Ementa
DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA CORRESPONDENTE AO CASO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE DE JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Caso em exame 1.1 Embargos de declaração opostos contra o Acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Apelado/Embargado, “para reformar a sentença recorrida, para que sejam observados os regulamentos municipais indispensáveis à conclusão da obra do Impetrante/Apelado no caso em epígrafe, ficando PREJUDICADA a Remessa Necessária.”1.2 Nas razões de recurso, o Embargante argumenta que: a) o ato coator que fundamentou o mandado de segurança é diverso do descrito no Acórdão impugnado, motivo pelo qual o julgado deve ser anulado; b) o ato coator que deu origem ao mandado de segurança é o indeferimento de CVCO por parte da Diretora do Departamento de Pesquisa e Monitoramento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Erica Costa Mielke, sob a alegação de nunca ter sido emitido uma AEO – Autorização Ambiental Para Execução de Obras; c) o município de Curitiba alega que o ato coator é o indeferimento de CVCO devidos aos alvarás antigos (nsº 115188-A e 116740-A) estarem vencidos; d) a embargada demonstrou que há alvarás novos no trâmite administrativo; e) o alvará antigo nº 115188-A foi renovado pelo Número Novo: 150917, e o alvará antigo 116740-A foi renovado pelo Número Novo: 152455; f) não houve no processo administrativo o indeferimento da concessão do CVCO pela tese aludida defendida pelo embargado (vencimento dos alvarás); g) a parte embargada inovou no recurso de Apelação Cível e levou a relatoria a erro; h) houve mudança de entendimento jurisprudencial da 5ª C.Cível sobre o caso em tela; i) entendeu o Acórdão que o impetrante postulou a renovação dos alvarás duas décadas depois do vencimento. Tal não restou evidenciado nos autos. Para a Indicação fiscal nº 83.493.192 o alvará nº 115188-A foi renovado, recebendo número novo 150917. Para a Indicação Fiscal nº 83.493.193, o alvará nº 116740-A foi renovado para 152455; j) não há necessidade de prova de renovação dos alvarás; k) em 31/08/2018, os processos administrativos da municipalidade embargada para concessões dos CVCOs ainda estavam em curso, motivo pelo qual os alvarás estavam vigentes.1.3 Em contrarrazões a parte embargada sustenta que o recurso pretende a reforma do julgado embargado, para o fim de obter uma nova análise de mérito da demanda, razão pela qual deve ser rejeitado por veicular mero inconformismo. 1.4 A d. Procuradoria de Justiça emitiu manifestação pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, por entender que: “[…] o Acórdão não julgou com base em premissa equivocada. Inconteste que o ato coator é o indeferimento, em 2020, dos pedidos de CVCOs, tendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente justificado ‘Esclareço que CVCO do SMMA deve estar vinculado a uma AEO, a qual nunca foi emitida. Logo, não há o que se falar em CVCO’ (mov.1.6, fl.39, mov.1.7, fl.36, na origem). No entanto, consoante nos manifestamos ao mov.17.1 (autos AC), no ano da concessão dos alvarás de construção nº 116740A, em 30.09.1999 e nº 115188A, em 17.03.1999, as licenças foram autorizadas conforme a legislação urbanística ambiental vigente na época. Não concluídas as obras no prazo de validade dos alvarás (30.12.2001 e 17.11.2000) e não renovadas as licenças nos anos seguintes, caducaram, tornando a construção irregular.”2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de vícios omissão, impondo-se a sua complementação e a atribuição dos efeitos infringentes pretendidos nos declaratórios.3. Razões de decidir3.1 O recurso deve ser conhecido, uma vez que aponta os vícios de omissão e contradição (art. 1.022 do CPC) que, sob a ótica do Embargante, teriam maculado a fundamentação escorreita da decisão embargada.3.2 No mérito, os Aclaratórios devem ser rejeitados. Com efeito, é indiscutível que o ato coator é o indeferimento, em 2020, dos pedidos de CVCOs, tendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente justificado a questão sob o fundamento de que: “Esclareço que CVCO do SMMA deve estar vinculado a uma AEO, a qual nunca foi emitida. Logo, não há o que se falar em CVCO” (mov.1.6, fl.39, mov.1.7, fl.36, na origem). No entanto, não houve ilegalidade no aludido ato coator, pois, no ano da concessão dos alvarás de construção nº 116740A, em 30.09.1999 e nº 115188A, em 17.03.1999, as licenças foram autorizadas de acordo com a legislação urbanística ambiental vigente na época. Todavia, por não terem sido concluídas as obras no prazo de validade dos alvarás (30.12.2001 e 17.11.2000) e não renovadas as licenças nos anos seguintes, caducaram, tornando a construção irregular. Assim, quando o embargante pediu a emissão de CVCOs em 2018, ou seja, passados dezoito anos, as normas ambientais em relação a pedidos de alvarás de construção foram alterados, com necessidade de emissão de AEO pela SMMA.3.3 Desse modo, não há que se falar em julgamento diverso das provas constante dos autos, pois a análise de mérito refletiu as provas e o relato fático do Impetrante da autoridade impetrada frente às exigências da legislação urbanística. Em adição, admitir o argumento do Impetrante/Embargante, como destacado no Acórdão, equivaleria a uma regressão urbanístico-ambiental.3.4 Ademais, cumpre afastar o equívoco do embargante ao alegar que os alvarás não estavam vencidos e que receberam numeração nova, pois, como ressalta a d. Procuradoria de Justiça (mov. 15.1 – ED): “[…] Dos movs.96.3 e 96.4, observa-se que receberam números novos apenas em cumprimento à liminar, tanto é que assim consta na CVCO emitida: ‘Esta vistoria refere-se ao alvará antigo 116740A. CVCO emitida conforme liminar dos autos nº 00000720 36.2020.8.16.0004.’” 3.5. Em relação à suposta mudança de entendimento empreendida por esta Corte de Justiça, verifica-se também que não merece prosperar, uma vez que o julgamento do Agravo de Instrumento 0020897-33.2020.8.16.0000, eleito como paradigma pelo Embargante, não analisou o mérito da demanda, empreendendo, na verdade, um juízo de cognição não exauriente sobre a causa. 3.6 Vê-se, portanto, que o e. Colegiado analisou todo o conteúdo correspondente ao mandado de segurança, e o fundamentos adotados no julgado afastaram, por lógica, os argumentos contrários formulados pelo Impetrante/Embargante, nos termos jurisprudenciais, tratando-se os Aclaratórios de mero inconformismo com o resultado do julgamento.4. Dispositivo4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 892.804 – RJ 2016/0105470-8, QUINTA TURMA, Rel. Min. Jorge Mussi, Julgado em 17/04/2018.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011713-02.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 14.04.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0011713-02.2024.8.16.0004 ED, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Embargante ANTONINHO DIRCEU GONZATI e Embargado MUNICÍPIO DE CURITIBA.1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONINHO DIRCEU GONZATI em face do Acórdão de mov. 38.1 dos autos da Apelação Cível nº 0000720-36.2020.8.16.0004, assim ementado:“DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VENCIMENTO DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em exame1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de concessão da segurança que reconheceu o direito líquido e certo do Impetrante/Apelado à expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra.1.2 A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo que a culpa pela recusa da expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra é do Impetrante/Apelado, por não ter concluído a sua construção no prazo assinalado nos Alvarás.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se o Apelante violou o princípio da dialeticidade no apelo cível.2.2 No mérito, a questão em debate consiste em verificar a legalidade da recusa administrativa em expedir o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra pretendido na espécie.3. Razões de decidir3.1 O recurso deve ser conhecido, uma vez que a Apelação Cível atacou todos os fundamentos da decisão recorrida e preencheu os demais requisitos de admissibilidade.3.2 No mérito, cabe a reforma da sentença recorrida. Culpa pela recusa na expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra que deve ser atribuída somente ao Impetrante/Apelado, por não ter concluído as obras no prazo fixado pelos Alvarás. Inércia do particular que gerou, com o passar do tempo, a exigência regular de outros requisitos para a legalidade da construção, em observância à contínua proteção ambiental pelas normas estatais. Inexistência de culpa administrativa.4. Dispositivo4.1 Apelação cível conhecida e provida, e remessa necessária prejudicada.Dispositivos relevantes citados: art. 225 da Constituição Federal e art. 25 da Lei nº 12.016/2009.”Irresignado, o Embargante ANTONINHO DIRCEU GONZATI aponta a existência de vícios de omissão no Acórdão embargado, sustentando que: a) o ato coator que fundamentou o mandado de segurança é diverso do descrito no Acórdão impugnado, motivo pelo qual o julgado deve ser anulado; b) o ato coator que deu origem ao mandado de segurança é o indeferimento de CVCO por parte da Diretora do Departamento de Pesquisa e Monitoramento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Erica Costa Mielke, sob a alegação de nunca ter sido emitido uma AEO – Autorização Ambiental Para Execução de Obras; c) o município de Curitiba alega que o ato coator é o indeferimento de CVCO devidos aos alvarás antigos (nsº 115188-A e 116740-A) estarem vencidos; d) a embargada demonstrou que há alvarás novos no trâmite administrativo; e) o alvará antigo nº 115188-A foi renovado pelo Número Novo: 150917, e o alvará antigo 116740-A foi renovado pelo Número Novo: 152455; f) não houve no processo administrativo o indeferimento da concessão do CVCO pela tese aludida defendida pelo embargado (vencimento dos alvarás); g) a parte embargada inovou no recurso de Apelação Cível e levou a relatoria a erro; h) houve mudança de entendimento jurisprudencial da 5ª C.Cível sobre o caso em tela; i) entendeu o Acórdão que o impetrante postulou a renovação dos alvarás duas décadas depois do vencimento. Tal não restou evidenciado nos autos. Para a Indicação fiscal nº 83.493.192 o alvará nº 115188-A foi renovado, recebendo número novo 150917. Para a Indicação Fiscal nº 83.493.193, o alvará nº 116740-A foi renovado para 152455; j) não há necessidade de prova de renovação dos alvarás; k) em 31/08/2018, os processos administrativos da municipalidade embargada para concessões dos CVCOs ainda estavam em curso, motivo pelo qual os alvarás estavam vigentes (mov. 1.1 – ED). O MUNICÍPIO DE CURITIBA, ora Embargado, apresentou contrarrazões e pugnou pela rejeição dos Aclaratórios, sob o argumento de que o recurso pretende a reforma do julgado embargado, para o fim de obter uma nova análise de mérito da demanda (mov. 11.1 – ED).A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se nos autos pelo conhecimento e rejeição dos Aclaratórios, por entender que: “[…] o Acórdão não julgou com base em premissa equivocada. Inconteste que o ato coator é o indeferimento, em 2020, dos pedidos de CVCOs, tendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente justificado ‘Esclareço que CVCO do SMMA deve estar vinculado a uma AEO, a qual nunca foi emitida. Logo, não há o que se falar em CVCO’ (mov.1.6, fl.39, mov.1.7, fl.36, na origem). No entanto, consoante nos manifestamos ao mov.17.1 (autos AC), no ano da concessão dos alvarás de construção nº 116740A, em 30.09.1999 e nº 115188A, em 17.03.1999, as licenças foram autorizadas conforme a legislação urbanística ambiental vigente na época. Não concluídas as obras no prazo de validade dos alvarás (30.12.2001 e 17.11.2000) e não renovadas as licenças nos anos seguintes, caducaram, tornando a construção irregular.” (mov. 15.1 – ED).É o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.No mérito, os Aclaratórios não merecem acolhimento, pois cabíveis exclusivamente quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, o que não ocorreu no caso em tela.O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.E o art. 489, § 1º, por sua vez:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.No caso em questão, verifica-se que a parte embargante suscita supostos pontos omissos no Acórdão, afirmando que o objeto do julgamento teria sido distinto do ato coautor atacado, em razão de indução a erro provocado pela parte embargada, que, nas suas razões de recurso de apelo, teria incorrido em inovação recursal. Defende, ainda, uma série de teses que, se o e. Colegiado não tivesse se omitido em analisá-las, modificaria o resultado do julgamento a seu favor. Tais teses seriam consubstanciados nos argumentos de que: o ato coator que deu origem ao mandado de segurança é o indeferimento de CVCO por parte da Diretora do Departamento de Pesquisa e Monitoramento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Erica Costa Mielke, sob a alegação de nunca ter sido emitido uma AEO – Autorização Ambiental Para Execução de Obras; não houve no processo administrativo o indeferimento da concessão do CVCO pela tese aludida defendida pelo embargado (vencimento dos alvarás); o entendimento de que o impetrante postulou a renovação dos alvarás duas décadas depois do vencimento se mostra incorreto, pois, para efeito de indicação fiscal nº 83.493.192, o alvará nº 115188-A foi renovado, recebendo número novo 150917, e para a indicação fiscal nº 83.493.193, o alvará nº 116740-A foi renovado para 152455; além disso, em 31/08/2018 os processos administrativos da municipalidade embargada para concessões dos CVCOs ainda estavam em curso, motivo pelo qual os alvarás estavam vigentes; a decisão combatida contraria a jurisprudência da e. 5ª Câmara Cível. Sem razão, contudo.Com efeito, é indiscutível que o ato coator é o indeferimento, em 2020, dos pedidos de CVCOs, tendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente justificado a questão sob o fundamento de que: “Esclareço que CVCO do SMMA deve estar vinculado a uma AEO, a qual nunca foi emitida. Logo, não há o que se falar em CVCO” (mov.1.6, fl.39, mov.1.7, fl.36-origem). No entanto, não houve ilegalidade no aludido ato coator, pois, no ano da concessão dos alvarás de construção nº 116740A, em 30/09/1999 e nº 115188A, em 17/03/1999, as licenças foram autorizadas de acordo com a legislação urbanística ambiental vigente na época. Todavia, por não terem sido concluídas as obras no prazo de validade dos alvarás (30/12/2001 e 17/11/2000) e não renovadas as licenças nos anos seguintes, caducaram, tornando a construção irregular. Assim, quando o embargante pediu a emissão de CVCOs em 2018, ou seja, passados dezoito anos do evento aludido, as normas ambientais em relação a pedidos de alvarás de construção foram alterados, com necessidade de emissão de AEO pela SMMA.Com efeito, ao fundamentar o entendimento de que o ato coator se afigurou legal, o e. Colegiado assim expôs o seu entendimento. Confira-se (mov. 38.1 - TJ):“[…] Com efeito, em que pese o Apelado ANTONINHO DIRCEU GAZOTI ter alegado ao longo do feito que, quando do início das obras de construção em 1999, obteve a autorização para construir nos imóveis de indicação fiscal de nº 83.493.192 e 83.493.193 (movs. 17.9 e 17.10), e que, em 2020, o MUNICÍPIO DE CURITIBA se negou a emitir os Certificados de Vistoria de Conclusão de Obras, nos termos do Processos Administrativos nº 01-086.831/2018 e nº 01-086.834/2018, nº 01-086.834 /2018, é fato que nos aludidos alvarás constava uma data final de construção, a primeira em 07/11/2000 e a segunda 30/12/2001.Ocorre que, na contramão das aludidas autorizações com prazo final de construção, o Impetrante/Apelado somente requereu a expedição dos Certificados de Vistoria de Conclusão de Obras, aproximadamente, duas décadas depois, em agosto de 2018 (movs. 1.6 e 1.7 - origem). Desse modo não há como admitir a tese de que houve comportamento contraditório da autoridade impetrada durante o processo de autorização de construção em epígrafe, uma vez que o alvará anteriormente expedido autorizando a prática do ato do particular, no caso, venceu.[…]Realmente, tem razão a d. Procuradoria de Justiça, não há como argumentar que a Administração Pública esteja colocando empecilhos à conclusão da obra, exigindo o cumprimento da legislação ambiental e urbanística no tempo presente de forma inapropriada, se foi o Impetrante/Apelado que deu causa ao imbróglio. Não houve comprovação de qualquer pedido de renovação dos alvarás expedidos (nº 115188-A e 116740-A), e assim, não é possível a aplicação da legislação em vigor à época da concessão da licença de construção, muito menos deixar de observar requisitos indispensáveis para a regularização da obra realizada. A existência de alvarás, expedidos nos anos de 1999, não fornecem garantia ad eternum ao detentor de que a obra, naquela época autorizada, seja reconhecida como de acordo com as normas urbanísticas dezoito anos depois, especialmente diante da ausência de pedidos de renovação dos alvarás.A omissão do Município na fiscalização da obra não é motivo suficiente para imputar a regularidade de obra autorizada quando vigentes outras normas ambientais e de direito urbanístico. Ora, a recusa na emissão dos CVCO’s no caso atende à exigência legal atual no âmbito do Município de Curitiba, consubstanciada, nas palavras do Órgão Ministerial, ‘AEO – Autorização Ambiental para Execução a Obra via Secretaria Municipal de Meio Ambiente para imóveis situados em área de preservação permanente’ (mov. 17.1).O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental, também aponta a relevância da atividade jurisdicional em proteger o princípio da isonomia quanto às restrições urbanístico-ambientais, fazendo-as incidir para todos os cidadãos:PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNI FAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO.(...) 16. Aberrações fáticas ou jurídicas, em qualquer campo da vida em sociedade, de tão notórias e auto-evidentes falam por si mesmas e independem de prova, especializada ou não (Código de Processo Civil, art. 334, I), tanto mais quando o especialista empresário, com o apoio do Administrador desidioso e, infelizmente, por vezes corrupto, alega ignorância daquilo que é do conhecimento de todos, mesmo dos cidadãos comuns. 17. Condenará a ordem jurídica à desmoralização e ao descrédito o juiz que legitimar o rompimento odioso e desarrazoado do princípio da isonomia, ao admitir que restrições urbanístico-ambientais, legais ou convencionais, valham para todos, à exceção de uns poucos privilegiados ou mais espertos. O descompasso entre o comportamento de milhares de pessoas cumpridoras de seus deveres e responsabilidades sociais e a astúcia especulativa de alguns basta para afastar qualquer pretensão de boa-fé objetiva ou de ação inocente. 18. O Judiciário não desenha, constrói ou administra cidades, o que não quer dizer que nada possa fazer em seu favor. Nenhum juiz, por maior que seja seu interesse, conhecimento ou habilidade nas artes do planejamento urbano, da arquitetura e do paisagismo, reservará para si algo além do que o simples papel de engenheiro do discurso jurídico. E, sabemos, cidades não se erguem, nem evoluem, à custa de palavras. Mas palavras ditas por juízes podem, sim, estimular a destruição ou legitimar a conservação, referendar a especulação ou garantir a qualidade urbanístico-ambiental, consolidar erros do passado, repeti-los no presente, ou viabilizar um futuro sustentável. 19. Recurso Especial não provido. (REsp n. 302.906/SP, relator Ministro Herman Benjamin /2010, DJe de 1/12/2010.) destacou-se.[…]Dito isso, a defesa do meio ambiente pelo Estado abrange não só a evolução das normativas a respeito, mas também a necessidade de continuamente exercer o devido controle dos atos que contrariem as determinações legais no tempo presente. Assim, observa-se que não há ato ilegal a ser desconstituído na hipótese, sendo necessário do apelo, a fim de reformar a sentença recorrida, para que sejam observados os PROVIMENTO regulamentos municipais indispensáveis à conclusão da obra do Impetrante/Apelado no caso em epígrafe, ficando PREJUDICADA a Remessa Necessária.”Desse modo, não há que se falar em julgamento diverso das provas constante dos autos, pois a análise de mérito refletiu as provas e o relato fático do Impetrante da autoridade impetrada frente às exigências da legislação urbanística. Em adição, admitir o argumento do Impetrante/Embargante, como destacado no Acórdão, equivaleria a uma regressão urbanístico-ambiental.Ademais, cumpre afastar o equívoco do embargante ao alegar que os alvarás não estavam vencidos e que receberam numeração nova, pois, como ressalta a d. Procuradoria de Justiça (mov. 15.1 – ED): “[…] Dos movs.96.3 e 96.4, observa-se que receberam números novos apenas em cumprimento à liminar, tanto é que assim consta na CVCO emitida: ‘Esta vistoria refere-se ao alvará antigo 116740A. CVCO emitida conforme liminar dos autos nº 00000720 36.2020.8.16.0004.’” Em relação à suposta mudança de entendimento empreendida por esta Corte de Justiça, verifica-se também que não merece prosperar, uma vez que o julgamento do Agravo de Instrumento 0020897 33.2020.8.16.0000, eleito como paradigma pelo Embargante, não analisou o mérito da demanda, empreendendo, na verdade, um juízo de cognição não exauriente sobre a causa. Vê-se, portanto, que o e. Colegiado analisou todo o conteúdo correspondente ao mandado de segurança, e o fundamentos adotados no julgado afastaram, por lógica, os argumentos contrários formulados pelo Impetrante/Embargante. Nessa esteira, cumpre salientar que: “o órgão julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TIDOS COMO ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste contradição ou omissão sanável, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. 4. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 892.804 – RJ 2016/0105470-8, QUINTA TURMA, Rel. Min. Jorge Mussi, Julgado em 17/04/2018) – Destacou-se.Nessas circunstâncias, é o caso de rejeitar os Aclaratórios, ante a não demonstração dos vícios apontados e de ter se observado o mero inconformismo com o resultado do julgamento. Dessa forma, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, a fim de manter o Acórdão embargado nos seus devidos termos. 3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos pelo ANTONINHO DIRCEU GONZATI, nos termos da fundamentação.
|