Ementa
Embargos de Declaração CÍVEL. Alegação de Obscuridade. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que culminou com o conhecimento parcial do recurso de Agravo de Instrumento nº 0034512-85.2023.8.16.0000, interposto por Ricardo Dilon Castilhos e Outros, em incidente de suspeição de perito e, nesta parte, no seu provimento parcial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado, especificamente no que toca à permissão de aviamento de incidente de suspeição de perito e respectivos embargos de declaração, sob fundamentos diversos.III. Razões de decidir 3.
Não há obscuridade no acórdão, claramente fundamentado em todos os tópicos debatidos.4. A alegação do embargante revela discordância com o posicionamento adotado, buscando rediscutir o mérito da decisão.IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "A discordância com o resultado da demanda não implica na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição de Embargos de Declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 219, 371 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0005224-11.2022.8.16.0103, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 30.10.2023.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0122687-21.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 25.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Embargos de Declaração nº 0122687-21.2024.8.16.0000, em que é embargante Edgar Baldin Junior, e embargados, Ricardo Dilon Castilhos e Outros. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra os termos do v. acórdão proferido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0034512-85.2023.8.16.0000 (mov. 72.1 - AI), interposto por Ricardo Dilon Castilhos e Outros, o qual culminou com o conhecimento parcial do recurso e, nesta parte, no seu provimento. Duplica-se a ementa do referido acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. NOTÍCIA DE POSTERIOR ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLATORIOS. PRONTO DEFERIMENTO. INTUITO PROTELATORIO NAO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Em suas razões, alega o embargante que deve haver esclarecimento acerca das razões de decidir apostas no v. acórdão, no que atine “à aparente permissividade de oferta de incidente de suspeição e respectivos embargos de declaração com fundamento diverso do estabelecido nos art. 148 e 467 do CPC, sob pena de configuração de obscuridade”.Ao final pede que seja sanada a obscuridade. Os embargados apresentaram contrarrazões, pedindo a rejeição dos embargos. É o relatório.
II. VOTO Conhece-se dos Embargos de Declaração, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o art. 219, ambos do Código de Processo Civil.Dispõe o art. 1.022, do referido códex, que cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. O embargante alegou obscuridade, vez que “utiliza o argumento do elevado nível de belicosidade havido entre as partes da ação de desapropriação, como fundamento autorizador para questionamento da integridade do trabalho desenvolvido pelo I. Perito no caso em apreço”.Contudo, não há que se falar em vícios no v. acórdão, vez que cristalino ao fundamentar os respectivos pontos no transcorrer da fundamentação constante do voto, sem falar que, contrariamente ao afirmado, foi claro no que toca à própria perda de objeto do incidente de suspeição do perito em razão do acordo realizado entre as partes na ação de desapropriação, conforme afirmado no próprio.E no que toca à análise do pedido de afastamento da multa imposta por ocasião da oposição dos embargos declaratórios, veja-se o que restou cristalinamente registrado no v. acórdão:“[...].Veja-se que os agravantes, inconformados com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau (mov.17.1), opuseram embargos de declaração (mov. 20.1), tendo o Juízo de piso os rejeitado e condenado os agravantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por considerar o recurso protelatório (mov. 27.1). Ora, consoante alegam os recorrentes, bem se vê que os embargos foram exaustivamente fundamentados, oferecendo amplo lastro para o pedido de integração da decisão embargada, de modo que não há mesmo justificativa para a aplicação da multa. Nesse contexto, veja-se que o art. 1.026, § 6.º, do CPC, só autoriza a fixação de multa à parte que apresente Embargos manifestamente protelatórios:[...].Ocorre que, ainda que os aclaratórios tenham sido rejeitados, não se retira dos mesmos intuito meramente protelatório, vez que os argumentos expostos são plenamente aceitáveis e foram expressamente indicados os correspectivos vícios que entenderam os recorrentes estarem presentes. Em verdade, as razões apresentadas ao longo das 30 laudas de mov. 20.1 não podem ser sumariamente descartadas, pois plenamente justificadas à época, quando ainda eram discutidas as questões relativas à arguição de suspeição do perito. Ora, veja-se que a conclusão de que não havia razão alguma para a aplicação de multa não teve como alicerce único o nível de belicosidade que permeava o processo, mas sim o fato de que eram plenamente justificáveis as premissas expostas pelos agravantes. Tanto assim que o termo “belicosidade” foi utilizado como fundamento complementar, totalmente subsidiário, embora muito mais do que aparente.Assim, em que pese o esforço empregado na fundamentação destes aclaratórios, nota-se que na realidade se trata de expressa discordância com o posicionamento adotado, no escopo de rediscutir a matéria de mérito devido ao inconformismo com o resultado da demanda. Entretanto, não se pode olvidar que o ordenamento jurídico prestigia o livre convencimento motivado do magistrado, observando evidentemente a prolação de decisão final fundamentada e orientada pelos elementos constantes nos autos, conforme artigos 371 e 489, do CPC. Nesse sentido, o entendimento Jurisprudencial:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INSURGÊNCIA DA COPEL ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO DE REVOGAÇÃO OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §4º DO CPC C/C ART. 955 DO CPC – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE – MERA IRRESIGNAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005224-11.2022.8.16.0103 [0004426-55.2019.8.16.0103/1] - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.10.2023)
Dessa forma, conclui-se que a pretensão do embargante revela verdadeiro inconformismo com o resultado do feito e mera pretensão de rejulgamento da causa, o que não pode ser feito no bojo dos Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não acolhimento dos Embargos de Declaração.
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