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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Michel Knolseisen em favor de Luiz Tarcísio Mossato Pinto contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR que recebeu a denúncia oferecida na ação penal n.º 0004370-53.2018.8.16.0104 em desfavor do paciente (mov. 157.1 – 1º grau). Alega o Impetrante, em síntese, que: a) na resposta preliminar (mov. 59.1 – 1º grau), a defesa do paciente requereu a rejeição da exordial acusatória por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal; b) a decisão que recebeu a denúncia não enfrentou adequadamente os argumentos da defesa sobre a ausência de justa causa, configurando ausência de motivação; c) verifica-se a completa impossibilidade de conhecimento das razões que conduziram ao entendimento de que, contrariamente ao sustentado pela defesa, há nos autos substrato probatório mínimo que justifica a deflagração da ação penal; d) deve ser concedida medida liminar para determinar o sobrestamento da ação penal, diante do risco que a manutenção da marcha processual representa, sobretudo se considerado que o prazo para a apresentação da resposta à acusação pelo acusado está em aberto; e) no julgamento definitivo pelo Colegiado, deve ser concedida em definitivo a ordem de habeas corpus, declarando, assim, nula por ausência de fundamentação a decisão de recebimento da denúncia e, como consequência, determinando que a tese de ausência de justa causa apresentada na resposta preliminar seja analisada pela autoridade coatora.O pleito liminar foi deferido para suspender o andamento dos autos de origem até o julgamento definitivo do presente habeas corpus (mov. 12.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 19.1).Ao mov. 27.1, a defesa de Amanda Tunes Pinto apresentou petição requerendo, em caso da concessão do writ, a extensão da ordem de habeas corpus, diante da identidade fática processual entre a corré e o ora Paciente.É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, a ação comporta conhecimento.
Em breve retrospecto, verifica-se nos autos originários que o paciente Luiz Tarcísio Mossato Pinto – junto com outros acusados – foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 317, caput, na forma do art. 29 (Fato 04), todos do Código Penal (mov. 1.1 – 1º grau).A defesa do paciente requereu, em defesa preliminar, as seguintes teses: i) o reconhecimento de nulidade em decorrência de ter sido expedido mandado de citação do acusado, ao invés da notificação concernente ao rito de crimes praticados por funcionários públicos no exercício da função (artigos 513 a 518, do Código de Processo Penal); (ii) a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a falta de provas do recebimento de vantagem indevida e a legalidade do ato da designação de audiência pública no procedimento de licenciamento ambiental (mov. 59.1 – 1º grau).No entanto, a autoridade coatora afastou todas as teses defensivas e recebeu a denúncia nos seguintes moldes (mov. 157.1 – 1º grau):2. A defesa dos acusados LUIZ TARCÍSIO MOSSATO PINTO e AMADNA TUNES PINTO alegam que não foi respeitado o rito especial, uma vez que os acusados foram citados e não notificados, conforme prevê o art. 514, do Código de Processo Penal. Entretanto, embora tenha constado no mandado a citação, verifica-se que não houve nenhum prejuízo aos acusados, posto que, após a notificação e apresentação de defesa, será expedida nova citação, nos termos do art. 516 do Código de Processo Penal. Ademais, os acusados alegaram que não existem indícios mínimos para processamento da ação, considerando a ausência de provas e atipicidade da conduta, requerendo a rejeição da denúncia. Para um juízo de recebimento de denúncia, não se exige que a prova tenha, necessariamente, a mesma profundidade daquela exigida para uma possível condenação, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense:[...]Nesse momento processual, em que vige o princípio do in dubio pro societate, para que ocorra a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do réu é necessário um juízo de certeza, o que, por ora, não emerge dos autos, demandando dilação probatória.[...]Ademais, quanto à alegada atipicidade da conduta, se faz necessária a dilação probatória, de modo que poderá ser melhor analisada após a instrução probatória. Por tudo o que foi dito, rejeito a preliminar arguida.Veja-se que em relação à rejeição da exordial acusatória por ausência de justa causa – sob a qual se insurge a defesa no presente writ - os termos consignados pelo d. Juízo poderiam constar em qualquer outra decisão de caso diverso, a despeito do que fosse trazido pela defesa em defesa preliminar.O dever de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe ao Magistrado que apresente as circunstâncias fáticas e jurídicas que determinaram as razões de decidir. Sobre a sua finalidade, elucida a doutrina:A motivação das decisões judiciais apresenta uma dupla finalidade. Sob uma ótica individualista, isto é, considerando a finalidade que a motivação desempenha no processo, levando-se em conta apenas o interesse das partes, a garantia processual tem por escopo permitir o conhecimento das razões de decidir, possibilitando a impugnação da decisão e o ataque aos seus fundamentos pela via recursal. Trata-se de um fundamento interno da motivação, ressaltando sua finalidade técnico-processual. Por outro lado, tendo em vista o exercício da função jurisdicional, a motivação permite o controle social sobre a atividade jurisdicional. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 9 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Ebook).A exigência constitucional de motivação aplica-se a todas as decisões judiciais, seja interlocutória ou terminativa, inclusive a que ratifica o recebimento da exordial acusatória. Embora seja pacífico na jurisprudência das Cortes Superiores que a decisão de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória, dispensa maior fundamentação; esse entendimento não se aplica ao caso. Primeiro, porque indica-se como ato coator neste writ, não somente a decisão que recebeu a denúncia, mas a posterior à defesa preliminar, em que a defesa do paciente apresentou a tese de rejeição da exordial acusatória por ausência de justa causa, o que não foi devidamente analisado pelo juízo singular.Segundo, porque, apesar de não se exigir fundamentação exauriente na decisão de ratificação do recebimento da denúncia, sob cautela de não se incorrer em prejulgamento do caso, a autorização para que seja declinada motivação sucinta não se confunde com carência de motivação. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça “adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta” (STJ – 6.ª T. – RHC 61.340/SP – Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – j. 23/8/2022 – grifos não constam do original).Diante disso, verifica-se que a decisão objurgada é carente de motivação.Não houve a devida análise das teses apresentadas em defesa preliminar, ainda, a fundamentação utilizada não explicita a devida subsunção ao caso concreto.Ademais, os termos consignados pelo d. Juízo poderiam constar em qualquer outra decisão de caso diverso, a despeito do que fosse trazido em defesa preliminar.Tais circunstâncias caracterizam o ato coator como decisão carente de motivação, nos exatos termos do art. 315, §2.º, I, III e IV, do CPP: Art. 315. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;[...]III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;Ao seu turno, a falta de fundamentação da decisão é hipótese expressa de nulidade prevista no art. 564, V, do CPP c/c art. 93, IX, CF.Nesse sentido, ressalta-se que ambas as Turmas do STJ já declararam – inclusive em sede de habeas corpus – a nulidade da decisão que ratifica o recebimento da denúncia de forma genérica, sem abordar as alegações defensivas ventiladas na resposta à acusação: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE PESSOAS. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia. 2. Na hipótese, a decisão que recebeu a denúncia em desfavor do recorrente não atende ao comando constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, porquanto não fez a mínima referência aos argumentos apresentados pela defesa na resposta à acusação. 3. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. (STJ – 6.ª T. – RHC 61.340/SP – Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – j. 23/8/2022 – grifos não constam do original).PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. 2. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUSPROVIDO. 1. Como é cediço, a decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória, prescindindo de fundamentação complexa. Todavia, no caso presente, o julgador, nem mesmo de forma concisa, ressaltou a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal. Limitou-se a dizer que estavam presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo Diploma, sem demonstrar, nem minimamente, o que o teria levado a acolher a pretensão ministerial, razão pela qual tem-se violado o dever de motivação das decisões. 2. A decisão que analisou a defesa preliminar traz fundamentação que serve a qualquer resposta à acusação, independentemente dos temas nela trazidos, o que revela a impropriedade da motivação declinada pelo Magistrado de origem. De fato, embora não seja necessária extensa fundamentação, não se admite concisão tamanha que sugira a própria ausência de exame da resposta à acusação, o que viola o dever de fundamentação das decisões judiciais. 3. Recurso em habeas corpus provido, para declarar a nulidade da decisão de recebimento da denúncia e da decisão que analisou a resposta à acusação, sem prejuízo da prolação de novas decisões, desde que devidamente fundamentadas." (STJ – 5.ª T. – RHC 56.980/SC – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – j. 2/6/2016 – grifos não constam do original).Do mesmo modo, esta Câmara já decidiu em caso semelhante:HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97). ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO AO FEITO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, SEM ANALISAR AS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, LEVANTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DECRETADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE DEVE SER CONCEDIDA APÓS A ANÁLISE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. "Embora o artigo 89 da Lei 9.099/1995 estabeleça que a proposta de suspensão condicional do processo deve ser feita no momento do oferecimento da denúncia, tal dispositivo deve ser compatibilizado com as modificações promovidas no procedimento comum ordinário pela Lei 11.719/2008. 2. Diante da possibilidade de absolvição sumária, mostra-se desarrazoado admitir que a suspensão condicional do processo seja oferecida ao denunciado antes da análise de sua resposta à acusação, na qual pode veicular teses que, se acatadas, podem encerrar a ação penal. 3. Não se pode exigir que o acusado aceite a suspensão condicional do processo antes mesmo que suas alegações de inépcia da denúncia, de falta de justa causa para a persecução penal, ou de questões que possam ensejar a sua absolvição sumária sejam devidamente examinadas e refutadas pelo magistrado singular. 4. Ademais, revela-se extremamente prejudicial ao réu o entendimento de que a suspensão condicional do processo deve ser ofertada antes mesmo do exame da sua resposta à acusação, pois seria obrigado a decidir sobre a aceitação do benefício sem que a própria viabilidade da continuidade da ação penal seja verificada" (HC 239.093/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013). (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – HCC 1233339-2 – Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida – j. 13.11.2014 – grifos não constam do original).Ainda que os julgados citados se refiram à decisão posterior à resposta à acusação, tal entendimento também é aplicável à defesa preliminar, uma vez que a defesa levantou teses que deveriam ter sido analisadas e fundamentadas pelo juízo singular.Assim, é caso de concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da decisão que analisou a defesa preliminar apresentada pela defesa do paciente, por ausência de fundamentação, com fulcro no art. 564, V, do CPP. Por conseguinte, deve o d. Juízo coator, em nova decisão, proceder à análise da tese de arguição de nulidade e de rejeição da denúncia por ausência de justa causa apresentada pelo paciente na defesa preliminar, na forma do art. 573, caput, do CPP. Ainda, cumpre acolher o pedido de extensão formulado pela corré Amanda Tunes Pinto na petição de mov. 27.1, diante da similitude fática processual entre a corré e o ora Paciente.Verifica-se que na resposta preliminar apresentada por Amanda Tunes Pinto (mov. 108.1 – ação penal), a defesa sustentou que a denúncia não poderia ser recebida, ante a ausência da justa causa (art. 395, inciso III, do CPP). Conforme se extrai do teor desta manifestação, a tese foi embasada nos elementos informativos que instruíram a exordial e nos documentos que acompanharam a defesa preliminar apresentada por Luiz Tarcísio (mov. 59.1 – ação penal). Portanto, os corréus, na mesma etapa processual, apresentaram as mesmas teses, com base nos mesmos elementos probatórios, tendo o Juízo de primeiro grau, na decisão de recebimento da denúncia (mov. 157.1 – ação penal), usado os mesmos fundamentos para negar os pedidos de rejeição de denúncia por ausência de justa causa apresentados por Luiz Tarcísio Mossato Pinto e Amanda Tunes Pinto. Desse modo, a decisão proferida pela autoridade coatora padeceu da mesma nulidade em relação a ambos os réus ora mencionados, sendo cabível a extensão da ordem à corré Amanda Tunes Pinto, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto é pelo conhecimento e concessão da ordem em favor de Luiz Tarcísio Mossato Pinto, para declarar a nulidade da decisão que analisou a defesa preliminar (mov. 157.1 – 1º grau), por ausência de fundamentação, determinando-se à autoridade coatora que aprecie em nova decisão as teses defensivas, com extensão dos efeitos à corré Amanda Tunes Pinto, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal.