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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0001074-22.2022.8.16.0156 Ap, da Vara Criminal de São João do Ivaí em que são Apelantes LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ e Apelados LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 151.1) que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 155, caput do Código Penal, sendo fixadas as penas definitivas de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada dia-multa.

Segundo a denúncia (mov. 39.1):
“No dia 04 de agosto de 2022, por volta de 08h00min, no Centro Radiológico Unilab, localizado na Rua Meron Heuko, 225, Centro, São João do Ivaí/PR, o denunciado LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, quantias em dinheiro totalizando o montante de R$ 120,00, de propriedade de Guilherme Luiz Ponim Marques. O crime foi praticado com abuso de confiança, eis que o denunciado se utilizou do fato de acompanhar sua mãe em um exame no estabelecimento, conseguindo assim ludibriar a funcionária responsável pela recepção do local”.

A denúncia foi recebida em 29/05/2023 (mov. 46.1).
O acusado foi citado (mov. 61.1/2) e apresentou defesa prévia (mov. 71.1).
Intimados da sentença, ambas as partes interpuseram recurso de apelação (mov. 168.1/164.1), sendo os recursos recebidos em 24/09/2024 (mov. 173.1/177.1).

Em suas razões recursais (mov. 168.1), o representante do Ministério Público em suas razões recursais, requereu a reforma parcial da sentença, para o fim de ser reconhecida a qualificadora presente no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.

Já o apelante Leandro pretende a sua absolvição do crime de furto, por se tratar de usuário de drogas, não entendendo o caráter ilícito de sua conduta, nos moldes do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado (mov. 193.1).
Foram oferecidas contrarrazões por ambas as partes (mov. 186.1 e 196.1), pelo conhecimento e desprovimento dos apelos.

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos (mov. 14.1 – 2º Grau).
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos.

Pleito absolutório – recurso da defesa
Passa-se à análise do pleito do recurso que pretende a reforma da sentença, a fim de absolver o acusado do crime pelo qual foi condenado, com fulcro no artigo 26 do Código Penal.

Sem razão.

As provas produzidas demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva do crime pelo qual o apelante foi condenado.
A priori, nos autos de origem, tenho que a materialidade delitiva ao fato denunciado se encontra consubstanciada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2022/801203 (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), imagens das câmeras de segurança instaladas no local (movs. 1.10 e 1.11), Auto de Entrega (mov. 1.12), Auto de avaliação Indireta (mov. 1.17), bem como da prova oral colhida em Juízo.

A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o Recorrente, o que se inferiu, mais uma vez, da prova testemunhal coletada em ambas as fases procedimentais da demanda criminal ora debatida, em sintonia com os demais elementos probantes coligidos nos autos.

O artigo 26 do Código Penal prevê:
“Inimputáveis
 Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

Quanto ao ponto central levantado pela defesa técnica, especificamente no que se refere à alegada inimputabilidade do réu em razão de suposto elevado grau de dependência química, cabe ressaltar alguns aspectos de suma relevância para a devida apreciação da matéria.

Conforme se depreende do próprio interrogatório do acusado, ele relatou que a prática delitiva teria sido motivada pelo estado de abstinência, alegando que buscava recursos para adquirir crack (mov. 151.1 – 1º grau). Ainda que a defesa insista que o réu não teria controle sobre sua vontade ou discernimento, essas afirmações não encontram respaldo nas provas colhidas nos autos.
É imprescindível destacar que não houve, ao longo do trâmite processual, a instauração de incidente de insanidade mental que pudesse comprovar eventual inimputabilidade do agente, o que vai de encontro ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, que exige a produção de prova técnica específica para tal finalidade.

Assim, resta evidente que alegações desprovidas de suporte probatório idôneo e técnico não possuem força suficiente para ensejar o reconhecimento da inimputabilidade do réu. Para que tal reconhecimento ocorra, não basta a simples invocação pelo acusado ou por sua defesa, sendo indispensável, nos termos da legislação vigente, a realização de exame pericial apropriado.
Ressalte-se, por fim, que o artigo 26 do Código Penal atribui o ônus da prova à parte que alega a condição de inimputabilidade, exigindo demonstração inequívoca de que, à época dos fatos, o agente, por doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardo, era absolutamente incapaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de agir conforme esse entendimento.
Nesse sentido, destaco o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO MAIS FAVORÁVEL EM RELAÇÃO À EXASPERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, que julgou procedente a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para o fim de condenar o réu DANIEL NEVES DE OLIVEIRA na sanção prevista no art. 155, caput, do Código Penal, resultando na pena corpórea de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 60 dias-multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questões em discussão consistem em saber se: i) o réu deve ser absolvido sob o fundamento de inimputabilidade; ii) deve permanecer a fração de 1/8 utilizado para exasperar a pena-base; iii) deve ser diminuída a pena corpórea sob o fundamento de o réu ser dependente químico; e iv) deve ser fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. Não há nos autos prova pericial a indicar que no momento do cometimento do crime o acusado era inimputável. 5. O julgador de 1º grau de jurisdição dentro de sua discricionariedade fundamentou sua decisão ao utilizar fração na exasperação da pena-base.6. O art. 45 da Lei nº 11.343/06 não se trata de causa especial de diminuição de pena e sim de excludente de culpabilidade. Portanto, não há falar em diminuição da pena do réu sob o fundamento de ser dependente químico.7. Deve ser mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, considerando as circunstâncias judiciais negativas que militam em desfavor do réu.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005632-28.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 14.07.2025)” - destacado.


Em mesmo sentido, confira-se a manifestação da D. Procuradoria-Geral de Justiça:
“Pois bem, não se desconhece que a dependência química capaz de alterar a capacidade de entendimento do agente reduz ou, até mesmo exclui a sanção penal. Porém, não restou comprovado nos autos que o recorrente tenha ingerido qualquer substância no momento do delito, a ponto de comprometer o seu discernimento. Assim, inexistem provas de que o réu estivesse com a capacidade reduzida no momento do crime.

Aliás, pelo próprio relato do acusado percebe-se que ele não estava com o discernimento comprometido no momento, pois embora tenha narrado ser usuário de substâncias entorpecentes, não confirmou ter feito uso da droga naquela ocasião, disse apenas que utilizou parte do dinheiro furtado para comprar os entorpecentes. Ademais, verifica-se que o pleito formulado só encontraria amparo se a limitação de entendimento do apelante decorresse de caso fortuito ou força maior, e não de consumo de qualquer substância de forma voluntária”.


Diante do exposto, rejeito o pleito absolutório formulado pela defesa do réu Leandro.


II) Da dosimetria da pena – recurso da acusação
Pleiteia o representante do Ministério Público a aplicação da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, argumentando que

A qualificadora foi afastada com lastro no seguinte fundamento (mov. 151.1):
“Por outro lado, diferentemente da pretensão acusatória, não deve incidir a qualificadora esculpida no inciso II, do § 4º, do artigo 155 do Código Penal, uma vez que inexistia relação de confiança entre o acusado e a vítima, tampouco que o réu abusou dessa circunstância.

Para incidir a referida qualificadora, é necessária a demonstração de dois requisitos: a) que a vítima deposite, por qualquer motivo, uma especial confiança no agente; e b) que o agente se aproveite de alguma facilidade decorrente da confiança nele depositada para a prática do delito.

Com efeito, o mero conhecimento do réu pela vítima em razão da mãe dele ser sua cliente, por si só, não são suficientes para justificar referida qualificadora, notadamente porque não evidenciam o sentimento de credibilidade depositado pela vítima ao acusado”.

Com base nos depoimentos colhidos nos autos, verifica-se que, em momento algum, ficou demonstrada a existência de qualquer relação de confiança entre a funcionária do estabelecimento e o acusado Leandro.

De fato, observa-se que o réu sequer figurava como cliente do referido local, tendo comparecido apenas na condição de acompanhante de sua genitora, circunstância que, por si só, não é suficiente para lhe conferir credibilidade perante a vítima.

Importante destacar que a qualificadora em análise demanda a presença de uma condição especial do acusado em relação à vítima, de modo que seja possível afirmar a existência de uma relação de confiança específica, capaz de justificar o depósito de especial credibilidade no agente e, consequentemente, a redução da vigilância sobre o bem jurídico tutelado.
Entretanto, resta claro que não havia qualquer tipo de contato ou relação prévia entre a funcionária e o acusado, o que impossibilita o reconhecimento de qualquer vínculo de confiança entre as partes. Ademais, o simples fato de o acusado ter ingressado no estabelecimento como acompanhante não permite presumir que tenha recebido da vítima qualquer confiança diferenciada, sendo, na verdade, um mero frequentador do local.

Cumpre ressaltar, ainda, que a diminuição da vigilância por parte da funcionária decorreu unicamente de um descuido momentâneo, e não da existência de uma relação prévia de confiança. Inclusive, conforme relato da própria vítima Guilherme, o acusado aproveitou-se da oportunidade criada pela ausência de outras pessoas e teve acesso à gaveta do caixa.
Em razão do exposto, conclui-se que o pedido não merece acolhida, pois, apesar de comprovado nos autos que o acusado se dirigiu à propriedade da vítima como acompanhante, não há qualquer elemento que indique que esta tenha depositado nele qualquer espécie de confiança, elemento indispensável à configuração do abuso de confiança como qualificadora do delito de furto.

Ausente tal pressuposto, não se pode afirmar que a conduta perpetrada decorreu de uma relação de confiança entre as partes, não se mostrando possível o reconhecimento da circunstância qualificadora pretendida.
Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta Corte de Justiça sobre o tema:
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO – PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – DESCABIMENTO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – REDIMENSIONAMENTO DA CARGA PENAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0035666-96.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 25.01.2019)”.
Dessa forma, de rigor a manutenção da pena imposta em sede de sentença penal condenatória.

III) Dos honorários Advocatícios
Por fim, devem ser fixados honorários advocatícios à defensora dativa nomeada pela D. Magistrada de origem para a defesa do Apelante (mov. 183.1/190.1).
Destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente à prestação do serviço.
Assim, a fixação dos honorários será conforme a complexidade do trabalho e o grau de atuação no processo, para que a remuneração do advogado seja compatível com a prestação do serviço profissional, bem como com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.

A aplicação desses critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece:
“Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.

Desse modo, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais) em favor da advogada THAIS CAROLINE LOBO – OAB/PR 108.137 a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que sua nomeação decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.

III – CONCLUSÃO

Assim, voto no sentido conhecer e negar provimento a ambos os recursos interpostos, mantendo a sentença condenatória recorrida, nos termos da fundamentação; e fixar honorários.