SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0123869-42.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Sat Apr 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova em relação a contrato bancário e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de agravo de instrumento provido, afastando a decisão que determinou a inversão do ônus da prova.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em Ação Monitória, sob a alegação de que a relação entre as partes não configuraria uma relação de consumo, uma vez que o agravado, produtor rural, utilizou a cédula de crédito bancário para fomento de sua atividade econômica. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando que o agravado não demonstrou hipossuficiência e que a inversão do ônus da prova não se aplicaria ao caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em relação a contrato bancário celebrado para fomento de atividade econômica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência da parte requerente.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, pois a cédula de crédito foi contratada para fomento da atividade econômica do agravado, que é produtor rural.4. A inversão do ônus da prova requer a comprovação da hipossuficiência da parte requerente, o que não foi demonstrado no caso.5. A prova da suposta incidência de capitalização e taxas de juros em desconformidade com a lei é facilmente demonstrável pelo contrato já anexado aos autos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a decisão que determinou a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários celebrados para fomento de atividades econômicas, salvo comprovação de hipossuficiência da parte requerente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, arts. 189, § 1º, 373 e 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 0104141-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, 0107417-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; TJPR, 0070164-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 21.09.2024.