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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Apelação Criminal nº 9576-22.2024.8.16.0174, da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória/PR, em que é Apelante PEDRO HENRIQUE SZNICER DA SILVA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se da Apelação Criminal interposta por PEDRO HENRIQUE SZNICER DA SILVA em face da decisão proferida pelo magistrado singular (mov. 273.1, autos nº 0007569-91.2023.8.16.0174) que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental em face do Apelante.Em síntese, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra PEDRO HENRIQUE SZNICER DA SILVA pela conduta típica descrita no art. 121, §2º, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, e art. 14, inciso II, por três vezes, todos do Código Penal (Fato 03), pelos seguintes fatos delituosos (mov. 34.2):“Fato 01 Na data de 29 de agosto de 2023, por volta das 19h10min, em via pública, precisamente na calçada da rua Carlos Cavalcanti, próximo ao numeral 89, centro, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR, os denunciados EURIDES MACHADO DA SILVA FILHO, GEORGES SAADALLAH OJEIMI, CARLOS MIGUEL MERETIKA e GISLAINE MARQUES, com vontade e consciência, em comunhão de vontades, um aderindo à conduta do outro, ofenderam a integridade física da vítima Alexandre Felipe Alcântara, posto que o denunciado Eurides esperou a vítima na calçada e, de forma súbita, no momento em que a mesma passou ao seu lado, segurou-a pelo pescoço e lhe desferiu socos, sendo que os denunciados Georges e Carlos chegaram ao local e, juntos com o denunciado Eurides, derrubaram a vítima no chão e lhe desferiram diversos socos e chutes. Ademais, enquanto a vítima era agredida, a denunciada Gislaine, com o mesmo designo, permaneceu junto aos demais denunciados, incentivando as agressões e gritando palavras de ordem, causando assim os denunciados, lesões corporais de natureza leve na vítima, conforme laudo de lesões corporais sob nº 98.638/2023 (mov. 19.7) e imagens (movs. 1.5 e 19.9), onde é possível constatar a dinâmica dos fatos. Fato 02 Na mesma data do Fato 01, por volta das 20h03min, em via pública, na rua Carlos Cavalcanti, próximo ao numeral 157, centro, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR, o denunciado GEORGES SAADALLAH OJEIMI, com vontade e consciência, com a intenção de ofender a integridade física da vítima Alexandre Felipe Alcântara, na condição de condutor do veículo BMW/X1 S20I, placa FDS-1A45, avançou com o automóvel na direção da vítima, atropelando-a e fazendo com que ela rolasse pelo capô do veículo, batesse no para-brisa e caísse no asfalto. Logo em seguida, o denunciado evadiu-se do local, passando com o veículo muito próximo ao local em que a vítima encontrava-se caída na pista de rolamento, causando assim lesões corporais de natureza leve, conforme laudo de lesões corporais sob nº 98.638/2023 (mov. 19.7), imagem da roupa utilizada pela vítima no momento dos fatos (mov. 19.6), e imagens da câmera de segurança (mov. 19.8) Fato 03Logo em seguida ao Fato 02, ainda na rua Carlos Cavalcanti, próximo ao numeral 157, centro, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR, o denunciado PEDRO HENRIQUE SZNICER DA SILVA, sócio da vítima Alexandre, anteriormente mencionada, após ter tido conhecimento sobre as agressões sofridas por Alexandre, ter presenciado o seu atropelamento e a evasão do autor do local dos fatos, na condução do veículo Mercedes Benz C320, placa BCK-0D20, por motivo torpe, ou seja, vingança, iniciou uma perseguição ao veículo BMW/X1 S20I, placa FDS-1A45, o qual era conduzido por Georges Saadallah Ojeimi, tendo como passageiros a sua esposa Gislaine Marques e seu filho I. K. O, de 05 (cinco) anos de idade à época dos fatos. Durante a perseguição, os veículos percorreram diversas ruas entre as cidades de União da Vitória /PR e Porto União/SC, em alta velocidade, sendo que em certo momento, ao passarem pela avenida João Pessoa, próximo ao numeral 3203, esquina com a rua Paulo Firman, bairro São Pedro, no município de Porto União/SC, o denunciado PEDRO HENRIQUE SZNICER DA SILVA, dolosamente, assumindo o risco de produzir o resultado morte, agindo com vontade e consciência, com inequívoca intenção de matar, aproximou-se do veículo BMW, em que encontravam-se as vítimas e colidiu o seu veículo contra a traseira do automóvel, fazendo com que o condutor Georges perdesse o controle da direção e capotasse o veículo. Assim, em decorrência do acidente provocado pelo denunciado, as vítimas Georges Saadallah Ojeimi, Gislaine Marques e I. K. O, com 05 (cinco) anos de idade à época dos fatos, sofreram lesões corporais, havendo risco de morte, conforme laudos periciais de lesões corporais (movs. 19.20 a 19.22), imagens (movs. 19.8, 19.35 a 19.46), laudo de exame em local de ação violenta (mov. 28.1), e declarações. É certo que o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, isto é, em razão do acidente provocado dolosamente pelo mesmo não ter causado lesões fatais e terem sido as vítimas prontamente socorridas.”
Recebida a denúncia, o Juiz de Direito determinou o desmembramento do processo em relação aos corréus Carlos Miguel Meretika, Eurides Machado da Silva Filho, Georges Saadallah Ojeim e Gislaine Marques, dando origem aos autos de n.º 0000250-38.2024.8.16.0174 e 0000251-23.2024.8.16.0174 (movs. 38.1, 41.1, 45.0, 49.0 – AP).Em 04/04/2024, o réu PEDRO HENRIQUE SZNICER DA SILVA apresentou resposta à acusação, ocasião em que não arguiu nenhuma preliminar ou tese de mérito. Após o saneamento, em decisão proferida em 12/07/2023, o Juiz de Direito designou a audiência de instrução para 01/10/2024, a qual foi posteriormente redesignada para 28/10/2024 (movs. 66.1, 71.1, 73.1 e 215.1 – AP). Em 28/10/2024 procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes em audiência de instrução, ao final da qual o juiz deliberou pela necessidade da oitiva de mais oito pessoas que foram mencionadas durante o ato. Assim, foi designada nova audiência para 21/03/2025 (movs. 272.2 a 272.5 e 273.1 – AP)Então, ao final da audiência de instrução, o Juiz de Direito indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental (mov. 273.1 – autos nº 0007569- 91.2023.8.16.0174). Na sequência, o réu interpôs Recurso de Apelação alegando que é diagnosticado com transtornos psiquiátricos graves e complexos, incluindo Transtorno Afetivo Bipolar e Transtorno de Ansiedade Generalizado, que constituem condições psíquicas crônicas (mov. 33.1).Em contrarrazões, o promotor de justiça Ademir Ribeiro de Souza manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, alegando que a decisão que indefere a instauração de incidente de insanidade mental é irrecorrível. Pela eventualidade, requereu o desprovimento do apelo (mov. 36.1).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1 – Autos do Recuso de Apelação), subscrito pela Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo interposto por PEDRO HENRIQUE SZNICER DA SILVA, confirmando-se a r. decisão recorrida.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se da Apelação Criminal interposta por PEDRO HENRIQUE SZNICER DA SILVA em face da decisão proferida pelo magistrado singular (mov. 273.1, autos nº 0007569-91.2023.8.16.0174) que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental em face do Apelante.Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso interposto comporta conhecimentoEm suas razões recursais, a defesa requer a reforma do decisum, sob o fundamento de que há dúvida razoável acerca das suas condições de saúde, conforme indica o laudo psicológico que acompanha a petição inicial, do qual extrai-se que é portador das patologias identificadas com CID F31, F41.1 e G43.1 (Transtorno Afetivo Bipolar, Transtorno de Ansiedade Generalizado e Enxaqueca com Aura) e que na época dos fatos havia desenvolvido um quadro de psicose aguda (“surto psicótico”). Ademais, ressalta que durante o período de psicose aguda, sua capacidade de discernimento e autodeterminação estavam substancialmente comprometidas. Com esses argumentos, requer o provimento do recurso a fim de seja deferido o pedido de perícia médica para atestar as suas condições psíquicas e capacidade de cognição no momento da prática delitiva.O pedido assiste razão.
Explico.Nos moldes do art. 149 do Código de Processo Penal, o acusado poderá ser submetido a exame pericial psiquiátrico sempre que houver dúvida acerca de sua integridade mental. Conforme leciona Renato Brasileiro de Lima sobre o tema, “para que seja determinada a realização desse exame, que pode ser feito tanto na fase investigatória, quanto no curso do processo judicial, doutrina e jurisprudência entendem que é imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” (in Manual de processo penal: volume único. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 1201-1202).E ainda: “(...) A verificação do estado de saúde mental do acusado é de fundamental importância, seja para aferir a capacidade de culpabilidade do acusado (imputabilidade), seja para o próprio prosseguimento do processo penal. Afinal, se constatado que o acusado era, ao tempo da conduta delituosa, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado (CP, art. 26, caput), deve ser reconhecida sua inimputabilidade, com a consequente aplicação de medida de segurança por meio de sentença absolutória imprópria (CPP, art. 386, parágrafo único, II). Por outro lado, se os problemas de saúde mental do acusado vierem à tona durante o curso da persecução penal, e não à época do crime, o processo penal deverá permanecer suspenso até que o acusado se restabeleça (CPP, art. 152).(...) é de fundamental importância aferir não só a presença de doença mental, ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, mas também se, por conta disso, teve o acusado suprimida sua capacidade de entendimento ou de autodeterminação à época do fato delituoso. Ora, o magistrado não detém os conhecimentos técnicos indispensáveis para aferir a saúde mental do acusado, tampouco a sua capacidade de se autodeterminar. Logo, por mais que o magistrado não fique vinculado às conclusões do laudo pericial (CPP, art. 182), dele não pode prescindir de modo a formar sua convicção para fins de aplicação do art. 26 do CP (...)[1].
No presente caso, verifico que o pleito foi indeferido sem que fosse oportunizado sequer a mínima comprovação pretendida.O magistrado singular, ao recusar a instauração do incidente, consignou que (mov. 273.1): “a) Primeiramente, em relação ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado, compulsando os autos e as provas trazidas pela Defesa (autos nº 9576-22.2024.8.16.0174), não se vislumbram elementos que apontem eventual incapacidade do acusado à época do crime. De acordo com os atestados médicos trazidos pela Defesa, o réu é portador das patologias identificadas com CID F31, F41,1 e G43,1 (Transtorno Afetivo Bipolar, Transtorno de Ansiedade Generalizado e Enxaqueca com Aura), do que se extrai setratar de paciente com demanda de tratamento adequado. No entanto, não se confunde com a existência de indícios de que, à época do crime, o réu fosse incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Note-se que a própria médica psiquiatra que acompanha o réu há vários anos atestou que “durante estes 18 anos de tratamento, o paciente passou por períodos breves deprimido e períodos de mania/hipomania, sem nunca apresentar comportamentos relacionados a agressividade ou condutas auto lesivas ou transgressoras, assim como também, nunca apresentou piora em seu quadro clínico sem fatores estressores significativos e traumáticos” (mov. 1.4 dos autos nº 9576-22.2024.8.16.0174). Note-se, ademais, que, ao ser interrogado em fase policial (mov. 26.6), apresentou relato linear, não demonstrando qualquer elemento que apontasse a incapacidade alegada. Frise-se, ainda, que o incidente de insanidade mental visa perquirir uma situação de incapacidade tal que configure impossibilidade ou dificuldade de entender o caráter ilícito do que foi cometido ou de se autodeterminar conforme esse entendimento, com consequências penais graves, implicando em determinados casos em internamento em hospital psiquiátrico. Portanto, é destinado para situações graves, excepcionais e com bases em elementos convincentes da incapacidade de entender o que é certo e errado. Não serve para casos de pessoa que padece de depressão ou de "períodos de mania/hipomania", como narrado pelo réu. Logo, não havendo indícios de que o requerido seria incapaz, ainda que parcialmente, ao tempo dos fatos, não há falar em instauração do incidente almejado pela Defesa. [...] Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela Defesa”.
Pois bem.No caso em tela, verifico que o Laudo Psicológico e Médico (mov. 1.4), apontam que ele apresenta predisposição para desenvolvimento de surtos psicóticos diante de eventos estressores graves.Ainda, o Apelante fora diagnosticado com transtornos psiquiátricos graves e complexos, tais como Transtorno Afetivo Bipolar e Transtorno de Ansiedade Generalizado.Verifico ainda que o Recorrente faz uso de fortes medicamentos controlados, com potenciais efeitos colaterais de alucinações e delírios, agrava a situação, aumentando ainda mais a probabilidade e a gravidade de um surto psicótico breve.Sabe-se que a instauração do incidente de insanidade mental exige a presença de elementos concretos que indiquem comprometimento da imputabilidade penal. Nessa sonda, destaco que o prontuário médico atestou que o Recorrente possui transtorno mental. Nessas condições, entendo que a realização da perícia é essencial para a compreensão completa do estado psíquico do Recorrente à época dos fatos, pois permitiria que especialistas analisem tecnicamente a extensão e o impacto de suas condições mentais em sua capacidade de discernimento e autodeterminação.Neste contexto, o pedido da defesa deve ser deferido, até mesmo para se evitar qualquer nulidade posterior, já que o entendimento jurisprudencial é nessa linha. A propósito:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO OU DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA. PROVAS QUE SUSCITAM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO À ÉPOCA DO DELITO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA APURAR EVENTUAL INIMPUTABILIDADE DO RÉU . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.
(TJ-PR 00140551020218160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 16/09/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/09/2024)
Portanto, verifica-se que a solicitação de instauração do incidente deve ser deferida, vez que persistem dúvidas razoáveis acerca da sanidade mental do Apelante.

III – CONCLUSÃO:Em face ao exposto, define-se voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto por PEDRO HENRIQUE SZNICER DA SILVA, para o fim de autorizar a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal.

IV – DECISÃO: