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Processo:

I - RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de Jose Romildo dos Santos, dando-o como incurso nas condutas descritas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e arts. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei n.º 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal.Por brevidade, adoto o relatório constante na sentença (mov. 206.1):1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2023, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, pescador, nascido aos 03/07/1984, com 39 (trinta e nove) anos de idade à época dos fatos, natural de Toledo/PR, filho de Anair Vieira de Souza e Manoel Américo Lima dos Santos, portador do Registro Geral de Identidade nº 99705264 SSP/PR, residente na Estrada dos Borrachudos, nº 01, fundos da Igreja Assembleia, Tagaçaba, cidade de Guaraqueçaba/PR, na Comarca de Antonina/PR. 2. Narrou os seguintes fatos:FATO 01 – TRÁFICO DE DROGAS:No dia 11 de dezembro de 2023, por volta das 06h30min, na residência localizada na Estrada dos Borrachudos, nº 01, Tagaçaba, na cidade de Guaraqueçaba/PR, nesta Comarca de Antonina/PR, o denunciado JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, guardava e tinha em depósito, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, drogas capazes de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistentes em 02 (duas) porções da substância Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “cocaína”, acondicionadas em embalagens plásticas de cor branca, totalizando 77g (setenta e sete gramas), bem como 01 (uma) porção da substância Cannabis Sativa L, popularmente conhecida como “maconha”, acondicionada em embalagem plástica de cor branca, totalizando 62g (sessenta e duas gramas), e 02 (dois) invólucros de substância conhecida como “crack”, sendo um envolvido em plástico transparente e outro envolvido em plástico de cor amarela, totalizando 90g (noventa gramas), além de 01 (uma) balança de precisão e R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais) em notas diversas, consoante extrai-se do Boletim de Ocorrência n° 2023/1405323 (mov. 1.5), Termos de Depoimento (mov. 1.7 e 1.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Vídeo dos objetos apreendidos (mov. 1.18) e Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 24.2).Consta dos autos que as drogas e os demais objetos foram apreendidos em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n° 0002458-34.2023.8.16.0043, sendo que, em um quarto da residência, os policias militares localizaram as drogas e a balança de precisão escondidos no interior de um colchão, enquanto o dinheiro foi localizado dentro de uma mochila, no mesmo cômodo.FATO 02 – POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES:Na mesma data e local supracitados, o denunciado JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, possuía, no interior de sua residência, 03 (três) armas de fogo de calibre de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo elas 1 (um) rifle calibre 22, marca Imbel, nº de série HH13519, com capacidade para 6 (seis) tiros, 01 (uma) carabina calibre 32, sem marca, com capacidade para 1 (um) tiro e 01 (uma) carabina calibre 36, sem marca, com capacidade para 1 (um) tiro.Na ocasião, ainda foram apreendidas 84 (oitenta e quatro) munições calibre 22 intactas, consoante extrai-se do Boletim de Ocorrência n° 2023/1405323 (mov. 1.5), Termos de Depoimento (mov. 1.7 e 1.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Vídeo dos objetos apreendidos (mov. 1.18) e Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 24.1).FATO 03 – POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITONa mesma data e local supracitados, o denunciado JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, possuía, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (um) supressor de ruído adaptado ao rifle calibre 22 e 01 (uma) luneta para mira telescópica, de uso restrito, consoante extrai-se do Boletim de Ocorrência n° 2023/1405323 (mov. 1.5), Termos de Depoimento (mov. 1.7 e 1.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Vídeo dos objetos apreendidos (mov. 1.18) e Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 24.1).3. Ao final, imputou-se ao acusado a prática dos delitos descritos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Fato 01); artigos 12, caput (Fato 02), e 16, caput (Fato 03), ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal (mov. 85).4. A denúncia foi recebida em 21/12/2023 (mov. 88).5. Devidamente citado (mov. 111.2), o acusado apresentou resposta à acusação arguindo preliminares (mov. 133), através de Defensor constituído (mov. 129.2).6. Rejeitadas as preliminares e ausentes as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento ao feito com a designação da audiência de instrução (mov. 135).7. Em audiência de instrução foram ouvidos:1. Testemunhas - - 1.1. Markzann de Oliveira Depoimento Mov. 177.2 1.2. Orlei de Paula Bisson Depoimento Mov. 177.3 1.3. James Diego Jurcharks Depoimento Mov. 177.4 1.4. Leonel Braz Garcia Depoimento Mov. 177.5 2. Informante - - 2.1. Ledir Henrique Rocha dos Santos Depoimento Mov. 177.6 3. Acusado - - 3.1. José Romildo dos Santos Interrogatório Mov. 177.78. Na oportunidade, o Ministério Público requereu a juntada dos laudos de drogas e armas, ao passo que a Defesa requereu prazo para manifestação sobre os laudos, sendo deferido o pedido do órgão ministerial (mov. 177.1).9. Ao mov. 178, a Defesa impugnou o Laudo juntado ao mov. 167.1.10. O pedido foi indeferido, ante necessidade de consulta do Laudo Pericial no site da polícia científica, com observância das orientações técnicas informadas na certidão de mov. 179 (mov. 183).11. Juntado o laudo de exame de arma de fogo e munições (mov. 185) e laudo toxicológico definitivo (mov. 188).12. Juntada a Certidão de Antecedentes Criminais (Oráculo) do acusado (mov. 190).13. Em razões finais:13.1. Ministério Público: requereu a condenação do acusado pelos crimes tipificados na peça acusatória, eis que há provas mais do que suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas dos crimes imputados ao acusado. Na dosimetria, quanto ao fato 01, pleiteou a valoração negativa da culpabilidade e da natureza e quantidade das substâncias ilícitas, bem como o não reconhecimento da causa de diminuição da pena pela confissão e o não reconhecimento da modalidade privilegiada do tráfico de drogas; já quanto aos fatos 02 e 03, pleiteou a valoração negativa da culpabilidade e a incidência da atenuante da confissão, com a fixação do regime prisional fechado (mov. 196).13.2. Acusado: requereu a absolvição do acusado pelos três delitos, aduzindo, quanto ao fato 01, que o acusado tinha em depósito as substâncias ilícitas por ser coagido e ameaçado por terceiro, tendo que se submeter à referida prática para proteger sua família; e quanto aos fatos 02 e 03, aduziu que na região é comum que moradores possuam armas para caçar, sendo elas utilizadas pelo acusado para subsistência familiar e para segurança familiar. Subsidiariamente, em caso de condenação, quanto à dosimetria, aduziu que a quantidade de drogas apreendidas não constitui fundamento para ser valorado negativamente a culpabilidade; pleiteou a incidência das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas “a”, “c” e “d”, do CPB; o reconhecimento da modalidade privilegiada do tráfico de drogas, com a fixação do regime prisional aberto (mov. 200).Encerrada a fase instrutória, foi proferida sentença (mov. 206.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão condenatória deduzida na denúncia, para condenar o réu Jose Romildo dos Santos “nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º fato), artigo 12, caput da Lei n.º 10.826/03 (2º fato), e artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/03 (3º fato), somente pela posse do supressor de ruído, nos termos da fundamentação supra, dado que a posse da luneta caracteriza conduta atípica, pois a luneta não possuía visão noturna ou termal, de acordo com o laudo do mov. 185, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal”, atribuindo-lhe a pena definitiva de 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-o preso preventivamente.O acusado foi intimado pessoalmente da sentença condenatória (mov. 216.1).A defesa interpôs recurso de apelação e apresentou as razões recursais (mov. 225.1), requerendo a absolvição do réu em relação ao tráfico de drogas, sob a alegação de que teria agido sob coação moral irresistível. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena-base em seu mínimo legal, pela aplicação das circunstâncias atenuantes prevista no art. 65, inciso III, alíneas “a”, “c” e “d”, do Código Penal e pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Requereu, ainda, a readequação da pena de multa, a detração da pena e “o levantamento do valor da fiança, em favor dos familiares do Apelante, visto que estão passando por dificuldades financeiras desde a prisão deste, o qual era o único provedor”.O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 232.1), pugnando pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo.Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15.1-TJ). Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO
O recurso de apelação merece ser conhecido em parte.Quanto ao pedido de detração da pena, a sentença já atendeu o objetivo almejado pelo apelante, razão pela qual falece de interesse recursal, neste particular. Eis o seguinte excerto (mov. 206.1):DETRAÇÃO:(...) Apesar disso, reputo aplicável a detração na forma do art. 387, § 2.º, CPP, até porque, no caso, não vejo sinais de que o acusado tivesse apresentado comportamento inadequado enquanto preso. Registro que o acusado foi preso em flagrante no dia 11/12/2023 (mov. 1.4) e concedida sua liberdade provisória em 12/12/2023 (mov. 45). Já na data de 15/12/2023, foi decretada a prisão preventiva do acusado (mov. 62.1), tendo ele respondido ao processo preso desde então. Houve a confirmação da decisão que reformou a decisão que concedeu a liberdade provisória (mov. 39, do recurso anexo aos autos) e este juízo exerceu o juízo de retratação ao aderir aos fundamentos da decisão que reformou a decisão que concedeu a liberdade provisória (mov. 135), medida adotada pelo fato de, apesar de inicialmente este juízo não ter reconhecido a presença de sinais concretos da habitualidade delitiva fundada exclusivamente na quantidade de drogas, armas e munições apreendidas (mov. 45), houve alteração do posicionamento para admitir a quantidade de drogas, armas e munições como indício suficiente da habitualidade delitiva, somado, agora, aos diálogos identificados no celular do acusado (mov. 185), que demonstram a habitualidade da traficância. Desse modo, deve ser detraída de sua reprimenda, 10 meses e 2 dias, resultando a pena remanescente em 10 anos e 7 meses de reclusão e 845 dias-multa.Em caso semelhante:PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, CAPUT, E 4º, INCISO I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) CONCLAMADA A INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO APRECIADA NA SENTENÇA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000424-78.2023.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.05.2024) (Destaques acrescidos)No que concerne ao pedido de levantamento da fiança, tem-se que sua análise deve ser realizada após o trânsito em julgado, pelo Juízo da Execução, considerando-se o disposto nos arts. 336, 344 e 347 do Código de Processo Penal, razão pela qual referido pleito não comporta análise nesta etapa recursal.A propósito:APELAÇÃO CRIME – DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 1) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (FATO 2) – ARTS. 306, CAPUT, INCISO I, E §1º, CUMULADO COM O ART. 298, III, AMBOS DO CTB – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA FIANÇA – MATÉRIA DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0024664-45.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.07.2021) (Destaques acrescidos)APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DE PERDÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INTELIGENCIA DO ART. 107 DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO CRIMES COMETIDOS PELO RÉU – LEVANTAMENTO DA FIANÇA E JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DA ACUSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO – PARCIAL RAZÃO – ADOÇÃO DA TEORIA MISTA – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO APENAS EM RELAÇÃO AO 5º FATO – PENA RECALCULADA. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0055867-61.2013.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 30.05.2020) (Destaques acrescidos)No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos.A defesa inicialmente pleiteou a absolvição do apelante Jose Romildo dos Santos invocando a exculpante relativa à coação moral irresistível no cometimento do crime de tráfico de drogas. Argumentou que o apelante apenas cometeu o delito porque foi coagido e ameaçado por um terceiro, vinculado ao tráfico de drogas, para que mantivesse em depósito (em sua residência) as substâncias entorpecentes e as entregasse quando solicitado.O instituto da coação moral irresistível se configura quando o autor realiza um comportamento típico e antijurídico, tão somente porque foi obrigado, a ponto de não ter como atuar de modo distinto.Para o reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, compete a defesa demonstrar a existência de ameaça efetiva, grave, injusta e iminente apta a viciar a vontade do apelante, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sem implicar em inversão do ônus da prova.A simples declaração isolada do réu não basta ao reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no art. 22 do Código Penal, sob pena de ser criada uma infalível válvula de escape e uma garantia de impunidade.Nesse sentido:RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE DE PAGAR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – INOCORRÊNCIA (...) Com fulcro no art. 156 do Código de Processo Penal, só cabe excluir a culpabilidade por coação moral irresistível se o reprovado demonstrar a ocorrência simultânea de todos os pressupostos da exculpante. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013247-86.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.02.2024) (Destaques acrescidos).No particular, não foi apresentado durante a instrução processual qualquer elemento ou mesmo indício a demonstrar a vis complusiva que o réu alega ter sofrido.A prova oral e documental, especialmente o Relatório Técnico Operacional n.º 048/2023, corroborado pelas declarações das testemunhas, sendo os policiais militares que atenderam a ocorrência, Markzann de Oliveira (mov. 177.2) e Orlei de Paula Bisson (mov. 177.3), indicam que o apelante mantinha em depósito, para fins de comércio, substâncias entorpecentes capazes de causar dependência física e psíquica na cidade de Guaraqueçaba/PR. Vejamos.O apelante José Romildo dos Santos foi preso em flagrante, pelo crime de tráfico de drogas, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, expedido pelo Juízo da Vara Criminal de Antonina, nos autos da Cautelar Inominada n.º 0002458-34.2023.8.16.0043.A Cautelar Inominada n.º 0002458-34.2023.8.16.0043, que autorizou a busca e apreensão no domicílio do recorrente, foi ajuizada pelo Ministério Público com base no Relatório Técnico Operacional n.º 048/2023 da Polícia Militar. O relatório sugeria a busca na residência de Jose Romildo dos Santos, conhecido como “Zezinho/Zé minhoca”, por suspeitas de tráfico de drogas, crime ambiental e tentativa de homicídio.O Relatório Técnico Operacional n.º 048/2023 revela que o apelante é conhecido por possuir espingardas, caçar animais silvestres, extrair palmito ilegalmente, vender drogas ilícitas e comprar produtos furtados. Há uma denúncia via 181 sobre tráfico de drogas em sua residência, com intensa movimentação de usuários. Agentes do 9º Batalhão da Polícia Militar confirmaram a denúncia ao observar frequente movimentação de indivíduos com características de usuários na casa do apelante.Durante busca e apreensão no domicílio do apelante em 11 de dezembro de 2023, a equipe policial apreendeu armas, munições e drogas (maconha, crack e cocaína), conforme auto de exibição e apreensão, vídeo das apreensões, auto de constatação provisório de droga e Laudo Pericial n.º 1.22/2024 (movs. 1.5, 1.8, 1.18. 24.2 e 188.1).Os Policiais Militares declararam que a maconha, crack e cocaína foram encontradas na casa do apelante, em um quarto, escondidas dentro de um colchão infantil. Também localizaram uma balança de precisão, notas de pequeno valor e três celulares (Asus ZD553KL, Samsung SM-A035M, Samsung SMA127M).Foi autorizada judicialmente a extração de dados dos celulares apreendidos com o apelante, conforme Laudo Pericial n.º 143.637/2023 (mov. 167.1). A perícia revelou negociações do apelante sobre compra de drogas, venda de armas e imagens indicando sua ligação com o comércio ilícito.Portanto, os fatos mostram que o apelante agiu conscientemente no crime de tráfico de drogas, sem comprovação de coação moral irresistível.Vale destacar, por oportuno, o seguinte excerto da sentença (mov. 206.1):43. Assim, muito embora o acusado alegue que não comercializava os entorpecentes encontrados em sua residência e que apenas os guardava lá em razão de sofrer ameaças de um suposto indivíduo, há provas de que ele se dedicava à traficância, soando pouco crível a versão do acusado, a uma, porque há provas contundentes que traficava à época dos fatos, conforme extrai-se das conversas analisadas, das apreensões realizadas e dos depoimentos dos policiais militares; a duas porque a versão apresentada pelo acusado está completamente isolada nos autos, vez que o acusado sequer apresentou identificação do suposto indivíduo responsável pela coação.44. Ademais, os depoimentos das testemunhas de Defesa James Diego Jurcharks e Leonel Braz Garcia em nada elucidaram os fatos, pois limitaram-se a afirmar que não sabiam dos fatos imputados ao acusado, tendo a testemunha Leonel ainda dito que não possui muito contato com o acusado.45. Já no que tange ao depoimento da informante Ledir Henrique Rocha dos Santos, esposa do acusado, apesar de ter afirmado que não tinha conhecimento de que o acusado traficasse drogas, compulsando os autos constata-se que a referida alegação restou devidamente rechaçada.46. Nesse sentido, da análise de conversas extraídas de um dos aparelhos celulares apreendidos na residência do acusado, tem-se que a esposa do acusado, Sra. Ledir, também participava das tratativas ilícitas do acusado, pois algumas das conversas, Ledir, identificada como Leda pelo indivíduo da conversa, negociou a venda de entorpecentes e passou o seu CPF como número da chave pix.47. À vista deste cenário, conclui-se pela existência de provas suficientes da materialidade do crime de tráfico de drogas, bem como sua autoria delitiva, a qual recai na pessoa do acusado JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS.Não se verificando a presença da alegada causa excludente de culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe.Com igual raciocínio:PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 22 DO CP. (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL). ACUSADO QUE AFIRMOU TER COMETIDO O ILÍCITO EM VIRTUDE DE AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0069542-76.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 15.06.2024) (Destaques acrescidos)APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ASSERTIVA DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EIS QUE O VALOR FOI FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 45, § 1º DO CP, POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0022856-51.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.09.2023) (Destaques acrescidos) Prosseguindo, pretende a defesa seja reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, conhecida como tráfico privilegiado, em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), no caso em que o magistrado afastou a aplicação do privilégio por entender que o acusado se dedicava à atividade criminosa, nos seguintes termos (mov. 206.1):Nesse ponto, no que diz respeito ao pedido da Defesa para o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, ainda que seja o acusado tecnicamente primário, de acordo com os elementos probatórios que constituem os presentes autos, há provas de que o acusado se dedicava a atividades criminosas, dado que além de existirem denúncias anônimas no sentido de que o acusado traficava desde 15/11/2020, pelo menos (mov. 1.7., autos n. 0002458-34.2023.8.16.0043), os diálogos encontrados no celular do acusado demonstram que ele se dedicava à venda de drogas e inclusive de armas, o que é suficiente para concluir que não incide a causa de diminuição. (Destaques acrescidos)As informações extraídas do aparelho celular do réu (mov. 167.1) apontam claramente a dedicação do agente ao tráfico de drogas por determinado período, espelhada por meio de conversas mantidas via aplicativo WhatsApp com seus contatos, envolvendo negociação ilícita de entorpecente e armas.Dados constantes em aparelho celular podem ser considerados como elementos aptos a evidenciar a dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando o redutor do crime de tráfico de drogas.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE SE CONSTATA PELA PROVA PRODUZIDA, EM ESPECIAL PELAS CONVERSAS, VIA WHATSAPP. MODUS OPERANDI DA EMPREITADA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE TRANSPORTADA. TRÁFICO INTERESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002532-03.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.09.2024) (Destaques acrescidos)APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (...) PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º) – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR ENVOLVIMENTO PROFUNDO COM O MEIO DELITIVO – CONVERSAS EXTRAÍDAS DE SEU CELULAR ATINENTES A PRÁTICAS ANÁLOGAS ANTERIORES – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE PROSCRITA QUE OBSTA A REDUÇÃO DA PENA, PREVISTA PARA AQUELE AGENTE CUJO DESVIO DE CONDUTA É PONTUAL – SANÇÃO CONFIRMADA (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000682-11.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 14.11.2022) (Destaques acrescidos)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR DO RÉU, A PARTIR DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUE APONTAM CLARAMENTE A DEDICAÇÃO DO AGENTE AO TRÁFICO DE DROGAS POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, DANDO CONTA DE TRANSAÇÕES DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXATA DO TEMPO DE DEDICAÇÃO DO RÉU AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. IRRELEVÂNCIA. MAIOR OU MENOR LAPSO TEMPORAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPROVAÇÃO. ACUSADO QUE POSSUI OCUPAÇÃO LÍCITA. IIRRELEVÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO PRECISA SER EXCLUSIVA, DE TEMPO INTEGRAL E DE MÁXIMA PARTICIPAÇÃO, PODENDO SER CONCORRENTE A OUTRAS ATIVIDADES LÍCITAS, PARCIAL E MÍNIMA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001480-31.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 19.06.2023) (Destaques acrescidos)Sendo assim, é de se manter o afastamento da benesse.A defesa insurgiu-se também contra a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fundamentando que “não deve ser o Réu, ora Apelante, ser penalizado em um aumento da pena-base sem razão, uma vez que as circunstâncias judiciais foram NEUTRAS, conforme exposto acima”, colacionando no bojo do recurso (mov. 225.1 – fl. 09) o seguinte recorte da sentença:A imagem dá ênfase a análise pelo juízo singular dos vetores antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítimaDa leitura integral da primeira etapa do cálculo sancionatório contida na sentença, é possível observar que vetor da culpabilidade foi considerado negativo, fato que resultou na elevação da pena-base (mov. 206.1 – fl. 32). Conforme mencionado:Destarte, os argumentos apresentados pela defesa, em
tentativa de distorcer a verdade, não têm o condão de ensejar a redução da pena-base.Giro outro, a defesa “requer ainda, que seja reconhecida as atenuantes, sendo cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral (segurança familiar); cometido o crime sob coação moral irresistível (segurança familiar); e confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria dos crimes, nos termos art. 65, inciso III, alíneas “a”, “c” e “d” do Código Penal” (mov. 225.1).Como não foi comprovada coação, e o réu participou voluntariamente do tráfico de drogas, não se aplica a atenuante da coação resistível (art. 65, III, “c”, CP).Corroborando:APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (...) PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “C”, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO QUE O RECORRENTE AGIU SOB EFEITO DE COAÇÃO MORAL A QUE PODIA RESISTIR (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO - MAIORIA DE VOTOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001146-46.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 13.05.2024) (Destaques acrescidos)A alegação de que a conduta foi praticada para segurança e sustento da família não configura relevante valor social ou moral como forma de atenuar a pena (art. 65, III, “a”, CP).A propósito:PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. (...) APELANTE NATALIA (2). REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, ALÍNEA ‘A’ DO CÓDIGO PENAL. DESEJO IMPROCEDENTE. ARGUMENTAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROPICIAR O SUSTENTO DA FAMÍLIA QUE NÃO CONDIZ COM A ATENUADORA DE COMETIMENTO DO CRIME POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008740-91.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARAGDORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 02.07.2022) (Destaques acrescidos)Por fim, melhor sorte assiste a defesa quanto ao reconhecimento da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP).Em juízo, o réu confessou guardar drogas em sua residência para um traficante, mas negou comercializá-las:José Romildo dos Santos, acusado, quando ouvido na fase investigativo, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, já em juízo, disse que não comercializava as drogas que foram encontradas, mas as guardava em sua residência em razão de sofrer ameaças de uma pessoa, a qual levou as drogas até ele, para serem guardadas em sua residência e dizia que se ele jogasse as drogas fora, sua família e ele seriam prejudicados, não podendo contar quem é essa pessoa em razão de sua família correr risco de vida, bem como que sua esposa não sabia disso. Reconheceu que tinha a balança de precisão, mas que não comercializava as drogas por não precisar fazer isso, pois trabalhava com pesca e outras coisas e, em relação às armas, disse que eram suas para caçar e sustentar sua família, por ter uma renda muito baixa (Degravação da mídia audiovisual extraída da sentença e conferida por esta relatoria; destaques acrescidos)Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a confissão, ainda que parcial, qualificada ou mesmo retratada, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena” (AgRg no REsp n.º 1.511.435/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017).Confira-se, ainda:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA 545/STJ. MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. APLICADA A MINORANTE NO GRAU MÁXIMO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O reconhecimento da atenuante da confissão parcial é cabível, conforme entendimento da Súmula 545 do STJ, quando o réu admite fatos relevantes para a condenação, ainda que negue a autoria completa ou apresente confissão qualificada. No caso, a confissão do recorrente, que admitiu ter permitido que a droga fosse guardada em sua residência, enseja a aplicação da referida atenuante. (...) (AREsp n. 2.273.042/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 20/12/2024) (Destaques acrescidos)Desse modo, passo a redimensionar as penas.Com relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), na primeira fase da dosimetria, mantém-se a pena-base em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias reclusão, e 722 (setecentos e vinte e dois) dias-multa.Na segunda fase, não há agravantes; contudo, com a incidência da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 (um sexto), fixo a pena provisória em 06 (seis) anos e 07 (sete) dias de reclusão, e 602 (seiscentos e dois) dias-multa.Na terceira e última etapa, não há causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual torna-se definitiva a sanção de 06 (seis) anos e 07 (sete) dias de reclusão, e 602 (seiscentos e dois) dias-multa.Não há motivos para alterar a pena de detenção de 01 (um) ano e 03 (três) meses, e 80 (oitenta) dias-multa, para o crime de posse irregular de armas de fogo e munições (art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003), e a pena de reclusão de 03 (três) anos de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa, para o crime de posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003), pelos quais também foi condenado.Mantém-se os critérios adotados para o reconhecimento do concurso formal (art. 70 do Código Penal) entre os crimes de posse irregular de armas de fogo e munições (art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003) e posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003), resultando a pena em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 123 (cento e vinte e três) dias-multa.Por fim, considerando que incide a regra do concurso material (art. 69, caput, do Código Penal), fica fixada, definitivamente, a pena em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, e 725 (setecentos e vinte e cinco) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, voto no sentido de conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para aplicar a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas e, consequentemente, redimensionar as penas, nos termos da fundamentação.