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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ABS COMERCIAL EIRELI contra a decisão proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0041981-62.2022.8.16.0019, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, que deferiu parcialmente o incidente, para o fim de incluir no polo passivo da execução as empresas ABS COMERCIAL LTDA, M.L. REETZ EIRELI e a pessoa natural TIAGO REETZ CARPES, bem como deferiu medida liminar de constrição patrimonial em face dos demandados (mov. 171.1/autos de origem).Alegou em suas razões (mov. 1.1/Ag): a. em que pese o posicionamento adotado pelo juízo singular, não se evidenciam os requisitos mínimos, elencados no artigo 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica da ABS COMERCIAL LTDA; b. a exequente não logrou êxito em comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial aventada na exordial; c. além disso, a parte requerente não demonstrou indícios de dolo para fraudar credores nas operações empresariais da ABS; d. a mera inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica devedora principal e de seus sócios não justifica a desconsideração; e. a mera dissolução irregular da empresa não justifica per si a desconsideração da personalidade jurídica; f. o simples fato de as empresas atuarem no mesmo ramo e serem do mesmo núcleo familiar não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.Assim requer: a. liminarmente, a concessão do efeito ativo ao Agravo de Instrumento; b. ao final, o provimento do agravo, reformando-se a decisão de primeiro grau. Contrarrazões apresentadas no mov. 20.1/Ag, pugnando a manutenção da decisão agravada.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Trata-se de recurso contra decisão interlocutória que versou sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no inciso IV, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.O Juízo de origem deferiu parcialmente o incidente, para o fim de incluir no polo passivo da execução as empresas ABS COMERCIAL LTDA, M.L. REETZ EIRELI e a pessoa natural TIAGO REETZ CARPES, bem como deferiu medida liminar de constrição patrimonial em face dos demandados (mov. 171.1/autos de origem):“(...) Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a pretensão inicial para determinar a inclusão das empresas ABS COMERCIAL LTDA. e M.L. REETZ EIRELI e do sócio TIAGO REETZ CARPES no polo passivo da execução, independentemente de nova citação. Condeno a parte suscitante e as empresas suscitadas ao pagamento proporcional das custas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, em virtude do entendimento do STJ de que “[…] Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. […] (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). (...)Ante o exposto, DEFIRO a tutela de evidência pleiteada, pelo que determino que seja procedido, nos autos do processo principal, n. 27063-97.2015, o imediato bloqueio e transferência de valores nas contas das empresas ABS COMERCIAL LTDA. e M.L. REETZ EIRELI e do sócio TIAGO REETZ CARPES através do Sistema Sisbajud, limitado ao valor da dívida atualizada. Não logrando êxito, mesmo que parcial, promova-se a imediata restrição de transferência e circulação, desde que livres e desembaraçados, dos veículos de placas AZW-3A40 e FZK-5A30, via Sistema Renajud, que, de acordo com a parte requerente, estão em nome dos requeridos. (...)Em análise às formulações apresentadas pela parte recorrente, compreende-se que o pleito formulado não comporta provimento.Explica-se. O artigo 50, do Código Civil, confere ao Magistrado a possibilidade de, verificada a situação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, desconsiderá-la, de modo que seja viável a persecução do patrimônio de sócios e administradores da sociedade[1] ou, ainda, de outras pessoas jurídicas.Verifica-se, pois, que o Diploma Civil, após as alterações promovidas pela Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), em consonância com o entendimento doutrinário, delimitou o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial, sendo aquele caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos, ao passo que esta consiste no cumprimento repetitivo de obrigações alheias, transferência de ativos/passivos sem as correspondentes contraprestações e atos de violação da autonomia patrimonial entre a sociedade e seus sócios e administradores, nos termos do dispositivo supramencionado.A exegese da lei se consubstancia no objetivo de se evitar a utilização da sociedade como ferramenta para a atividade fraudulenta, em hipóteses nas quais, a figura protetiva da personalidade jurídica própria é direcionada à prática de atos de abuso do direito. Em complemento, destaca-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência localização de bens e o encerramento irregular da sociedade empresária não acarretam, necessariamente, a conclusão pela desconsideração da personalidade jurídica.Observe-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do art. 50 do CC/02 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais.2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.171.710/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) (grifado)Ainda, dentre as alterações legislativas promovidas pela Lei de Liberdade Econômica, encontra-se o artigo 49-A, do Código Civil, o qual reforça a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como um instrumento lícito para a finalidade de segregação de riscos decorrentes da atividade empresarial, nos seguintes termos:Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (grifado)Traçadas as necessárias considerações sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente após as alterações promovidas pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) no Código Civil/2002, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há elementos fáticos e jurídicos demonstrados nos autos para a viabilização da desconsideração da personalidade jurídica da devedora e, em especial, para a responsabilização patrimonial da ABS COMERCIAL LTDA pelas dívidas contraídas pela T.R. CARPES & CIA LTDA (antiga denominação da empresa JAIR ULISSES BATISTA DE OLIVEIRA EIRELI – ME). Sem razão, contudo.Após a detida análise do caderno processual, pode-se verificar a existência de abuso de personalidade jurídica entre a agravante (ABS) e a devedora principal (T.R. CARPES), implementando-se o requisito do artigo 50 do CC/02. Veja-se:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(...)§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou viceversa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonialIsso porque se verifica que a empresa ABS COMERCIAL foi constituída em 30/10/2012 pelo sócio Tiago Reetz Carpes (também sócio da devedora principal T.R. Carpes na data da constituição da dívida exequenda) em conjunto com Alexandre Borsatto Stracke (mov. 1.4/autos de origem):Ainda, constata-se a semelhança entre os objetos sociais das empresas ABS e T.R CARPES, bem como dos endereços utilizados pelas pessoas jurídicas (Avenida Visconde de Taunay, 2355, Ponta Grossa/PR e Rua Guarani 771, 1º andar, Pato Branco/PR) (movs. 1.3 e 1.4/autos de origem).Para além desses elementos, nos termos do Auto de Constatação (mov. 472/autos de execução), restou evidenciado que no endereço que funciona a empresa ABS COMERCIAL, há fachada com indicação “TRC SHOPPING”, marca com tentativa de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em nome da T.R. CARPES & CIA LTDA (mov. 1.13/autos de origem). Auto de Constatação (mov. 472.3/autos de origem)Tentativa de registro de marca no INPI (mov. 1.13/autos de origem)Diante desses elementos (criação de empresas distintas, com identidade no quadro societário, endereços empresariais, objeto social e nome fantasia), pode-se constatar a veracidade dos fatos alegados na exordial relativos à existência de abuso de personalidade jurídica da empresa ABS para se esquivar das obrigações contraídas pela T.R CARPES & CIA LTDA, tornando-se viável a aplicação da consequência do artigo 50 do CC/02.Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica, determinando a localização de bens dos agravantes para a satisfação de dívida em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, com base no desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O artigo 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando há abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. Comprovado que a empresa não possui bens para honrar suas dívidas e que os agravantes transferiram ativos para outras empresas, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A existência de indícios de fraude, através da criação de novas empresas com participação de sócios comuns e atividade econômica similar, reforça a presunção de desvio de finalidade e confusão patrimonial.4. A saída formal de um dos sócios do quadro societário após a instauração do incidente de desconsideração não afasta sua responsabilidade.5. A ausência de contestação eficaz dos agravantes quanto às alegações da credora consolida o entendimento de que houve abuso da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso desprovido.2. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando demonstrado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, em prejuízo aos credores.O sócio que se retira formalmente da sociedade após o início do incidente de desconsideração não está isento de responsabilidade.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. Normas citadas: Código Civil, art. 50, §3º; Lei 13.874/2019; CPC art. 1.015, parágrafo único.2. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível: Agravo de Instrumento nº 0027655-86.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, J. 22.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível: Agravo de Instrumento nº 0095942-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, J. 28.08.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074988-34.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.11.2024) Grifado.Destarte, não comportam provimento os pedidos formulados no presente Agravo de Instrumento, ao que a decisão recorrida deve ser mantida em seus exatos termos. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto.
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