SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0123409-55.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Apr 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cancelamento de anotação em matrículas imobiliárias. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente. Revogação tácita da tutela provisória de urgência. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que acolheu pedido de cancelamento de anotação em matrículas imobiliárias de propriedade da suscitada.1.2. Os agravantes sustentam que a decisão foi prematura, pois ainda não houve formação de coisa julgada material sobre a matéria, e que a manutenção das anotações garantiria a satisfação de seus direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento das anotações nas matrículas imobiliárias é medida juridicamente correta diante da revogação da tutela provisória concedida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia enquanto presentes seus requisitos, podendo ser revogada a qualquer tempo.3.2. Com o julgamento de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a tutela provisória anteriormente concedida foi tacitamente revogada, tornando-se dispensável pronunciamento expresso sobre sua cessação.3.3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito que nega o pedido principal revoga a tutela provisória anteriormente deferida, dispensando nova decisão para sua revogação.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A superveniência de sentença de improcedência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica revoga tacitamente a tutela provisória anteriormente concedida"._______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 296.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 59744/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; STJ, REsp 1575764/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 30/05/2019.