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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em face de acórdão desta Câmara que concedeu parcialmente a segurança na ação mandamental impetrada por DÉBORA MELO MAZZO E OUTROS (mov. 176.1, MS).Em suas razões, sustenta o embargante que o acórdão apresenta omissão em relação ao valor da hora-trabalho estatuída na Lei Estadual nº 18.136/2014, de modo que, sendo reduzida a jornada, caberia aplicar o valor correto da hora-trabalho.Aduz que seria ilegal manter a remuneração nominal dos impetrantes, uma vez que essa manutenção resultaria no pagamento do mesmo valor que é previsto para remunerar 40 horas semanais aos servidores que laboram 30 horas semanais, havendo um incremento remuneratório.Afirmam que os servidores públicos estatutários estão sujeitos a regime jurídico próprio, sendo que a jornada deve ser definida, podendo ser alterada, levando em consideração a necessidade administrativa e o interesse público.Pontua que o poder de auto-organização decorre das normas constitucionais de autonomia dos entes federativos, ou seja, dos arts. 18, caput, e 25, caput, e §1º da Constituição Federal.Pugna pela inaplicabilidade do IRDR nº 0024837-35.2022.8.16.0000 para o caso concreto, sendo que a norma estatutária estadual deve ser observada, e não a lei federal.Pede o provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.


VOTO
O recurso não é de ser provido.Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. O embargante sequer cita no que residiriam os supostos vícios, dentre essas hipóteses.Sabe-se que os embargos declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram por ela examinadas, ou rejeitadas implicitamente. O acórdão embargado bem examinou a questão, esclarecendo que a readequação da jornada de trabalho dos impetrantes havia se dado por meio da decisão judicial proveniente da ação ajuizada pelo Conselho de Classe – CREFITO – autos n. 5021704-64.2012.4.04.7000/PR, sendo vedada a irredutibilidade salarial.Explicitou as razões pelas quais entendeu pela aplicabilidade da tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0024837-35.2022.8.16.0000, já que a irredutibilidade dos vencimentos estaria sendo violada tanto pela simples redução do valor nominal da remuneração quanto pela diminuição proporcional dos vencimentos à carga horária que tenha sido minorada.A propósito:
“(...) A readequação da jornada de trabalho das impetrantes se deu por meio de decisãojudicial - autos nº 5021704-64.2012.4.04.7000/PR, da 4ª Vara Federal de Curitiba – movida pelo Conselho de Classe correspondente – CREFITO.É cediço que não há direito adquirido à regime jurídico, todavia, a irredutibilidade salarial é vedada, consoante dicção do Supremo Tribunal Federal (AgInt no RMS 61.321/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019).Pois bem.Em 03 de outubro de 2023 o Órgão Especial desse Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0024837-35.2022.8.16.0000 e firmou a seguinte tese:“É INVIÁVEL A REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ (QPPE) E DO QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (QPSS) PELA READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 8.856/1994, PODENDO A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE A JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS E 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS SER INSTITUÍDA COMO VANTAGEM PESSOAL, NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI”(...)Do corpo do voto, extrai-se o entendimento de que a irredutibilidade de vencimentos é violada tanto pela simples redução do valor nominal da remuneração quanto pela diminuição proporcional dos vencimentos à carga horária que tenha sido minorada.A propósito, destaca-se o seguinte trecho, que adoto como parte da fundamentação a esse voto:(...)“Com base nisso, pode-se ponderar: se em situações de crise fiscal descabe a redução nominal da remuneração, em panoramas não dotados de caráter de excepcionalidade tal vedação se faz ainda mais evidente.Feitas essas considerações e no que interessa ao caso concreto, tem-se que a irredutibilidade de vencimentos é violada tanto pela simples redução do valor nominal da remuneração quanto pela diminuição proporcional dos vencimentos à carga horária que tenha sido minorada.Aí se enquadra o agir do Estado do Paraná, na medida em que buscou estabelecer que a jornada reduzida seria remunerada de forma proporcional às tabelas de vencimentos pertinentes, previstas para a jornada de quarenta horas semanais.(...)Diante da interpretação conferida pela Suprema Corte à garantia em foco, nos termos dos supracitados precedentes e decisões monocráticas, tem-se que a construção argumentativa apresentada pelo ente público, relativamente ao valor da hora-trabalho não deve prevalecer.Tampouco se há de falar, como busca sustentar o Estado do Paraná, em ofensa à sua competência para legislar sobre remuneração de servidores públicos. As tabelas remuneratórias foram fixadas no exercício dessa; a questão acerca da irredutibilidade, contudo, e como já visto, envolve fatores distintos, diante da redução da jornada e da impossibilidade de ser minorada a remuneração.Não se descuida, enfim, da necessidade de se levar em conta aspectos consequencialistas da decisão a ser proferida, sob a perspectiva de custos e de impactos à prestação dos serviços públicos. Porém, na análise ora empreendida, o fator jurídico, de grandeza constitucional, mostra-se prevalente.” (mov. 176.1 MS, sem grifos no original).
A questão relativa à hora-trabalho foi enfrentada, evidenciando que o princípio da irredutibilidade salarial deveria ser preponderante no enfrentamento da questão.Além disso, reconheceu-se a possibilidade de instituição da chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, pedido subsidiário do ente estatal, como se verifica no trecho a seguir:
“Contudo, o Incidente ressaltou a possibilidade de se instituir a chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, consoante pedido subsidiário formulado pelo Estado do Paraná.De acordo com o parecer do Ministério Público exarado naquela demanda, a ordem de adequação da carga horária adveio de demanda judicial movida pelo órgão de classe dos fisioterapeutas, podendo, assim, admitir-se a instituição da mencionada VPNI, consoante pedido subsidiário formulado pelo Estado do Paraná.”
Note-se que a forma como essa VPNI deve ser instituída não pode ser estabelecida nessa via processual, mas, apenas, sua permissão, porquanto não se insere nas hipóteses de cabimento desse remédio constitucional.Não há, portanto, omissão no julgado.Na realidade, o que pretende o embargante, é claramente rediscutir o posicionamento adotado pela Câmara, quando do julgamento do recurso, buscando conferir efeito infringente à espécie.Sabe-se, entretanto, que os Embargos Declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram examinadas no acórdão e por ele rejeitadas. O inconformismo com o julgado deve ser manejado por meio do recurso próprio, que não é o de embargos de declaração, o qual, como já frisado, serve apenas para dirimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diante de tais considerações nega-se provimento aos embargos de declaração.