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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Mandaguaçu, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de restituição de quantia indevida nº. 0001917-97.2023.8.16.0108, manejada por SIRLENE PEREIRA ROSA TIBURCIO em face da ora apelante. Consta da parte dispositiva da sentença (mov. 61.1):
“(...)3. DispositivoDiante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada para o fim de condenar a ré em promover a limitação dos juros remuneratórios previstos nos contratos objetos da lide à taxa média praticada pelo BACEN nos contratos da mesma natureza (empréstimo pessoal não consignado) e na data da contratação. Ainda, a restituição dos valores cobrados a maior deverá ser feita de forma simples, podendo a instituição ré promover a compensação entre créditos e débitos, caso o autor seja devedor em razão da inadimplência dos contratos, conforme autoriza o artigo 368 do Código Civil.Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. R. I.Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.”.
Opostos embargos de declaração pela parte ré (mov. 64.1), o recurso aclaratório foi rejeitado pelo Juízo a quo, nos seguintes termos (mov. 70.1):
“Tratam-se de embargos de declaração da sentença proferida em seq. 61.1 sob os fundamentos expostos na petição de seq. 64.1.A parte embargada apresentou contrarrazões.Decido.Conheço dos embargos, pois opostos no quinquídio legal.No mérito, não merecem acolhida.Isso porque se verifica das alegações deduzidas que elas não sustentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se, isso sim, de pretensão de modificação do entendimento esposado, com a rediscussão da matéria.Ocorre que os embargos de declaração não se prestam para a modificação do decisum, sendo que em caso de insurgência, deve a parte valer-se do recurso cabível.Nesse sentido: (...)A sentença foi clara em relação à possibilidade de revisionar contrato cancelado, indicando que, eventual inexistência de pagamento, será analisada na liquidação de sentença.Destarte, rejeito os embargos por não constatar na decisão quaisquer dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC.Intimem-se. Diligências necessárias.”.
Em suas razões recursais (mov. 78.1) pugna a CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, preliminarmente, pela anulação da sentença, com fulcro no art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, defendendo que a decisão foi “proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS”. Afirmou também que “o D. Juízo, com a devida vênia, não enfrentou, seja na sentença, seja em sede de embargos de declaração, os argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar a conclusão da r. sentença”. Também pugnou pela nulidade da sentença ante a ausência de saneamento e a supressão da fase instrutória pelo julgamento antecipado da lide, configurando cerceamento de defesa da apelante (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), que requereu a produção de prova pericial contábil, prova documental suplementar e oitiva da parte autora.Quanto ao mérito, busca a reforma da sentença, a fim de que: i) seja reconhecida a impossibilidade de revisão do contrato nº 030500024129, pois foi cancelado e não ensejou descontos, ii) seja reconhecida a regularidade das taxas de juros aplicadas ao contrato; ii) na eventualidade, caso seja reconhecida a abusividade das taxas de juros praticadas, que estas sejam fixadas a uma vez e meia da média de mercado; iii) seja reconhecida a inexistência de valores a serem devolvidos à parte autora em razão da validade das taxas cobradas; iv) em caso de manutenção da sentença, os honorários sucumbenciais sejam arbitrados sobre o valor da condenação ou por equidade (R$ 500,00), sendo tais pedidos fundamentados, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “O Juízo a quo deveria ter considerado na sentença o fato de que as taxas de juros bancários não são fatores estanques, mas são resultado da interação de diversos elementos, os quais orientam a definição do percentual de acordo com os custos e riscos envolvidos”; b) “os juros estão intimamente ligados aos riscos assumidos pela instituição financeira em suas operações de crédito, uma vez que: quanto maior o grau de risco de crédito, maior será a taxa de juros incidente (ponto bem explicitado no parecer anexo)”; c) “esse é exatamente o fator que individualiza a Crefisa em seu segmento de atuação, permitindo realização de empréstimos bancários à indivíduos predominantemente em situação de baixa renda e com restrições de crédito, o que também se revela como importante viés social observado nas atividades desempenhadas pela Crefisa”; d) no Parecer Jurídico nº 139/2020, “elaborado com o fim de instruir o julgamento do REsp nº 1.821.182/RS, o Banco Central estabeleceu de forma expressa e categórica que “a utilização das taxas divulgadas pelo BCB como marco delimitador da abusividade de juros remuneratórios é evidente equívoco” [parecer anexo], pois “as taxas divulgadas pelo BCB consolidam contratos com características muito diferentes, no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente””; e) “o parecer enumerou uma série de características pessoais dos tomadores de empréstimo que podem inferir na taxa de juros a ser fixada em cada caso, quais sejam: (i) o valor requerido pelo cliente; (ii) rating do cliente/risco; (iii) valor e fontes de renda do cliente; (iv) histórico de negativação/protesto em nome do cliente; (vi) existência ou não de garantias para a operação; (vii) forma de pagamento da operação”; f) “as atividades desempenhadas pela Crefisa se destinam à concessão de empréstimos de maneira não consignada, sem a exigência de garantias e, sobretudo, para indivíduos com baixo rating bancário e, por vezes, que apresentam extenso histórico de negativações, fatores que claramente ensejam o aumento das taxas de juros cobradas pela Crefisa em seus empréstimos”; g) “a aplicação exclusiva da “taxa média” divulgada pelo Banco Central desconsidera os próprios custos de transação inerentes aos contratos – que podem ser analogicamente caracterizados como “fricções” observadas nas relações contratuais –, na medida em que cada relação contratual comportará riscos e incertezas próprias, que claramente impedem o alcance pleno da eficiência nas relações econômicas”; h) “inexistindo diferenciação entre os nichos de cada instituição, não há como a “taxa média” ser admitida como exclusivo critério de aferição de abusividade nos juros cobrados pela Crefisa, em prejuízo do exame casuístico necessário para eventual revisão de juros”; i) “Para além de ter desconsiderado o posicionamento do próprio Banco Central, a sentença não observou a orientação assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS (Orientação I), em que aquela Corte firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros somente seria admitida “em situações excepcionais”, em que estivesse comprovada a “abusividade” do percentual de juros cobrados”; j) com base na Orientação 1 do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, “é possível extrair duas premissas, quais sejam: (i) a revisão taxa de juros é medida excepcional; e, para haver eventual revisão na taxa de juros cobrada, (ii) o consumidor deverá comprovar a abusividade na cobrança, que o coloque em situação de desvantagem exagerada”; k) “Infelizmente – tal como ocorrido no presente caso –, persiste sendo alimentado nas instâncias ordinárias um equivocado entendimento de que seria suficiente a mera comparação entre a “taxa média de mercado” e as taxas de juros prevista contratualmente. São argumentos nesse sentido que revelam a falta de compreensão acerca da verdadeira ratio decidendi construída naquele julgamento”; l) “a orientação da Corte Superior foi justamente no sentido de afastar a adoção de critérios genéricos e universais para delimitação da abusividade das taxas de juros praticadas em contratos bancários. Dito de outro modo, portanto, percebe-se que não há uma limitação da taxa de juros estabelecida por Lei in abstrato”; m) “assertivas foram as ponderações da Exma. Ministra Maria Isabel Gallotti quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.821.182/RS (...). A conclusão da Ministra foi no sentido de destacar que é incabível o reconhecimento de abusividade levando como parâmetro tão somente as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil”; n) “em recentíssima decisão proferida nos autos do Agravo em Recurso Especial n.º 2.484.641/RS, o Exmo. Min. Marco Buzzi ratificou o entendimento aqui exposto, reiterando que, “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado””; o) “No caso concreto, a parte autora possui um histórico considerável de negativações, conforme destacado anteriormente, dispondo de um risco absolutamente elevado de inadimplemento. Nesse sentido, demonstra-se que se trata de devedora contumaz com probabilidade de quase 100% de inadimplência, visto possuir contratos em atraso com outras empresas e instituições”; p) “imperioso destacar que a parte Autora possui outras pendências financeiras nos cadastros de proteção de crédito e eventual inscrição feita pela Crefisa não faria qualquer diferença em seu conceito no mercado”; q) “inexiste abusividade nas taxas aplicadas em cada contrato, ante a real probabilidade de inadimplência da Autora, conforme histórico de negativação apresentado, devendo ser afastada qualquer possibilidade de revisão das taxas pactuadas”; r) “Sob uma perspectiva econômica e consequencialista (artigos 20 e 21 da LINDB), a desmedida revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de empréstimo pessoal propaga verdadeira insegurança jurídica no mercado, afetando negativamente a atividade econômica”; s) “Caso os juízes e Tribunais do país comecem a divergir, inter partes, de entendimentos adotados erga omnes por agências reguladoras, sobreviria um desequilíbrio sistêmico do mercado, gerando consequências práticas nefastas em detrimento não apenas da ordem econômica, mas sobretudo do consumidor, já que este se veria diante de um aumento dos custos de transação em prejuízo da oferta de melhores condições de crédito, de modo contrário ao que preveem os artigos 1º, inciso IV, e 170, caput e inciso IV, da Constituição Federal”; t) “consumidores que representam maior risco de inadimplemento passarão cada vez mais a ter empréstimos recusados, induzindo a uma significativa exclusão de tomadores de crédito e, consequentemente, gerando uma substancial redução da circulação de capital e de impacto à economia. Para piorar, a consequente redução da oferta de crédito gera um efeito negativo de incentivo à oferta informal, principalmente a agiotagem”; u) “a demonstração de suposta abusividade das taxas praticadas pela Crefisa constituía ônus probatório da Parte Apelada, cujo dever em hipótese alguma poderia ter sido atribuído à Apelante pelo Juízo de primeiro grau”; v) “a distribuição diversa do ônus da prova não opera de forma automática nas relações consumeristas, dependendo da demonstração de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua em produzir as provas devidas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor”; w) “a partir dos documentos juntados, certamente não há nada de ilícito ou abusivo a ser declarado, já que todas as taxas de juros e parcelas mensais pactuadas possuem valores fixos expressamente definidos no contrato, sendo, então, de prévio conhecimento da Apelada, que, por livre e espontânea vontade e sem qualquer vício de consentimento, decidiu por contratar sabendo o que lhe seria cobrado”; x) “como indicado pelo Banco Central no Parecer Jurídico 139/2020, “cumpre ao próprio autor da ação demonstrar que, no caso concreto, a cobrança se revela abusiva porque o valor solicitado é baixo no comparativo com sua renda, que foram ofertadas garantias com liquidez, que fez aporte inicial (entrada) relevante no financiamento imobiliário, que seu rating de crédito é elevado, pois não possui histórico de inadimplência, além de contar com histórico com a instituição financeira. Tudo isso deve ser hipótese de constituição da prova do direito do autor à revisão do contrato de crédito por abusividade”; y) “para que fosse possível falar em suposta abusividade na taxa de juros cobrados pela Crefisa, necessário que tivessem sido trazidos pela Apelada, em relação à operação: • Valor do empréstimo; • Prazo de amortização da dívida; • Existência ou não de garantias para a operação; • Existência ou não de entrada, e em qual proporção; • Forma de pagamento da operação; • Existência ou de seguro, e em qual valor”; z) “Ademais, no que diz respeito ao risco da operação, deveria a Apelada ter demonstrado que, à época da celebração do negócio: • Possuía bom rating/score no mercado; • Não possuía negativações/protestos anteriores; • Possuía fontes e valores de renda suficientes para não oferecer risco ao adimplemento do empréstimo; • Era elegível ou possuía contratações de empréstimo não consignado com outros Bancos; • Possuía relacionamento prévio com a CREFISA antes da contratação do empréstimo em questão; • Sob as mesmas condições do contrato celebrado com a CREFISA, outra instituição praticaria juros consideravelmente inferiores”; a.a) “deve guiar o julgamento da presente apelação o fato de que, mesmo possuindo meios à sua disposição para comprovar os fatos constitutivos de seu direito – suposta abusividade nas taxas de juros cobradas pela Crefisa -, a Apelada não se eximiu de seu dever probatório, o que apenas reforça a absoluta legitimidade dos juros cobrados pela Crefisa”; a.b) “diante da inexistência de abusividade na taxa de juros contratada, deve imperar entre as Partes a força obrigatória do Contrato, “pacta sunt servanda” 22, firmado entre a Apelada e a Crefisa”; a.c) “no caso de Vossas Excelências entenderem pela manutenção da limitação dos juros, pelo princípio da eventualidade, que sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado, tendo em vista os riscos do negócio exemplificados, pormenorizadamente, no presente recurso, que não condizem com a média de mercado”; a.d) “para que se fale em condenação a repetição de valores é necessária a existência de provas da abusividade e cobrança indevida, o que inexiste no presente caso”; a.e) “os honorários devem ser arbitrados conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil, o que não foi realizado pelo magistrado a quo, devendo a sentença ser modificada para adequação à legislação processual civil. Não é razoável a condenação da Apelante num valor tão elevado, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, que engloba apenas a revisão de contrato(s) de empréstimo, bem como pelo tempo despendido até a prestação jurisdicional”; a.f) “restando comprovada a desproporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, requer se dignem Vossas Excelências a arbitrarem a porcentagem de 10%, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido pela Apelada, o valor da condenação – ou, eventualmente, que seja arbitrado em valor fixo, proporcionalmente à baixa complexidade da demanda, sugerindo que não ultrapasse o valor de R$ 500,00”.Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora (mov. 81.1), onde pleiteou pelo não provimento do recurso.Após, vieram conclusos os autos para julgamento.
É O RELATÓRIO.
2. Inicialmente, cumpre reconhecer a inadmissibilidade parcial do apelo, notadamente no que diz respeito ao pedido sucessivo formulado pela Crefisa de que, mantida a sentença quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros, estes sejam limitados ao valor correspondente a uma vez e meia à taxa média de mercado, posto que o argumento não foi suscitado no bojo da contestação, tratando-se de evidente inovação recursal.Como se sabe, o Código de Processo Civil consagra o princípio da eventualidade, também chamado de princípio da concentração da defesa, que exige que a matéria de defesa seja exposta pelo réu na contestação, sob pena de preclusão consumativa:
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Depreende-se então que, pelo princípio da concentração da defesa, a matéria não alegada em contestação não pode ser ventilada em momento futuro, por encontrar preclusa de manifestação. Sobre o tema, disserta a doutrina especializada:
“A regra da eventualidade (Eventualmaxime) ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação (art.336, CPC). Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo”. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17ª ed. Salvador: JusPodvm, 2015, p. 638).
Por outro lado, conforme disposto no art. 342 do Código de Processo Civil, há hipóteses em que se admite a apresentação da matéria defensiva em momento posterior à contestação, a exemplo das matérias concernentes a direito ou fato superveniente e aquelas cognoscíveis de ofício, como prescrição e decadência, o que, como visto, não é o caso dos autos.Sendo assim, não conheço do recurso neste ponto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo juntado ao mov. 78.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.1. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOSustenta a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença por não ter enfrentado, de forma fundamentada e pormenorizada, os argumentos e documentos colacionados aos autos, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV).Sem razão, contudo. Como se sabe, todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (CF, artigo 93, inciso IX). Tal exigência tem por finalidade assegurar que as decisões sejam proferidas com base nos elementos existentes nos autos, de modo a obstar eventual arbitrariedade judicial. Ademais, ficariam todas as demais garantias constitucionais enfraquecidas se ao magistrado fosse autorizado decidir sem a necessária fundamentação. No caso em apreço, a leitura da sentença revela que a magistrada de origem analisou concretamente as matérias controvertidas nos autos, expondo, com suficiente clareza, os motivos pelos quais entendeu pela existência de provas de abusividade nos contratos sob judice. Confira-se (mov. 61.1):
“(...)Não se pode olvidar que ainda que a autora tenha aceitado os termos da contratação, o contrato firmado é de adesão e impossibilita a discussão das cláusulas pelo consumidor antes da assinatura.Observo que os contratos possuem natureza de crédito pessoal não consignado (pois a autora optou pelo desconto em conta corrente), não havendo que se falar, portanto, em aplicação da taxa de juros referente à operação de empréstimo consignado. Isso porque os contratos disponibilizam outras formas de pagamento.Por sua vez, é possível verificar a abusividade na cobrança de juros remuneratórios nos contratos, pois a instituição financeira aplicou taxas em percentuais superiores ao dobro da taxa média de mercado fixada pelo Bacen, impondo-se na redução dos juros contratados, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: (...)No caso, constatada a abusividade dos juros remuneratórios contratados nos contratos de empréstimo pessoal firmado entre as partes, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial, a fim de determinar a limitação dos juros à taxa média do BACEN, aplicada nos contratos da mesma natureza que os firmados pela autora (empréstimo pessoal não consignado), conforme a data de cada contratação.No que tange à restituição dos valores pela ré, dos juros cobrados a maior, tem-se que deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois não demonstrada a má fé da instituição financeira. Afinal, não se olvide que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu artigo 42, exige a comprovação de má-fé para a restituição em dobro, o que não ocorreu no caso em tela.Os valores a serem restituídos, devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar da data de cada desembolso e com a incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação.Ainda, esclareço a possibilidade, em caso de inadimplência por parte do autor, da instituição ré poderá promover a compensação entre créditos e débitos, conforme admitido pelo artigo 368 do Código Civil, podendo abater sobre o valor do débito os valores a serem restituídos ao autor. (...)”.
Conforme entendimento jurisprudencial uníssono desta Corte: “Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022).Cumpre registrar que decisão contrária ao entendimento da parte não se confunde com ausência de fundamentação, sendo nesse sentido o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao artigo 1.022, CPC/15, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta Corte, a existência de acordo extrajudicial não tem o condão de obstar o ajuizamento de ação judicial, nem tampouco de reconhecer a existência de coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. Dje 30.05.2019)
Logo, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
2.2. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESAConforme relatado, requer a parte apelante o reconhecimento da nulidade da r. sentença também sob o argumento de que “a Constituição Federal garante às partes, no processo, a observância do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal4). Contudo, no caso concreto, não foi oportunizada para a Crefisa a produção da imprescindível prova pericial, tampouco a prova documental suplementar ou a oitiva da parte apelada”, frisando que a sentença é nula “por ter sido proferida de forma antecipada, sem prévio saneamento e atenção à necessidade de dilação probatória, em verdadeira decisão surpresa, cerceando o direito de defesa da Ré” (mov. 78.1).Em que pese os respeitáveis argumentos, falta-lhe a razão. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas” (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022).No caso em apreço, denota-se que embora a parte ré tenha requerido a produção de prova pericial, documental e oral, o deslinde da presente ação independe da produção de outras provas além daquelas constantes dos autos.A rigor, a matéria aqui debatida é unicamente de direito, estando pautada na análise das taxas de juros praticadas nos contratos firmados entre as partes.Nesta esteira, considerando a juntada dos instrumentos contratuais, verifica-se que todo o conteúdo probatório necessário para apurar a ocorrência de abusividade está acostado nos autos, revelando-se desnecessária a dilação probatória requerida pela Crefisa, razão pela qual não há que falar em anulação do julgado por cerceamento de defesa.Em caso semelhante, esta Colenda 14ª Câmara Cível assim já se manifestou:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO”. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. “ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO DA RÉ: 1.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 19.777/09, QUE INSERIU O ART. 15-A, NA LEI N.º 4.380/64. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.070.297/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. 1.2. PRIMEIRA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO “PRO RATA”. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE DEVE CORRESPONDER AO NÚMERO DE DIAS DECORRIDOS DESDE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DO PRIMEIRO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO “PRO RATA DIE”. PRECEDENTES.2. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES: 2.1. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PARA O CORRETO DESLINDE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, ART. 355 i). LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 2.3. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. TESE REJEITADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA E ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002533-34.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.07.2023)
Com efeito, não se verifica qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa que implique cerceamento de defesa da apelante, razão pela qual resta afastada a preliminar aventada.
2.3. DO CONTRATO NÃO EXIBIDOAo sentenciar o feito, o Juízo a quo afastou a alegação de inexistência do contrato nº 030500024129, determinando a sua revisão, com fulcro no art. 400 do Código de Processo Civil. Confira-se (mov. 61.1):
“(...) c) Em relação ao contrato de empréstimo pessoal nº 030500024129, o réu não juntou cópia do contrato, motivo pelo qual são aplicados os efeitos do artigo 400 do CPC, reconhecendo que no contrato foram aplicados juros remuneratórios em 987,22% ao ano.No que tange ao contrato indicado no item ‘c’, a despeito do réu não ter juntado sob a justificativa de não existir obrigação diante do cancelamento do contrato, tem-se que a autora tem direito em revisionar os termos do contrato, visto que foi celebrado. Ademais, eventual inexistência de pagamento do mesmo será objeto de análise no momento da liquidação da sentença. (...)No tocante ao contrato n. 030500024129, com a aplicação dos efeitos do artigo 400 do CPC, há que se considerar que foi pactuada a taxa de juros anuais de 987,22% ao passo que a taxa média do BACEN aplicável para a natureza contratual (crédito pessoal não consignado) no período da contratação era de 132,08% ao ano. (...)”.
Após a oposição de Embargos de Declaração pela parte ré, o decisum admoestado foi mantido, sob o fundamento de que “A sentença foi clara em relação à possibilidade de revisionar contrato cancelado, indicando que, eventual inexistência de pagamento, será analisada na liquidação de sentença” (mov. 70.1).Ocorre que, conforme alegado pela Crefisa em suas razões recursais, “não há como haver revisão de contrato cancelado, pois sequer houveram descontos, sendo que a parte Apelada sequer juntou aos autos comprovantes de descontos dos valores descritos no referido documento, nem ao menos comprovante de recebimento do crédito - frisando-se que essa prova pode ser produzida apenas pela Apelada, pois somente ela tem acesso à sua conta” (mov. 78.1).Extrai-se dos autos que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do contrato nº 030500024129, mediante a juntada de extratos bancários que pudessem comprovar o recebimento do crédito e o desconto mensal das parcelas em sua conta corrente. Em sede de contestação, a Crefisa mencionou que o referido contrato havia sido cancelado, não podendo ser objeto de revisão (mov. 18.1).Inobstante a matéria já tenha sido apreciada por este Colegiado no Agravo de Instrumento nº 053980-98.2024.8.16.0000, oportunidade em que se determinou a juntada do contrato faltante, cumpre frisar que a inexistência do contrato foi aventada apenas em sede de Agravo.Deste modo, revela-se impossível a revisão do contrato nº 030500024129, porquanto inexiste no mundo jurídico após o seu cancelamento, não havendo nos autos qualquer prova de recebimento do crédito emprestado e eventuais descontos das parcelas na conta da parte autora.Assim, dou provimento ao recurso no ponto, a fim de reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora quanto ao pedido inicial de revisão do contrato nº 030500024129, ante a sua inexistência, extinguindo parcialmente o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.
2.4. DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NOS CONTRATOSCinge a controvérsia se há abusividade nos juros remuneratórios cobrados nos contratos de crédito pessoal não consignado firmado entre as partes, a ensejar a revisão contratual e a limitação determinada na sentença, ora recorrida.A questão atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 1.061.530 / RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses:
“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”. (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009).
Sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros contratada, o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento, definiu que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.Mais recentemente, a Corte Superior reafirmou esse entendimento, ressaltando que “a jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN” (AgInt no REsp n. 2.021.348/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023).Estabelecida essa premissa inicial e passando-se ao exame do caso concreto, verifica-se, inicialmente, a partir de uma mera análise comparativa que as taxas de juros pactuadas ultrapassaram significativamente as taxas médias aplicadas pelo mercado à época para as operações de empréstimo não consignado, conforme consulta realizada às séries temporais “20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado” e “25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”, divulgadas pelo BACEN. Confira-se:
1 - Contrato nº 030500024502O contrato foi firmado em 09 de agosto de 2016 (mov. 42.2 – Projudi 1º Grau) e as taxas de juros pactuadas em 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, ao passo que as taxas médias de mercado para as operações de crédito pessoal, à época da contratação, foram de 7,27% ao mês e 132,16% ao ano.
2 - Contrato nº 095000297591O contrato foi firmado em 17 de janeiro de 2019 (mov. 18.9 – Projudi 1º Grau) e as taxas de juros pactuadas em 19,00% ao mês e 706,42% ao ano, ao passo que as taxas médias de mercado para as operações de crédito pessoal, à época da contratação, foram de 6,64% ao mês e 116,38% ao ano.
Veja que as taxas pactuadas superaram o dobro da taxa média de mercado.Em que pese a Crefisa sustente que as taxas médias divulgadas pelo BACEN não levam em consideração certas particularidades, destacando, sobretudo, o perfil da sua clientela, cabe ressaltar, primeiramente, que não descura do fato de que, nos empréstimos pessoais (não consignados) o risco-cliente é maior, circunstância que, por consequência, implica a elevação da taxa de juros se comparado com outras operações de crédito.Entretanto, as taxas médias divulgadas nas seriais 20742 e 25464, aqui consideradas como mera referência para o controle da abusividade dos juros remuneratórios, englobam somente as operações de crédito pessoal não consignado, ou seja, às concessões de linha de crédito “sem vinculação com aquisição de bem ou serviço, e sem retenção de parte do salário ou benefício do contratante para o pagamento das parcelas do empréstimo (desconto em folha de pagamento)”, conforme sumário metodológico divulgado no sítio eletrônico do BACEN.Ademais, a despeito dos fundamentos despendidos no presente apelo, não se avista qualquer excepcionalidade que justifique não serem adotadas as referidas taxas médias como parâmetro para avaliação da abusividade da taxa de juros aplicada no caso concreto.Neste particular aspecto, é preciso ressaltar que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Tal entendimento, inclusive, foi também adotado pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.821.182/RS, mencionado pela Crefisa nas razões do presente apelo. Não obstante, cabe lembrar que, à luz do disposto no art. 373, inc. II do Código de Processo Civil, à Crefisa incumbia comprovar a regularidade dos juros cobrados, inclusive da notória configuração da relação de consumo no caso concreto, ônus do qual, entretanto, a entidade financeira não se desincumbiu.Ora, ainda que o risco da operação de empréstimo pessoal concedido a negativados ou pessoas com alto índice de inadimplência, em tese, justifique a cobrança de juros remuneratórios elevados, inclusive acima da taxa média de mercado, não há qualquer prova nos autos de que este seja o caso da parte Autora.Nesse sentido, registre-se que a Crefisa colacionou documento aos autos a fim de demonstrar que a parte Autora possui histórico de negativação, com 1 (um) débito registrado pela própria Crefisa em 07.09.2020, apresentando uma probabilidade de inadimplência de 93% em seu Score (mov. 18.6).Ocorre que o Score colacionado aos autos foi emitido no dia 07 de agosto de 2023, ou seja, não comprova que a informação nele contida, quanto à probabilidade de inadimplência, de fato, prevalecia à época em que os contratos foram celebrados.Além do mais, os contratos sob judice foram pactuados nos anos de 2016 e 2019, observando-se que em 2020 – ano do registro de negativação – não há qualquer informação de que a parte Autora tenha celebrado qualquer contrato junto à Crefisa, não merecendo prosperar a alegação de que a parte Autora é uma devedora contumaz, ao passo que o documento trazido aos autos pela própria apelante não corrobora tal afirmação.Nesta senda, é mister reconhecer que a instituição bancária não logrou comprovar nos autos qualquer justificativa para a cobrança de juros em taxas de 706,42% e 987,22% ao ano, significativamente elevadas em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.Registre-se que, embora tenha requerido a produção de prova pericial contábil, a referida prova não se prestaria à finalidade de comprovar a regularidade dos juros. Para tanto, caberia à Crefisa apresentar dados concretos relacionados ao perfil da parte Autora à época da negociação e que foram considerados no momento da contratação dos empréstimos, para justificar as taxas de juros cobradas, circunstâncias tais que a prova pericial postulada não se prestaria a comprovar.No sentido de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios quando há discrepância da taxa pactuada em relação à taxa média de mercado, confira-se, a propósito, os julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. Esta Corte Superior entende que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 3. Os embargos de declaração são o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não havendo oposição dos embargos na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, a incidir o óbice contido na Súmula n. 284/STF. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 5. Afastar a conclusão do acórdão - quanto à abusividade da taxa dos juros remuneratórios contratada - demandaria a reinterpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 6. Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso exige consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que é impossível de se realizar em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.518.721/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. REFINANCIAMENTO DO CONTRATO. ART. 485, VI, DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.º 284 DO STF. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 518 DO STJ. 5. MULTA CONTRATUAL. LIMITE DE 2%. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM CONCRETO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 284 DO STF. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Quanto ao refinanciamento do contrato, a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se, em recurso repetitivo, no sentido de que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando haja, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 4. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n.º 518 do STJ. 5. Se o próprio Tribunal afirmou que os únicos encargos cobrados foram os juros moratórios e a comissão de permanência, por óbvio que a discussão sobre a multa contratual (que nem sequer incidiu no caso em concreto) viola frontamente o princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 6. Rever as conclusões quanto à validade da cláusula que prevê o vencimento antecipado, bem como sobre o excesso da cobrança demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.082.731/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
Logo, diante da constatação de que os juros remuneratórios pactuados superaram o dobro da taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito não consignado, sem qualquer justificativa suficiente, concreta e plausível, avista-se situação excepcional a autorizar a relativização do princípio da pacta sunt servanda, promovendo-se a revisão do contrato, de forma a restabelecer o equívoco contratual.Nesse mesmo sentido, inclusive, já decidiu esta Colenda Câmara em caso semelhante. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. REJEIÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO NA FORMA DISPOSTA NO ART. 74, III, DO RITJPR. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM RAZÃO DO PERFIL DA DEMANDA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTROVÉRSIA QUE PODE SER RESOLVIDA MEDIANTE A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, DESCABIDA, QUANTO AO PERFIL DO CONTRATANTE. ALEGADA CONDIÇÃO DE MAIOR RISCO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO (ART. 464, § 1º, I, DO CPC). CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, “O JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVAS E DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS, DESNECESSÁRIAS OU IMPERTINENTES.” (AGINT NO ARESP N. 2.248.632/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/9/2023, DJE DE 27/9/2023). PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, ANALISOU TODAS AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE, À HIPÓTESE, DA SÉRIE “20742 – TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO”. TAXAS PACTUADAS, POR SUA VEZ, QUE SÃO, NO MÍNIMO, DE DUAS ATÉ ONZE VEZES SUPERIORES ÀS TAXAS DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESP Nº 1.061.530/RS E Nº 1.821.182/RS. MAIOR RISCO DE INADIMPLÊNCIA, CAPAZ DE JUSTIFICAR A PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS MAIS ELEVADAS, NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. LIMITAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA REGRA DA EQUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DISCIPLINADA NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO, PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003435-54.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 23.09.2024)
Do corpo do referido acórdão, extrai-se:
“(...) mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela apelante, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, como alegado, não se justifica, na espécie, a cobrança de taxas de juros que são, no mínimo, de duas até onze vezes superiores às taxas de mercado.Com efeito, a apelante alegou, na contestação, que trabalha “com um perfil diferenciado de clientes, os de alto risco e negativados”, de modo que “a taxa de juros varia em função de cada operação e de cada cliente” e que “a análise das variáveis no caso da parte Autora demonstra claramente que a taxa de juros cobrada foi adequada e não era abusiva” (mov. 24.1; p. 09). Todavia, não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar as variáveis por ela consideradas no momento da concessão do empréstimo à parte autora, os quais, em tese, poderiam justificar a cobrança diferenciada dos juros remuneratórios. Oportuno destacar que, ao tempo em que a recorrente sustenta a imperiosa necessidade de análise de cada caso concreto, de acordo o entendimento da Corte Superior (RESP 1.061.530/RS e RESP 1.821.182/RS), não cumpre com o ônus, que lhe incumbia, de demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II), no caso, as supostas variáveis que, segundo defende, justificam as taxas pactuadas”. (Destaquei)
Além disso, alega a parte apelante que o Poder Judiciário, ao reduzir as taxas de juros pactuadas, afeta negativamente a segurança jurídica do mercado e a atividade econômica exercida pelas instituições financeiras, deixando de analisar o aspecto consequencialista das decisões judiciais, na forma estabelecida nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis:
Art. 20.
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
Art. 21.
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.Parágrafo único.
A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Todavia, ao contrário do que alega a Crefisa, a revisão dos contratos excessivamente onerosos de maneira a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato é um direito do consumidor, que não pode ser obrigado a arcar com taxas de juros abusivas e aviltantes, quanto mais no caso específico em análise em que, como exposto alhures, sequer restou demonstrada a contumácia da parte autora em inadimplir os empréstimos previamente realizados com o Banco ou qualquer outra circunstância a justificar a prática de juros anuais de quase 1000%, aproximadamente 10 (dez) vezes superior ao valor da taxa média divulgada pelo BACEN.Sendo assim, cumpre ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e à determinação de limitação dos juros à taxa média de mercado, observando-se as taxas médias divulgadas nas séries temporais 20742 e 25464 no recálculo dos contratos.Ademais, cumpre determinar a restituição simples dos valores cobrados a maior do consumidor, notadamente por se tratar de medida de absoluta justiça, sob pena de locupletamento ilícito da instituição financeira (CC, art. 884). Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020701-79.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 27.09.2024)
Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas. III. Razões de Decidir3. Admitida revisão da taxa de juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS). No caso concreto, abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Ausente comprovação da existência de um maior risco de inadimplemento em relação ao empréstimo objeto de revisão. Limitação das taxas às médias de mercado.4. Devida restituição simples dos valores cobrados indevidamente. Princípios de vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé e equidade.5. Sentença reformada. Condenação da requerida ao ônus sucumbencial. Fixação dos honorários advocatícios por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Possibilidade. Proveito econômico irrisório e valor da causa muito baixo. 6. Incabível majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido.Tese de julgamento: Taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009; REsp nº 1.746.072/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, J. 13-2-2019.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027014-03.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 23.09.2024)
Desta maneira, cumpre negar provimento ao recurso interposto pela parte ré, mantendo-se a sentença recorrida que reconheceu a abusividade dos juros praticados.Considerando a informação do inadimplemento do contrato nº 095000297591 (mov. 18.1, p. 06; mov. 18.4 e 18.6), cumpre ressaltar a possibilidade de compensação de eventuais débitos da parte autora com o saldo a ser restituído pela Crefisa, desde que relativos aos contratos em discussão nos presentes autos.
2.5. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCom relação aos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, que os honorários advocatícios serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os seguintes critérios, estabelecidos nos incisos do artigo 85, § 2º:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Outrossim, a fixação por equidade é medida excepcional, que fica restrita às situações elencadas no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, vale dizer, quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, não havendo que falar em interpretação extensiva a fim de abarcar hipótese não prevista em lei.A propósito, em julgamento recente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento no sentido de que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (STJ, REsp n. 1.644.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).Por outro lado, não se pode descurar que a fixação dos honorários advocatícios deve guardar proporcionalidade e razoabilidade com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a natureza e importância da causa (CPC, art. 8º c/c art. 85, § 2º).Nesta toada, a pretensão deduzida no recurso, de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) ou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.No caso dos autos, considerando que se atribuiu à causa o valor de R$ 14.823,24, e o valor dos contratos acostados aos autos equivale a R$ 942,30 e R$ 750,33, por consequência lógica, o valor da condenação, resultante da restituição do valor pago indevidamente pela parte, representará valor notoriamente irrisório, o que autorizaria a aplicação do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, com a fixação dos honorários pelo critério da equidade.Entretanto, em casos semelhantes em que o valor da condenação imposta à Crefisa se revela irrisório, o Colegiado da 14ª Câmara Cível tem arbitrado os honorários equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Assim, tendo em vista as particularidades do caso concreto, notadamente o trabalho despendido pelos advogados, tanto em primeira instância, quanto neste grau recursal, a pouca complexidade da causa, que não ensejou a abertura da fase instrutória, e, ainda, o tempo de tramitação da demanda (aproximadamente 1 ano e meio), cumpre manter os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 14.823,24), porquanto o valor se revela suficiente à devida remuneração em face as particularidades do caso concreto (CPC, art. 85, § 2º, incisos I a IV) e atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar consonância com o valor que esta e. Câmara tem reiteradamente arbitrado em situações semelhantes (R$ 1.500,00), frisando-se que a alteração da verba para tal valor configuraria reformatio in pejus.Ante o exposto, nego provimento ao recurso no ponto, mantendo incólume a r. sentença que fixou os honorários sobre o valor da causa.
2.6. DA SUCUMBÊNCIAReformada a sentença, cumpre redistribuir a sucumbência, de acordo com as perdas e ganhos de cada uma das partes litigantes (CPC, arts. 85 e 86, caput), observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora (mov. 8.1 – art. 98, § 3º do CPC).Observa-se dos autos que a parte autora restou vencida quanto ao pedido de revisão de 1 (um) dos 3 (três) contratos sob judice, ante o reconhecimento da ausência de interesse de agir em relação ao contrato nº 030500024129.Assim, o decaimento da parte Autora quanto a um dos contratos, em razão da relevância econômica do pedido, impossibilita o reconhecimento da sua sucumbência mínima, a autorizar a condenação integral da Crefisa ao pagamento do ônus de sucumbência (CPC, art. 86, parágrafo único).Estabelecidas tais premissas e sopesado o decaimento de ambas as partes na lide, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) e a parte ré aos 70% (setenta por cento) restantes das custas e despesas processuais, eis que o êxito obtido pela Crefisa reconheceu a inexistência de 1 (um) dos 3 (três) contratos sob judice.Na mesma proporção, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes elencados no tópico anterior.No que diz respeito aos honorários recursais, como se sabe, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no exame do AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, oportunidade em que o tema foi expressamente debatido, estabeleceu, resumidamente, os seguintes critérios para a fixação de honorários recursais: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso, desde que não atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; d) dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017).No caso específico, não há que falar em fixação de honorários recursais em favor do procurador de qualquer das partes, em razão do provimento parcial ao recurso de apelação cível interposto pela Crefisa, não sendo aplicável o art. 85, § 11º do Código de Processo Civil nessa hipótese.