SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0033352-83.2023.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE EUCALIPTOS. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA FLORESTA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. INVENTÁRIO FLORESTAL POR AMOSTRAGEM. PROVA TÉCNICA NÃO INFIRMADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESNECESSIDADE DE NOVO INVENTÁRIO. REGULARIDADE DO INVENTÁRIO, POR SE TRATAR DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EM ÁREA PRIVADA, SEM IMPLICAÇÕES SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE EM QUE A ALIENAÇÃO DIRETA SE MOSTROU A MEDIDA MAIS VANTAJOSA E EFICAZ À PRESERVAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DO BEM APREENDIDO. VALORES DA ALIENAÇÃO QUE ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE DEPOSITADOS AOS AUTOS DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.