Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:MARCO ANTÔNIO RIBAS GRENDENE e TÂNIA MARA SENEDESI GRENDENE recorreram da decisão de mov. 8.1, exarada em Agravo de Instrumento que não conheceu do recurso por envolver questão relacionada ao deferimento de produção de provas, não recorrível segundo a dicção do artigo 1.015 do Código Processual Civil.Inconformada, a parte autora requer a reforma da decisão alegando que o recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido, processado e julgado.A parte agravada apresentou Contraminuta pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1-TJ).É a breve exposição.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:De plano, reitere-se, sem razão a parte agravante.Há que se manter a decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento, que não conheceu do recurso.A decisão que se pretende impugnar por meio do Agravo de Instrumento envolve o deferimento da produção de provas, veja-se:“4. Com relação aos meios de prova: DEFIRO a produção de prova pericial, a fim de evitar futura alegação de nulidade, posto que não sendo a matéria exclusivamente de direito e havendo matéria de fato controvertida, a não oportunização da produção das provas ofende aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e caracteriza o cerceamento de defesa, pois implica em exclusão do direito de demonstrar os fatos colacionados.Assim, DETERMINO à Secretaria a nomeação de perito(a) devidamente cadastrado(a) no CAJU, o(a) qual servirá independentemente de compromisso (CPC, art. 466).4.1. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, incisos I, II e III).” [sic]Referida decisão não encontra correspondência com as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de Agravo de Instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC.Ademais, eis o teor da decisão objurgada, exarada no Agravo de Instrumento n.º 0115537-86.2024.8.16.0000:“(...) II. De plano, o Agravo de Instrumento não comporta conhecimento, pois a insurgência não se adequa às hipóteses que autorizam o manejo do recurso, nos termos do rol enunciado no artigo 1.015:“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1.º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)”A respeito da taxatividade das matérias impugnáveis pela via do Agravo, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento.”Tudo isso porque não há previsão no artigo 1.015, de interposição de Agravo de Instrumento para decisões que tratem do deferimento de produção de provas. Como leciona Araken de Assis, em seu MANUAL DOS RECURSOS (8.ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 615), “em linhas gerais, não desafiam agravo as decisões: (a) na atividade de instrução, ..., abrangendo essa restrição a essência da atividade instrutória – a definição do tema da prova e o deferimento ou não, dos meios de prova propostos pelas partes, ou ordenados ex officio, e os incidentes da produção da prova...” (sic – grifou-se)Não se ignora tenha o e. Superior Tribunal de Justiça mitigado a taxatividade desse rol para os casos em que verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no âmbito do recurso de Apelação:“(...) O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (REsp 1.704.520-MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 05.12.18, DJe 19.12.18 - Tema 988).Contudo, o caso em lume não se enquadra na situação mencionada, pela inexistência de urgência ou prejuízo à parte agravante, tendo o Juízo entendido que necessária a produção da referida prova, possibilitando a futura produção de prova oral caso persista o interesse das partes após a perícia. Ademais, a questão poderá ser suscitada pelo agravante em preliminar de razões ou em Contrarrazões de Apelação que porventura venha a ser interposta, sem qualquer prejuízo, nos termos do artigo 1.009, § 1.º do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.009. Da sentença cabe Apelação. § 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.Logo, há de prevalecer a taxatividade do rol inserido artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o que torna não impugnável por meio de Agravo de Instrumento a decisão recorrida, não ultrapassando o recurso, dessa forma, o juízo de admissibilidade. Em casos análogos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, CPC. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA A PONTO DE JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PROVIMENTO.1. A decisão que efetivamente defere a produção de prova pericial não se encontra elencada no rol taxativo do art. 1.015/CPC e não comporta impugnação com base na taxatividade mitigada do citado rol, por não se verificar situação de urgência para apreciação da questão, não se tratando de matéria passível de ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2. É admissível ao juízo dinamizar o ônus probatório e distribui-lo de maneira diferente da regra geral prevista no art. 373, inc. I e II, do CPC, com fulcro nas disposições do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, em contrapartida, inviável exigir da parte prova de fato negativo, por se configurar como prova diabólica, a qual não se admite, assim como na situação de contrato verbal em que se afirma a inexistência.3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido em parte, à qual se dá provimento. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 87544-05.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, unânime, julg. em 11.03.24 – grifou-se)III. Assim, ausentes as hipóteses que dariam azo à interposição de Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso.” (grifos no original) Em caso análogo:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, CPC. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA A PONTO DE JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PROVIMENTO.1. A decisão que efetivamente defere a produção de prova pericial não se encontra elencada no rol taxativo do art. 1.015/CPC e não comporta impugnação com base na taxatividade mitigada do citado rol, por não se verificar situação de urgência para apreciação da questão, não se tratando de matéria passível de ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2. É admissível ao juízo dinamizar o ônus probatório e distribui-lo de maneira diferente da regra geral prevista no art. 373, inc. I e II, do CPC, com fulcro nas disposições do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, em contrapartida, inviável exigir da parte prova de fato negativo, por se configurar como prova diabólica, a qual não se admite, assim como na situação de contrato verbal em que se afirma a inexistência.3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido em parte, à qual se dá provimento. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 87544-05.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, unânime, julg. em 11.03.24 – grifou-se)De mais a mais, quanto à “mitigação da taxatividade” autorizada pela e. Corte Superior, a parte agravante não demonstrou a urgência e a ameaça de perecimento do direito em razão do exame futuro da matéria, porquanto inaplicável o entendimento manifestado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia de n.ºs 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, visto que não verificada a existência de “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Em deixando a parte recorrente de apresentar qualquer elemento novo capaz de alterar o anteriormente decidido, não merecem acolhimento seus argumentos.Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil, pois não há abuso de direito de recorrer pela parte agravante, na medida em que, ainda que o Agravo Interno esteja sendo desprovido, foram levados ao conhecimento do Colegiado argumentos para se tentar alterar a decisão monocrática, não estando em pauta recurso meramente protelatório.Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao Agravo Interno interposto pela parte autora.