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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto por EDNILSON JOSE RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Curitiba, que indeferiu o pleito de comutação da pena referente ao Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (mov. 239.1 – SEEU).
Inconformada com os termos do r. decisum, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs, recurso, com as razões inclusas (mov. 262.1 – SEEU), requerendo a reforma da decisão, aduzindo que o apenado preenche os requisitos do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, bem como a homologação da falta grave foi em 19.02.2024.
O Ministério Público apresentou contrarrazões pleiteando o conhecimento e o não provimento do recurso (mov. 279.1 – SEEU).
Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 283.1 - SEEU).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1 – autos recursais).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade.
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) tenho que o recurso merece conhecimento.
Mérito.
Da análise dos autos de execução penal n.º 0000543-67.2014.8.16.0009, verifica-se que o apenado EDNILSON JOSE RODRIGUES cumpre a pena total de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, tendo em vista as seguintes condenações proferidas:
(a) ação penal n.º 0003973-30.2005.8.16.0013, pela prática do crime disposto no artigo 155, do Código Penal, pela pena total de 8 (oito) meses de reclusão;
(b)
ação penal n.º 0019317-02.2015.8.16.0013, pela prática do crime disposto no artigo 157, do Código Penal, pela pena total de 6 (seis) anos de reclusão;
(c) ação penal n.º 0003914-45.2023.8.16.0196, pela prática do crime narrado no artigo 155, do Código Penal, pela pena total de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de reclusão;
(d) ação penal n.º 0001995-17.2015.8.16.0191, pela prática do crime disposto no artigo 150, do Código Penal, pela pena total de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção; e
(e) ação penal n.º 0010727-07.2013.8.16.0013, pela prática do crime disposto no artigo 155, do Código Penal, pela pena total de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Sobreveio, no curso da execução da pena o pleito da Defensoria Pública pugnou pela aplicação do indulto presidencial de 2023 (mov. 221.1 – SEEU).
A magistrada da execução indeferiu o pedido (mov. 239.1 - SEEU) utilizando-se dos seguintes argumentos:
“1. Comutação da pena
Trata-se de pedido de comutação formulado pela Defesa com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (mov. 221.1).
O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 226.1).
Decido.
Nos termos do art. 6º Decreto Presidencial nº 11.846/2023, a declaração de indulto e da comutação fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantia o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contatos retroativamente a 25 de dezembro de 2023.
No caso dos autos, o sentenciado tem falta grave homologada nos últimos doze meses anteriores à data de aferição indicada pelo Decreto, o que impede a concessão dos benefícios do indulto e da comutação.
Dessa forma, indefiro o pedido de mov. 221.1”.
Pois bem.
O artigo 6º do Decreto-Lei nº 11.846/2023 prevê que:
“Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023”.
Extrai-se do incidente n.º 21672833 que a magistrada homologou no dia 19.02.2024 falta grave que foi cometida em 15.09.2023.
Da leitura do dispositivo mencionada, extrai-se que a comutação de pena não pode ser cometida quando o apenado tiver praticado falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto-Lei, desde que a infração tenha sido devidamente analisada em audiência de justificativa pelo magistrado competente, garantindo assim, o contraditório e ampla defesa – o que foi feito – vide mov. 162.1 – SEEU.
A falta grave foi em decorrência de novo crime em 15/09/2023 apurado nos autos de ação penal n.º 0003914-45.2023.8.16.0196, que teve a sentença condenatória proferida em 07/12/2023.
Ademais o simples fato de o reconhecimento da falta grave ter acontecido depois (19.02.2024) não é argumento para realizar a comutação, uma vez que a normativa apenas exige que a prática da falta grave não tenha ocorrido nos doze meses anteriores, ou seja, como exposto acima, a falta grave foi cometida em 15/09/2023, anterior ao Decreto Presidencial.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se exige, para o indeferimento do pedido de indulto, que a homologação da falta grave praticada nos doze meses antecedentes à publicação do decreto presidencial tenha ocorrido nesse mesmo lapso. Precedentes. 2. No caso, não faz jus o recorrente à benesse pleiteada, uma vez que praticada falta disciplinar dentro do prazo previsto no art. 4º do Decreto Presidencial n. 9.246/2017. Além disso, "não tratou o referido normativo acerca da data da homologação da falta grave. Contudo, ainda que a norma tivesse abordado tal tema, o entendimento desta Corte Superior de Justiça é de que tal homologação pode se dar antes ou depois do ato presidencial. Em suma, o que importa é que a falta tenha sido cometida dentro do prazo previsto no decreto" (HC n. 496.728/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 6/5 /2019).3. Agravo regimental desprovido” (destaquei). (AgRg no REsp n. 1.964.433/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)
Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE MESES) A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO PERÍODO DEMARCADO PELO ARTIGO 6º DO DECRETO EM COMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DA BENESSE EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ALTERAR REGRA EXPRESSA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (destaquei).(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003337-06.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 11.11.2024)
Irrelevante, portanto, que a homologação da falta grave tenha acontecido após o Decreto Presidencial, uma vez que a falta grave foi cometida antes da publicação.
Sendo assim, escorreita a decisão da Juíza da Execução.
Assim, sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução interposto.
Conclusão:
Dessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo inalterada a decisão agravada.