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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por TRANSPORTADORA GOBOR, da decisão do mov. 133, dos autos n. 0002219-57.2018.8.16.0026, de Execução, aforada por FACCHINI S/A, ambos aí qualificados, na qual se indeferira a substituição de bens à penhora. Inconformada com essa deliberação, a parte agravante, TRANSPORTADORA GOBOR, se insurgira, aduzindo: (a) a penhora em dinheiro representa demasiado prejuízo financeiro a Agravante, vez que se trata de dívida de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que, manifestamente, prejudicará sua atividade econômica e seu compromisso perante fornecedores e terceiros; (b) os veículos ofertados à penhora não causam prejuízo a Execução, uma vez que possuem valor de mercado superior ao crédito exequendo e garantem a plena satisfação da dívida; (c) aplica-se, ao caso, o art. 847, do CPC, que possibilita ao Executado requerer a substituição, à luz do princípio da menor onerosidade e ausência de prejuízo ao Credor; (d) pedira concessão de efeito suspensivo, por considerar que os valores exigidos são significativos, e poderá sofrer prejuízos perante terceiros.Na decisão do mov. 9.1, fora autorizado o processamento do recurso, mas negado o efeito suspensivo almejado.Contrarrazões, no mov. 13.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. NÃO CONHECIMENTO II.1.1. Inovação recursalNecessário que se observe, no momento de realização do juízo de admissibilidade recursal, o que fora deduzido na Origem, na decisão impugnada neste AI, assim como os fundamentos dessa rejeição e a correlação entre estes e as razões recursais. Como se verá, não é o caso de se conhecer deste AI.Ora, o caso trata-se de Execução de título extrajudicial, em que a parte exequente busca a adimplência de R$ 104.606,79 (cento e quatro mil seiscentos e seis reais e setenta e nove centavos), representada por duplicatas.A parte devedora peticionara (mov. 131), ofertando à penhora vários veículos, que, porém, não foram aceitos pela parte exequente (mov. 132), tendo essa insistido na constrição de ativos financeiros mediante pesquisa SISBAJUD.Viera então a decisão em exame, na qual reconhecera-se que a parte exequente não seria obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal da preferência elencada no art. 835, do CPC, ainda que os bens ofertados fossem idôneos e suficientes para garantir o débito (mov. 133). Veja:[...] Trata-se de oferecimento, pela parte executada, de veículos, como bens à penhora (mov. 131.1). Intimada, a parte exequente manifestou discordância com o pedido, porquanto inobservada a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC, e requereu a intimação da parte executada para proceder ao pagamento voluntário da obrigação e, não o fazendo, o deferimento de busca de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, na modalidade ‘Teimosinha’ (mov. 132.1). Passo à análise dos pedidos. Em que pese o oferecimento dos veículos à penhora pela parte executada, razão assiste à parte exequente. É cediço que a norma inserta no art. 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial de penhora, contudo, não possuindo caráter absoluto, vez que é admissível a nomeação excepcional de outros bens. Entretanto, a parte exequente não é obrigado a aceitar o bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, pois o princípio da menor onerosidade do devedor deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 797 do CPC, isto é, em equilíbrio com a satisfação do credor, no interesse de quem se processa a execução. Assim, o exequente não é obrigado a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal, ainda que o bem ofertado seja idôneo e suficiente para garantir o débito. Preliminarmente à análise dos pedidos de intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário e posterior bloqueio e penhora on-line sobre dinheiro e ativos financeiros, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o cálculo atualizado do débito, porquanto ainda que mencionado o valor na petição retro, a planilha não foi juntada aos autos. Com a juntada, tornem conclusos [...].Disso se insurgira a parte devedora, insistindo que a penhora em dinheiro, prejudicará sua atividade econômica e seu compromisso perante fornecedores e terceiros. Ainda, defende que os veículos oferecidos a penhora não causam prejuízo a Execução, vez que possuem valor de mercado superior ao crédito executado e garantem a plena satisfação da dívida. E, por fim, pretendem a substituição da penhora, à luz do princípio da menor onerosidade e ausência de prejuízo ao Credor.Ocorre que, no tocante à manifestação de mov. 131, vê-se que a parte devedora, só oferecera bens à penhora, não discorrendo sobre quaisquer das teses ora ventiladas, e, muito menos. comprovando que a eventual penhora e dinheiro lhe seria prejudicial, em razão de eventuais compromissos financeiros assumidos com fornecedores, fato que persiste, já que, embora a tese sobre prejuízo não tenha sido arguida na Origem, na qual, a propósito, nada disso fora aventado, comprovado.O que se tem, das razões recursais, é que elas passaram ao largo dos motivos decisórios e, mais que isso, introduziram inovações argumentativas, em contrasta com o alinhavado na Origem.Note-se que nem houvera penhora nos autos, mas a parte insiste em ver dita constrição substituída. Não fosse isso, teima em alegar que sofrerá prejuízos financeiros perante terceiros, tese nem abordada, e, muito menos, comprovada, passando ao largo da fundamentação vazia, porque inócua. Por fim, embora tenha alegado que o valor dos veículos garante a Execução, o certo é que sequer o valor da FIPE fora alvo de discussão, muito menos, de comprovação, no mov. 131.2. De fato, não foram aventadas quaisquer dessas questões na Origem, sendo claro que as teses aqui levantadas são inovações, insuscetíveis de serem conhecidas. Assim, é certo que nada há neste AI que tenha sido levado ao conhecimento do Juízo a quo, o que já é o suficiente ao não conhecimento deste recurso. A propósito:APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. SUPOSTA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA OU POR INTERMÉDIO DE TELEFONE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO PROPOSTA COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AMPLIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.3. MÉRITO. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE O PRODUTO BANCÁRIO ADQUIRIDO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. 4. FORMA DE PAGAMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DÍVIDA IMPAGÁVEL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA, CORRESPONDENTE AO MONTANTE DE 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ADQUIRENTE. SALDO REMANESCENTE RELANÇADO NAS FATURAS SUBSEQUENTES, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DA FATURA NA DATA DE SEU VENCIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0013348-98.2022.8.16.0194, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 13.9.24). Destaques não da fonte!Assim, em razão das inovações alinhavadas neste AI, nenhuma delas levadas ao conhecimento do Juízo a quo, não há como este AI ser, sequer, conhecido.É como se vota!
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