SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0123001-64.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PARCELAMENTO DE DÉBITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. PLURALIDADE DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes, em demanda em fase de cumprimento, na qual a agravada Associação Evangélica Beneficente de Londrina figura como credora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se é cabível a concessão da gratuidade da justiça e o parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça concedida anteriormente ao falecido não isenta o espólio, tampouco os herdeiros, do pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.4. No caso, irrelevante se o espólio tem direito ou não ao benefício, pois já houve partilha e habilitação dos herdeiros.5. Não há nas razões recursais elementos sobre a renda e despesas individuais dos agravantes, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade.6. O parcelamento do débito em cumprimento de sentença não é um direito subjetivo do devedor, mas uma faculdade exercitável pelos litigantes em consenso.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.05.2022.