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Processo:

1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença[1] de Mov. 204.1, que, nos autos de ação indenizatória, julgou o pedido inicial nos seguintes termos:III – DISPOSITIVO
Isso posto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CONDOMÍNIO SAINT LAWRENCE em face de THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 72.000,00, a título de danos materiais.
O montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA a partir do desembolso (conforme planilha de seq. 1.11), além de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação.
Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 86, CPC), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (inclusive a parte dos honorários periciais adiantados pela autora) e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Observando-se que os honorários foram fixados em percentual que deverá incidir sobre o valor da condenação, não há que se falar em fixação de juros de mora e correção monetária, sob pena de bis in idem, observando-se que o montante principal da condenação já será devidamente atualizado e, sobre tal quantia, incidirá a percentagem ora fixada . [1]
No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pelo índice do IPCA incidirá a partir de cada desembolso............................................................................................................................................................
Irresginada, a parte apelante alega, resumidamente, que (a) embora tenha se apontado a necessidade de modernização dos elevadores, isto não era obrigação da recorrente, pois seu contrato era de manutenção e não de modernização; (b) carece de respaldo probatório a atribuição de responsabilização civil contra o recorrente, em razão de suposta falha na manutenção dos equipamentos; (c) há plano de manutenção consubstanciado nas ordens de serviço assinadas pelo condomínio.As contrarrazões foram apresentadas no Mov. 214.1.Comprovante de pagamento das custas recursais disponível no Mov. 209.3.É o breve relato.


VOTO.2 – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.MÉRITO.3 – Em resumo, se apontou que houve necessidade de modernização dos elevadores porque estes estavam com problemas de funcionamento (tal como parar na metade do andar e deixar pessoas presas). A parte autora defendeu que nisso tudo há culpa da prestadora de serviços, ao passo que a requerida defende que seu trabalho de manutenção foi feito adequadamente. Vejamos, pois, sobre o tema.Da análise do contrato (Movs. 1.6 e 1.7), na parte que discorre sobre as obrigações do contratante, vemos que cabe ao contratante aceitar propostas de melhoria, e ao contratado as realizar, portanto, essas propostas eram cabíveis. Ademais, o contrato afirma (cláusula V, 1) que se trata de manutenção preventiva e periódica, incluindo limpeza, regularem, ajuste, lubrificação, substituição e conserto de componentes, além de pronto-atendimento.No caso dos autos, a parte recorrente não se opõe às informações de mal funcionamento no elevador. Assim, toma-se isto por fato incontroverso, nos termos do artigo 341 do CPC/15. Sobre isto, veja-se precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se observa do aresto relatado pelo eminente Desembargador JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO RÉU. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO ART. 341 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO COADUNAM COM OS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO, AINDA, AS PARTICULARIDADES DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002125-63.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 05.08.2024)............................................................................................................................................................
Tendo havendo funcionamento inadequado do elevador, que está colocando as pessoas em risco e extremo desconforto (travamento e parada em local errado), além de outros problemas de manutenção como excesso de sujeira na cabina e no fundo do poço e fiações carbonizadas (indicados na sentença e não contestados em apelo), é evidente a responsabilidade da parte autora, pois não é esperado de um contrato de manutenção de elevadores que esses últimos fiquem constantemente com problemas persistentes, parando no meio do andar e travando com pessoas dentro, sendo esperado por qualquer cidadão médio que uma empresa que presta serviço de manutenção, ao identificar tais situações, corrija o problema. É importante ressaltar que a manutenção de elevadores é realizada por uma empresa especializada, não sendo comum que moradores e síndicos detenham conhecimento técnico e entendam de aparatos de funcionamento, segurança e modernização de elevadores, e justamente por esta razão é que a identificação de problemas crônicos nos elevadores não pode ser mantida em sigilo pela empresa que realiza manutenções, mas deve ser imediatamente comunicada ao cliente (que, repita-se, não detém conhecimento técnico) para que sejam realizadas alterações necessárias para a manutenção do bom e seguro funcionamento do equipamento. Ocorre que a recorrente sequer demonstrou que indicou a modernização dos elevadores a fim de solucionar de forma segura e duradoura os problemas que seu cliente vinha enfrentando. Assim, uma vez mais, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do CPC/15. Acerca do ônus da prova, assim é precedente deste E. Tribunal de Justiça, dando conta de que à parte que incumbe o ônus, esta deve provar efetivamente. Dessa maneira se observa do aresto de relatoria do eminente Desembargador OCTAVIO CAMPOS FISCHER:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Insurgência da autora pela nulidade da sentença – Alegada necessidade de julgamento dos Embargos à Monitória em apartado – Ausência de interesse recursal – Não cabimento.2. Documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória – Documentos emitidos unilateralmente pela vendedora/transportadora, sem a assinatura de recebimento das mercadorias – Ausência se prova da prestação do serviço – Ônus da prova da parte autora (art. 373, I, CPC) – Sentença mantida.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010586-80.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 23.10.2023)...........................................................................................................................................................
O perito ainda informou que “Não é esperado que as peças e equipamentos previstos para a troca falhem antes da manutenção Preventiva. Tampouco espera-se que os itens verificados falhem após a dada manutenção [...] A frequência de falhas previstas é um dado de projeto, chamado MTBF (mean time between failures ou tempo médio entre falhas). Porém, um equipamento de elevação não deve apresentar falhas semanais ou diárias. [...] À interpretação do perito, na cláusula 13 acima, cabe à contratada oferecer as modernizações e atualizações tecnológicas a fim de garantir o funcionamento adequado do equipamento, sendo de responsabilidade da contratante aprovar ou não. [...] Analisando o caso e, tomando como referência o bom funcionamento dos equipamentos, bem como o item 13 da cláusula VI, a qual trata especificamente sobre as modernizações de responsabilidade da CONTRATADA, ou seja, caberia à CONTRATADA informar e identificar que para uma operação correta dos elevadores, seria necessária sua modernização, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE apenas APROVAR ou não a modernização. Tanto é que, após a modernização pela empresa terceira, o relato da síndica no dia da perícia é de que as falhas e paradas em desnível não ocorrem mais.” (Mov. 123.1).Registre-se, por fim, que segundo Norma ABNT, NBR 16083:2012 (usada aqui tão somente para parâmetro de conceito) a definição de manutenção compreende “Todas as operações, preventivas e corretivas, consideradas necessárias para o funcionamento correto e seguro da instalação e de seus componentes, depois de completada a instalação e durante a vida útil de alguns componentes, determinando tanto quanto possível, o tempo ou a condição no qual o funcionamento ou integridade de cada componente não é mais assegurado, mesmo se corretamente manutenido”. Também de modo semelhante é o conceito do dicionário MICHAELIS, ao definir que manutenção é ato ou efeito de: manter-se, conservar ou de fazer durar algo em bom estado; preservar[1]. Isto posto, é evidente que sendo possível a melhoria/modernização dos elevadores, a mera “manutenção” dos defeitos não pode ser considerada manutenção dos elevadores, pois é evidente que a contratação de serviços de manutenção de elevadores visa manutenir o bom e seguro serviço, o que não é realizado se a finalidade não for atingida. Neste sentido, inclusive, é também o parecer do perito, ao firmar que “As paradas constantes do elevador não foram corrigidas com as intervenções preventivas mensais e nem mesmo com as intervenções corretivas, essas quais não há registro nos autos” (Mov. 132.1), e também ao afirmar que “Sendo os profissionais responsáveis pelos condomínios em sua figura de síndico, salvo casos excepcionais, não possuem conhecimento técnico para diferenciar o que é uma manutenção preventiva ou se haveria a necessidade de uma modernização e atualização de equipamentos. Ação essa que, ao contratar uma empresa terceira no presente caso, concordou e realizou as atualizações para o perfeito funcionamento do elevador. Fato esse que leva o perito a avaliar que não haveria quaisquer impedimentos se a parte ré sugerisse uma atualização de maquinário para o presente elevador. Entende o perito ser de responsabilidade da empresa manutentora sugerir, e executar em concordância com orçamento adicional, a modernização do equipamento” (Mov. 132.1).Em conclusão, portanto, certo de que não houve oposição, em apelo, no tocante aos problemas nos elevadores, estes restam incontroversos, sendo aptos a demonstrar a falta de boa prestação de serviços da parte recorrente, a qual, diante do quadro crônico, deveria ter apresentado proposta de melhoria/modernização dos elevadores para manter a devida operação dos elevadores.4 – Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador da parte apelada, majora-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, de 15% para 17%, valor este que julgo compatível com o caso.5 – Ante o exposto, apresento voto no sentido de julgar pelo desprovimento do recurso, majorando-se a sucumbência honorária para 17%.
[1] Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/busca?id=dNXZ4. Acesso em: .