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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto da r. decisão de mov. 818.1 proferida nos autos n. 0008888-07.2014.8.16.0014 de demanda em fase de cumprimento de sentença, figurando como credora a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA e devedores os ora agravantes CARLOS TRINDADE E OUTROS, pela qual o Juízo de origem indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelos agravantes.Em síntese, julgado improcedente o pedido inicial (mov. 582.1), o réu pediu o cumprimento da sentença relativo à tutela provisória não confirmada e a honorários sucumbenciais (mov. 651.1).Determinada a habilitação dos herdeiros (mov. 712.1), o credor reiterou sua cobrança de honorários sucumbenciais (mov. 796.1), o que foi admitido (mov. 802.1).Os devedores compareceram para pedir a gratuidade da justiça e o parcelamento do débito (mov. 811.1).Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 818.1), os devedores interpuseram agravo de instrumento tecendo as razões recursais a seguir: a)- “Desta forma, o dano grave ou de difícil reparação seria justamente dos Agravantes sofrer as consequências de uma execução além daquilo que de fato possam suportar, e que de fato seria devido, visto que, entende-se por indevido o indeferimento da assistência sobre o espólio, visto que, nenhuma prova pelo Agravado foi apresentada para fins de que se justificasse a revogação do assistência, já que, o que responde pelas custas e demais encargos é o espólio e não dos herdeiros”;b)- “Não podendo deixar de destacar que, o “ínfimo” para alguns, não é o mesmo ínfimo para outros, portanto, uma decisão formada apenas por juízo de valor, sem análise técnica é no mínimo precária”;c)- “Conforme se pode inferir deste instrumento ambos os herdeiros, ora agravantes, requereram perante o MM. Juízo a quo, as benesses da Justiça Gratuita, pois evidente que monte mor do inventário nem de longe pode ser considerado de alto valor, mesmo porque, o bem não sofreu liquidez”;d)- “Sem dizer, que, a revogação da assistência judiciária ao espólio não restou comprovada a necessidade ou alteração de condições [...]”.Pediram a suspensão da decisão agravada e sua reforma para que a gratuidade seja concedida. Subsidiariamente, pugnaram pelo parcelamento.A agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.No mérito, o recurso não comporta provimento.Em primeiro lugar, a gratuidade da justiça concedida outrora à parte autora, que faleceu, não tem qualquer influência na obrigação de o espólio pagar as despesas processuais, incluídos os honorários sucumbenciais.Isto é, os agravantes adotam premissa equivocada ao sustentar que teria ocorrido “revogação da assistência”.Em segundo lugar, no caso já houve partilha dos bens e habilitação dos herdeiros (mov. 712.1), então nem mesmo há que se falar em dever do espólio, mas obrigação dos herdeiros nos ônus oriundos dos autos de origem.Então, a rigor as razões recursais sobre o espólio não têm qualquer relevância.Por fim, não há nas razões recursais elementos concretos sobre a renda individualmente auferida pelos agravantes, tampouco suas despesas, de modo que prevalece a fundamentação da r. decisão recorrida no sentido de que há pluralidade de herdeiros e que houve pagamento de valor significativo, superior a R$ 5.000,00, o que atesta a capacidade de arcarem com o restante dos valores em cumprimento.Enfim, o pedido de gratuidade não comporta acolhimento.De resto, o pedido de parcelamento também não prospera, pois o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil diz respeito ao adiantamento de despesas, não às despesas que a parte foi condenada a pagar.Ademais, o parcelamento não é direito subjetivo do devedor, mas uma faculdade exercida por consenso entre litigantes, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento ementado a seguir:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes.3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível.4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor.5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade.6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional.7. Recurso especial conhecido e desprovido” (REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022.)Portanto, o recurso deve ser desprovido.CONCLUSÃOPosto isso, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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