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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 808.1 - 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de cumprimento de sentença NPU 0124181-18.2024.8.16.0000 AI, que Banco do Brasil S/A move em face de Agostinho Nunes, ARN Comércio de Móveis Ltda ME e Rubeliza Aguilar Nunes, pela qual acolheu arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros tornados indisponíveis em conta da executada Rubeliza Aguilar Nunes, ora agravada.O agravante sustenta que, “[...] não obstante a regra da impenhorabilidade de provento de aposentadoria, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes entendeu por autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos de salário do executado mesmo para satisfação de verbas não alimentares, flexibilizando o entendimento do §2º, do art. 833 do Código de Processo Civil, mantendo a observância da garantia da subsistência mínima do devedor e de sua família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10). Assevera que, “[...] não obstante a executada alegue que o valor penhorado é proveniente de benefício previdenciário, logo, de origem alimentar, destaca-se que não há provas evidentes de que o valor bloqueado é essencial para a sua subsistência” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Aduz que “[...] os executados não indicaram outros bens à penhora para satisfação da dívida, bem como deixaram de comprovar que a quantia penhorada é essencial para a sua sobrevivência, ônus este que lhes competia, tal como preconiza o artigo 373, inciso I do CPC e o artigo 854, §3º do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Conclui que “[...] deve ser mantida a penhora do valor bloqueado. Alternativamente, em caso de manutenção da decisão agravada, requer a manutenção do bloqueio de 30% da quantia penhorada, garantindo o mínimo existencial para parte devedora, em face de não ter sido indicado outros bens à penhora para a satisfação da dívida, bem como diante de já ter sido realizado pelo ora agravante diversas diligências para localizar bens em nome dos mesmos, contudo, sem êxito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 9.1 – 2º grau.Os agravados renunciaram ao prazo para apresentação de resposta (mov. 14/16 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Banco do Brasil S/A, insurge-se contra a decisão de mov. 808.1 – 1º grau, pela qual a MM. Juíza reconheceu a impenhorabilidade do numerário bloqueado em conta bancária da agravada Rubeliza Aguilar Nunes.Segundo alega, “[...] não obstante a executada alegue que o valor penhorado é proveniente de benefício previdenciário, logo, de origem alimentar, destaca-se que não há provas evidentes de que o valor bloqueado é essencial para a sua subsistência” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Subsidiariamente, pleiteia a “[...] manutenção do bloqueio de 30% da quantia penhorada, garantindo o mínimo existencial para parte devedora, em face de não ter sido indicado outros bens à penhora para a satisfação da dívida, bem como diante de já ter sido realizado pelo ora agravante diversas diligências para localizar bens em nome dos mesmos, contudo, sem êxito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).O recurso não merece acolhida.Inicialmente, cumpre registrar que a natureza do valor constrito é questão incontroversa, já que a agravante não se insurgiu contra esse ponto neste grau recursal.De todo modo, infere-se dos elementos contidos nos autos que o valor bloqueado via Sisbajud, de R$ 796,71 (setecentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), em conta de titularidade da executada Rubeliza Aguilar Nunes junto à Caixa Econômica Federal, efetivamente refere-se ao seu benefício previdenciário.Referida quantia foi creditada em sua conta no dia 24/09/2024 e, no dia seguinte, 25/09/2024, operou-se o bloqueio do valor:
Portanto, a importância é, em regra, impenhorável, por força da proteção conferida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. A referida regra é excepcionada pelo artigo 833, §2º, da lei processual, nas hipóteses abaixo: “§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a flexibilização da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família.A propósito, o precedente a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No caso concreto, entretanto, não há como excepcionar a regra geral da impenhorabilidade de proventos.O benefício previdenciário recebido pela agravada Rubeliza Aguilar Nunes é inferior a 01 (um) salário mínimo, de modo que a constrição sobre essa verba, em qualquer percentual, pode comprometer a sua subsistência e de sua família.Não há indícios de que a agravada conte com outras fontes de rendimento ou tenha patrimônio considerável, notadamente porque a diligência realizada via Sisbajud nada evidenciou nesse aspecto.Assim, é adequada a ordem de restituição da integralidade da importância bloqueada à agravada, principalmente porque os 30% (trinta por cento) pretendidos pelo agravante corresponderiam a pouco mais de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), montante que pode prejudicar a manutenção da agravada e, em contrapartida, é muito inferior à dívida executada (R$ 649.312,99 – seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e doze reais e noventa e nove centavos – mov. 798.2 – 1º grau).Sobre o assunto, o posicionamento desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O MONTANTE BLOQUEADO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO E DA SUA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ORIUNDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTRIÇÃO DE VALOR INTEGRAL DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMO. BLOQUEIO QUE AFETARIA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO E DA SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. 2. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR, OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069996-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.10.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PENHORA EFETIVADA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. DESCABIMENTO. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. 2.CONSTRIÇÃO EM CONTA BANCÁRIA DIVERSA DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A PARTE EXECUTADA NÃO SE SE DESINCUMBIU. VERBA PENHORÁVEL.3. PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO APTA A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. RENDA MENSAL NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.As quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em caderneta de poupança são impenhoráveis, conforme previsão do art. 833, X, do CPC.2.De acordo com o posicionamento do STJ, a impenhorabilidade de dinheiro em contas bancárias ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, somente pode ser declarada quando os valores decorrerem de verba de natureza impenhorável ou quando constituírem reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar ao devedor, em caso de emergência ou imprevisto grave. É do executado o ônus de provar a impenhorabilidade de depósito em conta bancária ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança.3.A mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC não se aplica quando o valor do benefício previdenciário é necessário à manutenção do mínimo existencial ao devedor e sua família.Agravo de Instrumento parcialmente provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067740-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEVEDORA DIVERSA DE CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. 2. PROVA DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL SE DESINCUMBIU A PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÓDICO E PEQUENA QUANTIA RECEBIDA POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO APTA A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. De acordo com o posicionamento do STJ, a impenhorabilidade de dinheiro em contas bancárias ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, somente pode ser declarada quando os valores decorrerem de verba de natureza impenhorável ou quando constituírem reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar ao devedor, em caso de emergência ou imprevisto grave.2. É do executado o ônus de provar a impenhorabilidade de depósito em conta bancária ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, o que ocorreu no caso concreto. 3. A mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC não se aplica quando os valores do benefício previdenciário e recebidos por liberalidade de terceiros são modestos e necessários à manutenção do mínimo existencial ao devedor e sua família. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DA PARTE DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. SÃO IMPENHORÁVEIS AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039748-81.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 03.08.2024). Por conseguinte, deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Lia Sara Tedesco. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o valor bloqueado é oriundo da aposentadoria da devedora e, por isso, é considerado impenhorável, ou seja, não pode ser tomado para pagar dívidas. Considerou-se que a quantia é essencial para a sobrevivência da devedora e de sua família, e que não há provas de que ela tenha outros bens ou fontes de renda. Portanto, manteve-se a decisão de primeiro grau.
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