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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO JAMIR TORTATO e OUTROS contra o v. acórdão de mov. 154.1 dos autos de Embargos de Declaração Cível n. ° 0092631-10.2021.8.16.0000, que conheceu e acolheu os embargos opostos. A ementa do julgado restou definida nos seguintes termos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. ERRO /OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ERRO/OMISSÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU A CONTROVÉRSIA RECURSAL COM BASE NO ART. 300 DO CPC. COGNIÇÃO EXAURIENTE E NÃO SUMÁRIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NATUREZA MATERIAL DO PRAZO FIXADO NA AÇÃO DE ORIGEM. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há contradição/obscuridade no v. acórdão embargado, pois considerando a existência de pessoas incapazes no momento do ingresso da demanda, seria irrelevante a discussão sobre a natureza do prazo de 60 dias – ou qualquer outro – fixados na r. decisão de mov. 183.1 dos autos de Cumprimento de Sentença n. º 0002606-75.2017.8.16.0004. A presença de incapazes no feito faria com que o exercício do direito pela parte não se submetesse a qualquer prazo, uma vez que de acordo com art. 198, inciso I, do CC, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.Requer assim, o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de que seja sanada a contradição/obscuridade apontada (mov. 1.1 – TJ).A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – TJ).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça expressou desinteresse no feito (mov. 15.1 – TJ).Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos.2.2. Do mérito recursalOs embargos de declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A finalidade do recurso, portanto, não é a reforma do conteúdo decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil:Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Nesse sentido, segundo a parte embargante, o v. acórdão teria sido contraditório em relação ao fato de que, contra absolutamente incapazes, não corre prescrição (art. 198, inciso I, do CC). Logo, seria irrelevante a discussão sobre a natureza do prazo de 60 dias – ou de qualquer outro – fixado na r. decisão de mov. 183.1 dos autos de origem, pois tal fixação, de todo modo, contraria a norma do art. 198, inciso I, do CC.Entretanto, sem razão. Primeiro, porque a alegada contradição suscitada pela embargante sequer é interna ao julgado, mas sim externa relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido por ela como acertado (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).Logo, a alegada contradição sequer é passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração, pois reflete não incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, mas mera tentativa de rediscussão do decidido pela parte.Segundo, porque a questão sobre a possibilidade ou não de fixação de prazo para exercício de direito pela parte pela r. decisão de mov. 183.1 já está preclusa para apreciação, eis que, contra ela, a parte embargante
nunca manejou
qualquer recurso ou manifestou irresignação. Ao contrário, a manifestação de mov. 225.1 dos autos de origem, onde consta expressamente que “os ora impugnantes comparecem para informar que tempestivamente já ingressaram com a demanda própria”, retrata a aquiescência àquilo decidido e ao prazo fixado.Ainda, como mencionado pela própria parte embargante (mov. 144.1), a discussão relativa aos presentes embargos de declaração limita-se, tão somente, à definição da natureza do prazo fixado pelo juízo de origem – e não sobre a possibilidade ou não de tal fixação ou se tal fixação abrange ou não os direitos relativos à incapaz que alcançou a maioridade no curso da ação.Logo, a discussão dessa questão nestes autos, neste momento e, especialmente, nesta via de embargos de declaração, não é possível, pois absolutamente fora dos limites do recurso e da própria decisão embargada.Desse modo, entendo que não há qualquer contradição ou obscuridade no julgado embargado, mas mera irresignação da parte com o seu resultado. 3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação.