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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Embargos de Terceiro[3], em que é agravante RAFAEL HITOSHI DE OLIVEIRA e agravado ESTADO DO PARANÁ, assim decidiu:“2. Diante do exposto, RECEBO os embargos de terceiro opostos porque presentes os pressupostos processuais.3. Diante da fundamentação supra, DETERMINO a suspensão do curso da ação principal apenas e tão somente com relação a qualquer ato relacionado ao bem crédito em questão, ora discutido. 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência, considerando que a questão impõe a observância do contraditório, INDEFIRO a tutela pretendida.”RAFAEL HITOSHI DE OLIVEIRA recorreu[4] alegando que:a) O Estado do Paraná foi comunicado da cessão de crédito na data de 11 de junho de 2024, não se opondo, de modo que inexiste fraude à execução;b) É terceiro de boa-fé, tendo analisado a íntegra dos Autos do Precatório n. 0007730-56.2024.8.16.7000, bem como a íntegra dos Autos de Origem n. 0003534-79.2024.8.16.0004 (Projudi), não havendo qualquer irregularidade em relação ao crédito.Assim, requer seja concedida a tutela de urgência para determinar a liberação do valor de R$ 411.281,66 em seu favor junto aos Autos n. 0003534- 79.2024.8.16.0004.Na decisão inicial[5], foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ante a ausência, naquele momento processual, da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.O Estado do Paraná, ora agravante, apresentou contrarrazões[6] requerendo a manutenção da decisão.

VOTOA questão a ser analisada se restringe à tutela de urgência.DA TUTELA DE URGÊNCIAA parte agravante requer seja concedida a tutela de urgência para determinar a liberação do valor de R$ 411.281,66 em seu favor junto aos Autos n. 0003534- 79.2024.8.16.0004.Para tanto, sustenta que é terceiro de boa-fé, tendo analisado os autos de precatório antes da cessão, não havendo que se falar em fraude à execução.A pretensão não comporta acolhimento.Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, em síntese, o preenchimento de duplo requisito concomitante: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Para a doutrina:“As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. (...). São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (...). Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito a situação de perigo[7].” (grifo nosso)Com efeito, para que seja concedido o pedido liminar de tutela de urgência, deve estar demonstrado no caso concreto o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (...) II - Para apreciação do pedido de concessão da medida liminar faz-se necessária a análise dos dois costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos que ensejaram a proposição da ação rescisória (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). (...)[8].” (grifo nosso)O embargante/agravante afirma que adquiriu precatório pertencente a terceira pessoa, tendo formalizado a cessão em 2012 e comunicado ao Tribunal de Origem e ao Estado do Paraná (entidade devedora) em meados de 2024.Assim, postula pela imediata suspensão do arresto e a liberação do crédito.A suspensão do arresto já foi deferida pelo Juízo a quo: “(...) O perigo de dano é evidente já que o prosseguimento da execução pode acarretar na destinação definita dos valore, ocasionando prejuízo ao embargante caso venha a ser reconhecido o seu direito. Desse modo, deve ser deferida apenas a suspensão de quaisquer atos em relação ao crédito em questão”[9].No tocante à liberação de valores, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a ensejar a concessão da medida, de maneira que a decisão singular merece ser mantida.Isso, porque o pedido liminar se confunde com o mérito da ação, isto é, a análise da validade da cessão do crédito e a inexistência de fraude à execução.Ademais, faz-se necessário a formação do contraditório para que sejam analisados elementos fáticos e jurídicos, incompatíveis com um juízo de cognição sumário, típico desse momento processual. Não preenchido, portanto, o fumus boni iuris.O periculum in mora também não se mostra presente, tendo em vista que os valores permanecem resguardados judicialmente.A propósito:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO PELO LEVANTAMENTO DO ARRESTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[10]” (grifo nosso)Portanto, mantenho inalterada a decisão de 1º Grau que indeferiu a tutela de urgência.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à tutela de urgência, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.