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Processo:

I. RELATÓRIO:
SEBASTIÃO SILVEIRA ajuizou a presente Ação Indenizatória em face do ESTADO DO PARANÁ visando ao pagamento de danos morais e materiais por prisão indevida.
O pedido foi julgado procedente (mov. 57.1), com a condenação do réu ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, e das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
O ESTADO DO PARANÁ, inconformado com a r. sentença, apelou (mov. 61.1), sustentando, em síntese:
- que a parte recorrida já havia sido citada nos autos de Ação Penal nº 0000018-88.1992.8.16.0031. Assim, o ato de comunicação realizado via edital ora questionado foi a intimação do recorrido para a sessão do Tribunal do Júri, não tendo aplicação o artigo 358 do CPP;- que o recorrido tinha plena ciência de que tramitava em seu desfavor a Ação Penal nº 0000018-88.1992.8.16.0031, sendo seu dever manter seu endereço atualizado perante o MM.Juízo Criminal, na forma do artigo 367 do CPP;- que não cumpriu seu dever de manter seu endereço atualizado perante o MM. Juízo Criminal. - que também não manteve seu endereço atualizado no âmbito militar;- que após a sua condenação, foi expedido mandado para sua intimação pessoal da sentença. E, nessa ocasião, o juízo criminal oficiou a Polícia Militar para que indicasse o endereço do condenado. Contudo, indo ao endereço constante nos registros da Polícia Militar do Paraná, o oficial de justiça certificou que o autor não residia ali;- que a parte recorrida, regularmente citada na Ação Penal nº 0000018-88.1992.8.16.0031, não cumpriu seu dever de manter o endereço atualizado perante o juízo criminal, bem como não manteve seu endereço atualizado perante a Polícia Militar do Paraná, e, mesmo assim foi agraciada com R$ 15.000,00 por não ter sido intimada no processo criminal por meio de seus superiores hierárquicos na forma do artigo 358 do CPP, comunicação processual esta que seria infrutífera já que era reformado e o endereço fornecido à corporação estava errado;- que não há que se falar em erro judicial na modalidade culposa, por negligência, em razão da inobservância do artigo 358 do CPP, eis que referido dispositivo normativo se refere à citação, sendo que no presente caso o recorrido já havia sido citado há muito tempo, por carta precatória, ocasião em que foi interrogado, salientando se tratar de militar reformado;- que a regra faz sentido quando se trata de militar da ativa, que tem um superior hierárquico para quem responde;- que inexistiu dolo ou fraude na conduta do julgador, como também fica claro que o magistrado simplesmente adotou interpretação plausível do dispositivo legal;- que
jurisprudência é unânime em apontar que a responsabilidade civil do Estado por atos típicos praticados por magistrados não é objetiva.- que no tocante aos atos jurisdicionais, somente pode se cogitar de responsabilidade civil do Estado caso tenha havido atuação dolosa ou de má-fé por parte do magistrado.
SEBASTIÃO SILVEIRA também apela, alegando, em suma (mov. 60.1):
- que o valor arbitrado a título de danos morais não se atentou a proporcionalidade dos danos sofridos pelo apelante;- que o apelante ficou preso por 41 (quarenta e um dias), como se bandido fosse. Foi humilhado perante a sociedade e familiares. Foi retirado injustamente do seio familiar. Amargou e sofreu 41 dias preso, em péssimas condições e vive até hoje assombrado e traumatizado por tudo o que passou;- que a vida inteira serviu ao Estado como Policial Militar, combatendo o crime, cumprindo com o seu dever perante a sociedade e foi levado e mantido preso indevidamente com outros detentos, longe de seus familiares, humilhado dentro da corporação e amigos, em razão de erro judiciário, que o impediu de provar a sua inocência;- que o valor adequado e razoável para a reparação e punição do agente causador é o importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Contrarrazões apresentadas nos mov. 65.1 e 66.1.
É a breve exposição.


II. FUNDAMENTAÇÃO:
DO APELO DO ESTADO DO PARANÁ
Da responsabilidade objetiva da administração pública:
No âmbito penal, o Estado responderá objetivamente por erro judiciário diante do disposto no artigo art. 5º, LXXV da CF, que assim dispõe: “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.”
Desse modo, a responsabilidade do Estado independe de dolo ou culpa do magistrado que proferiu a decisão.
Neste sentido:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo nos casos do art. 5º, LXXV, da CF e naqueles expressamente declarados em lei. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária. (RE 831186 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191
DIVULG 02-09-2019
PUBLIC 03-09-2019)
Desse modo, para que seja configurada a responsabilidade do ente público, é necessária a presença concomitante de três elementos: (I) lesão de direito; (II) ação ou omissão antijurídica imputável ao ente público; e (III) nexo de causalidade.
Relatou o autor, na inicial, que foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de tentativa de homicídio, o que ocasionou a sua condenação e prisão, em 2017, por crime que não cometeu.
Sustentou que o processo criminal teve falha gravíssima, que resultou na sua condenação e prisão indevida por 41 dias, pois não se observou a regra atinente à citação/intimação de militar prevista no artigo 358 do CPP, situação que furtou por completo a ampla defesa e o contraditório; que foi
intimado via edital de forma prematura, não se esgotando as tentativas de localização; que como militar reformado, o autor tinha a obrigação de manter seu endereço atualizado na sessão de inativos, o que sempre fez; que foi impetrado Habeas Corpus (HC 1.723.694-5), no qual foi determinada a anulação do julgamento (júri e demais atos realizados após a intimação inválida do autor da sentença de pronúncia), o que ocasionou a sua liberdade em 23/08/2017 e que foi submetido a novo julgamento e foi absolvido dos fatos criminosos a ele imputados em 07/11/2019.
Pleiteou, por isso, a condenação do Estado por danos materiais e morais.
In casu, o autor foi preso em 14/06/2017 em razão de decisão condenatória proferida nos autos de ação penal n.º 0000018-88.1992.8.16.0031.
Contudo, após serem averiguadas irregularidades em sua intimação da decisão de pronúncia e para o julgamento no plenário do júri, houve a concessão da ordem em habeas corpus para anular todos os atos posteriores.
No julgamento do habeas corpus o relator expôs o seguinte:
“Consta do caderno processual que, diante da não localização do paciente no endereço indicado, ou seja, Rua Ivaí, nº 585, Fazenda Rio Grande, determinou-se, em duas oportunidades sua intimação via edital.Porém, tanto a intimação ficta da decisão de pronúncia, como da data de julgamento pelo Tribunal do Júri, se mostrou precipitada.Frise-se que o Código de Processo Penal disciplina o tema, no sentido de que, para as intimações, aplicam-se, no que for cabível, as disposições constantes do capítulo referente às citações, conforme disposto no artigo 370:Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.Portanto, ao se tratar da intimação de réu militar, observar- se-á o rito especial disposto no artigo 358 do CPP, que determina que a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço:Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
(...)
Ao não ser localizado em sua residência, o paciente miliar foi intimado por edital e lhe fora nomeado um defensor dativo (fls. 524, 608, 662).Ora, o vício na intimação do paciente miliar - nos termos do art. 358 do CPP -, que não pode ser considerado mero privilégio, fere o devido processo legal, caracterizando cerceamento de defesa, vejamos:
(...)
Ressalta-se que, se até no caso de revelia deve o oficial de justiça esgotar todas as possibilidades de intimação pessoal do réu, quem dirá no caso em apreço, no qual, como anteriormente afirmado, o paciente é miliar e se encontrava aquartelado em local conhecido.Nessa ordem de ideias, observa-se que não houve a devida e válida intimação do paciente, estando, ainda, evidente o prejuízo existente diante da ausência de interposição pelo Defensor nomeado de possíveis recursos cabíveis, transitando em julgado a sua condenação, fazendo necessário, assim, a declaração da nulidade suscitada.
Desse modo, a teor do disposto na alínea "o " do inciso III do art. 564 do Código de Processo Penal, nulos resultaram os atos executados sem a intimação válida, razão pela qual não poderia ser reconhecido o trânsito em julgado da sentença condenatória”.
Ao que se constata dos autos criminais n.º 0000018-88.1992.8.16.0031, houve tentativa de citação do réu em Guarapuava, infrutífera (mov. 1.104), motivo pelo qual o Juiz determinou a expedição de ofício ao Comandante da Polícia Militar local para que informasse onde o réu prestava serviços (mov. 1.106)
Sobreveio a resposta de que o réu estava em exercício na Polícia Montada “Coronel Dulcídio”, em Curitiba (mov. 1.117), e foi expedida carta precatória ao Juízo de Curitiba para sua
intimação e inquirição (1.122).
O réu foi interrogado e apresentou defesa prévia (mov. 1.132 e 1.134)
Através de precatória, o réu foi intimado no endereço de sua residência, Rua Rio Ivaí, 585, Fazenda Rio Grande,
a fim de constituir novo defensor ( mov. 1.163).
Nova precatória foi expedida ao Juízo de Fazenda Rio Grande para intimar o réu acerca da audiência de testemunhas de acusação, mas foi inexitosa ( 1.148 e 1168).
Foi expedido ofício ao Comandante do Batalhão da Polícia Militar, em Araucária, acerca da realização da referida audiência e, posteriormente, a respeito da inquirição das testemunhas de defesa
(mov. 1.180 e 1.233), nas quais o réu compareceu (mov. 1196 e 1.247).
Apresentou alegações finais (mov. 1.253).
Expediu-se carta precatória para intimação do réu na Rua Rio Ivaí 585, Fazenda Rio Grande, acerca da sentença de pronúncia, que retornou infrutífera (mov. 1.278 e 1.283).
Em seguida, tendo em vista a não localização do réu para intimação pessoal, foi determinada a intimação por edital (mov. 1.284).
O Juiz revogou a decisão que determinou a intimação por edital
(mov. 1.295), mas posteriormente ordenou-a novamente, com fulcro no artigo 420, parágrafo único do CPP (mov. 1.313).
Foi nomeado defensor dativo (mov. 1.325).
Designou-se data para a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri (mov. 1.330).
O oficial de justiça certificou que não encontrou o réu no endereço Rua Rio Ivaí , 585, Fazenda Rio Grande (mov. 1334), o que ocasionou novamente sua intimação por edital (mov. 1.337).
O réu não compareceu à sessão de julgamento do Júri e foi condenado (mov. 1.362).
Nos termos do artigo 420 do CPP, a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado.
E, no que tange às intimações, dispõe o CPP:
Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.
O Capítulo anterior, referido no artigo 370, trata das citações e prevê, no artigo 358, que “a
citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço”.
A intimação do réu, policial militar, sobre a decisão de pronúncia, bem como acerca do julgamento em sessão do
júri, deveria ter ocorrido por intermédio do chefe do respectivo serviço.
Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTIMAÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR MEIO DE REQUISIÇÃO AO CHEFE DO SERVIÇO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão recorrido analisou as questões controvertidas postas pela defesa no recurso de apelação.2. A intimação de policial militar se perfaz por intermédio do chefe do respectivo serviço, nos termos do art. 358, c/c o art. 370, ambos do CPC.3. Na espécie, diante da devida requisição do juízo ao chefe do serviço para que a testemunha de acusação comparecesse à audiência de instrução e julgamento, bem como por aquele não encontrar provas robustas a justificar a condenação do recorrido e por estar ausente o Ministério Público - apesar de devidamente intimado para o ato processual -, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a denúncia e absolveu o acusado.4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.391.701/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017.)
Logo, houve erro judiciário ao se determinar a intimação via edital, pois era possível a sua intimação na forma do artigo 358 do CPP tendo em vista que, até a sentença de pronúncia, o réu estava atendendo às determinações judiciais através de ofícios expedidos a seus superiores tanto que compareceu às audiências de oitiva das testemunhas de acusação e de defesa.
Inclusive, posteriormente, o réu foi intimado da sentença de condenação através de carta precatória enviada ao Juízo de Curitiba com indicação do
seguinte endereço: Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária da Polícia Militar do Estado do Paraná – Rua Chile, n.º 2200, CEP 80220-181 (mov. 1.381, fls. 1 e 6).
Somente em junho de 2015 sobreveio a informação de que o réu estava “aposentado” e que não foi possível intimá-lo através do endereço citado acima (mov. 1.402).
A ação antijurídica imputável ao ente público se resume, portanto, no erro judiciário que, ao intimar o réu por edital, indevidamente, feriu o devido processo legal, razão pela qual teve o habeas corpus concedido no processo criminal para sua soltura.

Aliás, após a instauração de novo júri, em 07/11/2019, o réu foi absolvido
(mov. 1.9).
Nos casos de prisão ilegal, a lesão de direito, que se traduz no dano experenciado pelo autor, é presumível (in re ipsa), uma vez que há ilegalidade na conduta perpetrada pelo Estado. Assim entende o STF:
CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. ABUSO DE PODER. DANO PRESUMÍVEL. CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.A prisão ilegal sofrida pelo autor, decorrente de decisão prolatada por Juiz Federal que atuou com abuso de poder, gera indenização por dano moral. [...] O dano moral sofrido é presumível (in re ipsa), consequência lógica do ato, em face da ilegalidade da conduta perpetrada por preposto do Estado (lato sensu). (STF, RE 1.484.381, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/04/2024).
Por fim, o dano moral possui nexo causal direto com o erro judiciário, uma vez que o dano foi desencadeado pela ação do Estado.
Assim, como há dever de indenizar o requerente, o apelo interposto pelo ESTADO DO PARANÁ deve ser DESPROVIDO.
Por fim, diante do desprovimento do recurso do Estado, considerando o trabalho recursal, com fulcro no § 11º do art. 85 do CPC/15, majoro os honorários advocatícios recursais por ele devidos para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

DO APELO DE SEBASTIÃO SILVEIRA:
Da majoração do quantum indenizatório:
O apelante requer a majoração do quantum indenizatório arbitrado em sentença, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).
Sobre a dosimetria da indenização, deve ser levado em conta, em observância ao princípio da justa e proporcional reparação (CF, art. 5º, V), os elementos específicos do caso como a intensidade da ofensa e as condições da parte prejudicada.
De um lado, o requerido é ente público, de modo que eventual condenação exacerbada traduziria débito desproporcional para o erário e, por conseguinte, prejuízo para a coletividade.
Do outro, há que se considerar que o autor teve a sua liberdade indevidamente privada por 41 (quarenta e um) dias.
Com essas ponderações, entendo adequado majorar o quantum indenizatório para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando as peculiaridades da ação.
Ademais, os precedentes apresentados no apelo representam situações distintas ao caso concreto, razão pela qual entendo que o pedido não pode ser integralmente provido.
Por essas razões, o recurso de SEBASTIÃO SILVEIRA deve ser PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de SEBASTIÃO SILVEIRA.