SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011713-02.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA CORRESPONDENTE AO CASO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE DE JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Caso em exame 1.1 Embargos de declaração opostos contra o Acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Apelado/Embargado, “para reformar a sentença recorrida, para que sejam observados os regulamentos municipais indispensáveis à conclusão da obra do Impetrante/Apelado no caso em epígrafe, ficando PREJUDICADA a Remessa Necessária.”1.2 Nas razões de recurso, o Embargante argumenta que: a) o ato coator que fundamentou o mandado de segurança é diverso do descrito no Acórdão impugnado, motivo pelo qual o julgado deve ser anulado; b) o ato coator que deu origem ao mandado de segurança é o indeferimento de CVCO por parte da Diretora do Departamento de Pesquisa e Monitoramento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Erica Costa Mielke, sob a alegação de nunca ter sido emitido uma AEO – Autorização Ambiental Para Execução de Obras; c) o município de Curitiba alega que o ato coator é o indeferimento de CVCO devidos aos alvarás antigos (nsº 115188-A e 116740-A) estarem vencidos; d) a embargada demonstrou que há alvarás novos no trâmite administrativo; e) o alvará antigo nº 115188-A foi renovado pelo Número Novo: 150917, e o alvará antigo 116740-A foi renovado pelo Número Novo: 152455; f) não houve no processo administrativo o indeferimento da concessão do CVCO pela tese aludida defendida pelo embargado (vencimento dos alvarás); g) a parte embargada inovou no recurso de Apelação Cível e levou a relatoria a erro; h) houve mudança de entendimento jurisprudencial da 5ª C.Cível sobre o caso em tela; i) entendeu o Acórdão que o impetrante postulou a renovação dos alvarás duas décadas depois do vencimento. Tal não restou evidenciado nos autos. Para a Indicação fiscal nº 83.493.192 o alvará nº 115188-A foi renovado, recebendo número novo 150917. Para a Indicação Fiscal nº 83.493.193, o alvará nº 116740-A foi renovado para 152455; j) não há necessidade de prova de renovação dos alvarás; k) em 31/08/2018, os processos administrativos da municipalidade embargada para concessões dos CVCOs ainda estavam em curso, motivo pelo qual os alvarás estavam vigentes.1.3 Em contrarrazões a parte embargada sustenta que o recurso pretende a reforma do julgado embargado, para o fim de obter uma nova análise de mérito da demanda, razão pela qual deve ser rejeitado por veicular mero inconformismo. 1.4 A d. Procuradoria de Justiça emitiu manifestação pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, por entender que: “[…] o Acórdão não julgou com base em premissa equivocada. Inconteste que o ato coator é o indeferimento, em 2020, dos pedidos de CVCOs, tendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente justificado ‘Esclareço que CVCO do SMMA deve estar vinculado a uma AEO, a qual nunca foi emitida. Logo, não há o que se falar em CVCO’ (mov.1.6, fl.39, mov.1.7, fl.36, na origem). No entanto, consoante nos manifestamos ao mov.17.1 (autos AC), no ano da concessão dos alvarás de construção nº 116740A, em 30.09.1999 e nº 115188A, em 17.03.1999, as licenças foram autorizadas conforme a legislação urbanística ambiental vigente na época. Não concluídas as obras no prazo de validade dos alvarás (30.12.2001 e 17.11.2000) e não renovadas as licenças nos anos seguintes, caducaram, tornando a construção irregular.”2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de vícios omissão, impondo-se a sua complementação e a atribuição dos efeitos infringentes pretendidos nos declaratórios.3. Razões de decidir3.1 O recurso deve ser conhecido, uma vez que aponta os vícios de omissão e contradição (art. 1.022 do CPC) que, sob a ótica do Embargante, teriam maculado a fundamentação escorreita da decisão embargada.3.2 No mérito, os Aclaratórios devem ser rejeitados. Com efeito, é indiscutível que o ato coator é o indeferimento, em 2020, dos pedidos de CVCOs, tendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente justificado a questão sob o fundamento de que: “Esclareço que CVCO do SMMA deve estar vinculado a uma AEO, a qual nunca foi emitida. Logo, não há o que se falar em CVCO” (mov.1.6, fl.39, mov.1.7, fl.36, na origem). No entanto, não houve ilegalidade no aludido ato coator, pois, no ano da concessão dos alvarás de construção nº 116740A, em 30.09.1999 e nº 115188A, em 17.03.1999, as licenças foram autorizadas de acordo com a legislação urbanística ambiental vigente na época. Todavia, por não terem sido concluídas as obras no prazo de validade dos alvarás (30.12.2001 e 17.11.2000) e não renovadas as licenças nos anos seguintes, caducaram, tornando a construção irregular. Assim, quando o embargante pediu a emissão de CVCOs em 2018, ou seja, passados dezoito anos, as normas ambientais em relação a pedidos de alvarás de construção foram alterados, com necessidade de emissão de AEO pela SMMA.3.3 Desse modo, não há que se falar em julgamento diverso das provas constante dos autos, pois a análise de mérito refletiu as provas e o relato fático do Impetrante da autoridade impetrada frente às exigências da legislação urbanística. Em adição, admitir o argumento do Impetrante/Embargante, como destacado no Acórdão, equivaleria a uma regressão urbanístico-ambiental.3.4 Ademais, cumpre afastar o equívoco do embargante ao alegar que os alvarás não estavam vencidos e que receberam numeração nova, pois, como ressalta a d. Procuradoria de Justiça (mov. 15.1 – ED): “[…] Dos movs.96.3 e 96.4, observa-se que receberam números novos apenas em cumprimento à liminar, tanto é que assim consta na CVCO emitida: ‘Esta vistoria refere-se ao alvará antigo 116740A. CVCO emitida conforme liminar dos autos nº 00000720 36.2020.8.16.0004.’” 3.5. Em relação à suposta mudança de entendimento empreendida por esta Corte de Justiça, verifica-se também que não merece prosperar, uma vez que o julgamento do Agravo de Instrumento 0020897-33.2020.8.16.0000, eleito como paradigma pelo Embargante, não analisou o mérito da demanda, empreendendo, na verdade, um juízo de cognição não exauriente sobre a causa. 3.6 Vê-se, portanto, que o e. Colegiado analisou todo o conteúdo correspondente ao mandado de segurança, e o fundamentos adotados no julgado afastaram, por lógica, os argumentos contrários formulados pelo Impetrante/Embargante, nos termos jurisprudenciais, tratando-se os Aclaratórios de mero inconformismo com o resultado do julgamento.4. Dispositivo4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 892.804 – RJ 2016/0105470-8, QUINTA TURMA, Rel. Min. Jorge Mussi, Julgado em 17/04/2018.