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Processo:

I - RELATÓRIOSimone Cristina Marcelino interpôs agravo interno contra decisão proferida por esta 1ª Vice Presidência, nos autos nº 0091913-08.2024.8.16.0000 Pet (seq. 13.1), que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema de Repercussão Geral nº 660 do STF quanto aos limites da coisa julgada. Quanto aos demais tópicos analisados, o recurso foi inadmitido ante a incidência de óbices sumulares.Alegou, em síntese, que: a) deve ser afastada a incidência do Tema 660 do STF, na medida em que o debate posto não se trata de matéria infraconstitucional, mas necessária observância dos Temas 810 e 1170 do STF e; b) houve claro confronto as teses firmadas nos Temas 810 e 1170, não havendo que se falar em ausência de indicação de dispositivo violado e aplicação da Súmula 284 do STF.Assim, requer o conhecimento e provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão inadmissibilidade, remetendo o Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal (mov. 1.1).A parte agravada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certidão contida no movimento 11.0.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre salientar que
o recurso não comporta conhecimento
no que diz respeito à inaplicabilidade da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.Isso porque a aplicação de entendimento sumulado, para inadmitir o recurso extraordinário, não traduz hipótese prevista no artigo 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Desse modo, para discutir se houve ou não deficiência na fundamentação do apelo nobre caberia à recorrente a interposição de agravo cível direcionado ao Supremo Tribunal Federal, conforme artigos 1.030, § 1º, e 1.042, caput, ambos do Código de Processo Civil.Deveras, “o recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil.” (...) “o erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014.” (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267
DIVULG 06-11-2020
PUBLIC 09-11-2020).Portanto, não se conhece do recurso nessa parte.Dito isso, satisfeitos em parte os pressupostos processuais de admissibilidade, é de se conhecer parcialmente do recurso.Pois bem, insurge-se a agravante contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário, que visa a reforma do acórdão proferido pela c. 7ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO – COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL – INAFASTABILIDADE PELA VIA ORDINÁRIA – ADMISSÃO APENAS DO PLEITO RESCISÓRIO – IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO – EXTINÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO PELO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – COISA JULGADA APTA A IMPEDIR A COMPLEMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO – ARTIGO 924, II, DO CPC – INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO – NÃO RETROATIVIDADE NO TEMPO – JULGADO ABRANGIDO PELA CONSUMAÇÃO E CUMPRIMENTO – SEGURANÇA JURÍDICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (CPC, ART. 80, I, V E VI) - INEQUÍVOCA CIÊNCIA A RESPEITO DA PRETENSÃO INFUNDADA, POSTO QUE A EXECUÇÃO JÁ HAVIA SIDO EXTINTA – DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM TENTATIVA TEMERÁRIA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A JULGAMENTO E QUE FEZ COISA JULGADA – MALÍCIA E FERIMENTO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL OBJETIVA – PACIFICADOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0055157-97.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 09.08.2024)Irresignada, a agravante interpôs Recurso Extraordinário, no qual sustentou que a aplicação
dos Temas 810 e 1.170 do STF não violaria a coisa julgada e preservaria a eficácia retroativa, ressaltando
que “ficou definitivamente decidido que o IPCA-E deve ser aplicado, desde 2009, a todos os débitos da Fazenda Pública (Lei n. 11.960/09, que instituiu a TR como fator de correção, conferindo nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), devido à incapacidade da TR de preservar o valor real do débito e refletir a inflação do período.” (fl. 07 - mov. 1.1 dos autos de nº 0091913-08.2024.8.16.0000 Pet).Ao realizar a admissibilidade do apelo nobre, a 1ª Vice-Presidência desta Corte negou seguimento à insurgência com base no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 748.371 (Tema 660), em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à discussão da inobservância à coisa julgada e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por envolverem matéria infraconstitucional. Veja-se:“ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, DJe 31/07/2013)
Assim, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, "Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes" (STF - ARE 701537 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/03/2013).Em igual sentido, questão relativa a eventual violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada:“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 123 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRICO QUE SE BASEOU NA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEI 9.656/1998 COM O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/1988. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. O Tema 123 da repercussão geral – que trata da aplicação da Lei 9.656/1998 sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados -, não tem aplicação à hipótese dos autos, uma vez que o acórdão recorrido baseou-se não apenas na aplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao caso concreto, mas também na interpretação conjunta com o Código de Defesa do Consumidor. 2. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional (CDC e Código Civil), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas e das cláusulas contratuais. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário), ambas desta SUPREMA CORTE. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).” (ARE 1377921 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122
DIVULG 23-06-2022
PUBLIC 24-06-2022) (sem destaques no original)No caso, embora a agravante defenda a ofensa direta ao texto constitucional, além de o próprio acórdão ser fundamentado em dispositivos do Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 502 e seguintes e 535, §§ 5º a 8º do CPC, a agravante apresentou recurso especial indicando violação dos artigos 189 do Código Civil, 525, § 15, 927, inciso III e 982 do CPC, trazendo argumentação muito semelhante a discutida em seu recurso extraordinário.Trata-se, com efeito, de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Haveria densidade constitucional frente às questões relativas ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada caso “(...) o Juiz [desconsiderasse] por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial” (ARE 748371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico DJe-148 Divulg 31-07-2013 Public 01-08-2013).Ademais, em caso muito semelhante ao presente, o Supremo Tribunal Federal destacou que,
“cotejando-se o Tema 1170 da repercussão geral com os fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que não há identidade entre as matérias tratadas no paradigma supracitado e a hipótese dos autos, uma vez que naquele decidiu-se acerca do alcance da coisa julgada sobre situação jurídica pendente, ainda que em fase de execução, ou seja a atualização de débito exequendo. Diversamente, no caso concreto, o acórdão recorrido assentou que recorrente postulou pela revisão dos cálculos de precatório que já foi expedido e quitado. Desse modo, de fato, o Tema 1170 é inaplicável no caso presente.” (RE 1377374 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024).Em igual sentido:“Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Realização de novos cálculos. Precatório pago e extinto. Preclusão asseverada nos acórdãos recorridos. Reexame de matéria infraconstitucional e de fatos e provas: impossibilidade no campo extraordinário. Distinguishing quanto ao tema rg nº 1.170. I. Caso em exame 1. Pretensão de expedição de requisitório complementar, tendo em vista a aplicação da TR como índice de correção monetária, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento RE nº 870.947/SE, devendo-se aplicar ao caso o IPCA-e – Índice de Preço ao Consumidor, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide no caso o decidido no Tema nº 1.170 do ementário da Repercussão Geral, ante a preclusão assentada pelo TJDFT, no sentido de que (a) o exequente concordou com os cálculos elaborados pela contadoria, tendo firmado acordo com o Distrito Federal, e de que (b) o débito foi quitado, com extinção do precatório. III. Razões de decidir 3. A controvérsia dos autos não se amolda totalmente ao Tema RG nº 1.170, uma vez que versa sobre precatório que, apesar de ter os juros calculados como fixados no título judicial, assim foi feito em razão da concordância do exequente com o cálculo, tendo já sido expedido e pago, com plena quitação. 4. Assentada a preclusão, somente a partir da análise do quadro probatório seria possível rever o decisum, procedimento vedado pelo enunciado nº 279 da Súmula do STF. IV. Dispositivo e tese 5. Negado provimento ao agravo regimental.”
(RE 1498922 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 21-10-2024
PUBLIC 22-10-2024)O Tema 1.170 do STF, portanto,
tratou da aplicação das teses do RE 870.947/SE (Tema 810) na execução de título judicial com índice diferente fixado. Desse modo, uma vez que o leading case abordava uma situação jurídica em fase executiva e o caso dos autos trata de
situação jurídica já exaurida com o adimplemento da obrigação, também
não é necessário observar
o Tema 810 de Repercussão Geral.Assim, tendo em vista a agravante não ter demonstrado violação frontal ao texto constitucional e, consequentemente, a equivocada aplicação do Tema 660 do STF ao caso, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida negar provimento ao Agravo Interno.