Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Mascor Imóveis Ltda. contra a decisão proferida pela eminente Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos n. 0016802-91.2020.8.16.0021, de Rescisão de Contrato em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 132.1, 1º grau). Alegou, em síntese: a) tratava-se, na origem, de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PERDAS E DANOS”, ajuizada pela agravada, por meio da qual pretendia-se rescindir o contrato de compra e venda do Lote nº. 05, localizado na Quadra nº. 11 do Loteamento Nova Veneza, argumentando-se que a agravante teria dado azo ao pedido de rescisão contratual eis que teria inadimplido o contrato, ao aplicar reajustes diversos daqueles pactuados no contrato; b) em sede de sentença, declarou-se rescindido o contrato, concedendo à agravante a reintegração da posse do imóvel e determinação a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pela agravada, atualizados desde cada desembolso pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado. Ante a sucumbência recíproca, cada parte ficou responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De outro norte, a reconvenção apresentada foi julgada improcedente, razão pela qual a ora agravante foi condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais); c) irresignada, a ora agravante interpôs recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, a fim de que a fruição almejada fosse paga pela agravada, além da imposição à compradora do pagamento dos impostos do imóvel. O recurso foi parcialmente provido para o fim de condenar a agravada ao pagamento dos impostos municipais do imóvel durante o período que ficou em posse do lote (20.07.2016 a 26.05.2020). Além disso, redistribuiu-se os honorários de sucumbência devidos pela reconvenção, ficando a agravante responsável por apenas 70% (setenta por cento); d) a parte agravada apresentou cumprimento de sentença afirmando que o total atualizado corresponderia a R$ 137.799,34 (cento e trinta e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos). Assim, subtraindo a “multa” encontrada (R$ 8.332,77), remanesceria o valor de R$ 129.466,57 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais cinquenta e sete centavos). Sobre o montante acima citado, aplicou-se 10% (dez por cento), valor devido pelos honorários de sucumbência, cuja quota parte equivalente ao patrono da agravada corresponderia a R$ 6.473,32 (seis mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos); e) tais valores estão equivocados e, em razão disso, a agravante apresentou tempestiva Impugnação ao Cumprimento de sentença apontando os erros de cálculo: a) a base de cálculo da cláusula penal de retenção está equivocada; b) por reflexo, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais estava equivocada; c) o abatimento dos impostos no período da posse. Assim, a agravante apresentou o valor total devido R$ 120.059,14 (cento e vinte mil, cinquenta e nove reais e quatorze centavos) e, ainda, detalhou do que estava composto referido montante; f) a parte agravada apresentou manifestação, arguindo que a correção é apenas para os 90% a ser restituído para a agravada, tendo sido, portanto, a linha de raciocínio abordada quando da liquidação do cálculo da sentença. A pretensão de receber o correspondente à R$ 330,07 resta totalmente equivocado e ausente de fundamento para tanto; g) a agravante cumpriu os requisitos legais, declarando de imediato o valor que entende correto. Outrossim, encontra-se presente demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Ainda que no corpo da impugnação, vez que o Código não disciplina a forma específica de demonstrativo, a parte agravante mencionou: a) o valor atualizado das parcelas pagas (R$126.305,98); o resultado na aplicação de 90% que é o valor a ser restituído (R$113.675,38); como procedeu os cálculos dos honorários sucumbenciais (10% de R$113.675,38 = R$11.367,53 * 50% = R$5.683,76); a soma dos honorários de sucumbência da lide principal. Notadamente quanto às parcelas pagas, acostou o resumo financeiro datado de 30/05/2023 em que registrava todas as parcelas pagas e as respectivas datas de pagamento. Ainda, registrou de que forma foi composto o montante devido (R$ 120.059,14). Isto é: R$ 113.675,38 (ressarcimento dos valores pagos), R$ 5.683,76 (honorários da lide principal) e R$ 700,00 (honorários da lide reconvencional); h) restou suficientemente demonstrado e atendido o requisito legal disposto no § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil, de modo que ilegal a rejeição liminar proferida pela magistrada a quo; i) a parte agravante defende em sua impugnação que a base de cálculo da cláusula penal de retenção é de 10% é o montante atualizado do débito. Ao passo que a parte agravada defende que seria o valor nominal pago e, ainda, aquele indicado na inicial (que está equivocado). Trata-se de clara interpretação ao título executivo judicial que funda o cumprimento de sentença. Assim, competia à magistrada analisar e dirimir a controvérsia para, então, atestar se o cálculo da parte exequente, ora agravada, estava em consonância ou não com a sentença/acórdão. Ainda que eventualmente se considere a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, fato é que o erro de cálculo é passível de ser dirimido pela atribuição da interpretação do título judicial. Diante disso, pugnou o provimento do recurso para reformar a r. decisão monocrática e determinar que a douta magistrada de primeiro grau analise a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Por fim, pleiteou a antecipação de tutela recursal para suspender o cumprimento de sentença até final julgamento do recurso. Através da decisão de mov. 10.1 (2º grau) o recurso foi recebido, restando deferida a antecipação de tutela pleiteada. Contrarrazões (mov. 16.1, 2º grau). É o relatório.
Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo, possui legitimidade e interesse recursal. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença: “No caso em comento, a executada limita-se a alegar que os valores pagos e corrigidos são de R$ 126.305,98 (cento e vinte e seis mil, trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos), contudo, sequer aponta qual foi a base de cálculo, tampouco apresenta planilha demonstrando a incidência do indexador e juros e outros descontos que entende devidos. Assim, torna inviável a conferência do cálculo e sua comparação ao do exequente” (mov. 132.1, 1º grau). Presente a verossimilhança das alegações da agravante. Isso porque, a recorrente, em sua impugnação (mov. 103.1, 1º grau), explicou detalhadamente todos os cálculos, bem como esclareceu os pagamentos efetuados nos autos, verbis: “Ao realizar o cálculo do cumprimento de sentença, a Exequente aplicou a cláusula penal devida à Executada sobre o valo nominal pago, sem atualizá-lo nos termos da sentença. Ou seja, ao invés de solicitar o ressarcimento de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, conforme restou registrado na sentença, a Exequente optou por realizar o procedimento que mais lhe beneficiasse, ou seja, para fins de cálculo da multa, aplicou os 10% (dez por cento) sobre o montante pago, sem atualização, afirmando que a título de multa seria devido apenas R$ 8.332,77 (oito mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Ao atualizar os valores pagos, afirmou que o total atualizado corresponderia a R$ 137.799,34 (cento e trinta e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos). Assim, subtraindo a “multa” encontrada (R$ 8.332,77), remanesceria o valor de R$ 129.466,57 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais cinquenta e sete centavos). Sobre o montante acima citado, aplicou-se 10% (dez por cento), valor devido pelos honorários de sucumbência, cuja quota parte equivalente ao patrono da Exequente corresponderia a R$ 6.473,32 (seis mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos). Ocorre que tais cálculos estão flagrantemente equivocados. Registra-se que a Executada extraiu relatório de parcelas pagas do sistema para que pudesse realizar a atualização do montante pago (anexo). Realizando a atualização nos exatos termos da sentença, ou seja, atualização a partir de cada data de pagamento pelo índice de correção monetária IGPM, bem como aplicando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do trânsito em julgado – 27.03.203 – concluiu-se que o total atualizado remontava R$ 126.305,98 (cento e vinte e seis mil, trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos). Tendo em vista que a sentença determinou que apenas 90% (noventa por cento) do montante pago seria restituído, a Executada extraiu a porcentagem determinada, chegando no valor de R$ 113.675,38 (cento e treze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos): R$ 126.305,98 * 90% = R$ 113.675,38 Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim, multiplicando o valor de R$ 113.675,38, encontrou-se como devido R$ 11.367,53. Tendo em vista que o patrono da Exequente faz jus a apenas 50% (cinquenta por cento), a ele seria devido R$ 5.683,76 (cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos). Além dos honorários de sucumbência da lide principal, o patrono faz jus a R$ 700,00 (setecentos reais) de honorários decorrentes da reconvenção apresentada. Portanto, o total devido à Exequente e seu advogado corresponde a: 1) R$ 113.675,38 – ressarcimento dos valores pagos; 2) R$ 5.683,76 – honorários lide principal; 3) R$ 700,00 – honorários lide reconvencional; • TOTAL: R$ 120.059,14 (cento e vinte mil, cinquenta e nove reais e quatorze centavos). Do montante devido, a Exequente deverá restituir o valor de R$ 330,07 (trezentos e trinta reais e sete centavos) pelos impostos inadimplidos até 20.05.2020, conforme se depreca da CDA juntada ao ev. 11.3, os quais foram adimplidos, estando em aberto apenas impostos de 2022 (CDA ANEXA). Com efeito, é evidente o excesso de execução no montante de R$ 15.774,17 (quinze mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos)”. Portanto, o fato de a agravante não ter apresentado planilha detalhada, não deve, por si só, levar à improcedência liminar da impugnação. Isso porque, a decisão deve ser baseada na análise do mérito da impugnação e, como consta na petição acima citada, houve impugnação de todos os cálculos, que foram devidamente explicados. Possível extrair, das alegações expostas na impugnação, o montante considerado excessivo e o valor reputado correto pelo devedor. A impugnação, portanto, não foi genérica, o que poderia levar à sua nulidade pela ausência de planilha. Muito pelo contrário, foi realizada de maneira pontual, esclarecendo todos os pontos nos quais a parte executada entende ter ocorrido excesso de execução. Nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende devido, bem como apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. O § 5º do referido artigo dispõe, ainda, que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser liminarmente rejeitada quando o excesso de execução for o único fundamento e o executado deixar de apontar o valor correto ou apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, ipsis litteris: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Por outro lado, a jurisprudência entende que sendo possível extrair da petição de impugnação o valor reputado correto pelo executado, a ausência de apresentação de planilha de cálculo não inviabiliza a apreciação da impugnação pelo magistrado, de modo a evitar o enriquecimento ilícito e conferir eficácia ao julgado exequendo. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. USO DA PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO PRÓPRIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO DE ERRO NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA QUE REPUTA CORRETA. ART. 525, §5º DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em regra, é dever do executado apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir ao magistrado averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente - art. 525, §4º e §5º, CPC. 2. "3. O fato de os executados não terem apresentado planilha de cálculos na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do § 5º do art. 525 do CPC, não inviabiliza a apreciação da matéria pelo d. Magistrado, se e ele indica na inicial, a parcela do débito tida como indevida. [ ]" (Acórdão 1230827, 07228082520198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2.1. Hipótese em que os executados/agravantes, a partir da planilha de cálculo apresentada pelo próprio exequente, indicaram excesso na cobrança dos honorários advocatícios (30% sobre a condenação), explicitaram o valor que afirmam correto (honorários de 10% sobre a condenação e débito total de R$26.035,91), assim como o fundamento da impugnação (divergência com a quantia arbitrada em sentença), do que decorre a conclusão de, excepcionalmente, dever-se ter por satisfeitas as exigências do art. 525, §4º e §5º do CPC. 3. Recurso conhecido e provido”. (TJDFT, Acórdão 1408124, 07357034720218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO. ART. 525, § 5º. EXAME DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO MENCIONADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. NÃO CABIMENTO. PENHORA DE IMÓVEL OFERTADO COMO CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO. (...) 3. O fato de os executados não terem apresentado planilha de cálculos na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do § 5º do art. 525 do CPC, não inviabiliza a apreciação da matéria pelo d. Magistrado, se e ele indica na inicial, a parcela do débito tida como indevida.(...)” (TJDFT, Acórdão 1230827, 07228082520198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA PRÓPRIA IMPUGNAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL ATENDIDA. I. A exigência do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, é atendida quando o excesso de execução é afirmado e explicitado na petição que veicula a impugnação ao cumprimento de sentença. II. Recurso provido” (TJDFT Acórdão 1195490, 07010274420198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019). Diante do exposto, o fato de a executada não ter apresentado planilha de cálculos na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do § 5º do art. 525 do CPC, não inviabilizou a apreciação da matéria pela d. Magistrada, pois indicou na inicial, pormenorizadamente a parcela do débito tida como indevida. Diante do exposto, vota-se no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de que o Juízo a quo analise a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante.
|