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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que não conheceu a Ação Rescisória interposta pelo ora agravante, posto que não houve manifesta violação à norma jurídica que ensejasse o ajuizamento da ação rescisória, restando indeferida a petição inicial, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a ação rescisória não versa sobre a impossibilidade de arbitramento da verba honorária, nem sobre o percentual aplicado pelo juiz a quo, mas apenas sobre o valor base de cálculo a ser aplicado para apuração dos honorários de sucumbência.Sustenta que o único proveito econômico obtido pela parte vencedora é o pedido indenizatório, e que desta maneira, o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, ao considerar o valor da execução como o proveito econômico obtido, violou a norma do art. 85, §2º do CPC.Por fim, pugna pela reforma da decisão prolatada, a fim de que seja conhecida e julgada a Ação Rescisória.Instada a se manifestar, a parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 10.1, onde pugnou pelo desprovimento do presente recurso. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão de retratação ou elaboração de voto a ser submetido ao colegiado.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.No presente caso, entendo não ser o caso de dar provimento ao recurso, bem como não vejo a possibilidade de retratação.Alega o agravante, em síntese, que a ação rescisória não versa sobre a impossibilidade de arbitramento da verba honorária, nem sobre o percentual aplicado pelo juiz a quo, mas apenas sobre o valor base de cálculo a ser aplicado para apuração dos honorários de sucumbência.Razão pela qual requer a revisão da decisão monocrática. Sem razão, contudoA decisão recorrida indeferiu a petição inicial da ação rescisória sob o fundamento de que não houve manifesta violação à norma jurídica, não ensejando assim o ajuizamento da ação rescisória. Neste sentido cabe expor novamente que a ação rescisória é demanda voltada à desconstituição da sentença de mérito transitada em julgado, cabível apenas quando configurada as hipóteses expressamente previstas na lei.O artigo 966 do CPC taxativamente estabelece as hipóteses de cabimento.Desse modo, certo que as causas de desconstituição da sentença que autorizam o ajuizamento da ação rescisória devem ser interpretadas estrita e restritivamente, pois elas, em verdade, configuram exceções à imutabilidade da decisão judicial acoberta pela coisa julgada material e, portanto, restrições a um direito fundamental. No caso dos autos, o autor afirma que a rescisória possui enquadramento no inciso V do artigo 966 do CPC, que assim dispõe: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: V - violar manifestamente norma jurídica;Embora a parte agravante defenda que houve “interpretação equivocada da pretensão autoral”, o que restou demonstrado é que pretende alterar a forma pela qual foram arbitrados os honorários de sucumbência na demanda na qual foi proferida a sentença rescidenda, na medida em que a mera leitura dos fundamentos das razões do agravo já revela o inconformismo da parte quanto à base de cálculo eleita na decisão questionada para fixação da verba honorária sucumbencial, defendendo o entendimento no sentido de que tal referencial deveria ser o “proveito econômico experimentado pela requerida” que então quantifica em R$ 50.000,00, sendo que a adoção de critério distinto, no seu entender, implica em violação da legislação da legislação processual pertinente.Contudo, forçoso ressaltar que não é qualquer violação da norma que autoriza a revisão pelo juízo rescisório, pois o próprio dispositivo legal qualifica como manifesta a violação da norma jurídica que enseja o manejo da rescisória.Portanto, para que não haja dúvidas sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é proibida qualquer inovação que poderia ter sido feita no processo original, pois a ação rescisória não é um recurso com prazo de dois anos.Nesse sentido:AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA E MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS PRINCIPAIS DE QUE RESULTA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. PRECEDENTES. 1. A verificação da violação de dispositivo literal de lei (art. 485, inciso V, do CPC) requer exame minucioso do julgador, cujo intuito é evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Nesse caso, é vedado qualquer tipo de inovação argumentativa que poderia ter sido feita no processo originário, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. 2. O autor, nesta ação rescisória, aponta que o acórdão rescindendo violou o art. 462 do CPC e a Lei nº 10.478/2002, que dispôs sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da RFFSA. Ocorre que tal questão não foi suscitada oportunamente. 3. Verifica-se dos autos que, no julgamento do recurso especial, esta Corte se limitou a decidir no sentido de que os ex-ferroviários aposentados após o advento do Decreto-Lei nº 956/1969 não têm direito à complementação de proventos, sem discutir a questão sob o prisma do advento da Lei nº 10.478/2002 e a incidência do art. 462 do CPC. Destarte, não tendo tal ponto sido objeto de análise da decisão rescindenda, a matéria não pode ser discutida em ação rescisória. 4. Ação rescisória improcedente.” (AR 4.697/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 06/11/2015)Não bastasse isso, ao par dos fundamentos já expendidos na decisão agravada, se percebe que a parte repisa argumentos, que seriam passíveis de manejo em sede recursal, na medida em que derivam da interpretação da legislação processual no que se refere aos critérios para fixação de honorários de sucumbência, posto que seu inconformismo repousa na divergência quanto à base de cálculo a ser adotada para tal fim.Sobre o tema o TJPR
assim já decidiu:AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CAUTELAR DE ARRESTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO EM FAVOR DOS RÉUS DA AÇÃO RESCINDENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CAUSÍDICO BENEFICIÁRIO DA VERBA CONTROVERTIDA. MÉRITO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI QUANDO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INFRAÇÃO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA VERBA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO LEGALMENTE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE, POR FIM, DE VALER-SE DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA CORRIGIR ALEGADA INJUSTIÇA DO JULGADO RESCINDENDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. “É admissível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, para discutir violação ao regramento objetivo dos honorários advocatícios.” (AgInt no REsp 1691795/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 04/12/2018) 2. “O réu da ação rescisória, que tenha esse único objeto, não será a parte do processo originário, mas, tão somente, o (s) seu (s) advogado (s) ou a sociedade de advogados (art. 85, § 15, CPC). Porque a ação rescisória trata exclusivamente de interesse apenas do advogado ou da sociedade de advogado, e não mais do seu cliente/representado, torna-se prescindível a participação deste como réu da ação rescisória.” (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016) 3. “Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).” (REsp 1746072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, 2ª Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) 4. “A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes do STJ.” (AgRg no AREsp 786.841/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS RÉUS DA AÇÃO ORIGINÁRIA E JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO À REQUERIDA SOBRANTE. (Destaquei) (TJ-PR 0016532-04.2018.8.16.0000 Londrina, Relator: Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 05/12/2019, Seção Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)Por esses motivos, entendo pelo não provimento do presente recurso, ratificando-se na íntegra a decisão monocrática.Note-se que a ação rescisória é meio excepcional de impugnação de decisões judiciais, não se prestando, todavia, para questionar a justiça da decisão, reinterpretação de fatos ou reexame de provas. Isso significa dizer que a má apreciação da prova ou a injustiça da sentença não autorizam a ação rescisória. Conforme se extrai da inicial, a parte autora demonstra seu descontentamento com a justiça da sentença proferida que determinou a fixação dos honorários advocatícios, em 10% sobre o proveito econômico da execução, em seu desfavor, afirmando que a decisão contrariou a norma prevista no art. 85, §2 do CPC. Nota-se que a própria parte, autora, não se insurgiu em relação à condenação de honorários advocatícios, deixando de alegar a questão no recurso cabível. Nesta circunstância, não é cabível a rescisória, eis que nítida a pretensão de revisão da decisão como sucedâneo recursal, revelando-se como via inadequada para ataque da decisão guerreada.Nota-se que as alegações trazidas neste recurso não são suficientes para afastar os fundamentos do pronunciamento monocrático questionado.Dessa forma, mantenho a decisão questionada, pelos próprios fundamentos lançados.Finalmente, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1021 §4º do CPC, eis que inexiste caráter protelatório no presente agravo, que buscou manifestação deste Colegiado, acerca da decisão monocrática apresentada.
Frise-se que o simples desprovimento no recurso de agravo interno não legitima a fixação da multa almejada pela parte contrária, muito menos, da multa por litigância de má-fé.
Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A eventual condenação da agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, §1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 /STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016)Afasto o pedido em contrarrazões pela condenação na multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.Por fim, não é cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em sede de Agravo Interno, conforme entendimento consolidado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. 2. Não tendo a insurgente refutado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe fazê-lo no âmbito do agravo interno, considerada a preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. 3. Consoante orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração" (EDcl no AgInt no AREsp 1.677.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021). 4. Agravo interno desprovido. (Destaquei) (STJ - AgInt no AREsp: 1918229 GO 2021/0182801-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo.