SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0123754-21.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat May 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E QUE DECLAROU QUE O JULGAMENTO DA CAUSA NÃO DELIBERARIA SOBRE A REVISÃO DE CONTA CORRENTE. 1. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PLEITO ACOMETIDO PELA PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 505 E 507, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU A REVISÃO DA CONTA CORRENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE PRETENDE DELIMITAR A LIDE EM DESCONFORMIDADE COM OS PEDIDOS AUTORAIS. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 357 DO CPC. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SOB PENA DE PRODUÇÃO FUTURA DE SENTENÇA INFRA PETITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.