Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.1. Casuística: Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por reputar ausentes os requisitos da plausibilidade do direito da Autora e do perigo de demora.2. O artigo 300 do CPC condiciona a antecipação dos efeitos práticos da tutela jurisdicional a ser conferida pela sentença ao preenchimento de dois requisitos; exige-se do autor que demonstre ser provável que, quando do julgamento do mérito, haverá o reconhecimento de que possui direito tutelável. Concomitantemente, é preciso que demonstre haver urgência na percepção imediata do provimento, para evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que a Agravante, a despeito da probabilidade do direito, não demonstrou que a postergação da entrega da posse para momento futuro lhe causará dano grave, de difícil ou incerta reparação, limitando-se a alegar que sofrerá prejuízos financeiros em razão de não poder alienar o imóvel ou dele fazer uso, o que não se confunde com o “perigo de dano” ao qual o artigo 300 do CPC faz referência, por ser passível de reparação por indenização.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0123499-63.2024.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.05.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Felipe Wollertt de França ao mov. 32.1 dos autos n. 0000845-39.2024.8.16.0141, da ação de imissão na posse movida pela Agravante contra os Agravados, por meio da qual indeferiu o pedido daquela para que lhe fossem antecipados os efeitos práticos da tutela jurisdicional perseguida. Assim decidiu Sua Excelência porque “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, contudo, observa-se que a parte autora não demonstra a presença dos requisitos legalmente exigidos, apenas aduzindo que possui a propriedade do bem, o que caracteriza a posse injusta e indevida da parte requerida”.Embargos de declaração opostos pela Agravante ao mov. 35.1 foram rejeitados (mov. 37.1).Inconformada, alega a Agravante: a) os Agravados lhe deram em dação em pagamento de dívidas representadas por três contratos, com saldo devedor de R$ 602.064,52, a propriedade do imóvel objeto da matrícula 4.818, conforme registro 10 feito junto a esta; b) como os Agravados não lhe entregaram a posse, obrigou-se a ajuizar a ação para obtê-la; c) o Juízo a quo recusou-se a atender seu pedido de tutela de urgência, alegando genericamente o não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida, olvidando que fez prova da propriedade e que há risco de que sofra grave lesão de difícil reparação, uma vez que está impossibilitada de vender o imóvel e de utilizar o produto da venda em benefício de seus associados.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.A medida antecipatória restou indeferida (mov. 8.1) e os Agravados ainda não foram intimados, ante a ausência de citação na origem.É o relatório.
VOTO Desnecessário que se reiterem as diligências para intimação dos Agravados, porquanto o agravo de instrumento será desprovido (STJ, REsp 1.936.838/SP, J. 15.02.2022).No mais, conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e contou com o preparo das custas respectivas (mov. 1.2).Controverte-se, essencialmente, se era devida a imediata imissão da Agravante na posse do imóvel atualmente ocupado pelas Agravados.A decisão agravada não comporta reforma.O artigo 300 do CPC condiciona a antecipação dos efeitos práticos da tutela jurisdicional a ser conferida pela sentença ao preenchimento de dois requisitos; exige-se do autor, primeiro, que demonstre ser provável que, quando do julgamento do mérito, haverá o reconhecimento de que possui direito tutelável. Concomitantemente, é preciso que demonstre haver urgência na percepção imediata do provimento, para evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Na hipótese, constata-se, em princípio, a probabilidade do direito alegado pela Agravante, vez que se trata da proprietária registral do imóvel (R-10 da matrícula n. 4.818 – mov. 1.13), o qual foi dado em pagamento pelos Agravados, além de tê-los notificado extrajudicialmente para desocupação voluntária do bem, sem sucesso (mov. 1.14).Entretanto, a despeito do atendimento do primeiro requisito do artigo 300 do CPC, a lei fala em “perigo de dano”, com o qual não se confunde mero prejuízo financeiro, passível de ser reparado por indenização. Sendo a regra a de que ninguém será privado de seus bens e direitos sem o devido processo legal, a inversão da ordem normal das coisas – ou seja, a entrega ao autor, no início do processo, de algo a que só faria jus após a afirmação de seu direito por decisão de mérito exequível, não sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo ope legis – só é cabível em situações excepcionais.A Agravante não demonstrou que a postergação da entrega da posse para momento futuro lhe cause dano grave, de difícil ou incerta reparação, limitando-se a alegar que está impossibilitada de vender o imóvel e de utilizar o produto da venda em benefício de seus associados, o que, como dito, não se confunde com o “perigo de dano” ao qual o artigo 300 do CPC faz referência. Presume-se que, a despeito de não ter a disponibilidade do capital que emprestou aos Agravados, não teve abalada a normalidade de suas operações, donde não haver risco de que a demora em recuperá-lo, por conta do processo, agrave sua condição.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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