SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0123047-53.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Ação Revisional c/c Reparação por Danos Morais, objetivando a revisão de cláusulas contratuais e a determinação de emissão de boletos com valores reduzidos, ou, subsidiariamente, a autorização para depósito judicial dos valores controvertidos.O agravante alegou a abusividade de encargos contratuais, como juros remuneratórios elevados, capitalização de juros e tarifas não contratadas, e apresentou laudo técnico para embasar o pleito.O pedido liminar foi indeferido por ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de tutela de urgência atendeu aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (ii) verificar se as alegações de abusividade contratual poderiam ser acolhidas sem dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração concomitante do fumus boni juris e do periculum in mora.A fixação de juros remuneratórios em 2,97% ao mês e 42,05% ao ano não se mostra abusiva no caso concreto, considerando que o percentual está abaixo do dobro da taxa média de mercado praticada à época do contrato, conforme entendimento consolidado deste Colegiado.Questões relativas à capitalização de juros, tarifas administrativas e contratação de seguros requerem dilação probatória para verificar a eventual abusividade ou descumprimento de normas contratuais, o que inviabiliza o deferimento da liminar.O depósito do valor que o agravante entende devido, com base em cálculo unilateral, configura mera conveniência e não é suficiente para afastar a mora.Diante da ausência de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito e o perigo de dano, não há como reformar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido.Dispositivo relevante citado: artigo 300 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008591-27.2023.8.16.0000 - Rel.: Subst. Luciano Campos de Albuquerque - J. 01.07.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0105311-56.2023.8.16.0000 - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 08.04.2024.