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Acórdão
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1. Matheus Benedito da Silva agrava de decisão que, nos autos de execução da pena nº 4000182-29.2022.8.16.0129 (SEEU), determinou a sua regressão do regime semiaberto para o fechado em razão da prática de falta grave (seq. 1.1 – autos de AgEx). Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que “as faltas contidas nos autos decorrem de falhas no aparelho de monitoração eletrônica, sendo que o agravante relatou as infrações supostamente cometidas, as quais decorreram de problemas no aparelho, o qual aparentava defeito em seu carregamento” (seq. 1.2 – autos de AgEx). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, aduzindo que várias foram as violações ao monitoramento eletrônico, de modo que o Apenado apenas compareceu nos autos para apresentar justificativa após determinação do Juízo, evidenciado o desinteresse no cumprimento da pena. Assim, vem frustrando os fins da execução penal, o que, nos termos do art. 118, §1º, da Lei de Execuções Penais, o sujeita à regressão do regime de cumprimento da reprimenda (seq. 1.3 – autos de AgEx).O Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (seq. 1.5 – autos de AgEx).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 13.1 – autos de AgEx).É o relatório.
2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso comporta conhecimento e, no mérito, deve ser desprovido. A decisão agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos (seq. 1.1 – autos de AgEx): “Nota-se que, ao longo da presente execução, ocorreram diversos apontamentos da prática de falta grave pelo apenado (também por fim de bateria), que, inclusive, foram objeto de justificação ao mov. 115.1, oportunidade na qual este juízo acolheu as escusas do apenado, mantendo-o no cumprimento do monitoramento eletrônico. Todavia, logo após sobreveio novas informações de descumprimento das condições impostas em sede de harmonização, mais uma vez relacionado ao fim de bateria. Neste aspecto, conforme o reeducando deixou suficientemente claro em sua manifestação, muito embora o aparelho de monitoramento apontasse problemas, deixou de imediatamente comunicar tal situação ao DEPEN, conforme ele mesmo se obrigou quando da expedição do mandado de monitoramento. Nada obstante, afirma que permitiu que o aparelho descarregasse durante a noite, sem qualquer justificativa plausível para tanto, que não o próprio desleixo e descompromisso com o cumprimento da pena. Ressalto que, como bem afirmado por Matheus, tal situação ocorreu não por uma, não por duas, mas por incontáveis vezes desde sua última audiência de justificação (no mês de abril deste mesmo ano). As circunstâncias aqui elencadas militam em desfavor das justificativas apresentada pela defesa, mesmo considerando que o reeducando já estaria inserido no mercado de trabalho, pois, afinal, o notável descompromisso com o cumprimento da pena não pode ser ignorado por este juízo.É cediço que ao sentenciado é imposto o dever de manter o equipamento devidamente carregado, conforme consta do próprio mandado de monitoração eletrônica. Nesse sentido, o STJ vem admitindo a ocorrência de falta grave nas hipóteses em que o condenado mantém a bateria sem carga suficiente para o uso normal, restando impossível o seu monitoramento eletrônico, o que até poderia equivaler, em última análise, à própria fuga.Assim sendo, não acolho a justificativa apresentada pelo reeducando e, consequentemente, HOMOLOGO A FALTA GRAVE em desfavor Matheus Benedito da Silva, o que faço nos termos dos arts. 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, submetendo-o aos seguintes efeitos: Regressão para o regime fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP. Para tanto, expeça-se o mandado de prisão em desfavor do réu, requisitando-se, desde já, vaga em estabelecimento penal adequado. Cumprido o mandado de prisão, determino, desde já o declínio para a comarca competente, conforme prevê o art. 1.079, §1º, do CNFJ, bem como o art. 27 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;Reinício do prazo para a progressão de regime a partir do cometimento da última falta grave pelo reeducando justificada (14/06/2024); A perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos pelo trabalho ou estudo; Revogação da monitoração eletrônica, nos termos do art. 146-D, II, da LEP”. – Destaquei A decisão não merece reparo.É que o descarregamento de bateria da tornozeleira eletrônica configura, sim, falta grave, por representar descumprimento dos deveres e ordens recebidas, nos termos do artigos 39, V, e 50, VI, da Lei de Execuções Penais: “Art. 39. Constituem deveres do condenado: [...]. V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...]. VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.”E, diferentemente do alegado, o Apenado deixou a bateria da tornozeleira eletrônica descarregar por várias vezes sem comunicar tal situação à Central de Monitoramento ou ao Juízo, o que impossibilitou sua efetiva monitoração. Ressalte-se que, em outra oportunidade (seq. 115 – autos SEEU), o Juízo da execução acolheu as escusas do Apenado, mantendo-o no cumprimento do monitoramento eletrônico, a despeito das falhas constatadas. No entanto, as faltas continuaram a ocorrer, demonstrando o descaso e a irresponsabilidade do Agravante no cumprimento da reprimenda, sendo inviável, por isso, a sua mera advertência. De mais a mais, nos termos da Lei de Execução Penal, a inobservância das regras de monitoramento eletrônico poderá acarretar a regressão de regime e a revogação da monitoração: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Art. 146-C. Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - “Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: [...]. II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.”Portanto, tendo o Agravante incidido em falta de natureza grave passível de revogação do monitoramento eletrônico e regressão de regime, a decisão de origem foi corretamente proferida.3. Nessas condições, o voto é para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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