SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018748-80.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de citação. Nulidade absoluta arguida na primeira oportunidade pela parte. Ausência de intempestividade recursal. Citação válida. Revelia legítima. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 40.713,05, com juros e correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no processo foi válida, o que impacta na decretação da revelia da parte ré e na procedência dos pedidos de indenização por danos materiais.III. Razões de decidir3. Destaca-se a existência de citação anterior em endereço incorreto. No entanto, o autor ao perceber o equívoco, peticionou comunicando a alteração do endereço da empresa ré e solicitando nova citação 4. A citação foi realizada de forma válida, pois foi enviada e recebida no endereço correto, o qual é reconhecido como verdadeiro pela própria apelante.5. A revelia foi corretamente decretada, pois a parte ré não apresentou defesa no momento oportuno.6. A sentença foi fundamentada em provas documentais que demonstraram a existência do contrato e a falha na prestação do serviço.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 248, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.967.572/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.04.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0047695-65.2019.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, 17ª C.Cível, j. 24.05.2021.