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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Elma Mathias Dessunti contra ato imputado ao Diretor-Presidente da Paranaprevidência, consistente na negativa da concessão de aposentadoria por idade.Narrou a impetrante ser servidora pública estadual, ocupante do cargo de docente/Professor Adjunto D, com admissão em 20.06.2011, tendo efetuado pedido administrativo para concessão de aposentadoria em 18/11/2020.Relatou que o pedido foi negado sob o fundamento de não ter preenchido o requisito de 10 anos de serviço público até a data da reforma previdenciária estadual, ocorrida em 05/12/2019.Defendeu que implementou 60 anos de idade em 16.05.2015, momento de estabilização da carência de tempo exigida para a aposentadoria por idade, isto porque o “o E. TRF 4ª e o Col. STJ, vêm admitindo, de forma reiterada, o preenchimento não-simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão de aposentadoria por idade urbana”.Requereu a concessão de liminar e, ao final, a concessão da segurança.A liminar foi indeferida no mov. 24.1.A autoridade coatora prestou informações no mov. 52.1, sustentando o não preenchimentos dos requisitos legais à concessão da aposentadoria requerida.O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito e apresentou sua manifestação (mov. 58.1).Ao proferir a sentença (mov. 76.1), a Magistrada denegou a segurança, por entender que a legislação estadual “não apresenta nenhuma regra de aposentadoria que permita que a impetrante se aposente com 65 anos de idade e 10 anos de contribuição”.Inconformada, a impetrante opôs embargos de declaração (mov. 83.1) que foram acolhidos (mov. 95.1) para suprir a omissão e conceder a segurança.A Paranaprevidencia interpôs recurso de apelação (mov. 98.1), argumentando, em síntese, que o julgamento do processo 728.808/2020 perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná não se aplica ao presente caso, pois a controvérsia analisada pela Corte de Contas diz respeito à vigência das regras de transição do art. 6° da EC 41/03 e 3° da EC 47/05, ao passo que o objeto deste mandado de segurança consiste no adimplemento ou não da aposentadoria por idade antes da reforma da previdência.Destacou que a apelada não reunia os 10 anos de serviços público exigido pelo art. 40, §1º, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal para a concessão da aposentadoria por idade.Defendeu que a reforma previdenciária operada pela EC 103/19 pôs fim à aposentadoria por idade nos moldes até então estabelecidos, conferindo nova redação ao inciso III, do §1º, do art. 40 da Constituição Federal, remetendo à regulamentação aos entes federados, a qual, no Estado do Paraná se deu por meio do art. 13 da LC nº 233/21 ocorrendo a majoração da idade e do tempo mínimo de contribuição.Também insatisfeito o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 100.1), arguindo, em suma, que a aposentadoria por idade pretendida pela autora foi revogada pela EC 103/2019, que estabeleceu novas regras para aposentadoria.Alegou que: “a Constituição Federal remeteu aos legisladores locais a disciplina dos regimes próprios de previdência, como se depreende do art. 40, §§ 1º, I e II, 3º; 4º-A; 4º-B; 4º-C; 5º; 7º; 14 e 19 - operou-se a reforma no regime próprio de previdência do Paraná, veiculada em três instrumentos legislativos, a saber: a Emenda à Constituição estadual n. 45/2019, a Lei/PR n. 20.122/2019 e a Lei Complementar estadual n. 233/2021.”Sustentou que as regras de transição estão na ECE n. 45/2019 (arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º), por sua vez não há previsão na Lei Complementar estadual n. 233/2021 de regra de transição, ademais o art. 52 reforça que as regras de transição a serem observadas são aquelas instituídas na ECE n. 45/2019.Argumenta que, muito embora a impetrante tenha preenchido o critério etário quando da publicação da ECE 45/2019, não havia completado 10 anos de serviço público para fins de aposentadoria por idade.Contrarrazões no mov. 105.1.A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento dos recursos devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança (mov. 13.1-TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Insurge-se a parte impetrada contra a sentença que concedeu a segurança, por entender que a impetrante faria jus à aposentadoria por idade, observando-se o início da vigência da Lei Complementar nº 233/2021.Versa a controvérsia recursal sobre as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 no sistema de previdência social, mais especificamente sobre seus reflexos no sistema previdenciário estadual realizado pela Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019.No caso dos autos a impetrante é servidora pública estadual, nascida em 16/05/1955, ingressou nos quadros do Estado no cargo de professora adjunto D, em 20/06/2011, e requereu sua aposentadoria por idade, em 18/11/2020, pedido negado administrativamente pelo não preenchimento do requisito de 10 anos de serviço público na data da publicação da EC 45/2019.Pois bem.A respeito das alterações legislativas concernentes a matéria em debate, destaca-se a previsão dos artigos 35 e 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019:Art. 35. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal: a) o § 21 do art. 40; b) o § 13 do art. 195; II – os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; III – os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; IV – o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. (grifou-se) Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; III - nos demais casos, na data de sua publicação. Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação. (grifou-se) Nessa perspectiva verifica-se que a revogação dos dispositivos legais das emendas constitucionais 41/03 e 47/05 dependia da publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo estadual.No âmbito do Estado do Paraná, em que pese a previsão da reforma previdenciária pela Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019, a norma de iniciativa do Governador do Estado, indicada pelo inciso II, do artigo 36, foi a Lei Estadual nº 20.122/2019, confira-se:Art. 1.º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendada, para o regime próprio de previdência social do Estado do Paraná: I - as alterações promovidas pelo art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; II - a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na forma da alínea “a” do inciso I do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019; III - a revogação dos arts. 2º, 6º e 6ºA da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na forma prevista pelo inciso III do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019; IV - a revogação do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005. (grifou-se) Art. 5.º Esta Lei entra em vigor: I - para as revogações contidas nos incisos III e IV do art. 1º desta Lei, após a entrada em vigor de legislação estadual que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Paraná; II - para as alterações promovidas pelos arts. 2º e 3º da presente Lei, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; III - para os demais dispositivos, na data de sua publicação. (grifou-se) Da leitura do artigo 5º acima citado é possível observar que a eficácia das revogações “dos arts. 2º, 6º e 6ºA da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na forma prevista pelo inciso III do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019” foi postergada para o momento em que entrasse em vigor lei estadual disciplinando os benefícios do RPPS, o que somente se concretizou com a Lei Complementar nº 233/2021.Deste breve retrospecto legislativo nota-se que a efetiva revogação dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03 e do artigo 3ªº da EC 47/05, no âmbito do Estado do Paraná, somente se concretizou quando da publicação da Lei Complementar nº 233/2021, em 10/03/2021.A respeito do assunto, destaca-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça:(...). Não se trata de negar aplicabilidade imediata à ECE 45/19, que de pronto passou a vigorar na quase totalidade do seu texto, inclusive em relação às regras de transição, contudo, não é possível suplantar aquelas disposições expressamente decorrentes da própria norma Constitucional FederalA vigência condicionada à publicação de lei que regulamente os benefícios do regime próprio dos benefícios do Estado, expressamente consignada no artigo 5º da Lei Estadual nº 20.122/19, tratou-se de opção legislativa, de autoria do Poder Executivo, ao qual foi facultado pelo próprio texto constitucional referendar, ou não, a revogação da anterior norma aplicável, no caso as EC 41 e EC 47, não podendo agora a Administração pretender derrogar a aplicação destes dispositivos com base exclusivamente na edição de emenda constitucional estadual. (...). Em assim sendo, no caso da impetrante, na época em que requereu sua aposentadoria estavam em vigor o artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e o 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 40, § 1º, III, “b”, da CF/88 (ainda com redação dada pela EC 41/2003), em respeito ao princípio do tempus regit actum.Dito princípio é o que se aplica em matéria previdenciária, de maneira que a lei aplicável é aquela que estava vigente no momento do preenchimento das condições para a percepção do benefício.Nas palavras de Frederico Amado[1]:Trata-se de um princípio geral do Direito que pontifica que os atos jurídicos deverão ser regulados pela lei vigente no momento da sua realização, normalmente não se aplicando os novos regramentos que lhe são posteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário.(...)Note que inexiste direito adquirido a novo regime jurídico criado por lei, devendo ser identificada a lei em vigor no momento em que o beneficiário faz jus ao benefício, pois antes do preenchimento de todos os requisitos legais há mera expectativa de direito. (grifou-se. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas que dispõem sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos. Reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 40 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos, é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. 2. Os agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os detentores de cargo temporário que preencham os requisitos para a aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 20/98 não têm direito a se aposentar pelo regime próprio, cabendo-lhes a aposentadoria pelo regime geral, na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 804515 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018) (grifou-se). Conforme já elucidado, somente em 10/03/2021 é que foi publicada a Lei Complementar 233/21, regulamentando, portanto, a Emenda à Constituição Estadual n° 45/2019.Desse modo, diante da ausência de lei regulamentadora neste período, impõe-se a incidência do regime jurídico existente antes da Emenda Constitucional n° 103/2019.Saliente-se que a inaplicabilidade dos critérios etários da ECE n. 45/19 não decorre da inconstitucionalidade dessa norma, mas de sua inaplicabilidade até a entrada em vigor da LCE nº 233/21, que ocorreu somente em 10/03/2021.Esse foi, inclusive, o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Processo nº 728808/20:(...). Esta Diretoria Jurídica, em processos internos de servidores e membro desta Corte sobre aposentadoria e abono de permanência, analisou o tema e se posicionou no mesmo sentido já exposto pela CGM, CGE e MPC, vide, exemplificativamente, os Pareceres nº 66/20-DIJUR, 152/20-DIJUR e 14/21-DIJUR1 , por conta dos argumentos expostos a seguir. Em relação à vigência ou não dos arts. 2º, 6º e 6º-A da EC 41/2003 e do art. 3º da EC 47/05 após a Emenda Constitucional (Estadual) nº 45/19, de 05 de dezembro de 2019 e da Lei 20.122 de 20 de dezembro de 2019, tem-se que a Emenda Constitucional nº 103/2019 assim estabeleceu para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios: Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: (...) II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; No Estado do Paraná, a EC nº 103/19 foi referendada pela Lei nº 20.122, publicada em 20 de dezembro de 2019, cujo artigo 5º, inciso I, assim dispõe:Art. 5.º Esta Lei entra em vigor: I - para as revogações contidas nos incisos III e IV do art. 1º desta Lei, após a entrada em vigor de legislação estadual que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Paraná ; (...) Dessa forma, somente com a publicação da Lei Complementar nº 233, de 10 de março de 2021, que “Regulamenta no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná as regras permanentes do art. 35 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019, e dá outras providências” as referidas revogações se concretizaram. Isso porque é princípio basilar da hermenêutica jurídica a presunção de que a lei não contém palavras inúteis, ou seja, os termos devem ser compreendidos como tendo alguma eficácia. Nesta esteira, entende-se que a interpretação mais adequada é a de que o legislador optou por condicionar a eficácia das revogações propostas à vigência de uma lei posterior, não podendo ser considerada a Emenda Constitucional nº 45/2019 como tal legislação, por ser anterior à lei.Caso a intenção do legislador fosse remeter a uma normativa já existente, tal menção deveria ter sido feita de forma expressa, não se mostrando adequado fazer uma interpretação extensiva com o desiderato de causar restrições a um direito fundamental social.A propósito, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, dispõe em seu artigo 36: Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: (...) II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; (...) Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação. Ou seja, pensar que as revogações mencionadas no art. 5º, inciso I da Lei nº 20.122/19 entrariam em vigor a contar da entrada em vigor de uma legislação anterior a elas encontra um óbice expresso na Emenda Constitucional Federal, como se vê acima. Assim, não faria sentido que a remissão do seu art. 5º, inciso I fosse a um normativo anterior a ela. Outra grande evidência no sentido de não ser a Emenda Constitucional nº 45/2019 a norma que disciplina os benefícios do regime próprio referenciada no supracitado art. 5º, inciso I da Lei nº 20.122/19, é que a própria Emenda em seu artigo 10 estabelece o seguinte:Art. 10. Até que entre em vigor legislação interna estadual que discipline as regras de aposentadoria voluntária, compulsória, incapacidade permanente para o trabalho e as especiais prevista nos §§º 6º, 7º, 8º e 9º do art. 35 da Constituição Estadual, e a forma de cálculo dos benefícios, aplicam -se aos servidores que ingressarem após a entrada em vigor desta Emenda as mesmas regras aplicáveis aos servidores da União, observado o disposto nos §§ 16 a 18 do art. 35 da Constituição Estadual. (destaquei).Com isso, reforça-se o entendimento de não ser a EC a referenciada legislação estadual que disciplina os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Paraná. (grifou-se) No mesmo sentido já decidiu esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PLEITEADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO FATO GERADOR. ALTERAÇÕES NO REGIME DE PREVIDÊNCIA TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA, PELA ECE N. 45/2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2021. NORMAS PREVISTAS NA EC 41/2003 E EC 47/2005 QUE PERMANECERAM VIGENTES ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2021 REGULAMENTADORA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (PROC. 728.808/20). CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001937-46.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.11.2023) (grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CONCEDENDO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÕES DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDENCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N° 45/2019, SEGUNDO A QUAL A PARTE AUTORA NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 QUE REVOGOU OS ARTS. 2º, 6º E 6º-A DA EC 41/2009 E 3º DA EC 47/2005, POSTERGANDO A REVOGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS, MUNICÍPIO E DF, PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DE LEI QUE AS REFERENDASSE INTEGRALMENTE. ECE 45/2019 QUE ALTEROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO PARANÁ, MAS NÃO REFERENDOU AS REVOGAÇÕES. ATO FEITO PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. LEI QUE DETERMINOU A VIGÊNCIA DA REVOGAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISCIPLINANDO OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 233/21 QUE TROUXE AS REGRAS PERMANENTES. CONSIDERANDO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 25/09/2020, DEVE SER CONSIDERADA A REGRA DO ART.6º, DA EC 41/2003. REQUISITOS PREENCHIDOS. 55 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INTEGRALIZAÇÃO E QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS. ACOLHIMENTO. ARTS.170 E 171 DA LEI Nº 6174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES). ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇOS CUMULATIVOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. EC 113/2021. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC APÓS A PUBLICAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIFERIDA À FASE EXECUTIVA. APELAÇÕES DAS RÉS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIA E PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003583-60.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DES. SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 11.08.2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL COM BASE NA LC 51/85. INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINA A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA PELAS AUTORIDADES COATORAS, VEDANDO O INDEFERIMENTO COM BASE NO CRITÉRIO ETÁRIO DO ART. 6º DA EC ESTADUAL Nº 45/2019. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DEVERÃO SER ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. PREVISÃO DO ART. 40, § 4º-B DA CF. LEI COMPLEMENTAR NO ESTADO DO PARANÁ APENAS PUBLICADA EM 2021 (LC º 233/21). ANÁLISE ACERCA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL DEVE SER FEITA À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, INCLUSIVE EM CONSULTA FEITA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0063088-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 14.04.2023) Assim e por isso, uma vez que a impetrante reuniu os requisitos para a inativação após 05.12.2019 (EC 45) e antes de 10.03.2021 – não há dúvida de que, a autoridade coatora, ao indeferir o pedido de inativação da impetrante, violou seu direito líquido e certo.Desse modo, é de se negar provimento aos recursos de apelação interpostos, para manter a sentença que concedeu a segurança.Sem fixação de honorários advocatícios, conforme previsto no art. 25 da Lei n. 12016/2009.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso de apelação interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO para o fim de manter a sentença que concedeu a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação.
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