SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0124181-18.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Mar 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE Impenhorabilidade DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO EXEQUENTE. Agravo de instrumento conhecido e NÃO provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida arguição de impenhorabilidade de quantia bloqueada via Sisbajud. O agravante alega que não há provas de que o valor constrito é essencial à subsistência da devedora, motivo pelo qual pugna pela manutenção do bloqueio da totalidade ou de 30% (trinta por cento) da quantia.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o numerário bloqueado em conta bancária é impenhorável; e, (ii) saber se é possível manter o bloqueio de 30% (trinta por cento) da quantia constrita.III. Razões de decidir3. O valor bloqueado em conta da devedora é proveniente de benefício previdenciário, considerado impenhorável conforme o artigo 833, IV, do CPC.4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019).5. A penhora recaiu sobre a totalidade do valor depositado na conta da executada a título de benefício previdenciário, inferior a 01 (um) salário mínimo.6. Não foram apresentados indícios de que a agravada possui outras fontes de renda ou patrimônio considerável.7. No caso concreto, não há como se relativizar a regra da impenhorabilidade da verba oriunda de benefício previdenciário.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Deve ser mantida a declaração de impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados via Sisbajud, oriundos de aposentadoria, quando se constatar o comprometimento da subsistência da parte devedora e de sua família”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069996-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.10.2024; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067740-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024.