SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0123772-42.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – AUSÊNCIA DE PLANILHA – CÁLCULO EXPLICADO DETALHADAMENTE – ESCLARECIMENTO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS – IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI GENÉRICA, ESCLARECENDO TODOS OS PONTOS NOS QUAIS A PARTE EXECUTADA ENTENDE TER OCORRIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUANTUM DEBEATUR DISCRIMINADO NA PRÓPRIA IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.O fato de o executado não ter apresentado planilha de cálculos na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do § 5º do artigo 525 do Código de Processo Civil, não inviabiliza a apreciação da matéria pelo magistrado, se ele indica na inicial, a parcela do débito tida como indevida.