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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 61.1 do Inventário e Partilha nº 0012574-52.2023.8.16.0188, em que a 1ª Vara de Sucessões do Foro Central de Curitiba indeferiu o pedido de colação de um imóvel ao acervo de bens deixados pelo falecido, pois doado em vida para um dos herdeiros, nos seguintes termos[1]:Em atenção ao pedido de mov. 43.1, impende ressaltar que o imóvel de matrícula nº 17.365 do RI de Itapoá/SC não deverá ser trazido à colação. Isso porque, conforme bem pontuado pelo Ministério Público no mov. 55.1, a doação do bem não invadiu a legítima, além de ter sido expressamente referido na escritura pública de doação que estava sendo destacada da parte disponível do patrimônio do falecido.Inconformada, a sucessora Amanda Eduarda Vidal Padilha interpôs o presente recurso, a fim de que o imóvel de matrícula nº 17.365 seja levado à colação no bojo do inventário dos bens deixados por Nereu da Silva. Como pedido liminar, assinalou a pretensão de suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento definitivo deste Agravo.Ao final, pretende o provimento integral de sua tese recursal, com a confirmação da medida antecipatória.Para tanto, sustentou, em síntese, que: a) a doação realizada pelo falecido, enquanto em vida, extrapola os limites previstos para a legítima disponível, razão pela qual a referida liberalidade não reúne todos os requisitos essenciais à sua validade; b) o valor atribuído ao imóvel na escritura pública de doação não corresponde ao seu efetivo valor de mercado, o que compromete a correta aferição patrimonial e a equidade na partilha dos bens; c) a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a colação dos bens doados em vida aos herdeiros necessários é obrigatória, como forma de garantir a observância dos princípios que regem a igualdade sucessória; d) considerando a relevância das questões levantadas e a natureza controvertida quanto à validade da doação, faz-se imprescindível a inclusão do bem em colação no inventário, de modo a evitar prejuízos de ordem irreversível aos herdeiros e assegurar o equilíbrio da sucessão patrimonial (mov. 1.1).Por meio da decisão de mov. 11.1, indeferiu-se o pedido liminar.A parte Agravada ofereceu contrarrazões pelo desprovimento do recurso, argumentando, em resumo, que: a) a doação impugnada pela Agravante não ultrapassou a parte que o falecido tinha para dispor em vida; b) o Código Civil indica que a doação, quando feita por ambos os cônjuges, será dividida no inventário de cada um deles; c) há uma rua que passa dentro do imóvel doado, ocupando mais de seis metros da área total do bem, levando a uma perda de 72m² de extensão; d) é preciso manter a decisão recorrida assim como proferida pelo Juízo de primeiro grau (mov. 17.1).A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador Misael Duarte Pimenta Neto, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, indicando, em suma, que: a) a decisão judicial referente ao indeferimento da colação baseou-se na premissa de que a doação do imóvel não implicou prejuízo à legítima dos herdeiros; b) a doação não reduziu a parcela mínima reservada aos herdeiros necessários, conforme atestou o Juízo singular em seu pronunciamento (mov. 23.1).Voltaram conclusos.É relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é tempestivo, consoante se observa da intimação promovida nos autos de inventário. A concessão da gratuidade (mov. 9.1) torna dispensável o recolhimento do preparo.Presentes os demais requisitos indispensáveis de admissibilidade, como cabimento, adequação, interesse e legitimidade, o Agravo de Instrumento comporta conhecimento.Quanto às teses de mérito aventadas por Amanda Eduarda Vidal Padilha - habilitada como herdeira do Espólio de Nereu da Silva, há de serem desprovidas, como se verá adiante.De acordo com o Código de Processo Civil vigente, assim se dá a colação dos bens em Inventário e Partilha:Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor. Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão. Art. 640. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador. § 1º É lícito ao donatário escolher, dentre os bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros. § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros. § 3º O donatário poderá concorrer na licitação referida no § 2º e, em igualdade de condições, terá preferência sobre os herdeiros. Art. 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidirá à vista das alegações e das provas produzidas. § 1º Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir. § 2º Se a matéria exigir dilação probatória diversa da documental, o juiz remeterá as partes às vias ordinárias, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência. Em atenção ao disposto no § 2º do artigo mencionado, observa-se que as questões de alta indagação, quando demandarem produção de provas distintas da documental, deverão ser remetidas às vias ordinárias, em consonância com os ditames processuais aplicáveis.Pois bem.No caso em análise, o juízo de primeiro grau limitou-se a apontar a impossibilidade de inclusão do imóvel registrado sob o nº 17.365 no acervo de bens sujeitos à partilha no inventário, sob o fundamento de que, à época de sua doação em favor do herdeiro João Pedro, observou-se a restrição imposta pelo art. 549 do Código Civil, qual seja, o limite de cinquenta por cento do patrimônio disponível do falecido.Por sua vez, ao pretender a Agravante a desconstituição da doação realizada pelo de cujus, cumpre-lhe ajuizar a ação cabível para tal finalidade, notadamente uma ação de caráter anulatório, desde que ainda não transcorrido o prazo decadencial de quatro anos previsto em lei.Assim é a jurisprudência:DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO DE (IN)COMUNICABILIDADE DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA INVENTARIANTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO DE CUJUS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, COM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA A SER REMETIDA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.
RECONHECIMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INVENTARIANTE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074954-30.2022.8.16.0000. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074889-35.2022.8.16.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)5. O inventário se destina à arrecadação de bens e direitos deixados pela pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, a partilha entre os herdeiros.6. Questões de alta indagação, que extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são passíveis de resolução no âmbito restrito deste procedimento e devem ser discutidas nas vias ordinárias.7. Questões que exijam instrução probatória (tais como sobre a propriedade dos bens, a condição de herdeiros, a nulidade de negócios jurídicos praticados pelo falecido, a exemplo da doação de bens para descendentes ou para cônjuges/companheiros, a eficácia do reconhecimento extrajudicial de filho extraconjugal ou sócioafetivo, eventualmente impugnado, e a exclusão de herdeiro) deverão ser decididas em autos apartados, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Literatura jurídica. Precedentes. 8. Agravo de instrumento nº 0074954-30.2022.8.16.0000. Recurso, parcialmente, conhecido e não provido.9. Agravo de instrumento nº 0074889-35.2022.8.16.0000. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0074889-35.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 29.03.2023)DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A COLAÇÃO DE BENS PELO AGRAVANTE E REMETE ÀS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS QUANTO A BEM IMÓVEL. COLAÇÃO. VALORES RECEBIDOS PELO HERDEIRO/AGRAVANTE SOB A TESE DE DOAÇÃO. ARGUIÇÃO RECURSAL SOBRE SER O AGRAVANTE COTITULAR DA CONTA BANCÁRIA NA QUAL PERMANECIAM OS VALORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL PARA APURAR A TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE EM VIAS ORDINÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO BANCÁRIO. TÓPICO PREJUDICADO.BEM IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 12.796. TESE DE DOAÇÃO DE 50% DO BEM A UMA HERDEIRA. INDÍCIOS DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR O TÍTULO QUE ORIGINOU O REGISTRO DO IMÓVEL NO NOME DA HERDEIRA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. CONTROVÉRSIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CONTA BANCÁRIA AG. Nº 0673, CONTA Nº 60-802691-1, SE CONJUNTA OU NÃO ENTRE A DE CUJUS E O AGRAVANTE, MANTENDO-SE NAS VIAS ORDINÁRIAS A ANÁLISE DA TESE DE DOAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 12.796.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0067793-95.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 06.11.2024)Destarte, enquanto não houver comprovação de eventual vício que macule a referida doação, o imóvel não poderá integrar o inventário, tendo em vista que o ato de liberalidade praticado em vida pelo falecido retirou o bem em questão de sua esfera patrimonial suscetível de partilha.Assim sendo, cabe à Agravante adotar as medidas judiciais pertinentes, restando ao juízo decidir, em momento oportuno, acerca da suspensão ou não do processo de inventário caso sobrevenha ação de cunho prejudicial.Por fim, constata-se a ausência de elementos mínimos que demonstrem a probabilidade de provimento das teses aventadas pela Agravante, o que inviabiliza a pretensão de reforma.Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por Amanda Eduarda Vidal Padilha, para manter o indeferimento do pedido de colação do imóvel nº 17.365 aos autos de Inventário nº 0012574-52.2023.8.16.0188, de acordo com a fundamentação.