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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1.Ação Popular ajuizada contra o Município de São Miguel do Iguaçu/PR, visando à suspensão e posterior anulação do Contrato Administrativo n.º 373/2024, firmado após Concorrência Pública n.º 09/2024 (Lote 2), destinado à execução de obra de pavimentação poliédrica.2.Pedido liminar indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência.3.Interposição de Agravo de Instrumento pelo autor da ação, visando à reforma da decisão e à concessão de tutela recursal para suspensão imediata do contrato, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, c/c art. 5º, §4º, da Lei n.º 4.717/1965.4.Alegação de exigência desproporcional e ilegal de qualificação técnico-operacional no edital, especificamente quanto ao serviço de “cerca com mourões de concreto”, e ausência de motivação nos documentos preparatórios da licitação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade nas exigências de qualificação técnico-operacional do edital da Concorrência Pública n.º 09/2024; (ii) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência, em sede de Ação Popular.III-RAZÕES DE DECIDIR6. A exigência de qualificação técnico-operacional, mediante atestados de capacidade técnica, está prevista no art. 67, II, da Lei n.º 14.133/2021 e se alinha à jurisprudência do TCU, notadamente à Súmula 263, desde que observada a proporcionalidade quanto à relevância das parcelas do objeto contratado.7. Os documentos constantes do processo licitatório indicam que as exigências técnicas foram proporcionalmente estabelecidas e referenciadas nos documentos do certame, não se evidenciando ilegalidade manifesta.8. Inexistência de demonstração de prejuízo concreto à competitividade do certame ou de dano irreversível à coletividade que justifique a medida de urgência.9. Inexistência de prova de que propostas mais vantajosas foram indevidamente desclassificadas, não se configurando o requisito da probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano.10. Inaplicabilidade da medida excepcional de suspensão do contrato, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC.IV-DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na Ação Popular.Tese de julgamento: "A exigência de qualificação técnico-operacional prevista em edital de licitação, quando respaldada no art. 67, II, da Lei n.º 14.133/2021 e observada a proporcionalidade exigida pela jurisprudência do TCU, não configura ilegalidade apta a justificar a suspensão do contrato administrativo em sede de tutela de urgência, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC."Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 300 e art. 1.019, I.Lei n.º 4.717/1965, art. 5º, §4º.Lei n.º 14.133/2021, art. 67, II.Jurisprudência relevante citadaSúmula 263 do TCU.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0123951-73.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.12.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maicon Jonas da Silva Rodrigues em face do Município de São Miguel do Iguaçu – PR, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular que indeferiu o pedido de tutela provisória destinado à suspensão liminar de ato administrativo tido como lesivo ao patrimônio público. A insurgência recursal funda-se na alegação de que o edital da Concorrência Pública n.º 09/2024, instaurada pelo ente municipal para contratação de empresa visando à execução de obra de pavimentação poliédrica na Comunidade Incra, contém exigências de qualificação técnico-operacional manifestamente ilegais e desarrazoadas, as quais comprometeram o caráter competitivo do certame e resultaram na celebração do Contrato Administrativo n.º 373/2024 com a empresa Aliança Construtora de Obras Ltda.Argumenta o agravante que, no Lote 2 da referida concorrência, houve ampliação indevida da exigência de atestados de capacidade técnica para o item “cerca com mourões de concreto”, serviço de reduzida representatividade econômica e técnica, correspondente a apenas 13,5% do valor total da obra. O agravante invoca ainda a ausência de fundamentação técnica nos documentos preparatórios da licitação — Projeto Básico, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Justificativas Técnicas Relevantes —, que se mostram omissos quanto à fixação dos percentuais exigidos, o que configura violação ao princípio da motivação dos atos administrativos. Sustenta, por fim, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao invocar a presunção de legalidade dos atos administrativos como fundamento para negar a liminar, pois tal presunção não é absoluta e não pode servir de escudo para práticas administrativas manifestamente ilegais. Argumenta que o Poder Judiciário detém competência constitucional para exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, notadamente em sede de Ação Popular, cuja finalidade precípua é a tutela do patrimônio público contra atos ilegais ou lesivos.Diante de todo o exposto, requer o agravante a reforma da decisão de primeiro grau, com a concessão inaudita altera pars da tutela recursal antecipada, a fim de determinar a suspensão imediata do Contrato Administrativo n.º 373/2024, até o julgamento final da demanda, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, §4º, da Lei nº 4.717/1965. Por meio da decisão de mov. 9.1, o então relator Des. Marcio Tokars, não concedeu a liminar.Contrarrazões juntadas no mov. 14.1.Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
2-VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maicon Jonas da Silva Rodrigues contra decisão que, nos autos de Ação Popular em trâmite na Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, indeferiu tutela de urgência destinada a suspender a execução do Contrato Administrativo nº 373/2024, firmado após a Concorrência nº 09/2024 (Lote 2).Sustenta o agravante, em síntese, que o edital teria inserido exigências de qualificação técnico-operacional desarrazoadas – notadamente a comprovação, por atestados, de quantitativos mínimos relativos a “cerca com mourões de concreto” – o que teria restringido a competitividade e gerado prejuízo ao erário.1. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.2. MéritoA controvérsia cinge-se à presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) para a concessão de tutela de urgência, em Ação Popular que visa anular o Lote 2 da Concorrência nº 09/2024 e, por conseguinte, o Contrato nº 373/2024.Em cognição sumária, não se evidencia probabilidade do direito. O item de habilitação técnica impugnado encontra amparo expresso no art. 67, II, da Lei 14.133/2021, que autoriza a exigência de capacidade técnico-operacional mediante atestados para serviços de características e dimensões compatíveis com o objeto; e conforma-se com a Súmula 263 do TCU (exigência possível desde que limitada às parcelas de maior relevância e guardada proporcionalidade). Ressalte-se que a própria no quadro do item 8.5.2 (Lote 2), restou demonstrado os quantitativos mínimos para pavimentação poliédrica e cercamento, situando-os dentro de uma lógica de escala e complexidade do empreendimento e apontando a inexistência de ilegalidade manifesta. Destaca-se que não houve nenhum questionamento sobre o lote 2, objeto desta Ação Popular, e sequer qualquer representação junto ao Tribunal de Contas do Paraná. Após a homologação do certame, inexistindo qualquer recurso a ser julgado, foram confeccionados os Contratos (p. 2211 e seguintes). Assim, o processo administrativo de seu dentro das possibilidades de julgamento do processo licitatório, onde o próprio autor desta Ação Popular participou com sua empresa. Conforme se depreende da Lei n.º 14.133/2021, é facultado à Administração Pública estabelecer requisitos técnicos compatíveis com a complexidade e relevância das obras ou serviços a serem contratados, sempre resguardando a garantia da execução eficiente do objeto contratado. No caso em tela, as exigências técnicas constantes do Edital da Concorrência n.º 09/2024 foram estabelecidas em conformidade com a legislação vigente, atendendo aos princípios da legalidade, isonomia e competitividade.Tal constatação, somada à motivação explícita do edital sobre as parcelas mais relevantes (pavimentação, drenagem e cercamento), impede o afastamento sumário da regra de habilitação. No que toca ao periculum in mora, não se comprovou dano concreto e irreversível decorrente da manutenção do contrato em curso. Ao reverso, as informações trazidas pelo Município acentuam que a interrupção poderia onerar a coletividade e contrariar o princípio da continuidade do serviço público, o que desaconselha a medida excepcional de suspensão do ajuste em sede de tutela provisória. Por fim, não há, a meu ver, prova inequívoca de que propostas alegadamente “mais vantajosas” foram indevidamente descartadas por exigências ilegais; o que há, segundo o caderno administrativo referido nas contrarrazões, são ocorrências de inabilitação por não atendimento a requisitos técnicos – cenário que, por si, não descaracteriza a legalidade do edital nem demonstra vício de objeto apto a autorizar a tutela de urgência. Nessas condições, ausente a probabilidade do direito e não configurado o perigo de dano na forma do art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a medida antecipatória.. ConclusãoAnte o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na Ação Popular.
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