Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fernando Aparecido das Neves , em virtude da decisão (mov. 151.1) proferida nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, nº 56948-64.2021.8.16.0014, ajuizada por Lechoice Comércio de Móveis Limitada , que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD.Consta assim na decisão agravada:Pretende a parte executada o desbloqueio de valores alegando que atingiu seguro desemprego recebido na conta do Banco Santander e Nubank. Na seq. 146 o executado complementou a documentação. Indicou que os recebimentos eram na conta do Santander, com transferência pessoal para conta do Nubank.A parte exequente se opôs ao pedido.Em análise dos bloqueios – e da documentação acostada, tem-se, cronologicamente:15/04 – 1412,00 = recebimento do Seguro Desemprego Santander, transferido R$ 1.350,00 para o Nubank no mesmo dia.16/04 – outros recebimentos20/04 – outros recebimentos14/05 – 1.412,00 = recebimento do Seguro Desemprego Santander sem extrato complementar29/05 – R$ 96,55 Nubank29/05 – R$ 14,69 BV01/06 – R$ 28,11 Santander03/06 – 115,35 = recebimento de FGTS Santander13/06 – 1.412,00 = recebimento do Seguro Desemprego Santander, transferido R$ 1327,00 para Maria Batista no mesmo dia27/06 – 250,47 Nubank15/07 – 1412,00 = recebimento do Seguro Desemprego Santander sem extrato complementarOu seja, pela cronologia, é possível observar que o saldo das contas, nas datas de bloqueios, não estavam creditadas com auxílio desemprego (ou mesmo FGTS).Assim, indefiro o pedido formulado.2. O agravante sustenta que (a) a quantia de R$500,00 bloqueada da sua conta bancária Nubank decorre de seguro-desemprego, de modo que é impenhorável (art. 833, IV, CPC); e (b) ademais, o saldo existente na conta bancária é inferior a 40 salários mínimos, sendo, também por este motivo, impenhorável (art. 833, X, CPC). Destarte, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento com a reforma da decisão agravada. Pediu, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.3. Pela decisão de mov. 9.1 foi deferida a benesse da gratuidade judiciária para fins de conhecimento do recurso, bem como o almejado efeito suspensivo. 4. Contrarrazões no mov. 14.1.É o relatório.

II – VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.5. Estamos diante de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº 56948-64.2021.8.16.0014 ajuizada por Melo & Stopa Comércio de Móveis Limitada (antiga denominação de Lechoice Comércio de Móveis Limitada) em face de Fernando Aparecido das Neves, que o condenou ao pagamento de R$6.395,38, devidamente atualizados desde o vencimento por meio do índice INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, retroativos à citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (mov. 51.1).Visando à satisfação do crédito, foram efetivados os seguintes bloqueios nas contas bancárias do devedor (movs. 138.1 a 138.3): Então, o executado alegou a impenhorabilidade da verba, que seria advinda de seguro desemprego e, também, inferior a 40 salários mínimos (art. 833, IV e X, CPC) (mov. 137.1). A alegação foi afastada pelo MM. Dr. Juiz a quo, que manteve os bloqueios realizados (mov. 151.1), sendo dessa decisão que se insurge o agravante.6. Dito isso, a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, visa a pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de “vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.No caso, o agravante demonstrou que, no mês de abril, recebeu o seguro desemprego em sua conta junto ao Banco Santander (mov. 146.4), sendo que, ao menos nesse mês, o valor foi transferido para a sua conta bancária Nubank. Nos meses seguintes, os extratos bancários não se mostram suficientes para demonstrar que a verba teria sido, de fato, transferida para a conta Nubank, de modo que não é possível afirmar que os bloqueios lá efetivados, em maio e junho de 2024 – e que, aliás, não estão registrados nos extratos bancários – incidiram sobre verba de natureza remuneratória. Note-se que os extratos bancários indicam outras entradas, que não o seguro desemprego.7. Em contrapartida, nos parece que a quantia depositada na conta corrente e que foi objeto de bloqueio judicial é destinada ao mínimo existencial do agravante, sendo que, por este motivo, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade.Neste sentido:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá eventualmente ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.146.799/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira e, neste caso, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não restou demonstrado que o valor penhorado é oriundo de salário e está vinculado à sobrevivência familiar, nem que o dinheiro ali depositado se trata de reserva financeira, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.751.351/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)Não é demais acrescentar que a matéria relativa à aplicabilidade do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil a quantias depositadas em outras contas foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1285), de modo a definir se “é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”.8. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a liberação dos valores supramencionados, bloqueados nas contas bancárias do agravante existentes junto ao Nubank e ao Banco Santander.