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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo em Execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida pelo Juízo de origem, que concedeu o benefício do livramento condicional ao Agravado, sem a manifestação do órgão ministerial (mov. 1.4/TJPR).
Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO, ora Agravante, sustenta a nulidade da decisão, eis que não foi garantido ao Órgão Ministerial a oportunidade de se manifestar previamente, bem como alude a ausência do preenchimento subjetivo para a concessão do livramento condicional (mov. 1.6/TJPR).
O Agravado apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.2/TJPR).
Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 1.3/TJPR)
A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA por meio de seu Ilustre Procurador de Justiça Dr. WILSON JOSÉ GALHEIRA manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de Agravo em Execução (mov. 13.1).
É o breve relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso comporta conhecimento, eis preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, o recurso comporta provimento.
Explico.
O artigo 67 da Lei nº 7.210/84 nos ensina o papel do Ministério Público no curso da Execução penal, sendo que o artigo 112, §§ 1º e 2º, do mesmo dispositivo legal, traz a necessidade de prévia manifestação do órgão ministerial em casos como o presente:
Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.§ 1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes
No presente caso, de acordo com a análise dos autos, foi noticiado ao mov. 297.1 dos Autos de Execução da Pena nº 4000153-72.2021.8.16.0174 que o Apenado VALDECIR havia atingido o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional, sendo deferida tal benesse, contudo, sem a prévia manifestação do Parquet.
Diante disto, está configurada a violação ao previsto nos artigos 67 e 112 da Lei nº 7.210/84, assim como o artigo 127 da Constituição Federal que nos diz que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ”
Neste sentido, é o entendimento desta Corte:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DICÇÃO DO ART. 127 DA CF/88 C.C. ART. 67, 68 E § 1º DO ARTIGO 112, TODOS DA LEP E ART. 257 DO CPP. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002540-30.2024.8.16.4321 - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 23.09.2024)
Portanto, considerando a nulidade absoluta da decisão proferida pelo Juízo da Execução, o recurso merece provimento, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja determinada a prévia manifestação do Ministério Público acerca do livramento condicional.
Por tais razões, voto por conhecer e prover o recurso de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem para que seja determinada a prévia manifestação do Ministério Público acerca do livramento condicional. nos termos da fundamentação supra.