Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Marta H.G.L., em face da decisão proferida no mov. 1567.1 do inventário nº 0021431-86.2011.8.16.0001.A MM. Dra. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba, no quanto importa aqui referir, “consigno[u] que os bens que não foram objeto dos testamentos e do codicilo, assim como os legados caducados, deverão ser partilhados entre os herdeiros legítimos da Sra. Sylvia”, e não entre os legatários. In verbis:25. Por meio da petição de mov. 1336.1, item “V”, o inventariante pede que o Juízo delimite entre quem os bens que não foram legados pela falecida devem ser partilhados, aos seus herdeiros ou aos seus legatários.
Quanto a tal pleito, decido:
Embora em primeiro momento possa se entender pela distribuição entre os legatários, tendo em vista o que constou nos primeiro e terceiro testamentos, esta conclusão não se mostra nenhum pouco plausível, tendo em vista o esmero da Sra. Silvya em dispor de forma pormenorizada os legados deixados a cada um de seus legatários, merecendo destacar a bastante óbvia diferenciação entre os bens destinados a cada um.
Como exemplo, veja-se a Sra. VILMA S., a quem a Sra. Silvya deixou uma pulseira e uma caixa de fichas (testamento 2, item 31), ou, ainda, a Sra. Maria M.D.S., a quem a Sra. Silvya deixou um anel de ouro e um cinzeiro (testamento 2, item 3). Em comparação, vejam-se seus sobrinhos-netos, a quem a Sra. Silvya deixou inúmeros lotes.
Destarte, deve ser observada a regra do artigo 1.788 do Código Civil, que prescreve:
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
A divisão dos bens não legados entre os legatários não é razoável, sendo totalmente ilógica diante de todo o cuidado que a Sra. Silvya teve em vida em destinar bens específicos a pessoas queridas por si.
Logo, consigno que os bens que não foram objeto dos testamentos e do codicilo, assim como os legados caducados, deverão ser partilhados entre os herdeiros legítimos da Sra. Sylvia.Irresignada, alegou a Agravante que Sylvia T.L., “de forma minuciosa e cuidadosa, deixou em vida 4 (quatro) testamentos, nos quais buscou, sem qualquer sombra de dúvidas, dividir em vida todo seu patrimônio”. Afirmou que o Juízo a quo – “ao determinar que os bens não legados diretamente ou que caducaram, sejam partilhados exclusivamente entre os herdeiros legítimos, excluindo quase totalmente os legatários da partilha – beneficia apenas alguns herdeiros necessários já contemplados no testamento”. Complementou que “tal interpretação contraria a clara manifestação de última vontade da falecida, que pretendia destinar todos os bens a todos os legatários instituídos nos testamentos”, como, segundo aludiu, constou expressamente no primeiro e no terceiro testamentos. Enfatizou, no ponto, que “a expressa disposição de última vontade da de cujus, ratificadas e mantidas em 04 (quatro) testamentos, se sobrepõem, indiscutivelmente, sobre disposições legais atinentes ao tema, que cuidam de casos nos quais não se verifica tamanho zelo na previsão de partilha, como o constatado no presente caderno”. Evocando, então, os artigos 1.857 e 1.964 do Código Civil, bem como o “princípio da prevalência da vontade do testador”, reiterou que “a caducidade de legados ou a ausência de disposição testamentária expressa para determinados bens não autoriza, por si só, que estes sejam atribuídos exclusivamente aos herdeiros legítimos, ‘os sobrinhos’”. Aduziu, outrossim, que “a falecida Sra. Sylvia deixou legados aos herdeiros de Hélio H.P.L.”, dentre os demais, consoante asseverou, ela também está incluída, a fazer jus, portanto, “aos legados deixados, dos itens [mencionados no 1° testamento, cláusula 30, e no 2° testamento cláusula 44]”, além “dos bens não testados, uma vez que, conforme entendimento da última vontade da falecida Sra. Sylvia, era que a totalidade de seus bens fossem partilhados entre todos os legatários testados”. Pediu, pois, a reforma do decisum atacado.Na sequência, devidamente intimados, apresentaram alguns agravados e interessados contrarrazões e manifestações a respeito.Em seguida, não verificado, de pronto, nenhum interesse público propriamente dito no presente processo (artigo 178 do Código de Processo Civil) – a despeito de serem legatários também o Hospital de Dermatologia do Paraná e o Hospital Regional da Lapa São Sebastião –, deixou-se de abrir vistas ao Ministério Público na condição de custos legis.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade[1], conheço do recurso e passo à análise do mérito.
2. MéritoCuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial, no qual, em suma, “consigno[u-se] que os bens que não foram objeto dos testamentos e do codicilo, assim como os legados caducados, deverão ser partilhados entre os herdeiros legítimos da Sra. Sylvia”, e não entre os legatários.Colhe-se dos autos, no quanto importa aqui referir, que Sylvia T.L., viúva de Luiz M.L., faleceu no dia 23 de abril de 2011 e “não deixou filhos”, mas, unicamente, sobrinhos (ou seja, herdeiros colaterais).Ela, detentora de um patrimônio extenso e vasto, dispôs de grande parte de seus bens por quatro testamentos (datados de 20/06/1986, 03/05/1989, 09/07/1991 e 31/08/1993), complementares entre si.Nada obstante a de cujus tenha, em todos estes documentos, especificado, pormenorizadamente, cada bem a ser transmitido – inclusive com percentuais de alguns imóveis – aos seus diversos legatários, constou, nos primeiro e terceiro testamentos, que, “por ocasião da sua morte, a totalidade de seus bens fosse distribuída entre os legatários instituídos”:1° testamente (20/06/1986)
(...). E, perante estas mesmas testemunhas, pela outorgante testadora, Dra. Sylvia T.L., que se acha em seu perfeito Juízo e no gozo pleno de suas faculdades mentais e intelectuais, segundo o meu e o parecer das testemunhas e livre de todo e qualquer induzimento ou coação, me foi dito que de seu livre arbítrio e espontaneamente, resolveu fazer este seu testamento e disposição de última vontade, revogatório de qualquer outro anterior, notadamente lavrado nestas mesmas notas, às fls. 117 do Livro 427-NA, em 20 de abril de 1983, como de fato, pela presente escritura e na melhor forma de direito, ora o faz, declarando o seguinte: “Que é filha de Joaquim I.D.B.T.R. e Magdalena L.T.R., ambos já falecidos; que é viúva, e que não possui filhos; e, desta forma, não tendo herdeiros necessários, quer ascendentes, quer descendentes, e assim podendo livremente dispor da totalidade de seus bens que existirem por ocasião de sua morte, quer e ora determina que os referidos bens sejam divididos e partilhados entre os legatários abaixo nomeados e da seguinte forma (mov. 1.4 dos autos n° 0044065-76.2011.8.16.0001) – Grifei.

3° testamente (09/07/1991)
(...). E, perante estas mesmas testemunhas pela outorgante testadora, Dra. Sylvia T.L., que se acha em seu perfeito Juízo e no gozo pleno de suas faculdades mentais e intelectuais, segundo o meu e o parecer das testemunhas e livre de todo e qualquer induzimento ou coação, me foi dito que de seu livre arbítrio e espontaneamente resolveu fazer este seu testamento e disposição de última vontade, o que ora o faz declarando o seguinte: Que pelos testamentos anteriores que fez escrituras públicas lavradas nestas mesmas notas às fls. 252 do livro 458-NA, em data de 20 de junho de 1986, fls. 132 do livro 1-T, em data de 03 de maio de 1989, bem como codicilo firmado em 18 de abril de 1983, determinou que por ocasião de sua morte, a totalidade de seus bens fosse distribuída entre os legatários instituídos. Assim sendo, ressalvados os referidos testamentos e o codicilo, vem pela presente escritura e na melhor forma de direito, aditá-los a fim de consignar algumas modificações quanto aos legados, bem como instituir novos legatários (mov. 1.6 dos autos n° 0044065-76.2011.8.16.0001) – Grifei.Diante da dúvida do Inventariante a respeito da forma em que deve ser efetuada a partilha dos bens não expressamente inseridos nem particularizados nos testamentos em questão – isto é, não precisamente contemplados nestes documentos (mov. 1336.1 dos autos de origem) –, delimitou o Juízo a quo que tais pertences sejam divididos entre os herdeiros legítimos da Sra. Sylvia, e não entre todos os legatários, indistintamente (mov. 1567.1 dos autos de origem).Daí a interposição deste recurso de agravo de instrumento.Acerca da matéria, dispõe o Código Civil:Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
(...).
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
(...).
Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.
Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.
(...).
Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.
§ 1° Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.
§ 2° Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.
§ 3° Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.
(...).
Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
(...).
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1° A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2° São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
(...).
Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.
(...).
Art. 1.966. O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só em parte dispuser da quota hereditária disponível.
Art. 1.967. As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1° Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor.
§ 2° Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se a seu respeito a ordem estabelecida no parágrafo antecedente – Grifei.Denota-se, portanto, que – inexistindo descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro (os quais configuram como herdeiros necessários) – serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau, sendo que os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos (sobrinhos).Não bastasse, pode a pessoa capaz dispor de seus bens por testamento, devendo, porém, respeitar o quinhão dos herdeiros necessários (quais sejam, repisa-se, descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro) – parte indisponível; na hipótese, portanto, de não haver herdeiros necessários, é admissível a transmissão da totalidade do seu patrimônio (inexiste, nessa situação, parte indisponível e, por isso, não ocorrerá a indesejada doação inoficiosa[2]).Às disposições testamentárias, outrossim, é imperioso – sempre que possível (ou seja, se não atingir o quinhão da legítima, por exemplo) – empregar interpretação em observância ao princípio da prevalência da vontade do testador.Na literatura jurídica, anota Paulo Lôbo[3]:10.9. Interpretação do Testamento
Mantiveram o Código Civil de 2002 e a doutrina que se formou, após seu advento, a literalidade do enunciado do art. 1.666 do Código anterior, notadamente quanto à prevalência da vontade do testador. Todavia esse dispositivo central da interpretação testamentária deve ser interpretado em conformidade com a Constituição de 1988, que elevou a direito fundamental o direito à herança e subordinou todos os negócios jurídicos aos princípios essenciais que estruturou.
A garantia do direito à herança inverte a primazia. Em vez de ao autor da herança, principalmente quando testador, e ao respeito à sua vontade, que era tida como norte de interpretação, a primazia passou para o herdeiro. O direito do herdeiro é o assegurado pela lei e não pela vontade do testador, que não pode restringi-lo, salvo nos limites admitidos pela lei.
O autor da herança não é mais o senhor do destino do herdeiro. Assim, a afirmação corrente de ser a vontade do testador o critério fundamental de interpretação do testamento perdeu consistência. A vontade do testador é levada em conta até o ponto em que não comprometa a garantia constitucional do direito dos herdeiros (legítimos ou testamentários) e deve estar em conformidade com esse e os demais princípios constitucionais, notadamente o da função social do testamento e o da dignidade da pessoa humana. Essa deve ser a orientação que se deva imprimir ao art. 1.899 do Código Civil de 2002, em harmonia com o sentido da alteração havida em outros dispositivos, como o art. 1.848, que restringiram o poder quase ilimitado antes conferido ao testador.
O STJ tem reiteradamente aplicado sua Súmula 5, para obstar recursos especiais que tenham o fito de interpretação de conteúdo de cláusulas testamentárias, sob o argumento de que são questões de fato e não questões de direito. A partir da vigência do Código Civil de 2002, manteve o STJ o entendimento de que na interpretação das cláusulas testamentárias deve-se preferir a inteligência que faz valer o ato, àquela que o reduz à insubsistência (REsp 1049354), o que, como vimos, não pode contrariar a preferência que o direito brasileiro atual atribui à sucessão legítima. Interpretando o alcance de cláusula de inalienabilidade que grava bem imóvel herdado, o STJ firmou entendimento de que o propósito da cláusula testamentária é proteger o patrimônio do beneficiário, não podendo ter vigência para além de sua vida (REsp 1101702) – Grifei.Ainda sobre a interpretação das disposições testamentárias, registra Maria Berenice Dias[4]:43.1. BUSCA DA VONTADE DO TESTADOR
O titular do patrimônio tem um poder discricionário quase absoluto de dispor da parte disponível de seus bens. Essa onipotência adquire um colorido ainda mais intenso porque o documento com tais deliberações pode ser elaborado de forma secreta, sendo o conteúdo revelado somente depois da morte do seu autor. Tais peculiaridades cercam o ato de testar de severa rigidez formal, sendo indispensável atender a extenso rol de solenidades e requisitos. O rigorismo quanto à forma se estende também ao seu conteúdo. Atende ao mesmo propósito: preservar a liberdade do testador e assegurar o cumprimento de sua vontade. Segundo Paulo Lôbo, há circunstâncias externas que limitam a vontade do testador, como fonte primacial da interpretação do negócio jurídico testamentário. Dentre elas, o fim econômico da disposição. Além do fim econômico, a evolução do direito brasileiro, tanto na doutrina quanto na legislação, a partir da Constituição de 1988, consolidou como princípio fundamental a função social, que o testamento também deve observar[5].
Ao tratar das disposições testamentárias, a lei é extremamente minuciosa. Desdobra-se para suprir eventuais falhas, na árdua tarefa de interpretar as cláusulas do testamento. Para isso edita regras interpretativas e supletivas. Ao lado destas, encontram-se outras que, ou são permissivas, ou são proibitivas de determinado comportamento[6]. A preocupação de interpretar a vontade do testador também se encontra no capítulo que trata dos legados. Os arts. 1.897 a 1.938 do CC envolvem as disposições testamentárias, os legados e seus efeitos, conjunto que deve refletir toda a vontade do testador[7].
Em sede de direito testamentário, vigora o princípio chamado favor testamenti, que procura salvar o testamento para respeitar a vontade do testador. Não cabe a prevalência do rito, a preponderância da solenidade em detrimento da vontade[8]. O propósito é a defesa do testamento e a regra predominante é evitar a declaração de nulidades[9]. Tanto é assim que a nulidade de uma cláusula não prejudica o resto do instrumento. Havendo disposições contraditórias ou pouco claras, o intérprete deve tentar salvar as ideias básicas do testamento, se aproximando o mais possível da vontade inteligível do testador[10].
A mais importante regra interpretativa é a que determina atender à vontade do testador (CC 1.899): quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador[11]. Certamente esta é a única norma que precisaria existir. Aliás, igual regra vigora na interpretação das declarações de vontade (CC 112): deve-se atender mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem. Em tais dispositivos se vislumbra claramente a ideia de que a manifestação de vontade é o elemento mais importante, muito mais, inclusive, do que a forma com que se materializou[12]. A lei, o contrato e o testamento têm notáveis semelhanças. Todos são fontes de preceitos, institutos produtores de normas jurídicas, cabendo aplicar ao testamento as regras interpretativas das leis e dos contratos[13].
Para tornar efetiva a vontade do testador, é necessário interpretar o que está escrito. Como diz Zeno Veloso, para aplicar, é indispensável interpretar. Tudo para ser aplicado, precisa ser interpretado. Principalmente os atos destinados à produção de efeitos jurídicos[14]. A atividade interpretativa se faz ainda mais necessária quando se trata de cumprir determinação de quem não mais vive, e não tem como explicar o que quis dizer.
Havendo dúvida entre haver ou não disposição em favor de um herdeiro, a tendência é reconhecê-la como existente. Como leciona Carlos Maximiliano, se o debate surge acerca da existência mesmo da deixa, deve decidir-se a favor do beneficiado, pois o ato de última vontade é feito exatamente para substituir a sucessão testamentária pela dativa[15].
Como as disposições de última vontade são benéficas, interpretam-se estritamente (CC 114). Também merecem interpretação restritiva as limi­tações impostas aos herdeiros, quer necessários, quer testamentários, como a incomunicabilidade, a inalienabilidade e a impenhorabilidade (CC 1.848). Todas as regras referentes ao testamento tendem a preservá-lo, inclusive no que diz com prazos: a lei presume em favor do herdeiro (CC 133).
Dita o legislador algumas diretrizes para suprir omissões do autor do testamento quanto a algum elemento acidental da manifestação de vontade.
(...).

43.5. Regras de interpretação
Ao se falar em interpretação dos testamentos é imperioso trazer as regras compiladas do direito romano por Itabaiana de Oliveira[16]:
I – A vontade do testador deve ser interpretada do modo mais amplo.
II – Nas condições do testamento convém que seja considerada antes a vontade do que as palavras.
III – Em tudo prevalece a vontade do testador, que é a legítima.
IV – A disposição de vontade do defunto deve ser cumprida.
V – Deve-se procurar o sentido mais cômodo ao objeto de que se trata e a natureza do ato.
VI – Deve-se preferir o sentido próprio e geralmente aceito das palavras, e entender o que, em tais casos, comumente se costuma fazer.
VII – As palavras devem ser interpretadas no seu sentido.
VIII – Quando uma cláusula é suscetível de dois sentidos, deve-se entender naquele em que pode ter efeito e não no em que nenhum efeito teria.
IX – Deve-se preferir a inteligência que faz valer o ato à que o torna insubsistente.
X – Quando a disposição é tão obscura que impossível se torna conhecer a vontade do testador, considera-se aquela não escrita.
XI – Onde há obscuridade de palavras, vale o que consta do ato.
XII – Nas expressões duvidosas, deve ser atendido principalmente o pensamento daquele que as proferiu.
XIII – Na dúvida é melhor atender às palavras da lei.
XIV – Se a dúvida se refere à quantia da dívida, deve-se decidir de modo menos prejudicial ao que prometeu.
XV – Nas coisas duvidosas, convém seguir a opinião mais benigna.
XVI – Deve-se preferir a proposição mais benigna à mais rigorosa.
XVII – Quando o testador dispõe sobre duas coisas que se contradizem, de modo que é impossível saber em qual delas persistiu e qual revogou, têm-se ambas por nenhum efeito.
XVIII – As expressões gerais se devem entender geralmente; mas a espécie sempre derroga o gênero.
XIX – Deve-se admitir, por justa interpretação, que, na denominação de filho, está compreendida a filha, e na mesma denominação, o neto está compreendido.
XX – A denominação de filhos se estende também aos netos.
XXI – A denominação de herdeiro se refere não somente ao herdeiro próximo, mas também aos mais afastados, porque não só o herdeiro do herdeiro, como o que vem sucessivamente, está compreendido na denominação de herdeiro.
XXII – O que foi estabelecido em benefício de uns, não queremos que pareça instituído para seu prejuízo em certos casos.
XXIII – De modo algum, devem ser modificadas aquelas coisas que, sempre, tiveram interpretação certa.
XXIV – A conjunção algumas vezes é tomada pela disjunção, como neste exemplo – a mim e ao meu herdeiro, a ti e ao teu herdeiro.
XXV – Deve-se atender a que o testador teve em vista as diferentes circunstâncias relativas ao uso local, onde vivia, à qualidade do legatário, à amizade e outras.
XXVI – Deve-se entender que as partes quiseram se conformar com a lei.
XXVII – O que está escrito em último lugar presume-se conter a vontade na qual o testador perseverou nela, derrogando o que, em contrário, havia escrito antes.
XXVIII – O gênero masculino compreende o feminino, mas este não compreende aquele.
XXIX – Legando o testador à mesma pessoa duas vezes a mesma quantia, entende-se tê-lo feito por inadvertência, e o legado restringe-se a uma só quantia, salvo se as circunstâncias mostram ter sido intenção do testador multiplicar o legado.
XXX – Se a intenção precede às palavras e é mais poderosa do que elas, todavia não se pode presumir que alguém diga alguma coisa senão por meio das palavras de que se serviu.
43.5.1. Casos duvidosos
Nos casos duvidosos, que não se possa resolver segundo as regras estabelecidas, cabe decidir a favor da sucessão. Com isso beneficiam-se os herdeiros legítimos, sucessores naturais do falecido – Grifei.Feitas estas ponderações, verifica-se, in casu, que a de cujus, em seus quatro testamentos, especificou, pormenorizadamente, os bens a serem partilhados a cada legatário, englobando, além de outros, imóveis (em percentuais a diversos legatários), dinheiro em espécie, louças, joias, quadro (pintura).Assim, conquanto inexistam herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge/companheiro) e ela pudesse – de fato – dispor da totalidade dos seus bens a quem melhor lhe aprouvesse, não há como extrair dos testamentos que sua vontade fosse a divisão daqueles pertences, não expressamente contemplados em tais documentos ou caducados, entre todos os legatários e em percentuais estritamente idênticos. Havendo, de outro lado, herdeiros na linha colateral (sobrinhos), a estes devem ser partilhados tal patrimônio.Vale dizer, a melhor e mais adequada interpretação dos teores dos testamentos – dada, sobretudo, a ausência de previsão expressa de que os demais bens não especificamente compreendidos seriam, realmente, divididos aos legatários obrigatoriamente –, é que sejam divididos entre os seus herdeiros colaterais.Até porque, note-se, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (artigo 112, Código Civil), certo, ademais, que os negócios jurídicos benéficos se interpretam estritamente (artigo 114, Código Civil).Com efeito, impõe-se que a exegese seja conduzida de modo a, segundo o escólio de Carlos Maximiliano[17], buscar um sentido equitativo e lógico, bem como não conter “superfluidade”. Vale dizer: não resultar em mais de um sentido contraditório ao fim colimado:O intérprete não traduz em clara linguagem só o que o autor disse explícita e conscientemente; esforça-se por entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso, o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular, e não haver feito nos devidos termos (...).No caso concreto, haver-se-ia, a contrario sensu, a partilha dos bens não contemplados nos testamentos de maneira desconexa à própria vontade da testadora, isto é, seriam repartidos igualitariamente, em descompasso com o desejo dela, de cujus – a título de exemplo, o legatório Glay T.M. (item 26 do segundo testamento), recebedor apenas de um colar de ouro e de duas peças de louça (uma travessa e um prato fundo), passaria, injustamente, a ter direito ao mesmo percentual dos demais legatários (alguns beneficiados em maior proporção quanto aos bens elencados nos testamentos).A propósito, irrefutavelmente concluiu o Juízo a quo, a merecer, portanto, nova reprodução:25. Por meio da petição de mov. 1336.1, item “V”, o inventariante pede que o Juízo delimite entre quem os bens que não foram legados pela falecida devem ser partilhados, aos seus herdeiros ou aos seus legatários.
Quanto a tal pleito, decido:
Embora em primeiro momento possa se entender pela distribuição entre os legatários, tendo em vista o que constou nos primeiro e terceiro testamentos, esta conclusão não se mostra nenhum pouco plausível, tendo em vista o esmero da Sra. Silvya em dispor de forma pormenorizada os legados deixados a cada um de seus legatários, merecendo destacar a bastante óbvia diferenciação entre os bens destinados a cada um.
Como exemplo, veja-se a Sra. VILMA S., a quem a Sra. Silvya deixou uma pulseira e uma caixa de fichas (testamento 2, item 31), ou, ainda, a Sra. Maria M.D.S., a quem a Sra. Silvya deixou um anel de ouro e um cinzeiro (testamento 2, item 3). Em comparação, vejam-se seus sobrinhos-netos, a quem a Sra. Silvya deixou inúmeros lotes.
Destarte, deve ser observada a regra do artigo 1.788 do Código Civil, que prescreve:
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
A divisão dos bens não legados entre os legatários não é razoável, sendo totalmente ilógica diante de todo o cuidado que a Sra. Silvya teve em vida em destinar bens específicos a pessoas queridas por si.
Logo, consigno que os bens que não foram objeto dos testamentos e do codicilo, assim como os legados caducados, deverão ser partilhados entre os herdeiros legítimos da Sra. Sylvia (mov. 1567.1 dos autos de origem) – Grife.Não se revelaria suficiente, a induzir raciocínio diverso – como tentam fazer crer os Agravantes –, a menção, genérica, no primeiro testamento de que ela pode “livremente dispor da totalidade de seus bens que existirem por ocasião de sua morte” e, no terceiro testamento, de que, nos anteriores, teria “determin[ado] que, por ocasião de sua morte, a totalidade de seus bens fosse distribuída entre os legatários instituídos” (mov. 1.4 e 1.6 dos autos n° 0044065-76.2011.8.16.0001).Afinal, salienta-se uma vez mais, resulta ilógica tal interpretação em cotejo com todo o zelo e o cuidado que a testadora teve em vida quando destinou, específica e pormenorizadamente, seus bens a determinadas pessoas por ela queridas.Imperiosa, pois, é a manutenção da decisão recorrida, tal qual proferida[18].Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[19], dada a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[20].