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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra r. decisão (mov.113.1) de lavra do douto Juiz de Direito Antônio Evangelista de Souza Netto, proferida nos seguintes termos:“Após a análise dos autos, verifico que, apesar da controvérsia levantada pela parte ré (mov. 105.1), a parte autora apresentou todos os documentos que estavam em sua posse (movs. 100.1 a 100.5). Assim, reconheço que a parte autora cumpriu adequadamente o ônus de exibição dos documentos solicitados pela parte contrária, conforme disposto no artigo 397 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem fundamentadamente sobre a produção de outras provas. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Deverão ser observadas as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 24/2024 deste Juízo.”.Razões recursais (Ré): Argumenta a Agravante, em resumo, o seguinte: (a) violação ao contraditório e à ampla defesa: “a decisão agravada compromete diretamente o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois impede o Agravante de analisar a apólice de seguro e os documentos do sinistro nº 49878, essenciais para comprovar sua tese de defesa. Observe Excelência que a parte Agravada jamais alegou não possuir os documentos exigidos. Ao contrário, a Agravada juntou aos autos partes dos documentos solicitados, confirmando assim estar na posse dos mesmos, mas sem justificativa plausível nega-se a juntá-los aos autos, em legítimo ato de má-fé, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, situação que não pode prosperar, devendo ser-lhe aplicada as cominações previstas no art. 81 do CPC c/c as penalidades do art. 400 do CPC. Tal postura inviabiliza o direito do Agravante de contestar os fatos alegados pela Agravada com base em elementos probatórios que deveriam constar nos autos. A ausência desses documentos prejudica a busca pela verdade real e inviabiliza o exercício pleno do direito de defesa”.(b) contradição entre as decisões judiciais: “há clara contradição entre os movimentos 107.1 e 113.1, no entanto, completamente ausente qualquer fundamentação que justificasse a mudança de posicionamento do Juízo de origem. Reitero, no mov. 107.1, o r. Juízo reconheceu que a Agravada não havia cumprido o ônus de exibição documental, determinando a complementação sob pena de aplicação das penalidades do art. 400 do CPC. Contudo, no mov. 113.1, sem qualquer justificativa ou novos elementos/documentos, o mesmo Juízo declarou que o ônus foi integralmente cumprido. Tal postura desrespeita o princípio da segurança jurídica e compromete a validade da decisão agravada, gerando incerteza quanto à condução da instrução probatória”.(c) descumprimento da determinação deste tribunal: “este Egrégio Tribunal, ao julgar agravo anterior interposto pelo Agravante, determinou ao Juízo de origem que fundamentasse adequadamente as decisões relativas à exibição de documentos. Contudo, a decisão ora agravada ignora essa determinação, perpetuando o vício de fundamentação insuficiente”.(d) necessidade de medidas coercitivas: “nos termos do art. 400 do CPC, o magistrado deve adotar medidas coercitivas, como a aplicação de multa, para assegurar o cumprimento de suas determinações. A decisão agravada, ao desconsiderar o descumprimento reiterado da Agravada e ao não aplicar as sanções cabíveis, esvazia a eficácia da ordem judicial e prejudica a busca pela verdade real. Ademais, a Agravada sem justificativa plausível nega-se a juntar os documentos aos autos, em legítimo ato de má-fé, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, situação que não pode prosperar, devendo ser-lhe aplicada as cominações previstas no art. 81 do CPC c/c as penalidades do art. 400 do CPC. A decisão agravada, ao deixar de adotar tais medidas, esvazia a eficácia da determinação judicial e compromete a busca pela verdade real, especialmente em um caso de alta complexidade”.(e) requerimentos finais: “requer a esse Egrégio Tribunal que: a) Seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso; b) Seja reformada a decisão proferida no mov. 113.1, determinando-se que a Agravada apresente integralmente os documentos solicitados, sob pena de multa diária nos termos do art. 400 do CPC; c) Seja reconhecida a ausência de fundamentação adequada na decisão agravada, em desacordo com a ordem deste Tribunal proferida no mov. 89.1, e determinado ao Juízo de origem que observe a necessidade de fundamentação plena em todas as decisões interlocutórias”.Foi deferido o pedido de efeito suspensivo (mov.8.1-TJ).A parte contrária apresentou resposta ao recurso (mov.17-TJ).É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Isto posto, conheço do recurso.Da pretendida exibição de documentos: Acolhe-se. Segundo o Réu/Recorrente, “a decisão agravada compromete diretamente o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois impede o Agravante de analisar a apólice de seguro e os documentos do sinistro nº 49878, essenciais para comprovar sua tese de defesa. Observe Excelência que a parte Agravada jamais alegou não possuir os documentos exigidos. Ao contrário, a Agravada juntou aos autos partes dos documentos solicitados, confirmando assim estar na posse dos mesmos, mas sem justificativa plausível nega-se a juntá-los aos autos, em legítimo ato de má-fé, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, situação que não pode prosperar, devendo ser-lhe aplicada as cominações previstas no art. 81 do CPC c/c as penalidades do art. 400 do CPC. Tal postura inviabiliza o direito do Agravante de contestar os fatos alegados pela Agravada com base em elementos probatórios que deveriam constar nos autos. A ausência desses documentos prejudica a busca pela verdade real e inviabiliza o exercício pleno do direito de defesa”.A presente controvérsia deve ser analisada à luz doque dispõe o Código de Processo Civil, nos seguintes artigos:Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;II - a recusa for havida por ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.Consoante abalizada doutrina, o pedido formulado pela parte deve conter “três requisitos previstos pelo art. 397 do novo CPC, não se deferindo a prova no caso de o pedido não preencher as exigências legais. A individuação, tão completa quanto possível do documento ou da coisa, decorre de duas exigências: permitir ao requerido do incidente saber de que coisa ou documento está tratando o requerente e, no caso de busca e apreensão, indicar o objeto de tal medida ao oficial de justiça. O Superior Tribunal de Justiça entende que a individuação exigida pela lei é aquela suficiente para não deixar dúvida a respeito do que se pretende ver exibido, não se exigindo uma perfeita individuação. A finalidade da prova, com a indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou a coisa, se presta ao juiz analisar a pertinência da exibição à luz do objeto da demanda”[3].Transplantando-se para o caso dos autos tais premissas, é autorizado concluir que se encontram preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Senão, vejamos:Primeiro, em relação ao requisito do inciso I do art.397 do CPC, postulou a parte ré a exibição dos seguintes documentos:(a) apólice de seguro da carga sinistrada, sinistro 49878; (b) o procedimento completo do sinistro com suas defesas administrativas e judiciais, sinistro 49878 e; (c) a negativa de cobertura pela seguradora, em relação ao sinistro 49878.Houve, portanto, uma descrição adequada dos documentos buscados, conforme o exige o inciso I do art.397 do CPC. Preenchido, assim, o primeiro requisito.Segundo, quanto à finalidade da prova (inciso II do art. 397 do CPC), o Requerido sustenta que pretende, mediante a exibição dos documentos requeridos, verificar o conteúdo do contrato de seguro e obter a declaração de nulidade do termo de confissão de dívida juntado no mov. 1.11, bem como atribuir exclusivamente à Requerente a responsabilidade pelo sinistro ocorrido em 12/12/2018, envolvendo carga de propriedade da BRF S.A (mov. 99.1).Tendo em vista que a presente ação de cobrança tem por objeto o ressarcimento, pela Cooperativa Autora, de supostos prejuízos decorrentes do referido sinistro, mostra-se razoável exigir que esta traga aos autos os documentos referentes ao seguro da carga e os fundamentos do alegado não pagamento da indenização securitária. Tal providência é pertinente à apuração da causa debendi que fundamenta o termo de confissão de dívida que embasa a pretensão inicial.Ademais, no tocante à confissão de dívida firmada entre as partes, o Requerido alega vício de consentimento.Em sua contestação, afirma que, ao assinar o referido termo (mov. 1.11), foi induzido em erro pela Requerente, acreditando tratar-se de documento destinado a viabilizar o encaminhamento do seguro da carga sinistrada — o que faria sentido, segundo alega, diante do suporte técnico, jurídico e administrativo prestado pela Requerente aos seus cooperados, inclusive no tocante ao monitoramento e rastreamento da carga.Diante dessas alegações, impõe-se a necessidade de se trazer para os autos os documentos apontados pela Ré, a fim de que a controvérsia possa ser oportunamente dirimida mediante cognição exauriente.Terceiro, quanto ao último requisito (inc. III do art.397, CPC), os fatos narrados pela parte Ré são indicativos da existência dos documentos solicitados.Conforme observa o Réu, “o transporte de cargas junto à BRF S.A. se dava mediante a contratação de seguro, sendo que, o não cumprimento das obrigatoriedades das normas do plano de gerenciamento de riscos – PGR (mov. 1.11 – pág. 70), seria passível de negativa da cobertura de seguro e o prejuízo poderá ser ressarcido pela parte que não cumpriu com sua responsabilidade”; “a BRF S.A sequer aceita o transporte de suas cargas sem a contratação de seguro. No caso em apreço este era feito diretamente pela Cooperativa ora Requerente, a qual tinha seus custos ressarcidos oportunamente, conforme previsão do estatuto. Como já mencionado alhures, é crucial destacar que durante todo o trâmite processual decorrido até o presente momento, o Requerente JAMAIS NEGOU a existência do seguro, tampouco a responsabilidade pela contratação, quiçá que tenha deixado de tomar as medidas administrativas e judiciais para preservação dos direitos do ex-cooperado, ora Requerido, já que o estatuto prevê assessoria técnica, administrativa e jurídica aos seus cooperados”.Inclusive, a própria Autora reconhece a existência do contrato de seguro, ao afirmar em sua manifestação (mov.100.1) que “a contratação do seguro da carga foi intermediada pela empresa contratante e seria descontando no valor do frete, operação esta, comum a época”.Tem-se, portanto, que o postulante à prova cumpriu com as exigências do art. 397 do CPC.A despeito disso, decidiu o douto Juízo a quo que “a parte autora apresentou todos os documentos que estavam em sua posse”, concluindo pela desnecessidade da juntada de maior prova documental.Todavia, os documentos até agora juntados pela Autora (seq.100) não suprem o que foi postulado pela contraparte: não trouxe ela a apólice de seguro da carga sinistrada, assim como o procedimento completo do sinistro com eventuais defesas administrativas e judiciais, onde se possa analisar as razões de eventual negativa de cobertura.Cabe anotar que a suposta carta de negativa trazida pela Autora (mov.100.4 – pag.13), ao que tudo indica, não se refere ao sinistro que é objeto do litígio, na medida em que o número do sinistro é divergente (49878/18 vs. 236883370), além de apontar para uma data de ocorrência diversa daquela indicada pela própria Autora em sua inicial (12/12/2018 vs. 19/12/2018).Logo, ao contrário do que concluiu o douto Juízo de primeiro grau, entendo não ter havido a juntada espontânea dos documentos solicitados, tendo razão a Agravante em sua irresignação.Isto posto, cumpre seja a Requerida intimada a juntar aos autos os documentos solicitados, no prazo de 15 dias, sob pena as penas do art.400 do CPC.Conclusão: Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima deduzida.
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