Guilherme Marinoni, é a probabilidade lógica, aquela que convença o juiz de que é provável o direito reclamado; e o perigo de dano, por sua vez, também segundo a lição do doutrinador, caracterizar-se-á quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito. Confira-se:3. Probabilidade do direito. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.4. Perigo na demora. (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 312/313)Concretamente, no caso em análise, entendo que o agravado/requerente não demonstrou a probabilidade do direito postulado na inicial, pois a mera intenção da parte autora/agravada de repactuar as dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, na forma dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Além disso, “A tutela de urgência pretendida não merece provimento, vez que não encontra respaldo legal no procedimento de repactuação de dívida estabelecido pela Lei n. 14.181/21, porque a suspensão dos descontos e a repactuação da dívida só devem ocorrer após a homologação judicial do plano de repactuação de dívidas, celebrado entre o consumidor e seus credores ou estipulado pelo magistrado, em caso de ausência dos credores na audiência conciliatória, nos termos do que disciplinam os artigos 54-A à 54-G, do CDC” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067025-43.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023).Sendo assim, a decisão exarada pelo magistrado a quo merece reforma, em relação a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos do autor, na medida em que referido limite se aplica somente aos empréstimos consignados e não àqueles empréstimos pessoais com autorização de débito em conta corrente (e, no caso, foram diversas as contratações realizadas que não se incluem na referida limitação, bem como: mov. 1.20; 1,22; 1,40; 1.35; 1.36).Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS ATÉ O PATAMAR DE 30% DA RENDA DA AUTORA E EXCLUSÃO/PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CORRENTISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL QUE SE APLICA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AUSENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038382-75.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 29.03.2023, grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIRA A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELA PARTE AGRAVANTE, A FIM DE OBTER A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS MÚTUOS CONTRATADOS OU LIMITÁ-LOS A 30% DE SEU SALÁRIO. LEI N. 14.181/21 (DO SUPERENDIVIDAMENTO) QUE NÃO PREVÊ A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEU SALÁRIO, TAL COMO PREVISTO NO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 10.820/03, APENAS SE APLICA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (TEMA 1.085 DO STJ). E, NO CASO, AO QUE PARECE, ESTES NÃO SUPERAM ESSE PERCENTUAL. DECISÃO MANTIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055030-33.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 03.03.2023, grifo nosso).Observe-se, ainda, que o Superior Tribunal ao analisar o Tema 1085, fixou a tese no sentido de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. OFENSA AO ART. 1°, § 1°, DA LEI N° 10.820/03. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE NA DATA DO PAGAMENTO DA SERVIDORA. HIPÓTESES DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO NÃO APLICÁVEL. [...]; AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.820/03. Referido entendimento foi inclusive pacificado pela Segunda Seção desta Corte Superior do AgInt no REsp n° 1.500.846/DF, julgado em 12/12/18. [...]. (STJ - AgInt do AREsp 1427803/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 23/04/2019, DJe 26/04/2019, grifo nosso).Confira-se, a propósito:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA - 1.) ALEGAÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DOS DESCONTOS OCORRIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGRAMENTO DADO PELA LEI 10.820/2003 – NÃO CONSTATAÇÃO – APLICABILIDADE DO TEMA 1085 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PARÂMETRO LIMITATÓRIO PREVISTO NA LEI ESPECIAL A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA QUE SE PROCEDA AOS DESCONTOS DAS PARCELAS CONTRATUAIS EM CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO CASO – PRECEDENTES – 2.) – SENTENÇA MANTIDA – 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO, DE CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005444-35.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.07.2022, grifo nosso).Além disso, salienta-se que o autor, ora agravado, não questiona a legalidade ou validade dos contratos firmados, de modo que as dívidas contraídas por ele permanecem hígidas e exigíveis, o que justifica a eventual manutenção ou inscrição do seu nome em cadastros de restrição de crédito.Igualmente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou concretamente demonstrado pelo agravante. Pois, em setembro de 2024, de acordo com o comprovante de pagamento de aposentadoria emitido pela ParanaPrevidência (mov. 1.40/origem), depois de todos os descontos diretos em sua remuneração, ainda sobrou ao autor/agravado a quantia líquida de R$ 1.727,38.Da mesma forma, vê-se do Histórico de créditos de mov. 1.42/origem emitido pelo INSS, que o mesmo recebe aposentadoria por incapacidade permanente desde 01.02.2009, no valor bruto de R$ 2.737,33, que, após os descontos legais e relativos à empréstimos consignados, resultou no valor líquidos de R$ 1.548,62 em setembro/2024. Assim, os valores líquidos percebidos somam R$ 3.276,00, o que não demonstra que as dívidas comprometem o mínimo essencial do agravado.Por essas razões, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de determinar o afastamento da suspensão da exigibilidade dos valores devidos, a revogação da limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos e a exclusão da determinação de abstenção do recorrente de inclusão do nome do agravado em cadastros de restrição de crédito.III. Deste modo, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, para determinar a revogação da decisão que deferiu o pedido tutela de urgência da parte autora, de suspensão da exigibilidade dos valores devidos, da limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos e da suspensão da inclusão do nome do agravado em cadastros de restrição de crédito, nos termos da fundamentação.
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