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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos n° 0024452-36.2022.8.16.0017 (mov. 74.1), que determinou que o pedido de revisão da conta corrente do autor não será objeto de deliberação quando do julgamento de mérito, bem como afastou a exibição dos extratos bancários em sede de produção de provas.Nas razões recursais (mov. 1.1), a agravante alega, em síntese, que:a) Embora tenha sido requerido expressamente na petição inicial a revisão da conta corrente, a decisão saneadora deixou de fixá-la como ponto controvertido;b) “a Magistrada a quo está se valendo do erro dela (de não ter elencado como ponto controvertido a conta corrente) para penalizar o Demandante, como também, como ela mesma disse na pág. 1 da própria decisão agravada, houve formulação de pedido específico em relação a conta na petição inicial, não sendo nem um pouco justo que a parte que pediu a revisão da conta na Exordial seja impedida de revisar a conta que foi um dos pedidos principais da inicial, ainda mais por erro da própria juíza”;c) “ao mesmo tempo em que na decisão saneadora de mov. 55.1 a juíza de primeiro grau admitiu que os extratos da conta corrente de evento 41.8 seriam válidos, na decisão posterior de mov. 74.1, ora agravada, ela não quer mais admitir a revisão da conta corrente, cujos extratos ela mesma já tinha considerado válidos como prova na decisão anterior, ficando bem evidente a inconsistência existente na decisão agravada, que tenta impedir a revisão da conta do Autor, mesmo com o ora Demandante tendo pedido na petição inicial a revisão dela e mesmo com ele tendo pedido de exibição documental acerca dela no mov. 53.1, ao especificar as provas”;Ao final, requer a reforma da decisão agravada, “para estabelecer que será possível a produção de provas e a prolação de decisão de mérito sobre a conta corrente do Autor, ora revisada”. Pugnou, ainda, pela concessão da justiça gratuita “exclusivamente para fins deste recurso”, pois “não possui condições momentâneas de arcar com o custo do mesmo”. Pelo despacho de mov. 8.1, a parte agravante foi intimada para complementar a documentação comprobatória do pleito de assistência judiciária gratuita recursal. Diante da inércia no prazo concedido, foi proferida decisão indeferindo a gratuidade e intimando a agravante para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O valor correspondente às custas foi recolhido pelo agravante (mov. 17.2). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 22.1, requerendo o não provimento do recurso interposto. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOConforme se depreende do relatório, o recurso manejado pela parte agravante está centrado em dois pilares: i) a produção de provas a partir da exibição dos extratos da conta corrente n° 01118-0; e, ii) a prolação de decisão de mérito acerca da revisão dos encargos incidentes sobre a referida conta corrente. Pois bem. Quanto à primeira questão suscitada, em que pese o reconhecimento da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal na decisão do mov. 19.1, reexaminado o teor do agravo de instrumento interposto, contata-se que tal pleito não comporta conhecimento. Isso porque a produção de provas através da exibição de extratos da conta corrente fora enfrentada pelo juízo a quo na decisão de saneamento proferida no mov. 55.1, nos seguintes termos:“5.1. Da prova documental. Considerando que, em que pese a decisão inicial tenha determinado que a parte ré apresentasse em Juízo especificamente os documentos indicados na inicial, a instituição bancária se limitou a juntar telas sistêmicas referentes às operações (eventos 41.3 a 41.5), entendo ser possível o deferimento parcial do pedido de provas, apenas do que diz respeito aos contratos. Quanto ao extrato da conta corrente, contudo, tem-se que no evento 41.8 já houve a juntada do documento em questão e, considerando que não houve impugnação específica da parte autora com relação ao referido extrato, considero que a medida já foi devidamente cumprida pela ré.” (grifei)Sobre tal decisão, não houve interposição de recurso pelo agravante, tampouco manifestação da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao que prevê o art. 357, §1° do CPC. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.Desse modo, nota-se que o recorrente pretende, por via transversa, o reexame de matéria atingida pela preclusão temporal. Operada a preclusão, a reanálise só é possível se ocorrerem fatos novos, nos termos dos art. 505 e 507 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Não é outro o posicionamento da 15ª Câmara Cível: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA UTILIZADA PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. MATÉRIA DECIDIDA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR NÃO RECORRIDO. ART. 507 DO CPC. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016946-89.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 11.04.2024)APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELAÇÃO CÍVEL 1 – AUTORA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTA PARTE.APELAÇÃO CÍVEL 2 RÉU – 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 3. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 4. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CONFORMIDADE COM A SÉRIE TEMPORAL 20742 e 25464. 6. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1.(...). 3. Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido; daí a impossibilidade de ser conhecida a alegação de prescrição da pretensão, já que decidida no saneamento. 4.(...). Apelação Cível 1 (autora) conhecida em parte e provida parcialmente. Apelação Cível 2 (Crefisa) provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009402-42.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024)Diante de tais fatos, não se conhece do recurso nesta parte. Quanto ao pedido de prolação de decisão de mérito acerca da revisão de encargos incidentes sobre a conta corrente, assiste razão ao recorrente. Explica-se. A parte autora ajuizou ação revisional sustentando a prática de abusividades na conta corrente n° 01118-0 e nas cédulas de crédito bancário n° 00000103738716-2, n° 00000203135575-9, n° 00000204712643-4 e n° 000002162236547, no tocante à incidência de capitalização de juros, juros remuneratórios, encargos de mora e tarifas, ocasião em que alega ter direito à revisão da referida conta e respectivos contratos, além da devolução de valores indevidamente cobrados.Inclusive, há pedidos expressos na peça inaugural (mov. 1.1, p. 15):Considerando o conteúdo da petição inicial, verifica-se que a narrativa fática e os pedidos inaugurais, nos termos que foram apresentados, delimitaram a lide de forma a abranger a revisão de encargos sobre a conta corrente objeto da demanda. A respeito da causa de pedir, a doutrina:“Na petição inicial o autor apresenta uma causa que deve justificar o pedido que é dirigido ao órgão jurisdicional. Trata-se da causa de pedir, ou seja, das razões fático-jurídicas que justificam o pedido. É correto dizer que o autor deve afirmar um fato essencial juridicamente qualificado e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico. O autor, em outras palavras, narra o fato jurídico que constitui o direito por ele afirmado. Esse fato jurídico é aquele chamado essencial, que é todo aquele do qual decorre a consequência jurídica pretendida pela parte em juízo. Apenas o autor, por meio da causa de pedir, e o réu, por meio de alegações de defesas indiretas na contestação, podem trazer fatos essenciais a juízo a fim de delimitar o litígio que deve ser examinado pelo juiz (art. 141). Inexistem fatos puros – assim como não existem ontologicamente direitos que independem dos fatos. A norma é sempre um programa para interpretação dos fatos."[i] (grifei)Ocorre que a decisão ora recorrida ampliou o teor decisório do saneamento (mov. 55.1), ao definir que “o pedido de revisão da conta corrente da parte autora não será objeto de deliberação por este Juízo quando do julgamento de mérito, assim como não foi determinada a exibição dos extratos em sede de produção de provas” (mov. 74.1, p. 3). Contudo, não há em quaisquer dos incisos do art. 357 do CPC, a possibilidade do juiz delimitar/restringir a lide de forma diversa do contido na petição inicial. Vejamos:Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Por conta disso, comporta provimento o recurso neste ponto, reformando-se a decisão agravada tão somente para incluir como objeto de análise, quando do julgamento de mérito, os pedidos revisionais atinentes à conta corrente n° 01118-0, sob pena de caracterização de sentença infra petita.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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