SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0123951-73.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1.Ação Popular ajuizada contra o Município de São Miguel do Iguaçu/PR, visando à suspensão e posterior anulação do Contrato Administrativo n.º 373/2024, firmado após Concorrência Pública n.º 09/2024 (Lote 2), destinado à execução de obra de pavimentação poliédrica.2.Pedido liminar indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência.3.Interposição de Agravo de Instrumento pelo autor da ação, visando à reforma da decisão e à concessão de tutela recursal para suspensão imediata do contrato, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, c/c art. 5º, §4º, da Lei n.º 4.717/1965.4.Alegação de exigência desproporcional e ilegal de qualificação técnico-operacional no edital, especificamente quanto ao serviço de “cerca com mourões de concreto”, e ausência de motivação nos documentos preparatórios da licitação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade nas exigências de qualificação técnico-operacional do edital da Concorrência Pública n.º 09/2024; (ii) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência, em sede de Ação Popular.III-RAZÕES DE DECIDIR6. A exigência de qualificação técnico-operacional, mediante atestados de capacidade técnica, está prevista no art. 67, II, da Lei n.º 14.133/2021 e se alinha à jurisprudência do TCU, notadamente à Súmula 263, desde que observada a proporcionalidade quanto à relevância das parcelas do objeto contratado.7. Os documentos constantes do processo licitatório indicam que as exigências técnicas foram proporcionalmente estabelecidas e referenciadas nos documentos do certame, não se evidenciando ilegalidade manifesta.8. Inexistência de demonstração de prejuízo concreto à competitividade do certame ou de dano irreversível à coletividade que justifique a medida de urgência.9. Inexistência de prova de que propostas mais vantajosas foram indevidamente desclassificadas, não se configurando o requisito da probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano.10. Inaplicabilidade da medida excepcional de suspensão do contrato, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC.IV-DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na Ação Popular.Tese de julgamento: "A exigência de qualificação técnico-operacional prevista em edital de licitação, quando respaldada no art. 67, II, da Lei n.º 14.133/2021 e observada a proporcionalidade exigida pela jurisprudência do TCU, não configura ilegalidade apta a justificar a suspensão do contrato administrativo em sede de tutela de urgência, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC."Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 300 e art. 1.019, I.Lei n.º 4.717/1965, art. 5º, §4º.Lei n.º 14.133/2021, art. 67, II.Jurisprudência relevante citadaSúmula 263 do TCU.