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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO RODRIGUES DA LUZ e AIRSO PEDROSO DE OLIVEIRA em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0000205-45.2002.8.16.0064, oriunda de ação de improbidade administrativa, no qual esta Câmara, por maioria, conheceu parcialmente dos recursos e deu-lhes parcial provimento apenas para readequar as sanções impostas.Em suas razões, os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado, especialmente quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021, à alegada retroatividade da norma mais benéfica em matéria de direito administrativo sancionador, à necessidade de demonstração de dolo específico e à impossibilidade de reenquadramento da conduta originalmente reconhecida na sentença com fundamento no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. Alegam, ainda, que o acórdão teria promovido indevida alteração da capitulação jurídica para o art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, sem recurso da parte autora e sem prévia oportunidade de manifestação da defesa, o que, em sua ótica, configuraria violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da congruência. Os primeiros embargos de declaração foram julgados e rejeitados. Contra esse acórdão, a parte embargante opôs novos aclaratórios, autuados sob nº 0003643-73.2025.8.16.0064, sustentando nulidade no julgamento anterior, ao argumento de que os embargos declaratórios opostos contra acórdão de apelação julgado mediante a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, deveriam ter sido apreciados pelo mesmo órgão julgador em composição ampliada. No julgamento desses segundos embargos, esta Câmara reconheceu a nulidade do acórdão anteriormente proferido nos Embargos de Declaração nº 0007433-02.2024.8.16.0064, por entender que, tendo a apelação sido julgada com quórum ampliado, também os embargos declaratórios deveriam observar a mesma técnica de julgamento, em razão de sua natureza integrativa. Assim, os embargos foram conhecidos e acolhidos para declarar a nulidade do julgamento dos aclaratórios primitivos, determinando-se a realização de novo julgamento pelo colegiado em composição ampliada, nos termos do art. 942 do CPC. Retornam, portanto, os autos para novo julgamento dos embargos de declaração originalmente opostos em face do acórdão da apelação, agora com observância da composição ampliada do colegiado.É o relatório.


2- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.De início, cumpre registrar que os presentes aclaratórios são novamente submetidos a julgamento em razão da anulação do acórdão anteriormente proferido nos Embargos de Declaração nº 0007433-02.2024.8.16.0064, reconhecida nos autos dos Embargos de Declaração nº 0003643-73.2025.8.16.0064, ao fundamento de que o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra acórdão de apelação julgado sob a técnica do art. 942 do Código de Processo Civil deve observar a mesma composição ampliada do colegiado. Desse modo, ressalva-se expressamente que o presente julgamento deve ser realizado em quórum ampliado, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão embargado, proferido no julgamento da apelação, foi decidido por maioria, com aplicação da técnica de ampliação do colegiado. A presente reapreciação, portanto, atende à determinação de novo julgamento dos aclaratórios pelo colegiado estendido.Superada tal premissa processual, passa-se ao exame do mérito dos embargos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão da causa, tampouco à simples manifestação de inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador.No caso, os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021, à alegada ausência de dolo específico, à suposta atipicidade da conduta e ao afirmado reenquadramento indevido dos fatos ao art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa.Todavia, da leitura do acórdão embargado, verifica-se que as matérias suscitadas foram expressamente enfrentadas por esta Câmara, não havendo qualquer vício integrativo a ser sanado.Com efeito, o acórdão recorrido consignou que a Lei nº 14.230/2021 é aplicável ao caso concreto, observadas as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, notadamente quanto à exigência de dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa e à irretroatividade do novo regime prescricional. Também foi expressamente afastada a prescrição intercorrente, ao fundamento de que os novos marcos temporais da Lei nº 14.230/2021 somente incidem a partir de sua publicação, preservando-se a eficácia dos atos validamente praticados sob a égide da legislação anterior. Assim, não procede a alegação de omissão quanto à incidência da legislação superveniente. O acórdão não deixou de apreciar a Lei nº 14.230/2021; ao contrário, analisou-a expressamente e concluiu, de forma fundamentada, pela manutenção da condenação, diante da subsistência da tipicidade da conduta e da presença do elemento subjetivo exigido.Também não há omissão ou contradição quanto ao dolo específico.O acórdão embargado foi claro ao consignar que o procedimento licitatório objeto dos autos apresentou inúmeras irregularidades, dentre elas: convite à empresa Deterra antes mesmo da autorização para realização do certame; participação da empresa ENACREM, que não possuía o bem objeto da licitação nem condições para adquiri-lo; inexistência de funcionamento regular da empresa; divergência de endereço fiscal; alvará vencido; ausência de atividade compatível com o objeto contratado; propostas com o mesmo erro de digitação; e posterior pagamento à empresa Deterra, embora não vencedora do certame. A partir desse conjunto probatório, concluiu-se que os apelantes, integrantes da comissão de licitação, contribuíram efetivamente para a formalização do procedimento fraudado, agindo com dolo específico de violar os princípios da Administração Pública, sobretudo diante do direcionamento do certame e da ausência de fiscalização de requisitos básicos da empresa declarada vencedora. Desse modo, a pretensão dos embargantes, sob o pretexto de apontar omissão, busca, em verdade, rediscutir a valoração da prova e a conclusão jurídica adotada pelo Colegiado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.No mesmo sentido, não prospera a alegação de contradição ou obscuridade quanto ao enquadramento da conduta no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.O acórdão embargado consignou expressamente que não há falar em atipicidade da conduta, pois as provas demonstram que os requeridos frustraram, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício indevido a terceiros, circunstância que se amolda ao art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa. Também se registrou que é lícito ao julgador promover o adequado enquadramento jurídico dos fatos narrados e comprovados nos autos, desde que preservada a causa de pedir e assegurado o contraditório, não estando o órgão julgador vinculado à capitulação legal indicada pelas partes. No caso, os embargantes sempre se defenderam dos fatos imputados, fraude e direcionamento de procedimento licitatório, de modo que não houve inovação fática, surpresa processual ou julgamento extra petita.A irresignação dos embargantes, portanto, diz respeito à própria conclusão do acórdão, que reconheceu a continuidade típico-normativa da conduta e a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação, com readequação das sanções. Tal inconformismo, contudo, deve ser deduzido pela via recursal própria, e não por embargos de declaração.Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. No caso, o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais ao deslinde da causa: aplicação da Lei nº 14.230/2021, inexistência de prescrição intercorrente, presença de dolo específico, tipicidade da conduta e possibilidade de adequação jurídica dos fatos ao art. 11, inciso V, da LIA.Não há, pois, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar a integração do julgado. O que se verifica é mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, voltado à obtenção de efeitos infringentes, sem a demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC.Por fim, para fins de prequestionamento, consigno que a matéria foi analisada à luz dos arts. 1.022, 489, § 1º, 942 e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 11, inciso V, e 12 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.