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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Tamppa Comércio Eletrônico LTDA ME, em face da sentença prolatada na ação de indenização por danos materiais nº 0001395-07.2024.8.16.0150, a qual, após decretada a revelia da parte ré, julgou procedentes os pedidos inicias, condenando a requerida ao pagamento indenizatório material no valor de R$ 40.713,05 (quarenta mil, setecentos e treze reais e cinco centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices do foro ambos incidentes a partir da data do vencimento da obrigação. Em suas razões recursais, sustenta que a citação foi nula e ineficaz, pois foi realizada em um endereço onde não se encontrava, alegando ainda que não houve a devida notificação prévia.Argumenta que a citação foi enviada para um endereço antigo, onde a empresa não estava mais estabelecida desde abril de 2021, e que a entrega foi realizada a um terceiro que não tinha relação com a empresa, configurando a irregularidade do ato processual. Nesse passo, destaca a necessidade de que a citação seja feita a um representante legal ou funcionário designado, o que não ocorreu, e defende que a revelia não deveria ser aplicada por conta da ausência de citação válida.Reforça que no local de entrega da citação funciona um condomínio de escritórios de coworking e, que embora isso não fosse suficiente para invalidar a citação em razão da carta ter sido recebida por pessoa do condomínio, a autora deveria ter certeza, ao menos, que a citanda estivesse lá estabelecida. Diante do exposto, a apelante requer que o Tribunal anule a sentença por conta da nulidade da citação, determinando que os autos retornem à origem para que a empresa seja devidamente citada e possa apresentar sua defesa. Caso não seja acolhido o pedido de nulidade, a apelante solicita, alternativamente, a concessão de prazo para a apresentação de contestação e a reabertura da fase probatória. Preparo aos e.Docs. 67.15 e 67.16 da origem.Contrarrazões ao e.Doc. 72.1 da origem.
2. Inicialmente, repilo a arguição de intempestividade do recurso, feita pela recorrida em sede de contrarrazões. Veja-se que o recurso apresentado se constitui na primeira manifestação da parte no feito, onde argui matéria que pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento, não havendo que se falar em intempestividade. Nesse ponto, o artigo 278 do CPC determina que:Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.Acerca do tema, “É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente.” (AgInt no REsp n. 1.967.572/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.).Ou seja, a arguição da nulidade absoluta teria de ser realizada na primeira oportunidade de manifestação no processo, o que se vê no presente feito.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. PLEITO FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS FERRAMENTAS USUAIS DE BUSCA DE ENDEREÇO. §3º ART. 236 CPC. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E SIEL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA. DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS NO CASO. CITAÇÃO EDITALÍCIA PRECIPITADA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010431-74.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.09.2024) – destaquei.No entanto, o recurso não prospera. Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da citação realizada no feito e sua repercussão na decretação da revelia da parte ré, ora apelante.Com efeito, a citação, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, é o ato formal para chamamento do requerido a juízo, a fim de que tome ciência do pleito e, se assim desejar, manifestar-se a respeito das imputações feitas pelo autor da demanda.Na espécie, diferente do alegado pela parte recorrente, a citação se deu de maneira válida, eis que que a carta fora enviada e entregue no endereço que a própria apelante reconhece como verdadeiro.Veja-se que ao e.Doc. 25.1, de fato, se realizou citação da parte ré, ora apelante, em endereço diverso da sua sede. No entanto, tal equívoco fora percebido pelo autor, que peticionou ao e.Doc. 30.1 comunicando ao juízo a mudança de endereço da empresa ré e solicitando nova citação para que fosse corrigido o erro.E assim se fez, sendo a nova carta de citação e.Doc. 49.1 enviada ao endereço correto e correspondente ao indicado pela apelante no presente recurso (Avenida Ayrton Senna da Silva, 300 sala 504 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-460).Percebe-se do e.Doc. 50.1 que a citação fora devidamente recebida no endereço, sendo claro o nome de quem a recebeu, contando, inclusive, a identificação do CPF deste. Nota-se que não há como saber se a pessoa que recebeu a carta citatória faz parte do quadro de funcionários da empresa. Diante disso, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, abaixo transcrito, há uma presunção iuris tantum no sentido de que a citação entregue à um funcionário da portaria é válida. Veja:Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 .§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.Neste sentido, a propósito, já decidiu este Tribunal:“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POSTAL. ASSINATURA DE TERCEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ARTIGO 248, § 4º /CPC. EXCEÇÃO A REGRA. ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR. VALIDADE. MORA COMPROVADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A notificação encaminhada ao devedor por via postal ao endereço por ele indicado, ainda que recebida por terceiro, especialmente em se tratando de Condomínio Edilício, é perfeitamente válida para fins de constituição em mora, na forma preconizada pelo art. 2º, § 2º, do Dec-Lei nº 911/1969 c/c § 4º,do artt . 248 /CPC, restando a questão, de qualquer forma, superada em face do trânsito em julgado da sentença. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0047695-65.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge - J. 24.05.2021).Deste modo, caberia ao agravante o ônus de demonstrar que a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento não pertence ao quadro de funcionários da empresa ou do quadro dos serviços de portaria do condomínio em que a sede da empresa se encontra ou, ainda, que o serviço de portaria não lhe fez a devida entrega da citação postal, o que não ocorreu.Portanto, sob qualquer aspecto não há como questionar a validade da citação realizada. Desse modo, não restam dúvidas quanto a ausência de apresentação de defesa no momento oportuno e a legitimidade da revelia. Aqui, ressalto que o juízo adotou as cautelas necessárias no julgamento do feito, deixando claro que a decretação da revelia não importava na automática aceitação como verdade dos fatos narrados pelo autor: Assim quando presente a revelia os fatos narrados pelo autor na inicial devem ser considerados verdadeiros. Todavia, o magistrado não está obrigado a atuar cegamente no processo considerando a revelia e deixando de apreciar as provas existentes. Nos termos do artigo 345 do CPC caso a prova dos autos destoe dos fatos trazidos na exordial os efeitos da revelia não deverão ser aplicados. Assim há uma nítida diferença entre revelia e seus efeitos. A revelia propriamente dita é a ausência de defesa nos autos seja por inércia ou por intempestividade, já seus efeitos dizem respeito à presunção de veracidade, ao ingresso no feito no estado que se encontra e a não intimação dos atos processuais. Neste caso em específico ocorreu a revelia e analisando a prova dos autos é possível aferir a veracidade dos fatos alegados pelo autor em relação ao inadimplemento da obrigação. (e.Doc. 62.1/origem).A sentença corretamente na documentação carreada para encontrar a decisão adequada ao feito, principalmente aos e.Docs. 1.3, 1.6, 1.7 e 1.8 da origem, os quais demonstraram a existência do contrato entre as partes, a falha na prestação do serviço contratado e os valores pagos pela parte autora pelo serviço não realizado.
Portanto, imperiosa a sua manutenção.Simples assim.3. Forte em tais argumentos, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, porque De acordo com a jurisprudência desta Corte, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.691.298/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023).É como penso. É como voto.
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