SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0123684-04.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como concedeu medida liminar de constrição patrimonial em face dos demandados, com fundamento na alegação de abuso da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante, com base no desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de bens e o encerramento irregular da empresa não são suficientes para a desconsideração de sua personalidade jurídica, sendo necessário comprovar os requisitos do art. 50 do CC/02.4. No caso concreto, foram identificados elementos que demonstram o abuso de personalidade jurídica da empresa agravante, notadamente pela semelhança nos objetos sociais, nos endereços empresariais, no quadro societário e no nome fantasia.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando demonstrado o abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 49-A e 50; CPC/2015, art. 1.015, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.171.710/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074988-34.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.11.2024