Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cancelamento de anotação em matrículas imobiliárias. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente. Revogação tácita da tutela provisória de urgência. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que acolheu pedido de cancelamento de anotação em matrículas imobiliárias de propriedade da suscitada.1.2. Os agravantes sustentam que a decisão foi prematura, pois ainda não houve formação de coisa julgada material sobre a matéria, e que a manutenção das anotações garantiria a satisfação de seus direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento das anotações nas matrículas imobiliárias é medida juridicamente correta diante da revogação da tutela provisória concedida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia enquanto presentes seus requisitos, podendo ser revogada a qualquer tempo.3.2. Com o julgamento de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a tutela provisória anteriormente concedida foi tacitamente revogada, tornando-se dispensável pronunciamento expresso sobre sua cessação.3.3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito que nega o pedido principal revoga a tutela provisória anteriormente deferida, dispensando nova decisão para sua revogação.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A superveniência de sentença de improcedência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica revoga tacitamente a tutela provisória anteriormente concedida"._______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 296.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 59744/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; STJ, REsp 1575764/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 30/05/2019.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0123409-55.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.04.2025)
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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Hayasa Comercio e Serviços de Automotores Ltda e outros, contra a decisão de mov. 1041, integralizada pela decisão de mov. 1081 que acolheu o pedido de cancelamento de anotação das matrículas imobiliárias de propriedade da suscitada Santa Inês Empreendimentos Imobiliários Ltda.Em suas razões recursais, sustenta que: “o pedido não poderia ter sido anuído pelo Juízo de 1º Grau, [...] tendo em vista as inúmeras circunstâncias práticas que envolvem o presente imbróglio”; “ainda não há formação da coisa julgada material, tendo em vista que a Apelação ainda está tramitando na 13ª Câmara Cível”; “o que há de maneira indubitável é a vontade das Agravadas em se eximirem de suas responsabilidades legais com reflexo em vários documentos existentes, haja vista que após a superação de todos os assuntos acessórios o cerne de toda essa discussão reside sobre um único fato: As Agravadas são devedoras das Agravantes e, diante disso, necessitam adimplir o débito existente”; “não há medida mais acertada do que a manutenção das anotações nas matrículas dos imóveis em questão, uma vez que, como já fartamente exposto, tais medidas garantem a possibilidade da satisfação do direito dos Agravantes”.Requereram, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma definitiva da decisão.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 31.1).Oferecidas contrarrazões (movs. 33.1/41.1/44.1), os agravados pugnaram pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelos agravantes Hayasa Comércio e Serviços de Automotores, Maria Lourenço Drumonde e Raimundo Diniz Borges em face dos agravados CDM Máquinas e Equipamentos, representado por Raimundo Diniz Borges, e de Adelino Morgado da Costa, Ducargo Logística Ltda., Idone Maria Loureiro Lima Morgado, Mundo Novo Incorporações SPE Ltda (agora Santa Inês Empreendimentos Imobiliários), Pedro Lima Morgado, Vanessa Lima Morgado, Vipe Administradora de Bens – EIRELI, Vivape Participações Ltda, VVP Participações Ltda. e Virgilio Morgado da Costa.O incidente foi rejeitado (mov. 61.1) e contra a decisão foi interposto recurso pelos agravantes (Apelação Cível nº 9324-92.2017.8.16.0035, de minha relatoria) e a decisão proferida foi mantida.Opostos embargos de declaração pela suscitada Santa Inês Empreendimentos Imobiliários Ltda, eles foram rejeitados, ocasião em que, entretanto, restou expressamente consignado, quanto à tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo a quo, que: “Com efeito, ainda que deferida a tutela provisória de urgência cautelar ao mov. 22.1 dos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 9324-92.2017.8.16.0035 para determinar “seja anotada a existência da presente demanda na matrícula dos imóveis de nº. 33.908; 33.909; 67.425; 67.426; 67.427; 67.428; 67.429; 67.430 e 67.431, registrados perante o 5º Ofício do Registro de Imóveis de Campo Grande /MS, devendo ser expedido o ofício para concretização da anotação nos registros”, é certo que a superveniência de decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração torna despicienda qualquer manifestação expressa acerca da revogação da tutela provisória que, naturalmente, foi tacitamente revogada.[...]Ressalte-se, entretanto, que o cancelamento das averbações, derivadas da tutela provisória concedida (e atualmente revogada) poderá ser oportunamente realizado perante o Juízo de primeiro grau”. Conforme se vê, a alegação de que a decisão não poderia ter deferido o pedido de cancelamento de anotação nas matrículas imobiliárias não procede, na medida em que a tutela provisória de urgência já foi revogada, em consonância com o que dispõe o art. 296 do Código de Processo Civil, que estabelece que “conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”.Com efeito, é dispensável a superveniência do trânsito em julgado do recurso que julgou o incidente. Basta, para a concessão ou revogação da tutela provisória, a existência ou extinção contemporânea dos requisitos do art. 300 do diploma processual civil para sua concessão, modificação ou extinção.E, com o julgamento improcedente do incidente, não remanescem presentes os requisitos para a manutenção da tutela provisória de urgência.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.[...]4. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Configurada, portanto, a perda de objeto da presente pretensão recursal. 6. Recurso Ordinário não conhecido.(STJ, RMS 59744/MG, Rel.: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em: 25/06/2019, DJe 01/07/2019. Grifou-se). RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO PROVISÓRIA REVOGADA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO BENEFICIÁRIO POR UTILIZAÇÃO DE HOSPITAL PRIVADO NÃO CREDENCIADO. LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E INTERESSE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO.1. Ação ajuizada em 12/03/10. Recurso especial interposto em 28/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16.2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da necessidade de ratificação da apelação após o julgamento de embargos de declaração da sentença; ii) da manutenção das astreintes fixadas em decisão provisória posteriormente revogada em sentença; iii) da exegese do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 - Lei dos Planos de Saúde (LPS).3. A ratificação do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração somente se faz necessária se houver modificação do julgado.4. A sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação de tutela, ante a existência de evidente antinomia entre elas.[...]8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ, REsp 1575764/SP, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 07/05/2019, DJe 30/05/2019. Grifou-se). Portanto, não se verifica desacerto da decisão recorrida, razão pela qual a insurgência não comporta acolhimento.Voto por negar provimento ao recurso.
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