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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face do acórdão (mov. 16.1) proferido nos autos de Apelação Cível n° 0003119-74.2024.8.16.0173, que negou provimento do apelo interposto pela ora Embargante, mantendo o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e da cobrança do Seguro Prestamista, com a consequente determinação de devolução dos valores pagos indevidamente, inclusive aqueles decorrentes dos juros reflexos. Sustenta o Embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à falta de interesse de agir da Embargada, em razão da quitação recíproca firmada em Termo de Entrega Espontânea de Bem Alienado Fiduciariamente, no qual a Embargada teria renunciado expressamente a qualquer pretensão de discutir o contrato. Alega, ainda, a ocorrência de erro material na identificação da seguradora responsável pelo Seguro Prestamista, sustentando que a empresa correta seria a Zurich Brasil Seguros S.A., o que afastaria a conclusão de venda casada.Intimado, a Embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (mov. 12.1). É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos, razão pela qual conheço dos presentes aclaratórios.No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser acolhidos em parte. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material.Neste sentido, leciona Fredie Didier JR e Leonardo Carneiro da Cunha: “Com efeito, os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p.248).No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir, o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma expressa e suficiente, ao consignar que “ainda que quitado o negócio, é possível o reconhecimento de ilegalidades no instrumento, bem como o direito do contratante à eventual repetição dos valores pagos a maior”, citando, inclusive, a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, bem como jurisprudência desta 20ª Câmara Cível.O Termo de Entrega Espontânea de Bem Alienado Fiduciariamente (mov. 1.7/origem), ainda que contenha a Cláusula 3 ("ampla, irrestrita e irrevogável quitação do financiamento, objeto do termo, para nada mais reclamarem"), não é apto a afastar o interesse de agir da Embargada, já devidamente materializado nos autos. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: “Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. ação revisional de contrato bancário. alegação de omissões no acórdão. vícios não configurados. mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. [...] II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido contém omissões em relação à análise da falta de interesse de agir, à legalidade da contratação do seguro e da assistência, às consequências financeiras do julgado e à aplicação de juros reflexos, que justifiquem a reforma da decisão anterior.[...]IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a rediscussão do mérito da causa.[...](TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004473-42.2025.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI -
J. 10.11.2025)” – grifeiAssim, não há que se falar em omissão, mas sim em mera irresignação da Embargante quanto à conclusão do julgado, ao trazer argumentos que revelam inconformismo e intenção genérica de rediscutir a lide, buscando a sua modificação por meio dos aclaratórios, via inadequada para tanto. Ainda, alega a Embargante que a decisão padece de omissão, eis que não mencionou corretamente a instituição responsável pelos contratos de seguro.
Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que o Termo de Entrega Espontânea de Bem Alienado Fiduciariamente (mov. 1.7/origem) e a Proposta de Adesão e Certificado do Seguro em separado (mov. 24.5/origem) são, de fato, geridos por instituições distintas: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.A partir dos documentos acostados, extrai-se que o Seguro Prestamista está regido pela Proposta de Adesão e Certificado do Seguro em separado (mov. 24.5/origem), dando ênfase ao caráter opcional da contratação dos serviços.Contudo, a apólice de seguro é gerida pela empresa ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., que atua em clara parceria econômica com a Estipulante, ora Embargante, conforme se verifica no Manual do Segurado disponível em domínio público (https://www.omni.com.br/wp-content/uploads/2023/07/Manual-do-Segurado-Plano-Microcredito.pdf). Desse modo, restou evidenciado que não houve disponibilização de alternativas ao consumidor, configurando-se nítida supressão de seu direito de escolha.Portanto, retifico o acórdão embargado, para tão somente mencionar corretamente as instituições que geriram o contrato de seguro, sem efeitos infringentes. Nesse sentido, esta 20ª Câmara Cível já decidiu:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. VENDA CASADA NA OFERTA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. PARTE APELADA QUE ALEGA VÍCIOS NO DECISUM. ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO PARA MENCIONAR AS CORRETAS INSTITUIÇÕES QUE REGEM OS ENCARGOS ACESSÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.– grifei
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011539-67.2024.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 29.11.2024)”