SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0123499-63.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.1. Casuística: Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por reputar ausentes os requisitos da plausibilidade do direito da Autora e do perigo de demora.2. O artigo 300 do CPC condiciona a antecipação dos efeitos práticos da tutela jurisdicional a ser conferida pela sentença ao preenchimento de dois requisitos; exige-se do autor que demonstre ser provável que, quando do julgamento do mérito, haverá o reconhecimento de que possui direito tutelável. Concomitantemente, é preciso que demonstre haver urgência na percepção imediata do provimento, para evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que a Agravante, a despeito da probabilidade do direito, não demonstrou que a postergação da entrega da posse para momento futuro lhe causará dano grave, de difícil ou incerta reparação, limitando-se a alegar que sofrerá prejuízos financeiros em razão de não poder alienar o imóvel ou dele fazer uso, o que não se confunde com o “perigo de dano” ao qual o artigo 300 do CPC faz referência, por ser passível de reparação por indenização.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.