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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A, em face de decisão proferida nos autos ação de revisão de contrato, a qual deferiu a tutela de urgência para que o banco emita novo carnê de pagamento para o autor no valor mensal incontroverso (R$ 269,96), bem como se abstenha de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo inadimplemento de valores que superam a quantia incontroversa, sob pena de multa de R$ 200,00 ao dia, limitado ao valor de R$ 2.000,00.
Inconformado, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese: a) a retificação do polo passivo, tendo em vista que o contrato foi celebrado com o Itaú Unibanco Holding S/A; b) a necessidade de revogação da tutela, eis que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC; b) a ausência de probabilidade do direito, pois a parte requerente não obteve êxito em demonstrar a alegada abusividade dos encargos praticados; c) agravada sequer comprovou perigo de dano que reclamasse a limitação imediata dos descontos; d) que a instituição financeira não pode simplesmente alterar o valor das parcelas descontadas, visto que se trata daquelas previamente contratadas e vinculadas à folha do pagamento do cliente, e que para dar cumprimento à decisão judicial, será necessário proceder à suspensão dos descontos; d) a suspensão das cobranças só pode ser cumprida pelo réu, com a exclusão completa da averbação dos contratos da base da fonte pagadora; e) que o agravado não juntou aos autos comprovante de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; f)
que a parte agravada indicou como incontroverso o valor de R$ 269,96, por parcela, mas não apresenta cálculo suficientemente capaz de fundamentar o seu pedido de depósito, tratando-se de valor aleatório e sem critérios; g) que no cálculo constante no mov. 1.11, a parte autora emprega juros remuneratórios de 2,89% a.m. não obstante o percentual não corresponda à média de mercado para o mesmo período e modalidade creditícia; h) que a Calculadora do Cidadão, ferramenta utilizada pela parte autora para aferição do incontroverso, não tem conexão alguma com a relação contratual estipulada entre as partes, não se prestando à finalidade que, com ela, a parte autora pretendia atingir, eis que a referida ferramenta não contempla o custo efetivo total (tais como a capitalização, IOF e outros encargos contratados); i) que a ferramenta não considera a quantidade exata de dias de cada mês, isto é, não considera a variação de juros pro rata die entre os meses com 28, 29 ou 31 dias, sendo mero simulador que considera um mês de referência de 30 dias e, não, a realidade do caso; j) que o aditamento para parcelamento – objeto de insurgência – renegociou dívida de cartão de crédito (modalidade “cartão de crédito parcelado”), sendo assim a modalidade a ser considerada é aquela cujas taxas são divulgadas na listagem concernente aos códigos 22023 e 25478 - Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Cartão de crédito parcelado; k) a inviabilidade da multa diária no caso, ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que presentes os requisitos legais. Foi determinado o processamento do recurso.O agravado apresentou resposta (mov.15.1).É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da retificação do polo passivoRequer o banco agravante a retificação do polo passivo, tendo em vista que o contrato foi celebrado com o Itaú Unibanco Holding S/A. Sem razão. Analisando o contato questionado (mov. 1.7 – autos originários), constata-se a indicação dos credores da seguinte forma:
Assim, por força da teoria da aparência, dada a atuação conjunta das instituições no mercado, de forma a induzir dúvida fundada no consumidor acerca de quem lhe concedeu o empréstimo, descabida a retificação do polo passivo da ação. Nesse sentido, o entendimento desta 15ª Câmara Cível em casos análogos, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO BMG S/A E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO. TEORIA DA APARÊNCIA. PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO. DETERMINAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDOS PREJUDICADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “O Banco BMG S/A tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discuta contrato de empréstimo firmado com o Banco Itaú BMG Consignado S/A, por força da teoria da aparência, dada a atuação conjunta das instituições financeiras no mercado, de forma a induzir dúvida fundada no consumidor acerca de quem lhe concedeu o empréstimo” (TJPR – 15ª C. Cível – 0004228-70.2018.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 04.09.2019) .2. “É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0037490-52.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 07.11.2018).3. “A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1635980-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime -
J. 28.06.2017. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033011-69.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 28.09.2020)Tutela de Urgência Pretende a agravante a modificação da decisão agravada, a fim de que seja revogada a tutela provisória de urgência, ao argumento de que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC.
Como é cediço, o artigo 300 do CPC indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos da tutela de urgência, colhe-se da doutrina: “A tutela de urgência, seja pela técnica cautelar, seja pela antecipatória, exige, para sua concessão, a presença do fumus boni juris e de periculum in mora ou, se preferir literalidade do novo Código, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) O fumus boni juris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito é aqui empregada como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz. (...) O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, de acordo com uma série de fatores, não só pela demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / coord. Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). p. 202/203.)Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:“A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)Nesse contexto, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, ainda, existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. Pois bem. Como se sabe, para o impedimento ou o cancelamento da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, além da propositura de demanda contestando a existência parcial ou total do débito, exige-se que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, e que, sendo contestada apenas parte do débito, o devedor deposite o montante tido como incontroverso ou a preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR INCIDENTAL EM EMBARGOS DO DEVEDOR. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REQUISITOS QUE IMPEDEM A INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. - Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve provar que: a) pende ação proposta contestando, integral ou parcialmente, a existência do débito; b) a negativa do débito em cobrança se funda em bom direito; c) depositou o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou preste caução idônea. (REsp 527.618/Asfor Rocha). - Sem provar esses requisitos, denega-se a medida cautelar. Precedentes”.(STJ/DF - AgRg no REsp n.º 209077 - Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS. Julg. 19/05/2005)Assim, a discussão judicial da dívida não tem o condão de impedir a inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, já que, para tanto, necessária é a presença concomitante dos requisitos acima mencionados. De fato, a finalidade maior da observância a estes requisitos é coibir o grande número de demandas revisionais aforadas com o intuito principal de obstar tal inscrição, situação que se mostra inadmissível, visto que implica na distorção das disposições do Código de Defesa do Consumidor e na perda da credibilidade dos cadastros restritivos de crédito.Na presente hipótese, analisando os autos sob um juízo de cognição superficial que deve pautar o julgamento deste recurso, verifica-se que o agravado não preenche, concomitantemente, os requisitos exigidos pela jurisprudência para a abstenção/retirada de inscrição de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Isso porque, a par de já ter ingressado com ação revisional questionando o contrato firmado com a instituição financeira, não há, pelo menos por ora, efetiva demonstração da cobrança indevida fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos, não é possível aferir a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, já que dos documentos acostados pela parte autora na petição inicial verifica-se que o contrato questionado foi firmado em parcelas fixas e previu expressamente a taxa de juros a incidir no período. Confira-se (mov. 1.7–autos originários):
Como se vê, no momento da contratação a parte autora/agravante teve ciência dos encargos cobrados e concordou com o valor das prestações – R$ 420,63. Sobre a questão, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período.E na presente hipótese, em que pese a parte autora tenha juntado parecer técnico, tabela do Bacen e memória de cálculo elaborada por meio da calculadora do cidadão (mov. 1.8 a 1.11), tais documentos, por ora e por si só, não são capazes de comprovar tais alegações, o que evidencia a descaracterização do requisito da probabilidade do direito invocado. Vale lembrar, que as taxas de juros somente podem ser alteradas se comprovada, durante a instrução processual, a abusividade, o que até o presente momento não restou evidenciado de forma cabal. Assim, toda a argumentação do agravado repousa sobre fatos que necessitam de prova concreta, os quais não podem ser confirmados até o presente momento.Cumpre ainda observar, que diante da inexistência de constatação, por ora, de legalidades ou abusividades contratuais, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito é medida plenamente aceita pelo nosso ordenamento jurídico, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto em seu artigo 43, não havendo de se falar em ofensa ao artigo 42 do diploma consumerista que deve ser harmonizado com o seu artigo subsequente.Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO E RETIRADA DO NOME DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR VINDICADA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - CAUÇÃO INIDÔNEA PARA GARANTIR A DÍVIDA - GRAVAMES QUE IMPOSSIBILITAM A VERIFICAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL PARA GARANTIA DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001509-92.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul -
Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann -
J. 13.03.2019)
Portanto, ausente a probabilidade do direito, desnecessário tratar do periculum in mora. Do mesmo modo, não há como considerar, nesse juízo de cognição não exauriente, o correto valor da prestação que a parte agravada pretende pagar (R$ 269,96), uma vez que não é possível extrair do cálculo apresentado na exordial por meio da calculadora do cidadão (mov. 1.11) justificativa plausível para redução da parcela pactuada.Isso porque, analisando as informações disponibilizadas sobre a ferramenta de cálculos do Banco Central, tem-se que a referida calculadora serve apenas como uma referência e não pode ser considerada para apuração de valores oficiais. É que esta calculadora não leva em consideração outros custos que podem estar envolvidos nas operações, sendo, portanto, instrumento inidôneo para aferir a taxa de juros efetivamente praticada ou o valor real da parcela.Ademais, como já exposto, a requerente anuiu livremente com a contratação de crédito, cujo instrumento contém previsão expressa da taxa mensal/anual e das parcelas fixas mensais, declarando sua ciência às condições e encargos pactuados, razão pela qual não se vislumbra a possibilidade de que o banco emita novo carnê de pagamento para o autor/ agravado no valor mensal de R$ 269,96. Desta feita, tem-se que o montante das parcelas tido como devido até o momento é aquele que foi efetivamente pactuado pelas partes litigantes. E, sendo efetuado o depósito de um valor inferior, não há que se falar em afastamento da mora, tampouco cumprimento integral da obrigação.Por essas razões, como não se vislumbra, por ora, demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, deve ser reformada a decisão, a fim de revogar a tutela de urgência. 3. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de revogar a tutela de urgência, nos termos da fundamentação.