Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão em acórdão sobre encargos contratuais e sua incidência a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e determinar que a correção monetária e os juros de mora, em conjunto com os demais encargos contratuais, incidam a partir do efetivo inadimplemento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando sentença que julgou improcedentes embargos à monitória, para reconhecer a incidência de juros e correção monetária a partir do vencimento do título, com alegação de omissão quanto à consideração dos encargos contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar os encargos contratuais na conclusão da decisão, em consonância com a fundamentação que reconheceu a incidência de juros e correção monetária a partir do inadimplemento do contrato.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão quanto à incidência dos encargos contratuais, que não constavam na conclusão do acórdão.4. A decisão colegiada reconheceu que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do efetivo inadimplemento, conforme o artigo 397 do Código Civil.5. A jurisprudência do STJ e desta Câmara Cível sustenta que, em caso de inadimplência contratual, é possível a cobrança dos encargos até o efetivo pagamento do débito.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando que a correção monetária e os juros de mora, em conjunto com os demais encargos contratuais incidam a partir do efetivo inadimplemento até o pagamento da dívida conforme tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial."Tese de julgamento: É possível a incidência de encargos contratuais a partir do efetivo inadimplemento da obrigação até o efetivo pagamento da dívida._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, art. 397; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/12/2023; TJPR, Apelação Cível 0004251-40.2016.8.16.0047, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 18/10/2024.Resumo em linguagem acessível: O desembargador acolheu os embargos de declaração do Banco do Brasil, que pediu para corrigir uma omissão na decisão anterior sobre a cobrança de encargos contratuais. Na decisão anterior, ficou decidido que os juros e a correção monetária deveriam começar a contar a partir do momento em que a dívida não foi paga. No entanto, o banco apontou que a decisão não mencionou que os encargos contratuais também deveriam ser cobrados desde o inadimplemento. O desembargador concordou com o banco e decidiu que os encargos contratuais devem ser considerados a partir do não pagamento da dívida, para que a decisão fique completa e clara, declarando que isso ocorrerá até o pagamento dela.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041825-60.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento da apelação cível nº 0007686-29.2017.8.16.0001 Ap (mov. 16.1), que, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação do embargante, nos termos da ementa:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITORIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O embargante sustenta que o acórdão padece do vício de omissão e contradição, alegando, em resumo, que: a) “houve omissão, ao não considerar os encargos contratuais em seu dispositivo”; b) “ainda como se observa na sequência do acórdão, foi juntado jurisprudência onde corrobora o alegado por esta instituição financeira”; c) “assim, o pedido realizado pelo embargante e bem como entendeu na parte da fundamentação, os encargos contratuais devem incidir do efetivo inadimplemento, por ser este o entendimento majoritário”; d) “por todo o exposto, requer que seja sanada a devida omissão do v. acórdão considerando a manutenção dos encargos contratuais em razão do inadimplemento, até o efetivo adimplemento da obrigação”.Ao final requer “o acolhimento dos presentes embargos de declaração, devendo estes serem totalmente providos para reformar o r. acórdão, uma vez que verificado a omissão acima demonstrada” (mov. 1.1 - ED).O Embargado apresentou Contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).Pois bem.Da leitura do acórdão, percebe-se que houve o provimento do recurso de apelação para o fim de reconhecer a incidência dos juros e encargos desde o inadimplemento do contrato. Constou na fundamentação da decisão colegiada: [...]Conforme mencionado, o apelante aduz que os juros e encargos contratuais devem incidir a partir do efetivo inadimplemento, em se tratando de responsabilidade contratual. Com razão.O valor convertido em título executivo judicial deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IBGE e do IGP-DI, além de juros de mora de 1% ao mês, contados desde o vencimento do título, conforme prevê o art. 397 do Código Civil. [...]Dessa forma, o recurso deve ser provido. ConclusãoIII. Pelo exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do efetivo inadimplemento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. [...]Aduz o embargante que o acórdão ora embargado incorreu em omissão ao deixar de constar os encargos contratuais na conclusão da decisão, para estar em consonância com o que foi exposto na sua fundamentação, os quais deveriam ser considerados junto com os juros de mora e a correção monetária. Dessa forma, percebe-se que a decisão restou omissa quanto a incidência dos encargos contratuais em conjunto com o estabelecido na sentença, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGP-DI, desde o inadimplemento do contrato até o efetivo pagamento.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023)Ainda, nos termos da jurisprudência desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO AUTOR. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004251-40.2016.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.10.2024)Gize-se que o tema 677 do STJ é claro ao firmar que os encargos contratados para a mora incidem desde o inadimplemento até o efetivo pagamento: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." No caso em tela, como não houve impugnação específica deve incidir o que prevê a cláusula décima do contrato firmado entre as partes que prevê a cobrança dos encargos compostos de juros, multa e comissão a taxa de mercado. Tudo a ser composto oportunamente.Assim, resta evidente a omissão que ora se corrige, para que a conclusão do acórdão passe a ter a seguinte redação:
III. Pelo exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar que os encargos contratados na cláusula 10ª do contrato que acompanha a inicial incidam desde a inadimplência até o efetivo pagamento.ConclusãoIII. Sendo assim, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação, para o fim de sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes.
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