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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, em face de acórdão proferido por esta Câmara, o qual negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese (mov.1.1): a) que há omissão no julgado, pois a Colenda Câmara não aplicou ao presente caso as determinações dispostas no artigo 317 do Código de Processo Civil, desconsiderando as provas constantes nos autos; b) que não ficou comprovado, de forma evidente, que o imóvel penhorado é o único bem do devedor; c) há comprovação nos autos de que o agravado/embargado Luiz Eduardo da Silva possui outro imóvel registrado sob a matrícula 45.008 (mov. 615.2 – origem); d) que nem sequer foi expedido mandado de constatação com o intuito de averiguar se de fato os embargados/agravados residem no local; e) o acórdão também restou omisso quanto à aplicação do artigo 5º, parágrafo único, da Lei Federal 8.009/90, considerando que não foi demonstrado que o bem é o único imóvel dos embargados, ao tempo que o referido diploma permite a proteção apenas dos imóveis que sirvam de residência e que sejam o único bem da família. Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso.O embargado apresentou resposta (mov.14). É o Relatório.
2. O presente recurso não deve ser acolhido. Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o exato conteúdo material da decisão. Não é o que se constata aqui.No caso, apesar da vasta argumentação apresentada, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão. Isso porque a matéria trazida a reexame para esta Corte foi analisada de acordo com a prova dos autos e com a jurisprudência dominante, não restando qualquer vício a ser sanado.Conforme consignado naquela oportunidade, além de restar suficientemente comprovada a destinação do bem como residência da entidade familiar, o ora embargante não desconstituiu os documentos acostados aos autos, o que era de rigor. Veja-se ainda que conforme constou expressamente no acórdão a mera afirmação de que o devedor possui outro imóvel, por si só, não é capaz de afastar o reconhecimento da proteção legal. Para que não pairem dúvidas, vale destacar parte do v. acórdão que tratou sobre a questão. “Bem de FamíliaPretende o agravante a modificação da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 103.649, perante o Cartório do Oitavo Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR, por se tratar de bem de família. Pois bem. Nos termos do art. 1º, da referida Lei:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim determina:Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Nesse prisma, para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência do devedor.Cumpre ainda frisar, que cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família. No caso, verifica-se que os agravados demonstraram que o imóvel questionado é utilizado pela família. Da análise dos documentos acostados aos autos da execução (mov. 745), especialmente contas de água e energia, bem como carne de IPTU, é possível constatar que o imóvel é utilizado como moradia, já que as contas são do endereço do imóvel e estão em nome do executado Luis Eduardo da Silva.Não bastasse, a Ata Notarial acostada ao mov. 745.1 é expressa quanto à comprovação de ocupação do imóvel residencial. Vale destacar: Assim, restou suficiente comprovada a destinação do bem como residência da entidade familiar, a fim caracterizar bem de família.Note-se que embora insista o agravante na tese de possibilidade de penhora do bem, não desconstituiu os documentos acostados autos, o que era de rigor. A mera afirmação de que o devedor possui outro imóvel, por si só, não é capaz de afastar o reconhecimento da proteção legal, conforme já exposto ao longo desta fundamentação. Visando a impenhorabilidade do bem proteger a moradia do casal ou da entidade familiar e não o devedor inadimplente, sua aplicação está condicionada à comprovação robusta do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei n.º 8.009/90. Logo, existindo nos autos prova de que o imóvel objeto de penhora serve à habitação permanente da família, aplicável o benefício pretendido. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. BEM DE FAMÍLIA. UTILIZAÇÃO PARA MORADIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Comprovada a utilização do imóvel penhorado para moradia da entidade familiar, ainda que o executado não resida no local, deve ser mantida a declaração de sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035282-44.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO/EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER ANALISADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL URBANO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE ATESTA A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA NO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. 1. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente comprovação da hipossuficiência. 2. A análise da exceção de pré executividade é restrita a matérias que não necessitem de dilação probatória, o que não ocorre no presente caso, em que se discute a validade/exigibilidade de cédula de crédito bancário em que o pagamento teria sido acordado por folha de pagamento. 3. Revela-se acertado o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel nos termos da Lei n.º 8.009/90 quando comprovado que o bem serve de moradia para a entidade familiar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029159-30.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI Nº 8.009/90. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA IRMÃ DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Com efeito, a Lei 8.009/90 protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora. Se esse imóvel encontra-se cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de família. A circunstância de o devedor não residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Observe que o art. 5º do diploma legal em tela considera não só a utilização pelo casal, geralmente proprietário do imóvel residencial, mas pela entidade familiar. Basta uma pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição judicial. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece como impenhorável o imóvel residencial cuja propriedade seja de pessoas sozinhas, nos termos do enunciado da Súmula 364, que dispõe: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas". (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014 – grifei). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078449-48.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.02.2024)Portanto, diante da existência de provas acerca da utilização do imóvel como moradia, é possível afirmar que estão preenchidos os requisitos impostos pela Lei 8009/90 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família ora em discussão.”Como se vê, a questão foi devidamente tratada e esclarecida na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie.Vale ressaltar que o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Ainda, convém destacar, que o C. Superior Tribunal de Justiça, em notícia vinculada em seu site no Informativo de Jurisprudência n. 0585 - Período: 11 a 30 de junho de 2016, atestou que mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Senão vejamos:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.(EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).”Assim, não configurado nenhum dos vícios autorizados para oposição dos embargos de declaração, outra medida não pode ser tomada que não seja a sua rejeição.Na verdade, verifica-se que todas as considerações do embargante apenas revelam o seu nítido inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável, inexistindo qualquer vício na decisão objurgada. Cumpre registrar, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual vigente. Por fim, insta registrar, que o prequestionamento não torna prescindível a configuração de uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e, que no caso dos autos, não se verificando os vícios apontados, descabida é a pretensão do mesmo. Nesse sentido:“Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Finalidade de prequestionamento. Ausência de indicação das hipóteses do artigo 535 do CPC. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1- Inexistindo a omissão apontada, os embargos devem ser rejeitados. 2- Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada. Art. 535 do CPC. 3- Embargos de declaração rejeitados”(TJ/PR - 15ª Câmara Cível –Embargos de Declaração Cível - 0319935-3/02 - Luiz Carlos Gabardo)3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração.
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