SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0123817-46.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS DO ART. 397 DO CPC PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a suficiência dos documentos juntados pela parte, deixando de determinar maior exibição documental. Sustenta o réu/agravante que a autora não apresentou todos os documentos solicitados, essenciais à defesa, notadamente apólice de seguro e procedimentos relativos a sinistro. Requer a reforma da decisão para que a autora seja compelida à exibição integral dos documentos solicitados, sob pena das cominações legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora deve ser compelida à exibição dos documentos solicitados pelo réu, nos termos do art. 396 e 397 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 397 do CPC exige a descrição dos documentos, a finalidade da prova e as circunstâncias que indiquem a posse dos documentos pela parte adversa. Restou demonstrado que o pedido de exibição indicou com clareza os documentos pretendidos, a sua relevância para a defesa do réu e o fato de estarem tais documentos em poder da autora, tendo sido preenchidos os requisitos legais. A documentação apresentada pela autora é insuficiente e não atende integralmente ao pedido formulado, havendo divergência de dados entre os documentos juntados e os fatos discutidos na ação. Assim, mostra-se cabível a determinação de exibição dos documentos ainda não apresentados, sob pena das consequências legais em caso de descumprimento (CPC, art. 400). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, para determinar à autora que exiba integralmente os documentos solicitados pela ré, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC.