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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Randon Administradora de Consórcios Ltda interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 79.1 proferida nos autos de Ação de busca e apreensão com pedido liminar n° 0004465-35.2023.8.16.0031, decorrente de contrato de consórcio, que indeferiu o pedido de intimação da parte requerida por intermédio do advogado constituído nos autos para indicar a localização do veículo objeto da busca. Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: i) a decisão agravada deve ser revisada, pois a intimação da requerida por intermédio do advogado constituído nos autos é indispensável para o cumprimento do objeto final da ação, considerando que a requerida compareceu espontaneamente ao processo, habilitou advogado nos autos e, consequentemente, possui conhecimento prévio das diligências realizadas a fim de apreender os bens; ii) a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é prejudicial à credora, dado o rito mais moroso e dificultoso dessa modalidade, o que desestimula a satisfação do crédito; iii) o efeito surpresa é fator inerente e necessário às ações de busca e apreensão, para que todas as diligências não restem frustradas por ocultação dos bens; iv) considerando que a agravada já tem pleno conhecimento da ação de busca e apreensão e do conteúdo, não há necessidade de intimação formal adicional, sendo suficiente o seu comparecimento nos autos e o exercício do direito de defesa; v) deve ser concedido efeito ativo para determinar imediatamente a intimação da requerida para informar a localização dos bens no prazo de cinco dias, com arbitração de multa diária por dia de descumprimento por ato atentatório à dignidade da justiça. Requereu-se a antecipação da tutela recursal para determinar a intimação da agravada para indicar o paradeiro dos bens sob pena de multa diária e, no mérito, o provimento do recurso com a confirmação da liminar (mov. 1.1 – TJ).O pedido liminar restou indeferido (mov. 9.1 – TJ).J.J. Campos Transportes Ltda – Me ofereceu contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 16.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas de leitura da decisão agravada (mov. 81 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 2.2 dos autos recursais. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão sobre o mérito do processo, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0123556-81.2024.8.16.0000, em que é agravante Randon Administradora de Consórcios Ltda e agravado J.J. Campos Transportes Ltda – Me. 3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da Ação de busca e apreensão com pedido liminar nº 0004465-35.2023.8.16.0031, naquilo que é significativo para o recurso. Randon Administradora de Consórcios Ltda ajuizou Ação de busca e apreensão com pedido liminar nº 0004465-35.2023.8.16.0031 contra J.J. Campos Transportes Ltda – Me para alegar, em síntese, o seguinte: i) em 31.01.2019 a empresa requerida adquiriu cotas consorciais já contempladas junto aos grupos respectivos e aderiu, consequentemente, às solicitações de adesão e às regras do regulamento de participação em grupo de consórcio para aquisição de bem móvel; ii) em 07.02.2019 a empresa requerida utilizou o valor constante nas cartas de créditos e constituiu em garantia quatro Implementos Rodoviários da marca Randon, modelos SR Graneleiro, ano 2018, chassis nºs 9ADG1243JKM435484, 9ADG1243JKM435485, 9ADG1243JKM435795 e 9ADG1243JKM435947, o que gerou quatro contratos com alienação fiduciária em garantia; iii) a requerida encontra-se inadimplente em relação a 13 (treze) parcelas da Cota n° 985 (Grupo 885), no valor de R$ 31.790,76 (trinta e um mil, setecentos e noventa reais e setenta e seis centavos), 07 (sete) parcelas da Cota nº 497 (Grupo 986), no valor de R$ 10.286,02 (dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e dois centavos), 07 (sete) parcelas da Cota nº 498 (Grupo 986), no valor de R$ 10.291,32 (dez mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos) e 12 (doze) parcelas da Cota n° 953 (Grupo 1006) no valor de R$ 15.010,79 (quinze mil, dez reais e setenta e nove centavos), cujo débito totaliza R$ 67.378,89 (sessenta e sete reais trezentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos); iv) foi expedida notificação extrajudicial ao endereço constante no cadastrado da empresa perante a Receita Federal, cuja carta com aviso de recebimento foi recebida, o que comprova a constituição da mora. Requereu-se, liminarmente, a busca e apreensão dos veículos oferecidos como garantia de placas BCW- 2B51, BCW-2B81, BCW-2B80, BCW-2B77 e, no mérito, a procedência da ação com a consolidação da posse e propriedade plena dos bens (mov. 1.1 – autos de origem). Randon Administradora de Consórcios Ltda instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: notificação extrajudicial encaminhada ao endereço Rua Engenheiro Lentsch, nº 1137, Bairro Conradinho, Guarapuava/PR, devidamente recebida (mov. 1.3 – autos de origem); regulamento de participação em grupo de consórcio por adesão para aquisição de bem móvel (mov. 1.5 – autos de origem); documentos referentes às cotas adquiridas (movs. 1.6 a 1.9 – autos de origem); contratos de alienação fiduciária (mov. 1.10 – autos de origem); gravames dos veículos (mov. 1.11 – autos de origem). Determinou-se a comprovação da constituição em mora (movs. 14.1 e 21.1 – autos de origem). Randon Administradora de Consórcios Ltda interpôs agravo de instrumento com pedido liminar para requerer o deferimento da busca e apreensão dos bens (mov. 24.1 – autos de origem), cujo pedido restou indeferido, restando posteriormente prejudicado o exame do recurso (mov. 25.1 – autos de origem).Deferiu-se o pedido liminar para determinar a busca e apreensão do bem objeto da garantia (mov. 27.1 – autos de origem).J.J. Campos Transportes Ltda – Me compareceu aos autos por meio da juntada de instrumento de procuração (mov. 40.1 – autos de origem).J.J. Campos Transportes Ltda – Me interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão liminar de mov. 27.1 (mov. 41.1 – autos de origem), que restou desprovido (mov. 74.1 – autos de origem).Randon Administradora de Consórcios Ltda se manifestou nos autos para requerer “a intimação da parte demandada, por intermédio de seu advogado devidamente habilitado nos autos, para que indique a exata localização dos bens prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do Artigo 77, IV do CPC” (mov. 77.1 – autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido nos seguintes termos (mov. 79.1 – autos de origem):“1. A parte autora aduziu no evento 77.1 que houve o comparecimento espontâneo do réu iniciando-se o prazo para apresentação de resposta. Requereu a intimação do réu para indicar a localização do bem objeto da presente demanda, sob pena de multa por ato atentatório. 1.1. Em relação à alegação de comparecimento espontâneo da parte ré, destaque-se que a ação de busca e apreensão é dotada de rito próprio sendo a contestação apresentada apenas após o cumprimento da liminar, na forma do art. 3º, §3º do Decreto-Lei 911/69. Desse modo, ainda que houvesse a apresentação de defesa, a apreciação e juízo de admissibilidade seriam efetivados em momento oportuno. Da mesma forma, indefiro o pedido da parte autora de intimação da parte ré para indicar a localização do veículo, porquanto, em razão do procedimento próprio previsto para esse tipo de demanda, não localizado o bem, cabe a parte autora pugnar pela conversão em ação executiva (...)”. 3.2. Randon Administradora de Consórcios Ltda objetiva a intimação da agravada para indicar o paradeiro dos bens sob pena de multa diária. Sustenta-se no recurso, em síntese, que a intimação da requerida por intermédio do advogado constituído nos autos é indispensável para o cumprimento do objeto final da ação, considerando que a parte compareceu espontaneamente ao processo, habilitou advogado nos autos e, consequentemente, possui conhecimento prévio das diligências realizadas a fim de apreender os bens. Afirma-se que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é prejudicial à credora, dado o rito mais moroso e dificultoso dessa modalidade, o que desestimula a satisfação do crédito, sendo que o efeito surpresa é fator inerente e necessário às ações de busca e apreensão, para que todas as diligências não restem frustradas por ocultação dos bens. A princípio, é possível considerar a ausência de indicação da localização do bem como violação do dever de cooperação das partes e como descumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido, veja-se julgado da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE SER DECLARADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO ANTE A POSSIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA MULTA – INSURGÊNCIA ALEGANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 4º, DO DECRETO-LEI 911/69 CASO NÃO LOCALIZADO O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE COMPELIR O DEVEDOR A INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM QUE SE PRESTA À EXECUÇÃO DO DÉBITO – INCIDÊNCIA DO ART. 771 E 774, V, DO CPC – DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES E BOA-FÉ PROCESSUAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010715-51.2021.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 24.05.2021) De consequência, resta configurado o direito do credor à intimação do devedor para indicar a localização dos bens objeto da garantia da alienação fiduciária.Por outro lado, dada a possibilidade de o credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva porque o bem não foi localizado, não parece viável a imposição de multa em razão da ausência de indicação do paradeiro do bem, ressalvada, como já afirmado, a possibilidade de cooperação da parte em esclarecer por que não pode indicar a localização do bem objeto da alienação fiduciária em garantia. No sentido do exposto, veja-se os seguintes julgados da 17ª Câmara Cível e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Intimação do devedor para informar o paradeiro do veículo. Cominação de multa. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 4º do Decreto nº 911/69. Conversão em procedimento executivo. Faculdade do credor em caso de não localização do bem. Imposição de multa afastada. Suspensão da ação até julgamento da apelação na ação revisional. Indeferimento mantido. Impacto financeiro mínimo. Possibilidade de compensação em caso de eventual constrição futura. Decisão parcialmente reformada. 1. Hipótese em que o juízo de origem determinou a intimação do devedor para informar o paradeiro do veículo, sob pena de aplicação de multa. 2. Nos casos em que o veículo não é encontrado, cabe a conversão da busca e apreensão em ação executiva, tratando-se de faculdade ao credor expressamente prevista no art. 4º do Decreto nº 911/69. Por outro lado, não existe lei que imponha multa para a hipótese em que o devedor não indique o paradeiro do veículo, não obstante seja evidente a má intenção do devedor em não apresentar o veículo. 3. “[...] 4. ‘A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado.’ (REsp 972.583/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10 /2007, DJ 10/12/2007, p. 395) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no Ag n. 1.309.620/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 24/5/2013).Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065536-68.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO PARA QUE O RÉU INFORME A LOCALIZAÇÃO DO BEM. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NA HIPÓTESE DE O BEM ALIENADO NÃO FOR ENCONTRADO, FICA F ACUL T ADO AO CREDOR REQUERER A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4o DO DECRETO No 911/69. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7a Câmara Cível - 0031882-90.2022.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 19.08.2022) Logo, o recurso comporta parcial provimento para determinar a intimação da parte devedora para indicar a localização dos bens objetos da busca e apreensão, no prazo de cinco dias, sem a incidência de pena de multa.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para DETERMINAR a intimação da parte devedora para indicar a localização dos bens objetos da busca e apreensão, no prazo de cinco dias, sem a incidência de pena de multa.
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