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Acórdão
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I- RELATÓRIO1. Wellington M. de Almeida impetrou mandado de segurança nº 14785-67.2024.8.16.0004 (27.08.2024) em face do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, narrando que (a) atua como advogado do Capitão da Polícia Militar do Paraná Moises Alves Nunes, desde fevereiro/2023, nos autos da Ação Penal nº 26626-30.2022.8.16.0013, que detém o mesmo objeto do processo que tramita sob a denominação Conselho de Justificação nº 002/2023; (b) no dia 13 de agosto de 2024, o Capitão Nunes apresentou atestado médico, que o afastava de qualquer atividade pelo prazo de 90 dias; (c) a ordem médica foi emitida um dia antes da 2ª Sessão e entrega do libelo acusatório do Capitão Nunes, motivo pelo qual apresentou pedido para que o oficial fosse submetido a perícia perante a Junta Médica da Polícia Militar do Paraná e para redesignação do ato; (d) o segundo pedido foi indeferido; (e) portanto, compareceu no Comando-Geral da Polícia Militar na data prevista, desacompanhado do sem representado, em razão da ordem médica; (f) na ocasião, informou que não poderia receber o libelo acusatório, pois não detinha poderes específicos para tanto; (g) então, o presidente do Conselho de Justificação, em conjunto com os demais componentes, encerraram o ato formalizando ao Comando-Geral da PMPR para que este advogado fosse destituído da defesa do Cap. Nunes; (h) foi notificado pelo Major QOPM Toledo que ele teria sido nomeado pelo Comando-Geral para lhe substituir no processo administrativo; (i) o ato é ilegal, uma vez que o acusado já tinha procurador representando-o nos autos do processo disciplinar, nos termos do artigo 7º, §1º, inciso II da Lei Estadual nº 16.544/2010; (j) a escolha do advogado é consectário natural da ampla defesa e envolve uma relação de confiança; (k) atuou de forma diligente em todas as fases do processo administrativo, inexistindo justo motivo para a sua destituição; e (l) no caso, deveria ter sido aplicado o disposto no artigo 43, inciso I da Lei Estadual nº 16.544/2010. Sob esses fundamentos, requer a concessão de medida liminar determinando o sobrestamento do Conselho de Justificação 002/2023 e, ao final, o reconhecimento de que o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal, com reestabelecimento do patrocínio da causa ao impetrante (mov.1.1).2. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná compareceu no processo aduzindo que a decisão do Conselho-Geral da Polícia Militar da Paraná implica em violações as prerrogativas profissionais do advogado Wellington M. de Almeida e ao direito ao contraditório e a ampla defesa do acusado Conselho de Justificação, pois a nomeação de oficial militar para a realização da defesa em detrimento do advogado constituído implica prejudica diretamente o cliente por afronta ao princípio da ampla defesa 002/2023 (mov.12.1).3. O MM. Dr. Juiz a quo deferiu o pedido liminar, suspendendo o Conselho de Justificação nº 002/2023 até o julgamento do presente Mandado de Segurança (mov.14.1). O Estado do Paraná interpôs recurso de agravo de instrumento (autos nº 92981-90.2024.8.16.0000), que foi recebido por este Relator sem a atribuição de efeito suspensivo (decisão de mérito ainda não proferida).4. O Estado do Paraná apresentou defesa (mov.22.1) aduzindo (a) a liminar deveria se restringir exclusivamente ao ato apontado como abusivo, ou seja, a autorização para que o impetrante continue a exercer a sua atividade funcional na demanda administrativa; (b) a nomeação do Major QOPR João Carlos Toledo Junior no processo administrativo se deu em razão da recusa injustificada do impetrante em receber o libelo acusatório no ato; (c) o acusado já havia sido citado e o impetrante o representava como advogado constituído, inexistindo a possibilidade de recursar o recebimento do libelo acusatório; (d) o libelo não requer poderes especiais e, estando na fase de defesa, deve ser recebido pelo advogado sem qualquer objeção e mesmo sem a presença do acusado; (e) deve ser observado o disposto no artigo 9º da Lei Estadual nº 16.544/2010; (f) a nomeação do novo defensor foi realizada de forma temporária para a apresentação de defesa prévia, em respeito ao direito do próprio acusado; (g) na ata da sessão consta que o impetrante possuía plenos poderes para a defesa do acusado. Destarte, pediu que a segurança pleiteada seja denegada e a liminar concedida revogada.5. Na sequência, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná prestou informações (mov.28.1) sustentando, preliminarmente, que cumpriu a ordem liminar deferida ao impetrante. No mérito, defende que a segurança pleiteada deve ser denegada, pois a nomeação de Oficial para acompanhamento no Conselho de Justificação n° 002/2023-CG não implicou na desconstituição do impetrante da sua condição de defensor, mas frente a sua recusa ao recebimento do libelo acusatório, buscou garantir a efetividade de um dos direitos do acusado, que é o exercício da defesa durante o processo disciplinar. Diante de tais argumentos, pediu que a segurança seja denegada e a liminar revogada.6. O Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção (mov.32.1). 7. O MM. Juiz a quo proferiu sentença concedendo a segurança, nos seguintes termos (mov.37.1):FUNDAMENTAÇÃOTratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado por Wellingoton Murillo de Almeida, contra ato administrativo praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná (ev. 1.1).Conforme se infere da inicial, o Impetrante Wellingoton Murillo de Almeida foi destituído de suas funções de defensor do Capitão Moises Alves Nunes no Conselho de Justificação nº 002/2023, decisão esta que se fundamentou na recusa, por parte do patrono, em receber o libelo acusatório durante sessão do Conselho de Justificação (ev. 1.6). O defensor justificou tal recusa com base na ausência de poderes específicos para tal ato, bem como no impedimento de comparecimento de seu constituinte, o qual se encontrava impossibilitado de participar do ato processual em razão de graves condições médicas, devidamente comprovadas por documentação.Pois bem.A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, consagra o direito à ampla defesa e ao contraditório, aplicáveis tanto a processos judiciais quanto administrativos. Veja-se: (...)Logo, toda pessoa submetida a um processo tem o direito de ser defendida, de ser ouvida e de apresentar suas razões, com a assistência de um advogado escolhido.No caso em concreto, o direito do Capitão Moises Alves Nunes ser defendido por um advogado de sua confiança foi diretamente afetado, uma vez que o ato administrativo retirou do impetrante a possibilidade de continuar defendendoseu cliente. Tal destituição configura violação a essa norma constitucional, especialmente porque o advogado agiu dentro de suas prerrogativas ao não aceitar o libelo por falta de poderes específicos e pela condição de saúde de seu cliente.Em que pese os argumentos apresentados em Informação n. º 055/2024 pela autoridade apontada como coatora (ev. 28.1), no sentido de que indicação de oficial para acompanhamento do Conselho de Justificação n° 002/2023-CG não desconstituiu o impetrante da sua condição de defensor, mas buscou garantir a efetividade de um dos direitos do acusado, que é o exercício da defesa durante o processo disciplinar, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) regula as prerrogativas dos advogados, dispondo em seu artigo 7º, inciso I: (...)Assim, a recusa em aceitar o libelo acusatório deve ser compreendida no contexto da autonomia profissional garantida pela Lei. Ao destituir o advogado por esse motivo, o Comandante-Geral infringiu um direito assegurado, comprometendo o regular exercício da defesa técnica, o que torna o ato questionado ilegal.Ademais, os atos administrativos, inclusive aqueles relacionados à disciplina militar, devem observar o princípio da legalidade. No caso em análise, o ato de destituição do advogado não encontra respaldo na legislação aplicável ao processo disciplinar. Ainda que a Administração tenha poder discricionário em algumas situações, este não é ilimitado e deve respeitar as normas legais e os direitos fundamentais dos envolvidos. A destituição de defensor sem motivos claros e consistentes, como neste caso, afronta a própria essência do processo administrativo justo.Em situação semelhante, é o entendimento do superior tribunal de justiça: (...)Por outro lado, trata-se apenas de ilegalidade formal do ato, sendo assim, não obsta à Administração a continuação, posteriormente, do Conselho de Justificação.Sendo assim, presente a ilegalidade formal por parte do Impetrado, capaz de evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo da parte Impetrante, impõe-se a concessão da segurança.DispositivoAnte o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para:a) confirmar a liminar concedida, mantendo a suspensão do Conselho de Justificação nº 002/2023 até que o impetrante retome o patrocínio da causa, restabelecendo a defesa do Capitão Moises Alves Nunes nos autos do processo disciplinar;b) conceder a segurança a fim de declarar a ilegalidade do ato de destituição do impetrante como advogado do Capitão Moises Alves Nunes, determinando que o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná se abstenha de nomear outro defensor sem observância dos direitos processuais do acusado e sem a devida comunicação prévia.Descabida a condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 512, do STF e art. 25 da Lei n. º 12.016/2009. Custas pelo Estado do Paraná.Caso não haja recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 14 § 1º da Lei nº 12016/2009).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, promova-se o arquivamento do presente feito.Ciência ao Ministério Público e ao Comandante-Geral da PMPR.8. Intimados acerca da decisão, o Estado do Paraná e o impetrante optaram por não interpor recurso voluntário. 9. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença em sede de reexame necessário (mov.14.1 dos autos de reexame necessário).É o relatório.
II- VOTOTratando-se de sentença concessiva de segurança, o reexame necessário se justifica na forma do artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016, de 2009 .10. Conforme disposição do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal garantia constitucional encontra-se regulada pela Lei nº 12.016/2009 e, em suma, busca a invalidação de atos de autoridade ou a supressão dos efeitos da omissão administrativa, geradores de lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder .Por direito líquido e certo, entende-se aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída. A propósito :Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica.Assim, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependem de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança.Assentada essa premissa, passo a dispor sobre a questão deduzida neste processo.11. Do conjunto probatório. Em breve retrospectiva dos fatos, anoto que contra o Capitão da Polícia Militar do Paraná, Moises Alves Nunes, foi instaurado Conselho de Justificação nº 002/2023-CG visando apurar irregularidades que lhe foram imputadas e amplamente expostas no bojo do Libelo Acusatório do processo administrativo disciplinar, mas cujos indícios preliminares de conduta disciplinar administrativa constam do Inquérito Policial Militar nº 1278/2022-EPROC (IPM n.º 1212/2022-SISCOGER), e demais documentos correlatos (Ofício Citatório nº 008-CJ 002/2023-CG mov.28.5, f.2/4):Ofício n.º 008 - CJ 002/2023-CG Curitiba, 12 de abril de 2024.Assunto: citação de militar estadual.Excelentíssimo Senhor Diretor:Na qualidade de Presidente do Conselho de Justificação n.º 002/2023-CG, com poderes delegados pelo Exmo. Sr. Comandante-Geral da PMPR, nos termos da Portaria do Comando-Geral n.º 304/2023-CG, de 11 abr. 23, publicada no Boletim-Reservado n.º 007-CG, de 11 abr. 23, e da Portaria do Comando-Geral n.º 089/2024-CG, de 15 fev. 24, publicada no Boletim-Geral n.º 031, de 15 fev. 24, e, tendo em vista o disposto no Art. 7.°, I, e Art. 11, § 2.°, da Lei Estadual nº 16.544 de 14 de julho de 2010, que regula o processo disciplinar na PMPR, c/c com o Art. 280 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e Art. 358 do Código de Processo Penal (CPP), é que solicito os préstimos de Vossa Excelência para que providencie a CITAÇÃO do Policial Militar, Cap. QOPM Moises Alves Nunes, RG 7.064.478-9, para que este tenha conhecimento e possa responder à acusação que lhe será imputada e será amplamente exposta no bojo do Libelo Acusatório do presente Processo Administrativo Disciplinar.Ao Exmo. Sr. Cel. QOPM Paulo Roberto Lima, Diretor de Pessoal da PMPR.Curitiba/PR.2. Informo que o propósito deste Conselho de Justificação será o de julgar se são procedentes as graves irregularidades vislumbradas, e, nesse sentido, se o acusado possui ou não capacidade de permanecer nas fileiras da Corporação, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em harmonia aos demais direitos constitucionais e legalmente previstos.3. Dessa forma, solicito a Vossa Excelência que o Cap. QOPM Moises Alves Nunes, seja devidamente NOTIFICADO a comparecer à 1ª Seção do CJ, a realizar-se no dia 18 abr. 24, às 09h, nas dependências da Diretoria de Ensino e Pesquisa da PMPR, sito à Av. Mal Floriano Peixoto, 1401, CEP 80230-110, Curitiba/PR, ocasião em que será feita a entrega do LIBELO ACUSATÓRIO. Para tanto, é necessário que o acusado seja orientado a apresentar-se com defensor devidamente constituído e inscrito na OAB, de sua livre escolha, para acompanhar a instrução do processo e orientá-lo tecnicamente no exercício da ampla defesa e do contraditório, podendo produzir todas as provas admitidas em lei, oportunidade que lhe será aberto vistas para apresentação de Defesa Prévia, a fim de responder e defender-se das acusações que lhe são imputadas no Conselho de Justificação n.° 002/2023-CG, cujos indícios preliminares de conduta disciplinar administrativa constam do Inquérito Policial Militar nº 1278/2022-EPROC (IPM n.º 1212/2022-SISCOGER), e demais documentos correlatos.4. Com fulcro no Art. 16 da Lei Estadual nº 16.544/2010, informo que o Conselho de Justificação nº 002/2023 funcionará nas dependências da Diretoria de Ensino e Pesquisa da PMPR, sito à Av. Mal Floriano Peixoto, 1401, Bairro Rebouças, Município de Curitiba (Quartel do Comando Geral da PMPR), como sala de audiências e cartório para fins de recebimento de documentos nos horários de expediente da Corporação.5. Por fim, solicito a V. Ex.ª que seja dada ciência formal do teor deste ofício ao acusado, devendo ser datado e assinado na presença de duas testemunhas, em até 2 (dois) dias úteis da data da apresentação, conforme prevê a legislação de regência (art. 7º, inciso I, da Lei n.º 16.544/2010), sendo posteriormente o presente e-Protocolo encaminhado a este Conselho de Justificação.Respeitosamente.Realizada a citação do Capitão da Polícia Militar do Paraná, Moises Alves Nunes, este, acompanhado do seu advogado Wellington M. de Almeida, compareceu na 1ª Sessão do Conselho de Justificativa, onde, após a nomeação do seu defensor ser aceita sem apresentação de procuração, frente a regra do artigo 71, §1º do Código de processo Penal Militar , remarcou-se a data de entrega do Libelo Acusatório para o dia 23 de abril de 2024, pois o prazo para apresentação de defesa prévia dos acusados é comum e a citação da acusada Soldado Dayane Angélica Pereira Seniski ainda não fora concretizada (mov.28.6):ATA DA PRIMEIRA SESSÃOAos dezoito dias do mês de abril do ano de 2024, nas dependências da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Polícia Militar do Paraná, presentes todos os Membros do Conselho de Justificação, o Acusado e o seu Defensor, que abaixo assinam, o Sr. Presidente abriu a sessão às 09:10h, dando assim, início aos trabalhos. Como primeiro ato da sessão, o Sr. Presidente solicitou a procuração do defensor do Capo QOPM Moisés Alves Nunes, o qual invocou o art. 71, §1° do CPPM para a dispensa destes documentos, frente à manifestação pessoal do Acusado. Assim perguntado, o Acusado manifestou a aceitação do Defensor, sendo o Dr. Wellington Murillo de Almeida, OAB/PR n.º 73.666. Ato seguinte, foi realizada a indagação pelo Defensor quanto ao prazo comum para a Defesa Prévia dos Acusados, em conformidade com o Art. 8, §2°, da Lei 16544/10, sendo deliberado positivamente pelos Membros do Conselho Processante uma vez que a acusada, Sd. QPMG 1-0 Dayane Angélica Pereira Seniski, não foi citada no prazo mínimo estabelecido em lei, sendo remarcada a data de entrega do Libelo Acusatório, para o dia 23 de abril de 2024, às 9h. Cabe constar que nova citação está sendo expedida à Acusada, já deliberando a data de 23 abr. 24, também às 9h, para a entrega do libelo da mesma. Em nada mais sendo tratado, deu-se por encerrada a presente sessão às 9h33min, do que, para constar, eu, Membro/Escrivão, lavrei a presente, que seque assinada pelos Membros, Acusados e pelos Defensores.Após remarcações da data para realização da 2ª Sessão do Conselho de Justificativa e consequente entrega de Libelo Acusatório aos acusados, ela foi designada para o dia 14 de agosto de 2024 (mov.28.9, f.8/9).Ocorre que no dia anterior a data da 2ª Sessão do Conselho de Justificativa, o Capitão da Polícia Militar Moises Alves Nunes encaminhou ao seu causídico atestado médico indicando que, diante do seu quadro de instabilidade clínica/psiquiátrica, a partir do dia 13 de agosto de 2024 teria que se afastar das suas atividades profissionais e de outras correlatas pelo prazo de 90 dias (mov.1.2):ATESTADO MÉDICO Atesto que MOISES ALVES NUNES, com 44 anos de idade, filho de Elda Alves de Paula, vem ao Ambulatório do Hospital Adauto Botelho para consulta em 08 de julho de 2024 por estar com quadro clínico/psiquiátrico instável, com muito sofrimento psíquico e com instabilidade emocional em virtude de fatos por ele vivenciados nas datas de 15 de fevereiro de 2023, 08 de março de 2024 e 16 de maio de 2024. Em virtude deste quadro clínico/psiquiátrico com prognóstico ainda incerto, passou a apresentar Transtorno psiquiátrico agudo com a duração de horas, dias e agora meses e, tudo isto, após os eventos acima datados e interpretados por seu sentimento como traumáticos e que lhe provocaram estresse físico e psíquico excepcional. A estas Reações Agudas ao Estresse, CID-10 F 43.0, que incluíram aumento da ansiedade por estar a reviver mentalmente e insistentemente os eventos traumáticos, por estar a se esforçar por evitar situações que o façam relembrar estas situações traumáticas, apresentando, com frequência, alternância do humor e cursando com sintomas dissociativos, como no caso, incluindo desrealização, momentos de amnésia, a par de momentos com o aumento da excitação e irritabilidade. Após ter sido exposto aos estressores mentais por ele vivenciados como excepcionais, passou a apresentar os sintomas como um estado de desorientação por momentos, acompanhado também por momentos de tristeza, ansiedade, raiva e desespero. Seguiram-se alterações sintomáticas com somatizações na evolução da doença, particularmente marcantes na sua vida e que, resultaram em consequências desagradáveis como o Transtorno de Adaptação, CID-10 F 43.2 ou Estresse emocional que pode ser definido como um estado de desequilíbrio do funcionamento psíquico e orgânico que ocorre quando o organismo necessita utilizar seus recursos psicobiológicos para lidar com os eventos do dia a dia que exijam uma ação defensiva. Com o decorrer dos meses passou a apresentar desesperança, falta de foco, falta de prazer, labilidade emocional, irritabilidade e nervosismo, preocupação excessiva com o porvir, desespero, dificuldades para dormir. Uma ansiedade acentuada e desencadeada essencialmente por situações que representaram, em sua análise, perigo real e só suportado com muito sofrimento emocional. Assim, acometido de quadro clinico/psiquiátrico de ansiedade intensa, sintomas semelhantes aos da síndrome do pânico com muita somatização, uma condição psiquiátrica que se manifesta como uma desordem física no corpo. habitualmente originada ou agravada pelos processos emocionais vivenciados e a interferir nas suas atividades diárias e no seu estado emocional. Um conjunto de Transtornos e uma Ansiedade que é desencadeada exclusiva ou essencialmente, como no caso, por situações vivenciadas e que representaram em ser sentir perigo real ou não e, foram ou não estão a ser suportados com sofrimento e com a incapacidade de as evitar, sintomas que são características de Outros Transtornos Fóbico-ansiosos na CID-10 F 40.8. O Sr MOISES ALVES NUNES submete-se às consultas no ambulatório do Hospital Adauto Botelho e no seu domicilio no período compreendido entre os dias 8 a 13 de agosto de 2024. Na avaliação da manhã do dia 13 de agosto de 2024 mostra-se vígil, com campo vivencial alternando períodos de estreitamento e de alargamento. Higiene e autocuidado ainda preservados. Durante a avaliação, paciente cooperativo, triste. melancólico. mas afetivo Com prejuízo na capacidade para manter o foco de uma conversa/tarefa pelos momentos de limitações e alternância nesta competência. Em data de 8 de agosto de 2024 necessitou ser medicado com Depakene 250mg 1cp via oral 2 vezes ao dia, Fluoxetina 20mg 1cp via oral pela manhã e Amitriptilina 25mg 1cp via oral à noite. contudo, aos períodos de estabilidade sucedem-se períodos com sintomas clínicos compatíveis com a instabilidade emocional. predominando o polo mania e necessitou ser medicado com Risperidona 1mg 1cp via oral ao dia. Ainda observamos evolução com alternância de períodos caracterizados por episódios de mania. intensa euforia com aumento de energia e períodos de tristeza profunda. melancolia e depressão, que o colocam em vulnerabilidade e risco pessoal, familiar e social. Pelos sinais e sintomas clínicos obtidos na avaliação e acima descritos, concluímos que MOISES ALVES NUNES é portador Reações Agudas ao Estresse, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 43.0 que evolui para Transtorno de Adaptação, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 43.2 e Outros Transtornos Fóbico-ansiosos na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 40.8. Orientado a buscar, neste momento, uma vida com menos necessidade de inter-relações pessoais e menos exposta a agravos e anomias próprios dos relacionamentos e, deste modo, menos exposto a conflitos emocionais capazes de agudizar, para pior. o seu quadro clínico/psiquiátrico e em virtude do seu estado de vulnerabilidade e risco pessoal, familiar e social que já se encontra e que venha a se colocar. Passou a apresentar humor deprimido. ansiedade, somatização e distúrbios de conduta, uma mistura de sintomas. associado ao sofrimento psíquico significativo e, neste caso. também incapacitante no momento. Há meses vem apresentando ataques recorrentes de uma ansiedade grave. ataques que não ocorrem numa situação exclusiva ou em circunstâncias determinadas. mas com a característica de serem imprevisíveis. As crises de ansiedade são repentinas e intensas acompanhadas de sensação de menos valia. choro sem motivo, uma sensação de inutilidade, mal estar, somatização e diversos sintomas físicos. Nesta data a evolução do seu quadro clínico/psiquiátrico persiste carente de controle e estabilização. Pelo acima descrito e atestado, solicitamos o seu afastamento das atividades profissionais e outras atividades correlatas por um período de tempo de noventa (90) dias a partir do dia 13/08/2024, ao tempo em que aguardamos um melhor controle e estabilização do quadro clínico/psiquiátrico. Com a recomendação de estar em Terapia Psicológica, estará a se submeter à avaliação clínica/psiquiátrica a cada trinta ou sessenta dias.Nesses termos, o Doutor Wellington M. de Almeida, desacompanhado do Capitão da Polícia Militar Moisés Alves Nunes, compareceu à 2ª Sessão do Conselho de Justificativa e solicitou que seu cliente fosse submetido a perícia médica oficial para exame quanto à sua capacidade clínica/psiquiátrica de participar dos atos da Comissão Processante, pois, em caso negativo, a legislação autorizaria o sobrestamento deles enquanto seus problemas de saúde persistissem. Não obstante a insistência da Comissão Processante, o aludido advogado negou-se a receber o Libelo Acusatório que seria entregue ao Capitão da Polícia Militar Moisés Alves Nunes, pois o Oficial Acusado tem prerrogativa de receber pessoalmente o documento em questão e seu cliente não lhe conferira poderes específicos para tanto.A Comissão Processante do Conselho de Justificação estabeleceu que seria solicitado a nomeação de Oficial para a Defesa do Acusado nos autos deste Conselho, conforme preconiza o art. 7°, §1°, II da Lei 16.544/2010:ATA DA SEGUNDA SESSÃOAos quatorze dias do mês de agosto do ano de 2024, na sala do Subdiretor de Logística, na Diretoria de Logística e Finanças da Polícia Militar do Estado do Paraná, presentes todos os Membros do Conselho de Justificação, e o Defensor do Acusado (Cap.QOPM Moisés Alves Nunes), Dr. Wellington Murillo de Almeida, OAB/PR n.° 73.666, que abaixo assinam, o Sr. Presidente abriu a sessão as 10h, dando assim, início aos trabalhos. Como primeiro ato da sessão, ficou consignado que com a entrega do Libelo Acusatório, a Defesa teria acesso pleno a todos os documentos e decisões realizadas junto aos autos deste Conselho. Inicialmente a defesa alega nulidade, devido ao desmembramento dos trabalhos, referente a então Sd.QPMG 1-0 Dayane Angélica Pereira Seniski, RG 13.981.496-7, pois não teria sido informado formalmente. Outro ponto apontado se refere ao pedido de perícia médica, a que o Acusado seja submetido, para que seja analisada a condição ou não de participação do Acusado nos atos desta Comissão Processante. Além disso, o Defensor alega que a lei permite que os trabalhos sejam sobrestados, devido aos problemas de saúde do Acusado. Alega, ainda, o prejuízo da Defesa quando o Acusado não participa dos atos do processo administrativo, além de afirmar que o mesmo não teria poderes para receber documentos físicos do processo. Diante dos apontamentos apresentados pela Defesa, essa Comissão processante, relata que nesta data, nesta sessão, com a reabertura dos trabalhos, é momento que seria apresentada toda documentação referente ao desmembramento da Acusada Dayane, dando total publicidade referente a decisão do Comando-Geral da PMPR. Quanto ao pedido de perícia do Acusado, ficou devidamente consignado na Decisão interlocutória nº 002, já encaminhado a Defesa, que será encaminhado o atestado médico à Junta Médica para devida homologação, com a consequente perícia do Cap.Nunes. Outro ponto arguido, referente aos poderes deliberados à Defesa, os quais são plenos, conforme consignado na Ata da Primeira Sessão, em que foi invocado o art.71, §1º do CPPM. Considerando os plenos poderes concedidos ao Defensor, este Conselho não vislumbra questionamentos quanto ao recebimento dos documentos, pois é inquestionável o poder para tal, portanto não se fala em cerceamento de direito ou ainda qualquer prejuízo para a Defesa. Consignou a defesa ainda, solicitação de informações formal quanto ao desmembramento do processo administrativo referente à Sd Dayane, mais especificamente no que diz respeito ao andamento do processo que a mesma esteja respondendo, sendo deliberado por este Conselho que tal solicitação será formalizada e encaminhada ao Comando da Polícia Militar. Além disso, fica consignado que o Cartório e o local de funcionamento deste Conselho de Justificação será a sala do Subdiretor de PMPR, sito à Av. Mal. Floriano Peixoto, 1401 CEP 80230-110 Curitiba/PR, tendo por e-mail de comunicação deborascremin@gmail.com, e fone de contato (41) 99222-1505. Ato seguinte, após perguntado, foi confirmado pelo Defensor os dados de contato para notificações e intimações, os quais já estão sendo utilizados entre o mesmo e essa Comissão Processante, conforme alinhamento verbal prévio, e em consonância com o previsto no art. 48, da Lei 16.544/2010, consignando que tais comunicações ocorram, através do e-mail wellington_murillo@hotmail.com e telefone de contato (41) 99192-7482. Por fim, o Defensor reforça a negativa em receber os documentos referentes ao Libelo Acusatório, alegando não possuir poderes específicos para este ato, além de ser prerrogativa do Oficial Acusado receber pessoalmente o Libelo. Diante da irredutibilidade do Defensor em receber a documentação referente ao Libelo Acusatório, esta Comissão processante, solicitará a nomeação de Oficial para a Defesa do Acusado nos autos deste Conselho, conforme preconiza o art. 7°, §1°, II da Lei 16.544/2010.Em nada mais sendo tratado, deu-se por encerrada a presente sessão às 12:08h, do que, para constar, eu, Membro/Escrivã, lavro a presente, que segue assinada pelos Membros, Acusados e pelos Defensores. (grifo nosso)A Comissão Processante encaminhou ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná o aludido pedido de nomeação de Oficial da Polícia Militar para defesa do Capitão da Polícia Militar Moisés Alves Nunes, bem como pedido de sobrestamento do processo administrativo até a resolução da questão (Ofícios nº 20 e 21 - CJ 002/2023 mov.28.9, f.19 e 22). O pedido de sobrestamento foi deferido (mov.28.9, f.33) e nomeou-se o Major João Carlos Toledo Junior para acompanhar e realizar a defesa do Capitão da Polícia Militar Moisés Alves Nunes até o término do Conselho de Justificação nº 002/2023 (Portaria do Comando-Geral nº 790/2024 - CG, publicada no Boletim Interno nº 158 de 21 de agosto de 2024 - mov.1.6 e 28.9, f.35): PORTARIA DO COMANDO-GERAL Nº 790/2024 CG.Nomeação de Oficial Defensor em Conselho de Justificação.Com fulcro no artigo 4°, incisos XXII e XXIII, do Decreto Estadual n° 7.339, de 8 jun. 10 (RISG/PMPR), combinado com o artigo 7º, parágrafo1°, inciso II, da Lei Estadual n° 16.544, de 14 jul. 10, e Súmula Vinculante n° 05, do Supremo Tribunal Federal, considerando ainda as razões dispostas no Ofício n.º 021 CJ 002/23, de 15 ago. 24, do Presidente do Conselho de Justificação nº 002/2023-CG (E-protocolo digital n° 22.510.527-8), este Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, RESOLVE:Art. 1º Nomear o Maj. QOPM João Carlos Toledo Junior, CPF XXX.955.869-XX, para acompanhar e realizar a defesa do Cap. QOPM Moisés Alves Nunes, CPF XXX.608.599-XX, que figura como acusado nos autos de Conselho de Justificação nº 002/2023-CG, até o término do referido processo administrativo disciplinar.Art. 2º Publicar em Boletim-Geral.Art. 3º Registrar na COGER.Inconformado com a nomeação acima realizada, o Doutor Wellington M. de Almeida, advogado constituído pelo Capitão da Polícia Militar Moisés Alves Nunes para sua defesa perante o Conselho de Justificação nº 002/2023, impetrou o presente mandado de segurança sustentando que a Portaria do Comando-Geral nº 790/2024 CG deve ser declarada ilegal, pois caracteriza destituição das funções de defensor contrariando as prerrogativas profissionais do advogado.Pautado nas provas produzidas no curso do mandamus e na legislação atinente ao caso, o juiz a quo concedeu a segurança pleiteada, declarando a ilegalidade do ato de destituição do impetrante como advogado do Capitão Moises Alves Nunes, determinando que o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná se abstenha de nomear outro defensor sem observância dos direitos processuais do acusado e sem a devida comunicação prévia. Ademais, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de custas processuais.12. Da violação de prerrogativas profissionais. Segundo se extrai do artigo 133 da Constituição Federal o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.Frente a elevada função pública exercida pelos advogados , lhes é conferido prerrogativas que se encontram descritas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994) abrange o direito de serem tratados com dignidade pelas autoridades e os servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público, bem como o de exercerem, com liberdade, a profissão em todo o território nacional:Art.6º. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.§ 1º As autoridades e os servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho, preservando e resguardando, de ofício, a imagem, a reputação e a integridade do advogado nos termos desta Lei. § 2º Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.Art.7º. São direitos do advogado:I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;Por sua vez, conforme disposições do Estatuto da Advocacia para que o advogado possa patrocinar uma causa e exercer seu múnus público, seja em juízo ou fora dele, imperativo que seu cliente ou constituinte lhe outorgue mandato para tanto, que será exercido nos limites de poderes a ele conferidos, seja para o foro geral ou especial:Art. 5º. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.Destaque-se que essa outorga de poderes não é inalterável, pois observadas as normas que versam sobre o tema, tanto o advogado pode vir a renunciar ao mandato que lhe foi conferido quanto o cliente/constituinte pode vir a revogá-lo, substituindo-o por outro causídico . E embora cuide-se de situação excepcional e extrema, deve-se lembrar que a autoridade judicial ou administrativa também pode destituir o advogado da causa por ele patrocinada quando verificar que tem praticados atos que acarretam efetivo prejuízo à defesa e ao regular andamento do feito, ou que tem reiterado condutas que criam um ambiente processual tumultuado e protelatório, dificultando a busca da verdade real e a adequada prestação jurisdicional. Sobre o tema cito precedente do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DO RÉU E AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Tendo em vista a finalidade instrumental do processo, que não pode ser concebido como um fim em si mesmo, senão como uma ferramenta para a concretização de um direito material, é dever do magistrado zelar pelo seu regular andamento, de forma a coibir abusos e garantir o efetivo exercício dos postulados da ampla defesa e do contraditório.2. Na espécie, a medida excepcional e extrema de destituição da advogada do patrocínio de seu constituinte só foi adotada pelo juízo primevo quando vislumbrada a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa e teve por escopo garantir o regular andamento do feito, considerando todas as condutas da causídica que levaram a um ambiente processual confuso, tumultuado e protelatório, de forma a dificultar a busca da verdade real e a adequada entrega da prestação jurisdicional.3. Dessa forma, indemonstrada a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida e, consequentemente, de afronta a direito líquido e certo dos impetrantes, inviável a concessão da segurança. 4. Admitir o recurso, a fim de modificar as conclusões das instâncias de origem, no intuito de abrigar o pleito defensivo de reintegração da advogada à causa, reclamaria deste Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível na via estreita do mandamus.5. Recurso improvido. (RMS n. 52.007/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 12/12/2018.)E ainda, cito precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO APONTANDO SUPOSTAS NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA A DESTITUIÇÃO DO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O advogado impetrante foi intimado a apresentar alegações finais em favor do seu cliente, réu em ação penal que tramita perante o Juízo impetrado, mas, ao invés de cumprir essa determinação, protocolou petição alegando supostas nulidades processuais, as quais entendeu que deveriam ser sanadas anteriormente ao oferecimento dos memoriais. A autoridade judiciária julgou o ato protelatório e desconstituiu o advogado da defesa de seu cliente.2. A medida excepcional e extrema de destituição do advogado eleito pela parte é possível, mas deve ser restrita às hipóteses de patente efetivo prejuízo à defesa e ao regular andamento do feito, ou reiteração de condutas que criem um ambiente processual tumultuado e protelatório, dificultando a busca da verdade real e a adequada prestação jurisdicional. (Precedente, STJ - RMS 52.007/PR).3. Segurança concedida. (Acórdão 1194589, 0708886-14.2019.8.07.0000, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos, Câmara Criminal, j. 19/08/2019, publicado no DJe: 22/08/2019.)Aludido apontamento é primordial ao exame deste writ, pois nele questiona-se a legalidade de ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná que, a pedido da Comissão Processante do Conselho de Justificação nº 002/2023, nomeou oficial militar para realizar a defesa do acusado Capitão Moises Alves Nunes, em que pese esse já tivesse constituído o advogado Wellington M. de Almeida, ora impetrante, para patrociná-lo nesse processo administrativo disciplinar.Segundo a justificativa apresentada pela Comissão Processante do Conselho de Justificação nº 002/2023, a medida, que inadvertidamente implica na destituição do advogado escolhido pelo acusado do patrocínio da causa, seria necessária porque se recusou a receber o Libelo Acusatório que endereçado ao seu cliente, que não compareceu na sessão designada para tanto, pois lhe foi concedida licença médica pelo prazo de 90 dias.A questão é que, a despeito da discordância da Comissão Processante do Conselho de Justificação nº 002/2023 quanto a negativa do Doutor Wellington M. de Almeida ao recebimento do Libelo Acusatório destinado ao seu cliente, nela não se verifica qualquer incorreção.Isto porque, analisando os termos da Lei Estadual nº 16.544, de 14 de julho de 2010, que dispõe sobre o processo disciplinar na Polícia Militar do Estado do Paraná e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, percebe-se com clareza que o recebimento do Libelo Acusatório constituiu ato personalíssimo do militar acusado, pois segundo descrito em seu artigo 9º, cuida-se de documento que a ele deve ser entregue pessoalmente:Art. 9º. Instaurado o processo disciplinar e procedida à citação, a autoridade processante deverá elaborar o respectivo libelo acusatório, por escrito, expondo o fato com suficiente especificidade, de modo a delimitar o objeto da acusação e permitir a plenitude de defesa, entregando uma via ao militar estadual acusado, antes de sua qualificação e interrogatório.§ 1º O libelo acusatório conterá:I - a qualificação do militar estadual;II - a exposição, deduzida por artigo(s), da(s) suposta(s) transgressão(ões) disciplinar(es) a ele imputada(s);III - a indicação das circunstâncias agravantes e de todos os fatos que devam influir na aplicação da sanção disciplinar;IV - o rol das testemunhas;V - o nome e assinatura dos membros do processo disciplinar.Portanto, dada a natureza do ato de entrega do Libelo Acusatório ao militar acusado, conclui-se que o advogado por ele constituído para o patrocínio da causa apenas pode recebê-lo quando o mandato que lhe foi outorgado inclui esse poder especial.E no caso, considerando que o acusado Capitão QOPM Moises Alves Nunes ao nomear o advogado Wellington M. de Almeida não discriminou que lhe concederia poder para receber o Libelo Acusatório (nomeação feita durante a 1ª Sessão do Conselho de Justificativa e sem entrega de procuração, frente ao disposto no artigo 71, §1º do CPPM ), inegável que o aludido advogado, ora impetrante, agiu com acerto ao contrariar a Comissão Processante do Conselho de Justificativa nº 002/2023 e negar-se a receber o Libelo Acusatório que era destinado ao seu cliente.Por conseguinte, tendo em vista que o advogado Wellington M. de Almeida não adotou postura que justificasse a sua destituição do posto de defensor do acusado Capitão Moises Alves Nunes, inegável a ilegalidade do ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná que nomeou oficial militar para promover a defesa do acusado.Inclusive, embora a ilegalidade do ato coator seja incontestável sob o viés da ausência de causa capaz de autorizar a destituição do advogado nomeado pelo acusado, importante destacar que ele também possui vícios em relação aos fundamentos legais que o embasam.E assim é porque, na busca de irregularmente substituir o advogado Wellington M. de Almeida de seu múnus público, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná embasou sua decisão em norma prescrita no artigo 7º, §1º, inciso II da Lei Estadual nº 16.544, de 2010, que autoriza a nomeação de oficial militar para realizar a defesa de acusados apenas quando este não tiver advogado já constituído nos autos do processo administrativo disciplinar:Art. 7º. São direitos do acusado no processo disciplinar:§ 1º É facultado ao militar estadual apresentar sua defesa pessoalmente, ou por intermédio de procurador. Quando o acusado não constituir advogado, o processo será acompanhado por um oficial:I - indicado pelo acusado para a sua defesa;II - designado pelo Comandante-Geral, nos casos de revelia ou mediante solicitação do presidente do processo disciplinar.Assim, considerando que o acusado contratado advogado, a nomeação de oficial militar com fundamento no artigo 7º, §1º, inciso II da Lei Estadual nº 16.544, de 2010, tampouco era admissível.Desse modo, inegável a ilegalidade da Portaria do Comando-Geral nº 790/2024 CG e, por conseguinte, a sentença deve ser confirmada em sede de reexame necessário.13. Da isenção o pagamento de custas. Por fim, embora a sentença não mereça correção no que concerne a concessão da segurança, impõem reconhecer, em sede de reexame necessário, que ela deve ser complementada para indicar que embora condenado ao pagamento das custas processuais, o Estado do Paraná está isento do seu recolhimento, frente ao prescrito no artigo 21, § 1º da Lei Estadual nº 6.149, de 06 de setembro de 1970:Art. 21. São isentos de custas:§ 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná.14. Diante do exposto, voto no sentido de reformar parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário, apenas para reconhecer que o Estado do Paraná é isento do recolhimento das custas processuais a que foi condenado.
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