SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000077-23.2024.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESCRIÇÃO DE CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCARREGAMENTO REITERADO DA BATERIA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Determinação de regressão de regime em razão da prática de falta grave consistente no reiterado descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) se o descarregamento reiterado da tornozeleira eletrônica configura falta grave; e (ii) se a regressão de regime imposto pela decisão agravada encontra fundamento legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 50, inciso VI, da Lei de Execuções Penais (LEP), caracteriza como falta grave o descumprimento dos deveres previstos no artigo 39, inciso V, que inclui o cumprimento das ordens recebidas. 4. O reiterado descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica inviabiliza o monitoramento e, portanto, configura falta grave, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A violação das condições de monitoramento eletrônico também autoriza a regressão de regime, nos termos do artigo 118, inciso I, combinado com o artigo 146-C, parágrafo único, inciso I, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.