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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020535-50.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO CONTRATADO PARA DEFESA DE POLICIAL MILITAR ACUSADO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MEDIANTE ATO DE NOMEAÇÃO DE OFICIAL MILITAR PARA DEFESA. PORTARIA DO COMANDO-GERAL Nº 790/2024 – CG. ALEGADA OFENSA A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ANULAÇÃO ATO QUE NOMEOU OFICIAL MILITAR PARA DEFESA DO ACUSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO DO MÚNUS DE DEFENSOR DO ACUSADO QUE SE MOSTRA MEDIDA DESCABIDA. ADVOGADO QUE NÃO ADOTOU ATOS ATENTATÓRIOS À DEFESA E AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU CONDUTAS QUE CRIASSEM UM AMBIENTE PROCESSUAL TUMULTUADO E PROTELATÓRIO. SENTENÇA COMPLEMENTADA PARA RECONHECER QUE O ESTADO DO PARANÁ É ISENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 21, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.