Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Ação Revisional c/c Reparação por Danos Morais, objetivando a revisão de cláusulas contratuais e a determinação de emissão de boletos com valores reduzidos, ou, subsidiariamente, a autorização para depósito judicial dos valores controvertidos.O agravante alegou a abusividade de encargos contratuais, como juros remuneratórios elevados, capitalização de juros e tarifas não contratadas, e apresentou laudo técnico para embasar o pleito.O pedido liminar foi indeferido por ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de tutela de urgência atendeu aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (ii) verificar se as alegações de abusividade contratual poderiam ser acolhidas sem dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração concomitante do fumus boni juris e do periculum in mora.A fixação de juros remuneratórios em 2,97% ao mês e 42,05% ao ano não se mostra abusiva no caso concreto, considerando que o percentual está abaixo do dobro da taxa média de mercado praticada à época do contrato, conforme entendimento consolidado deste Colegiado.Questões relativas à capitalização de juros, tarifas administrativas e contratação de seguros requerem dilação probatória para verificar a eventual abusividade ou descumprimento de normas contratuais, o que inviabiliza o deferimento da liminar.O depósito do valor que o agravante entende devido, com base em cálculo unilateral, configura mera conveniência e não é suficiente para afastar a mora.Diante da ausência de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito e o perigo de dano, não há como reformar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido.Dispositivo relevante citado: artigo 300 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008591-27.2023.8.16.0000 - Rel.: Subst. Luciano Campos de Albuquerque - J. 01.07.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0105311-56.2023.8.16.0000 - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 08.04.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0123047-53.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 14.04.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0123047-53.2024.8.16.0000 AI, da 8ª Vara Cível de Salto do Londrina, em que é agravante ANTONIO CARLOS UHLMANN, e agravado BANCO VOTORANTIM S.A. 1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO CARLOS UHLMANN contra a decisão interlocutória de mov. 12.1 dos autos da Ação Revisional c/c Reparação por Danos Morais n° 0062161-46.2024.8.16.0014, que indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos:Conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado em ação revisional de contrato bancário com a finalidade de obter liminarmente a antecipação de tutela, somente deve ser deferido se presentes os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. No caso em apreço, a contestação do débito apresentada pela parte autora não demonstra de plano a divergência dos encargos alegados no caso concreto, correlacionando-os precisamente com específica jurisprudência consolidada dos tribunais superiores acerca de cada questão, em especial, também não está corroborada com documentação técnica hábil a fazer prova da respectiva contestação do débito. Em relação às demais alegações, quais sejam, juros acima do parâmetro fornecido pelo banco central do brasil, cobrança de tarifas não autorizadas, capitalização de juros e encargos moratórios, de igual modo, a inicial traz alegações que não sobrevieram acompanhadas de prova técnica hábil a indicar o nexo causal entre as matérias alegadas e oportuno entendimento porventura consolidado nos Tribunais Superiores. Desta forma, não é possível formar neste momento qualquer juízo, ainda que provisório, sobre a legalidade ou ilegalidade das cláusulas impugnadas e dos valores considerados excessivos. Outrossim, além de não estar presente o requisito mencionado no item “b” acima, também não preenche de maneira satisfatória aquele citado n item “c”. Deste modo, não demonstradas de plano as ilegalidades afirmadas e não caucionada a parte incontroversa, não se justifica o requerimento liminar da parte autora.Por conseguinte, não preenchidas as exigências impostas pelo STJ, tampouco se constata a subsunção do que cominado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consistente em consistente em probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, indefiro o pedido liminar por entender que não há nos autos a presença dos requisitos necessários.Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que: a) o pedido inicial foi instruído com prova técnica apta a comprovar a abusividade apontada; b) demonstrou a cobrança indevida, consubstanciada nos juros excessivos e tarifas sem a devida contratação; c) pleiteou o depósito dos valores em conta judicial; d) há verossimilhança em suas alegações, bem como risco ao resultado útil do processo.Requer assim, o provimento do recurso para que seja concedida a liminar almejada, determinando-se a emissão de boletos nos conformes do cálculo realizado. Subsidiariamente, pede pelo depósito em conta judicial, aberta a receber o pagamento dos valores apurados no laudo técnico (mov. 1.1/TJ).O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum guerreado (mov. 12.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. 2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade – ou não – de reformar a decisão combatida, que indeferiu a liminar pleiteada na exordial da Ação Revisional c/c Reparação por Danos Morais (mov. 12.1 dos autos originários).Pois bem.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da medida supramencionada, é necessária a presença do fumus boni iuris, baseado na verossimilhança das alegações e na relevância dos fundamentos que norteiam a demanda e, sobretudo, do periculum in mora, que se caracteriza pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior:No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). ¹Primeiramente, a cláusula que fixou as taxas de juros no patamar de 2,97% a.m. e 42,05% a.a. não aparenta demonstrar qualquer abusividade em seu sentido formal, haja vista que as informações acerca da sua pactuação são dispostas de maneira inteligível, precisa e expressa ao consumidor. Da mesma forma, parece não haver qualquer nulidade quanto ao seu conteúdo pois, de acordo com os dados utilizados pelo próprio agravante na peça vestibular, a taxa média de juros praticada pelo mercado em fevereiro de 2023 era de 2,14% ao mês (mov. 1.1, página 9, dos autos originários).Isso porque este Colegiado possui entendimento sólido no sentido de que o percentual limite a ser fixado pela instituição financeira é o dobro da taxa média de juros à época da celebração do negócio, não ultrapassado no caso concreto.Noutro giro, as aventadas ilegalidades provenientes da capitalização de juros, tarifas administrativas e contratação de seguro, devem ser apuradas mediante dilação probatória, pois necessária robustez documental para se aprofundar na aventada anormalidade contratual.Em situações semelhantes, julgou este TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE, AINDA QUE ILEGALMENTE COBRADOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. TEMA 972 DO STJ. ARGUIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO. AFERIÇÃO DE ILEGALIDADES QUE DEVE OCORRER EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA 28 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DESTE TJPR. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR (ART. 300, DO CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0105311-56.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2024). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA”. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO À MEDIA DE MERCADO NESTA OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO ILIDE A MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS – ART. 300, §1º, do CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008591-27.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.07.2023). (Destaquei).Por fim, o depósito do montante que o agravante, fundado em parecer unilateral, reputa correto, configura ato de mera conveniência e sequer possui o condão de elidir a mora, servindo apenas para indicar sua intenção de cumprir com as obrigações pactuadas.Dessa maneira, diante do não preenchimento dos elementos descritos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, inviável a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a liminar. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação.
|