SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0123556-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de consórcio. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da parte devedora para indicar a localização do bem, sob pena de multa. Alegação de que a parte devedora deve indicar a localização do bem objeto da busca e apreensão. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte requerida para indicar a localização de veículos objeto de busca e apreensão, em razão de inadimplemento de parcelas de contrato de consórcio, com a agravante sustentando a necessidade da intimação para o cumprimento da ação e a urgência em evitar a conversão da demanda em ação executiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a intimação da parte devedora para indicar a localização dos bens objetos da busca e apreensão, com a imposição de multa por descumprimento.III. Razões de decidir3. A intimação da parte devedora para indicar a localização dos bens é possível, mas sem a imposição de multa. 4. A jurisprudência reconhece o dever de cooperação das partes, mas não há previsão legal para a aplicação de multa pela não indicação do paradeiro do bem, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969.5. A ausência de localização do bem permite ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.6. A decisão agravada deve ser reformada para determinar a intimação da parte devedora para indicar a localização dos bens objetos da busca e apreensão, no prazo de cinco dias, sem a incidência de pena de multa.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido.