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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de movimentação 104.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000642-62.2021.8.16.0180, que não deferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).A parte agravante requereu a reforma da decisão, pois, segundo ela, o esgotamento de outros meios para encontrar bens justifica o deferimento de medidas atípicas (mov. 1.1 - agravo).Após o retorno da primeira intimação sem leitura (mov. 24 - agravo), a parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões (mov. 35 - agravo) e deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 38 – agravo).É o relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido. 2.2. Do mérito recursalO artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que cabe ao poder judiciário “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. De modo mais específico, para a utilização do CNIB, sistema criado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Brasil e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, com a finalidade de recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, é necessário observar o Tema 714 do Superior Tribunal de Justiça.O referido precedente, julgado em
26/11/2014, estabeleceu que o deferimento do sistema CNIB deve ocorrer após algumas
diligências judiciais. Determinou isso a partir de
uma série de
requisitos cumulativos, para a concessão do pedido de indisponibilidade.
Veja:A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.Embora o tema se refira a dívidas de natureza tributária, esta Colenda Quinta Câmara entende que o CNIB pode ser utilizado para demandas de caráter privado. Veja:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E MEDIDAS EXECUTÓRIAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e negou a expedição de ofícios para busca de bens, consulta ao SNIPER, Ofícios para o “Nota Paraná” e medidas atípicas, em Cumprimento de Sentença que condenou os Réus à restituição de valores à Empresa Autora, após a não entrega de equipamento adquirido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB e outros pedidos executórios da Agravante foi correta, considerando os requisitos legais e a possibilidade de cerceamento do direito da Agravante de requerer medidas executivas conforme as circunstâncias do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não observou o entendimento jurisprudencial vinculante para análise do pedido de indisponibilidade via CNIB, limitando-se a fundamentar que a medida não conduz à satisfação do crédito e pode prejudicar terceiros.4. Impõe-se o indeferimento, por ora, do pedido de indisponibilidade via CNIB, mas deve ser resguardada a possibilidade de a Agravante formular novamente o pedido ao Juízo, com comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Súmula nº 650 do STJ e no Tema nº 714 do STJ.5. O indeferimento de pedidos de Ofícios para busca de bens, consulta ao SNIPER, Ofícios para o “Nota Paraná” e medidas atípicas cerceou o direito da Agravante de solicitar tais medidas conforme as circunstâncias do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento provido, em parte, para indeferir, por ora, o pedido de indisponibilidade via CNIB e cassar os itens 23 a 26 da decisão agravada, assegurando à Agravante o direito de formular pedidos de Ofícios para busca de bens, consulta ao SNIPER, Ofícios para o “Nota Paraná” e medidas atípicas, conforme as circunstâncias da Execução.Tese de julgamento: A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a decretação de indisponibilidade de bens e direitos em demandas privadas depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam: citação ou intimação do devedor, ausência de pagamento e/ou apresentação de bens à penhora no prazo legal, e não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 185-A; 650; 714.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.377.507/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.12.2017; STJ, Súmula nº 650; STJ, Tema nº 714.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor da Empresa que alugou veículos, que pediu para que fossem tomadas medidas para garantir o recebimento de um valor que lhe é devido. A decisão anterior tinha negado a possibilidade de bloquear bens dos Devedores, mas o Tribunal entendeu que essa negativa não seguiu as regras corretas e que a Empresa pode, sim, pedir novamente o bloqueio de bens, desde que prove que já tentou receber o pagamento e não conseguiu. Além disso, o Tribunal também anulou outras negativas que impediam a Empresa de pedir buscas de bens e outras medidas que poderiam ajudar na cobrança da dívida. Assim, a Empresa agora tem o direito de fazer esses pedidos quando achar necessário. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0127668-93.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 24.03.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031454-74.2023.8.16.0000 - Tibagi -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 18.09.2023) - Grifei.Dessa forma, independentemente do caráter da demanda, preenchidos os requisitos do Tema 714, poderá haver o
deferimento do pleito junto à CNIB.Além disso, considerando o decurso de uma década desde a fixação da referida tese, os requisitos nela estabelecidos devem ser interpretados conforme sua finalidade, e não com base na utilização de sistemas específicos.Em outras palavras, o precedente determina que é necessária a verificação da existência de ativos em instituições financeiras e de veículos em nome do devedor, podendo, para tanto, ser utilizados atualmente o Sisbajud e o Renajud.No caso, houve a busca de bens pelas plataformas Infojud (mov. 115.1 - origem) Bacenjud (mov. 94.1 - origem) e Renajud (mov. 98.1 - origem), as quais retornaram negativas. Preenchidos, portanto, os requisitos hábeis à demonstração das
tentativas infrutíferas
de localização de bens do devedor, e do esgotamento de outras vias adequadas à localizá-los no caso concreto.Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido formulado neste agravo de instrumento.3. DISPOSITIVOPelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.