SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041825-60.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão em acórdão sobre encargos contratuais e sua incidência a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e determinar que a correção monetária e os juros de mora, em conjunto com os demais encargos contratuais, incidam a partir do efetivo inadimplemento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando sentença que julgou improcedentes embargos à monitória, para reconhecer a incidência de juros e correção monetária a partir do vencimento do título, com alegação de omissão quanto à consideração dos encargos contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar os encargos contratuais na conclusão da decisão, em consonância com a fundamentação que reconheceu a incidência de juros e correção monetária a partir do inadimplemento do contrato.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão quanto à incidência dos encargos contratuais, que não constavam na conclusão do acórdão.4. A decisão colegiada reconheceu que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do efetivo inadimplemento, conforme o artigo 397 do Código Civil.5. A jurisprudência do STJ e desta Câmara Cível sustenta que, em caso de inadimplência contratual, é possível a cobrança dos encargos até o efetivo pagamento do débito.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando que a correção monetária e os juros de mora, em conjunto com os demais encargos contratuais incidam a partir do efetivo inadimplemento até o pagamento da dívida conforme tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial."Tese de julgamento: É possível a incidência de encargos contratuais a partir do efetivo inadimplemento da obrigação até o efetivo pagamento da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/12/2023; TJPR, Apelação Cível 0004251-40.2016.8.16.0047, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 18/10/2024.Resumo em linguagem acessível: O desembargador acolheu os embargos de declaração do Banco do Brasil, que pediu para corrigir uma omissão na decisão anterior sobre a cobrança de encargos contratuais. Na decisão anterior, ficou decidido que os juros e a correção monetária deveriam começar a contar a partir do momento em que a dívida não foi paga. No entanto, o banco apontou que a decisão não mencionou que os encargos contratuais também deveriam ser cobrados desde o inadimplemento. O desembargador concordou com o banco e decidiu que os encargos contratuais devem ser considerados a partir do não pagamento da dívida, para que a decisão fique completa e clara, declarando que isso ocorrerá até o pagamento dela.