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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ABIB MIGUEL, visando à reforma da decisão proferida nos autos nº 0033352-83.2023.8.16.0013 em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de CURITIBA, Paraná, que autorizou a exploração das fazendas de matrículas 282, 1919, 2323 2754 e 2784, todas do Registro de Imóveis de São João D’Aliança, objeto de sequestro determinado nos autos nº 0025456-04.2014.2014.8.16.0013, por GABRIEL CENCI.
Em 22 de novembro de 2023, o produtor rural GABRIEL CENCI protocolou requerimento perante o Juízo de primeiro grau, pleiteando autorização para o cultivo e a exploração agrícola da Fazenda Cerrado durante a Safra de Soja 2023/2024. O magistrado deferiu o pedido, estendendo a autorização à exploração não apenas da Fazenda Cerrado, mas também das Fazendas Isabel, São Pedro e Fazendinha, todas para a referida safra. Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se no feito, requerendo a intimação de GABRIEL CENCI para que informasse eventual interesse na exploração agrícola das Fazendas Nossa Senhora de Fátima e Chaves. Em resposta, o arrendatário confirmou o interesse na exploração de ambas as áreas, reiterando, inclusive, sua pretensão de cultivar todas as fazendas mencionadas para a Safra 2024/2025. O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo deferimento integral dos pedidos formulados. Diante desse cenário, o Juízo de primeiro grau proferiu nova decisão, deferindo a exploração agrícola também das Fazendas Nossa Senhora de Fátima e Chaves. Por fim, autorizou a utilização das propriedades rurais denominadas Fazenda Cerrado, Fazenda Isabel, Fazenda São Pedro, Fazenda Fazendinha, Fazenda Nossa Senhora de Fátima e Fazenda Chaves, todas situadas no município de São João D’Aliança/GO, durante o período da Safra 2024/2025, em favor do produtor rural GABRIEL CENCI, tendo em vista que o leilão judicial dos referidos imóveis permanece suspenso. No que diz respeito aos eucaliptos situados na Fazenda Chaves, objeto específico deste recurso, o recorrido informou, com base em laudo técnico constante nos autos (mov. 75.1 – 1º Grau Projudi), que as árvores se apresentavam em boa formação e aptas ao corte. Comunicou, ainda, a intenção de buscar empresa especializada para proceder à extração e posterior comercialização da madeira, comprometendo-se a requerer autorização judicial para a alienação, após a formalização das tratativas. Para tanto, juntou aos autos inventário florestal, acompanhado de três propostas comerciais destinadas à realização do corte e à venda dos eucaliptos. Dentre as ofertas apresentadas, destacou-se como mais vantajosa, sob o prisma econômico, a proposta formulada pela empresa AV AGROFLORESTA LTDA. O apelante, ABIB MIGUEL, por sua vez, manifestou oposição à alienação em favor da referida empresa, pleiteando o indeferimento da venda, a produção de novos laudos florestais e a nomeação de oficial de justiça para proceder à avaliação da madeira. A decisão recorrida, contudo, acolheu o pedido de alienação dos eucaliptos à empresa AV AGROFLORESTA LTDA e rejeitou os requerimentos formulados por ABIB MIGUEL (mov. 100.1 e 109.1 – 1º Grau Projudi). Inconformada, a defesa de ABIB MIGUEL interpôs o presente recurso de apelação (mov. 120.1 – 1º Grau Projudi). Em suas razões recursais (mov. 20.1 – 2º Grau Projudi), alega, em síntese que: a) a r. decisão incorreu em erro ao indeferir a elaboração de dois novos inventários florestais, desconsiderando os fundamentos apresentados pelo Apelante para impugnar o inventário elaborado por GABRIEL CENCI; b) o referido inventário, único nos autos, aponta perda atípica e desproporcional de 38,67% das árvores de eucalipto; c) documentos dessa natureza devem vir acompanhados de fotografias e comprovantes, conforme exigência de órgãos como IBAMA e SEMAD; d) o inventário apresentado é simplório e desprovido de fundamentos técnicos que justifiquem a alegada perda de árvores; e) a proposta homologada pelo juízo está baseada em documento elaborado por parte diretamente interessada, o Sr. GABRIEL CENCI, arrendatário do imóvel; f) não há amostras que corroborem as informações prestadas; g) inexistem dados sobre as causas das perdas; h) o único inventário carece de credibilidade, dada a parcialidade de seu autor; i) não há prejuízo na manutenção dos eucaliptos em pé, sendo o corte dependente da idade da árvore e da destinação da madeira; j) a decisão equivocou-se ao afastar a avaliação por oficial de justiça, sob alegação de ausência de expertise, quando o art. 873, I, do CPC autoriza nova avaliação diante de contestação fundada; k) a realização de avaliação por oficial de justiça, ou ao menos por perito nomeado, é essencial para garantir imparcialidade, fundamentação e transparência; l) a colheita e a venda dos eucaliptos devem observar os requisitos legais, sendo incabível sua condução por particular; m) nos termos do art. 870 do CPC, é obrigatória a nomeação de oficial de justiça para elaboração de laudo prévio à homologação judicial e à alienação em leilão público. Requer, ao final, a reforma da r. decisão, a fim de que se indefira o pedido de venda direta dos eucaliptos, seja pela ausência de elementos comprobatórios no inventário apresentado, seja pela necessidade de avaliação técnica isenta e posterior alienação por hasta pública. Em contrarrazões (mov. 30.1 – 2º Grau Projudi), o Ministério Público (GAECO) se manifestou pelo não conhecimento do recurso, pela ausência de utilidade prática no seu julgamento por ausência de interesse recursal e, subsidiariamente, pelo desprovimento do apelo. GABRIEL CENCI apresentou contrarrazões (mov. 23.1 – 2º Grau Projudi), manifestando-se pelo desprovimento do apelo. A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do d. Procurador de Justiça Diogo de Assis Russo, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 34.1 – 2º Grau Projudi). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Pressupostos recursais Não obstante a manifestação do Ministério Público quanto à suposta ausência de interesse recursal, verifica-se que o prazo para a conclusão da colheita da floresta está previsto para janeiro de 2026 (mov. 158.2 – 1º Grau Projudi). Assim, eventual modificação da decisão que autorizou a alienação dos eucaliptos, ainda que não abranja a totalidade da área plantada, poderá afetar parcela significativa das árvores remanescentes. Rejeita-se, portanto, a preliminar ministerial de ausência de interesse recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. II.II. Mérito Alega o apelante a impossibilidade de realização de venda direta dos eucaliptos à empresa Av Agroflorestal LTDA, afirmando a necessidade de elaboração de novos inventários florestais, diante da apresentação de um único inventário florestal que aponta uma perda incomum de 38,67% de árvores, bem como a precariedade do inventário realizado, diante da inexistência de fotos, documentos comprobatórios de modo a atender as exigências do IBAMA e da SEMAD. Entretanto, tal insurgência não se sustenta. O inventário florestal apresentado (mov. 87.1 – 1º Grau Projudi) foi elaborado com base em metodologia de amostragem amplamente aceita nas avaliações silviculturais. Para tanto, foram selecionadas seis amostras aleatórias, cada qual composta por 100 covas, das quais se apurou o índice de falhas — número de covas sem presença de árvores —, resultando na porcentagem mencionada. A escolha por amostragem aleatória constitui procedimento técnico e estatístico reconhecido na literatura especializada, sendo a taxa de perda apurada compatível com fatores naturais, climáticos, sanitários e de manejo florestal. Importante ressaltar que o Ministério Público, em 9 de fevereiro de 2024, por meio de manifestação, postulou a intimação do apelado, para que este se manifestasse acerca do interesse na exploração da Fazenda Nossa Senhora de Fátima e Fazenda Chaves, sendo manifestado o interesse de GABRIEL somente em 11.03.2024, passando a assumir o arrendamento pelas terras somente após deferimento da exploração (mov. 54.1 – 1º Grau Projudi). Constata-se, ainda, que, até 1º de maio de 2025, a Fazenda Chaves era ocupada por Edivan Batagrim, sendo inconcebível que entre a desocupação da terra até a elaboração do inventário florestal – cerca de 2 meses – o arrendatário tenha realizado práticas ilícitas ou intencionais aptas a justificar a perda de 38,67% de árvores. Importa frisar, ainda, que a defesa não apresentou qualquer elemento técnico idôneo capaz de infirmar a credibilidade dos dados constantes do inventário. Limitou-se a alegações genéricas, despidas de respaldo fático, jurídico ou probatório. A desconstituição de laudo técnico demanda a apresentação de prova em sentido contrário ou, ao menos, a demonstração de vício metodológico, ônus do qual a parte apelante não se desincumbiu, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. De igual modo, revela-se contraditória a alegação defensiva, considerando que a própria empresa AV AGROFLORESTA LTDA se dispôs a arcar com novo inventário florestal, proposta esta rechaçada pela parte recorrente (mov. 124.1 – 1º Grau Projudi). Tal conduta reforça o caráter meramente protelatório da insurgência defensiva, evidenciado em diversas manifestações processuais, denotando intenção de obstruir o regular andamento das medidas voltadas à administração e preservação dos bens constritos. Importante consignar que o inventário florestal constante dos autos foi realizado em área privada, com o intuito de avaliar a viabilidade de exploração da madeira por meio de manejo florestal sustentável. Trata-se, portanto, de inventário técnico com finalidade econômica e empresarial, diverso daqueles elaborados em áreas de preservação ambiental, que seguem regramentos próprios e se destinam a finalidades conservacionistas, com exigências mais rigorosas impostas pelos órgãos ambientais. No caso em exame, o inventário foi elaborado por empresa privada, em floresta de dimensão reduzida e finalidade específica, de modo que não se exige a observância das mesmas categorias técnicas e procedimentais previstas para áreas de proteção ambiental. Nesse contexto, não se sustenta a alegação de descumprimento das exigências do IBAMA e da SEMAD, porquanto inaplicáveis à espécie. Acrescente-se que o objetivo do referido inventário consistiu na análise técnica de área delimitada, com vistas a “mensurar o volume de madeira existente na floresta, disponibilizando parâmetros para a venda da floresta e o licenciamento ambiental junto à SEMAD, especialmente para fins de corte, transporte e comercialização dos produtos florestais”. Tais inventários, comumente realizados em florestas particulares, contemplam dados específicos sobre a área avaliada, tais como quantidade, qualidade, produtividade e potencial madeireiro, fornecendo informações sobre o volume total e os sortimentos da madeira, seu incremento, tipologia florestal, distribuição das árvores por classes de diâmetro, qualidade do fuste e da copa, e danos provocados por agentes bióticos, climáticos ou antrópicos, entre outros elementos relevantes. No tocante ao pedido de avaliação dos eucaliptos por oficial de justiça, tampouco há amparo legal ou técnico. O artigo 873 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. O art. 873 do CPC, invocado pela parte, aplica-se à execução por quantia certa, hipótese alheia à presente, que trata de medidas assecuratórias no âmbito penal, regidas por legislação própria, especialmente pela Lei nº 9.613/1998. Ainda que se cogitasse sua aplicação, a avaliação de floresta demanda conhecimentos técnicos especializados, incompatíveis com a atuação de oficial de justiça, cuja função não abarca análises agronômicas ou florestais. Substituir perícia por avaliação não especializada comprometeria a segurança e seriedade do processo, destoando do princípio da juridicidade e da busca da verdade material. Igualmente descabida é a alegação de necessidade de hasta pública para a alienação da madeira. Nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.613/1998, o juízo, ouvidas as partes e o Ministério Público, nomeará administrador judicial e adotará providências voltadas à preservação, gestão e rentabilização de bens constritos. Trata-se de ato de administração patrimonial, com natureza cautelar, previsto no art. 4º-A da referida lei e regulamentado pelo art. 144-A do Código de Processo Penal, bem como pela Resolução CNJ nº 559/2024, que autoriza a alienação antecipada sempre que houver risco de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção dos bens apreendidos. Vejamos: Art. 144-A. (CPP)- O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...) § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. Art. 4.º-A (Lei n.º 9613/1998)- A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. Resolução nº 559/2024 – CNJ Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal:V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; Registre-se que a propriedade já foi alvo de invasões, circunstância que reforça o risco de deterioração e a necessidade de imediata gestão da área, ainda mais considerando que os eucaliptos já possuem 12 anos, idade apta à extração para fins industriais. Assim, pode-se afirmar que a alienação dos eucaliptos tem como finalidade principal a preservação do valor patrimonial do bem, sendo que os recursos oriundos da venda da madeira estão sendo integralmente depositados em juízo e vinculados ao resultado do processo principal. Trata-se de medida cautelar patrimonial que não acarreta qualquer prejuízo à parte apelante, uma vez que, em caso de condenação, os recursos serão revertidos ao Estado, e, em hipótese de absolvição, devolvidos integralmente ao titular do patrimônio. Não bastasse, a proposta apresentada pela empresa AV AGROFLORESTA LTDA. revelou-se a mais vantajosa dentre aquelas constantes dos autos, nos termos do parecer ministerial e da decisão recorrida. O valor de R$ 50,00 por metro cúbico de lenha extraída atende ao critério da economicidade, e sua aceitação não compromete, em absoluto, o patrimônio do recorrente, cujos interesses patrimoniais permanecem resguardados. No caso, considerando que inexistem irregularidades no inventário florestal apresentado por GABRIEL CENCI, bem como vício na decisão que autorizou a alienação direta da madeira, tampouco obrigatoriedade de realização de hasta pública ou de nova avaliação por oficial de justiça, deve ser mantida a decisão impugnada. Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento do recurso e, no mérito, nego provimento ao apelo interposto por ABIB MIGUEL, nos termos da fundamentação supra. É como voto!
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