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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão deste Relator que deixou de conhecer do agravo de instrumento (mov. 9.1 – autos nº 0114802-53.2024.8.16.0000). Sustentou a agravante, em resumo, que: a) apresentou réplica e contestação à reconvenção. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, a agravante requereu o julgamento antecipado da lide ou, não sendo o caso, a produção de prova documental e testemunhal, enquanto a agravada requereu a produção de prova oral e pericial; b) em saneador, foi deferida a produção de prova documental e oral; c) o agravo de instrumento deve ser conhecido; d) a questão deve ser apreciada com urgência, sendo possível a mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC; e) a ação de conhecimento deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 do CPC, pois a produção de prova oral é desnecessária e apenas imporá ônus excessivo ao credor; h) o agravo de instrumento deve ser conhecido e provido, para que seja indeferida a produção de prova oral. Contrarrazões no mov. 10.1 – Agravo Interno. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, o recurso comporta conhecimento. Em que pesem os argumentos da agravante, compreende-se não ser cabível, no caso concreto, a interpretação extensiva do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Destacou-se na decisão monocrática, com clara fundamentação, que a novel legislação processual civil preferiu postergar a análise de certas matérias, que deverão ser abordadas como preliminares em recurso de apelação ou respectivas contrarrazões. Não se trata de irrecorribilidade, mas opção do legislador quanto ao momento do debate jurídico acerca de determinadas questões. Como ponderado na deliberação que não conheceu do recurso, a pretensão da recorrente (indeferimento da prova oral, para o pronto julgamento da lide) não se enquadra em qualquer das hipóteses de cabimento previstas no estatuto processual civil, precisamente em seu artigo 1.015: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o “agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum”. (in “O Novo Código de Processo Civil”. RT.2015). Note-se que a agravante pretende a reforma da decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova testemunhal, visando, justamente, ao indeferimento de tal prova. Veja-se a redação expressa do pedido recursal: “Por fim, requer seja conhecido e provido o agravo de instrumento para reformar a r. decisão de seq. 137 e indeferir a produção de prova oral (oitiva de testemunha e representante legal da Agravante), sob pena de violação ao artigo 443, inciso I do CPC.” (mov. 1.1 – agravo de instrumento) Tal hipótese, contudo, afeta à produção de provas, não encontra guarida no rol do art. 1.015 do CPC. Destaca-se, ainda, ser inaplicável a tese firmada pelo STJ acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (REsp 1696396/MT), porque não se verifica a “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.9- Recurso especial conhecido e provido”(sem destaque no original - REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018)
A produção da prova requerida, por si só, não sinaliza julgamento em desfavor da recorrente, tampouco excepcionalidade capaz de justificar a aplicação da taxatividade mitigada. Lembra-se que a jurisprudência sedimentou entendimento de que o magistrado é o destinatário da prova, por isso, somente a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do seu próprio convencimento. Nesse sentido, aliás, vale citar os seguintes arestos decisórios de lavra do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Superior ‘a análise da plausibilidade da prova requerida é questão afeta ao livre convencimento motivado do magistrado, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa o indeferimento de provas reputadas imprestáveis ao deslinde da controvérsia.’ (AgRg no Ag 1044254/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 9.3.2009) (...)”. (AgRg no REsp nº 1.126.480/MG, 2ª Turma, Relator: Min. Humberto Martins, j. 17.11.2009). “(...) É pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que ao magistrado cabe, mediante objetiva fundamentação jurídica, rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento (...)”. (AgRg no Ag nº 1.034.335/SP, 4ª Turma, Relator: Min. João Otávio de Noronha, j. 18.09.2008). Tendo em vista, portanto, que o julgador de primeiro grau entendeu ser necessária a produção da prova oral (oitiva de testemunha e representante legal da agravante) e que a insurgência recursal quanto a tal deferimento não encontra previsão no artigo 1.015 do CPC/2015 e tampouco apresenta urgência, o presente agravo de instrumento é inadmissível e, por conseguinte, não comporta conhecimento. Por oportuno: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO OPORTUNIZANDO A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, FORTE NO ART. 932, III, NCPC.1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 - como no caso concreto - serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, sendo que a decisão que determina a suspensão do processo oportunizando à parte a solução extrajudicial do conflito, sugerindo o projeto Solução-Direta, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva.3. Ademais, na conjuntura em que atualmente inserida a máquina judiciária brasileira, sabidamente marcada pelo recrudescimento desenfreado das demandas e pela falta de estrutura funcional e material apta a dar vazão ao crescente volume processual, impõe-se prestigiar medidas que objetivem a racionalização do sistema, tais como as soluções coletivas a litígios que envolvam milhares de pessoas por uma mesma causa bem como os métodos de autocomposição extrajudicial dos conflitos.4. Hipótese, assim, de... inadmissibilidade do recurso, por ausência de cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como autoriza o art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70068760230, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 22/03/2016) Diante disso, não há reparos na decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por sua manifesta inadmissibilidade, haja vista a ausência de previsão da matéria no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, bem como não ser o caso de mitigação da taxatividade do referido rol. Logo, nega-se provimento ao recurso.
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