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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000204-39.2021.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARANAPREVIDÊNCIA E PELO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual, visando a concessão de aposentadoria por idade, negada sob a alegação de não cumprimento do requisito de 10 anos de serviço público até a data da reforma previdenciária estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade, considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a legislação estadual pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impetrante não preenchia o requisito de 10 anos de serviço público na data da publicação da Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019.4. As revogações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 no regime previdenciário estadual só se concretizaram com a publicação da Lei Complementar nº 233/2021, em 10/03/2021.5. A legislação vigente no momento do pedido de aposentadoria da impetrante era a anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, que permitia a aposentadoria por idade com 60 anos e dez anos de efetivo exercício no serviço público.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada.Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por idade a servidores públicos estaduais deve observar as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos legais, sendo inaplicáveis as alterações trazidas por emendas constitucionais até que haja legislação estadual que as referende integralmente._________Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 40, § 1º, III, alínea 'b'; EC nº 41/2003, art. 6º; EC nº 47/2005, art. 3º; EC nº 103/2019, arts. 35 e 36; L. nº 20.122/2019, art. 5º, I; LC nº 233/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 804515 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 07.05.2018; TJPR, 0001937-46.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJPR, 0003583-60.2021.8.16.0058, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 11.08.2023.