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Processo:

O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, com atuação na Vara da Justiça Militar Estadual, ofereceu denúncia contra Henrique Lemos Casado como incurso nas sanções do artigo 312, do Código Penal Militar, por duas vezes, e do art. 251, do Código Penal Militar, nos seguintes termos (mov. 11.1): “FATO 1Em 16 de maio de 2021, por volta as 19:10, no Pelotão de Polícia Militar de Bela Vista do Paraíso/PR, o denunciado HENRIQUE LEMOS CASADO, dolosamente, com consciência e vontade, inseriu em documento público, qual seja, Boletim de Ocorrência n. 2021/501123, declaração falsa, a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, fato este que atentou contra a administração e serviço militar. Durante o atendimento dos fatos mencionados na referida ocorrência, o militar efetuou disparo de arma de fogo para o alto, mas inseriu na página 2 do boletim de ocorrência que efetuou 0 disparo – mov. 1.10.FATO 2Em 21 de maio de 2021, por volta as 02h:03, no Pelotão de Polícia Militar de Bela Vista do Paraíso/PR, o denunciado HENRIQUE LEMOS CASADO, dolosamente, com consciência e vontade, inseriu em documento público, qual seja, o Boletim de Ocorrência n. 2021/518568, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, isto é, “fabricou” nova ocorrência para justificar o disparo desferido para o alto no atendimento da ocorrência descrita no Fato 1 – mov. 1.11.FATO 3Após os Fatos 1 e 2, o denunciado HENRIQUE LEMOS CASADO, dolosamente, com consciência e vontade, por meio de fraude, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo em erro o Estado do Paraná a lhe entregar seis munições em substituição as que teriam sido utilizadas na ocorrência mencionada no boletim n. 2021/518568, de mov. 1.11”.A denúncia foi recebida somente em relação ao delito de falsidade ideológica (fatos 01 e 02), sob o entendimento de que a conduta descrita no fato 03 era penalmente atípica (mov. 18.1).Após regular processamento do feito, foi proferida sentença (mov. 260.1) pelo Juiz de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar, com base na decisão proferida pelo Conselho Permanente de Justiça que julgou procedente a denúncia para o fim de condená-lo pela prática do crime previsto nos fatos 1 e 2, pela prática da conduta descrita no artigo 312, caput, do Código Penal Militar. A pena privativa de liberdade definitiva foi fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários-mínimos. As partes foram regularmente intimadas acerca do teor da sentença condenatória e a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 267.1), recebido pelo juízo com efeito suspensivo (mov. 270.1).Nas suas razões recursais (mov. 273.1), a Defesa do apelante requer o reconhecimento da violação ao sistema acusatório, em razão de o Parquet ter solicitado a absolvição do réu e o Magistrado ter proferido decisão em sentido contrário, condenando-o como incurso nas sanções do art. 312, Código Penal Militar. No mérito, pugna por sua absolvição, em razão da ausência de materialidade e dolo na conduta, aduzindo que o conteúdo probatório trazido aos autos não transparece, de forma cabal e concreta, a dinâmica dos fatos conforme relatado na exordial acusatória.Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Paraná pelo conhecimento e provimento do apelo no mérito (mov. 278.1). A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Silvio Couto Neto, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso no mérito, aplicando-se o princípio in dubio pro reo (mov. 14.1/TJ). É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela defesa de Henrique Lemos Casado em face da decisão colegiada do Conselho de Justiça Permanente que o condenou pela prática do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 312, caput, do Código Penal Militar, tendo o juízo singular fixado a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte quatro) dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos.Nas razões de apelação, em preliminar ao mérito, pretende a Defesa do apelante o reconhecimento da violação ao sistema acusatório, em razão de a decisão ter sido proferida em desacordo à manifestação do Parquet, que entendeu por absolvê-lo das imputações.Em que pesem as razões do inconformismo, no ponto, razão não lhe assiste.O artigo 437, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar, expressamente estabelece que “O Conselho de Justiça poderá: […] b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido argüída”.Por sua vez, o art. 385, Código de Processo Penal, com redação semelhante (“Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”), já teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não estar o julgador vinculado ao pedido de absolvição manifestado pelo Ministério Público em alegações finais, considerando o princípio do livre convencimento motivado:“HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET NAS ALEGAÇÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. ‘Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente – ou mesmo oposta – do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado’ (STJ, REsp 1.521.239/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017). 3. Ad argumentandum, vale referir que o Legislador Ordinário, ao editar a Lei n. 13.964/2019, acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 3.º-A, segundo o qual ‘[o] processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação’. Todavia, qualquer interpretação que determine a vinculação do Julgador ao pedido absolutório do Ministério Público com fundamento, por si só, nessa regra, não tem legitimidade jurídica, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida no dia 22/10/2020 pelo Ministro LUIZ FUX, ‘na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305’, suspendeu, ‘sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, […] da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código de Processo Penal)". 4. Ordem de habeas corpus denegada” (Habeas Corpus Nº 623.598 – PR; 2020/0292223-4; Rel.: Min. Laurita Vaz, j. em 05/10/2021, destaquei)“[...] O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, nas alegações finais, não vincula o magistrado, por força do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal.(...). (ARE 1151066, Relator(a): Min. Edson Fachin, julgado em 12/07/2019, publicado em Poc. Elet. DJe-169 Divulg 02/08/2019 Public 05/08/2019)Necessário estabelecer, portanto, que no direito processual penal vigente, a partir do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, o Magistrado não se encontra vinculado à manifestação do Ministério Público, tampouco obrigado a apreciar as razões constantes do parecer ministerial, tendo liberdade para decidir de acordo com sua livre convicção, sem perder de vista a necessidade de fundamentação da decisão. Assim, conclui-se que a sentença recorrida encontra apoio na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial a respeito da possibilidade de se proferir decisão condenatória ainda que o titular da Ação Penal busque a absolvição.Todavia, em que pese a decisão proferida, verifica-se, concessa venia, a procedência do pleito absolutório, endossados pelo ilustre Promotor de Justiça, em suas contrarrazões, e no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, considerando a fragilidade do conjunto probatório produzido para fins de se manter o juízo condenatório.De início, cumpre extrair do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça a análise da prova oral do feito (mov. 14.1/TJ): “As investigações dos fatos narrados na exordial acusatória foram desencadeadas a partir das narrativas da Soldada Geana da Cunha Marin.Na oportunidade (mov. 1.21) Geana afirmou, em síntese, que era companheira de equipe do apelante e que havia constado irregularidades nas condutas por ele perpetradas, a exemplo da inserção de dados falsos em documentos públicos como seriam os casos descritos no primeiro e segundo fatos delituosos.Entretanto, inquirida sob o crivo do contraditório e ampla defesa em duas oportunidades distintas (mov. 60.2 e 102.6), Geana asseverou que à época passava por sérios problemas de saúde mental e que teve um surto grave, sendo encaminhada a um hospital; (…) no dia seguinte prestou declarações no batalhão, mas não se recorda do conteúdo. (…) Não leu e não se recorda das declarações prestadas relacionadas aos boletins de ocorrência (…). Não tem nada para falar sobre os fatos e o acusado nunca lhe fez mal.Por seu turno, Ângelo Edislon de Souza dos Santos, especificamente sobre o que versa o primeiro fato delituoso, afirmou que estava no trânsito e houve um acidente de trânsito; que parou o carro e as pessoas do outro veículo desceram alterados, brigando tanto com ele quanto com os demais passageiros; que ligou para polícia de Bela Vista do Paraíso e, após um tempo, a Sd. Geana e o acusado HENRIQUE LEMOS CASADO compareceram ao local; que os policiais abordaram o veículo e revistaram os passageiros; que os indivíduos foram ‘para cima’ do acusado HENRIQUE LEMOS CASADO, o qual efetuou um disparo de arma de fogo para cima; que na ocasião foi efetuado apenas um disparo pelo policial masculino (…). HENRIQUE LEMOS CASADO, interrogado em Juízo (mov. 204.6) disse serem inverídicos os fatos narrados na denúncia e que os dados constantes dos boletins de ocorrência que confeccionou estão corretos, não havendo a inserção de declaração falsa com o fito de alteração sobre fato juridicamente relevante.As demais testemunhas são abonatórias da conduta social do recorrente e em pouco ou nada contribuem para a elucidação dos fatos”. (destaquei)Na esteira das provas coligidas, não se vislumbra fundamento idôneo a justificar a manutenção da condenação do acusado, em razão da ausência de elementos que comprovem, suficientemente, a realização do referido disparo. Analisando os depoimentos, é possível constatar a existência de contradições, uma vez que os relatos apresentados pelas testemunhas oculares Ângelo Edilson de Souza dos Santos e Geana da Cunha Marin em juízo, são divergentes em relação àqueles apresentados durante a fase inquisitorial, estando isolados entre si. Neste contexto, as provas culminam por não serem suficientes para firmar um juízo condenatório, nos termos do que se exige.Os relatos também não permitem chegar à conclusão a respeito da forma como transcorreu a dinâmica dos fatos.A carência de provas inviabiliza a manutenção das conclusões adotadas pelo juízo de origem, sendo a aplicação do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do apelante, medida que se impõe. A esse respeito do tema, ensina a doutrina:“Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (...)” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11 edição, p. 738).Nesse sentido, a jurisprudência desta c. Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME. MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209, CAPUT, CPM). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O RÉU AGREDIU O OFENDIDO, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014955-44.2021.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto -
J. 05.08.2023 - destaquei)“APELAÇÃO CRIME. MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 209, § 1.º, CPM). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE O ACUSADO TENHA SIDO O CAUSADOR DA LESÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0026236-02.2018.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto -
J. 19.05.2023 – destaquei)“APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADAS NULIDADES PROCESSUAIS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E POR INVERSÃO DA ORDEM NA COLHEITA DA PROVA ORAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015094-98.2018.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco -
J. 21.06.2020 - destaquei)Impende destacar que a condenação exige certeza acerca da existência da prática de um crime, assim como de sua autoria, não podendo o direito de basear em conjecturas ou presunções, somente sendo possível chegar à conclusão condenatória quando presente prova inquestionável nos autos, o que não ocorreu in casu.Portanto, absolvição do apelante é medida que se impõe.Diante do exposto, é de se conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de absolver o réu da imputação do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar.