Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná na defesa de PAULO HENRIQUE SPERB em face de decisão de movimento 93.1, dos autos de execução de pena n. 4004764-72.2023.8.16.4321– SEEU, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou a sua intimação por edital para início do cumprimento da pena.
Em suas razões recursais (mov. 1.2 - TJ), sustenta ser prematura a determinação de intimação por edital, uma vez que, apesar de o Ministério Público não lograr êxito em encontrar novos endereços do reeducando (movs. 30– SEEU), ainda não teriam sido esgotados todos os meios para a busca de outros endereços para tentativa de promover a intimação pessoal do agravante, razão pela qual reputa necessário, antes da intimação pela via editalícia, diligenciar-se na busca de informações e contatos atualizados do reeducando.
Por final, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de afastar a decisão que determinou a intimação por edital do apenado, bem como para que seja determinada a realização de buscas de endereços do reeducando junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e empresas de telefonia e, caso não sejam obtidos novos endereços para tentativa de intimação pessoal do agravante, pugna, então, pela sua intimação por meio de edital.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, alegando que, além de ser ônus do sentenciado manter o endereço atualizado, houve o esgotamento dos meios para localizá-lo.
(mov. 1.3 - TJ).
O Douto Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 1.4 - TJ).
A eminente Procuradora de Justiça Elisabete Klosoviski
requereu o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1 - TJ).

É, em síntese, o relatório.

II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso deve ser conhecido diante preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo, eis que a decisão agravada foi proferida em 11.10.2024 (mov. 83.1 - SEEU), ao passo que a Defensoria Pública foi intimada em 28.10.2024 e interpôs o recurso em 30.10.2024 (mov. 92.1 - SEEU).
FUNDAMENTAÇÃO.
Irresigna-se o agravante face à decisão ‘a quo’ que determinou a expedição de edital de intimação do apenado para início do cumprimento da pena que lhe foi imposta.
Na sua ótica, defende que não teriam sido esgotados todos os meios visando a sua localização e intimação pessoal, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso para que seja revogada a determinação de intimação editalícia, determinando-se a realização de buscas de endereços do apenado junto aos órgãos de praxe e sistemas conveniados do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD). Nada obstante aos fundamentos expostos na peça recursal, tem-se que o presente agravo não merece provimento.
Nada obstante aos fundamentos expostos na peça recursal,
o presente agravo não merece provimento.
Em breve retrospecto, extrai-se dos autos de execução (nº 4004764-72.2023.8.16.4321
– SEEU) que Paulo Henrique Sperb foi condenado à pena de 02 (dois) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, em razão da prática da infração prevista no artigo 155, caput, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
A pena privativa de liberdade foi substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação de 01 (uma) hora de serviços à comunidade por dia de condenação.
Diante do retorno negativo do mandado de intimação expedido no endereço constante nos autos (mov. 26.1 – SEEU) o Ministério Público realizou buscas visando localizar o seu paradeiro (mov. 30.1) , que resultaram nos seguintes endereços, cuja busca resultou negativa, a saber:
Rua Nicolau Jose Gravina, 1101 - Cascatinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.025-265 Alameda Dom Pedro II, 602 Complemento: Cont. 12 Bairro: Batel Cidade: CURITIBA/PR CEP: 80.420-060 Capitão Souza Franco , 524 Complemento: AP 707 Bairro: Batel Cidade: CURITIBA/PR CEP: 80.730 -402
Neste contexto, compareceu os autos o Ministério Público informando que “em pesquisa aos sistemas disponíveis junto ao MPPR, não se localizou novo endereço do Apenado” e requerendo a intimação por edital do apenado para o início do cumprimento de pena (mov. 52.1 – SEEU).
Intimada a se manifestar a Defensoria Pública localizou novo endereço do sentenciado (mov. 56.1), cuja busca resultou negativa (mov. 64.1) , a saber: R. Padre Agostinho, 1701, apartamento 211 - Bigorrilho Curitiba - PR, 80710-000.
Em seguida, o Ministério Publico manifestou pela unificação das penas, haja vista nova guia de execução da pena imposta ao executado na Ação Penal nº 0000730-86.2020.8.16.0196 (mov.63.1), com manutenção do regime aberto e reiteração do pedido de intimação por edital (mov. 68.1).
Em sequência, sobreveio a decisão agravada que, após unificar as penas, determinou a realização das seguintes diligências, antes da efetiva análise do pedido formulado pelo Órgão Ministerial: (i) a realização de diligências para verificar se havia notícia de óbito do apenado ou se este estaria preso para cumprir pena em razão de condenação em outro processo; (ii) a juntada de cálculo da prescrição e (iii) não sendo o caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, a expedição de edital de intimação para o apenado, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP. (mov. 83.1).
A fim de cumprir a ordem supra, a Secretaria do Juízo certificou a inexistência de indicação do óbito do sentenciado (mov. 94.1), bem como a inocorrência da prescrição da pretensão executória (mov. 94.2). Juntou-se, ainda, tentativa infrutífera de intimação do sentenciado pelos números de telefone 41 99616-2627 e 41 3071-0670 (mov. 87.1).
A Defesa interpôs o presente recurso, pugnando pelo afastamento da intimação editalícia e que sejam efetuadas novas diligências para a localização do paradeiro do reeducando (mov. 92.1).
Acerca do acerto da decisão em descortino, vale dizer que o artigo 367 do Código de Processo Penal (aplicável subsidiariamente à execução penal), estabelece que é dever da parte manter o seu endereço atualizado para que possa ser devidamente intimada dos atos processuais, sob pena do processo seguir à sua revelia: Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
Descumprido o dever legal de informar o seu paradeiro, reputa-se acertada a determinação pela expedição do edital de intimação, ressalvando-se que não é dever do Poder Judiciário diligenciar visando à localização da parte executada, sobretudo quando o Ministério Público já envidou esforços na tentativa de localização de endereços por meio dos sistemas em que é conveniado, sem êxito.
Nessa assertiva, estando em local incerto e não sabido e sendo certo que o executado foi devidamente cientificado do seu dever de manter atualizado o seu endereço junto ao Juízo Criminal.
Conforme extrai-se dos autos foram diligenciados cinco endereços, além de dois números telefônicos possivelmente pertencentes ao agravante, restando evidente o efetivo esgotamento das vias ordinárias de tentativa de intimação do reeducando.
O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela inexistência de ilegalidade da intimação editalícia do sentenciado que descumpre o dever de manter o seu endereço atualizado nos autos, senão vejamos:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. 2. No presente caso, apesar de determinada a intimação pessoal no endereço informado nos autos, o paciente não foi localizado para esclarecer o não cumprimento da pena restritiva de direitos, sendo, portanto, intimado por edital. Assim, incumbia ao apenado manter atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC: 725946 MG 2022/0053632-4, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Data de Julgamento: 05.04.2020).
2- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença. 2. No caso, a decisão não é ilegal, porquanto está em consonância com o art. 181, § 1º, "a", da LEP, que não faz referência à instauração de juízo de justificação, à semelhança do que ocorre no art. 118, § 2°, da LEP (regressão de regime em razão de falta grave, prática de novo crime ou falta de pagamento da multa cumulativamente imposta). 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, 6ª turma, AgRg no HC n. 761.122/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. Data de Julgamento: 23.08.2022).
Não discrepam deste entendimento os arestos desta Egrégia Câmara Criminal:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA É PREMATURA. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENCIADA NÃO ENCONTRADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO FRUSTRADAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE MANTER OS DADOS ATUALIZADOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003527-66.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 02.12.2024).

Destarte, considerando-se que o agravante deixou de cumprir com o compromisso de manter atualizado o seu endereço perante o Juízo Criminal, imperiosa é a sua intimação via edital para que seja viável o cumprimento da pena que lhe foi imposta, sendo prescindível o esgotamento total dos meios para a sua comunicação pessoal, sobretudo quando restaram frustradas as tentativas anteriores.

O presente recurso merece ser desprovido, com a manutenção da decisão combatida, nos termos da fundamentação acima exposta.

CONCLUSÃO.