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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR (mov. 152.1 – 1º Grau Projudi), na ação penal nº 0022599-30.2024.8.16.0014, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de condenar o réu WALISON GONÇALVES DO CARMO como incurso nas sanções dos delitos tipificados no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (fato 02) e no art. 297, caput, do Código Penal (fato 03), combinados com o artigo 69, do Código Penal (concurso material), bem como absolvê-lo das imputações referentes ao delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Fato 01). Narra a denúncia (mov. 53.2 – 1º grau Projudi): FATO 01 – TRÁFICO DE DROGAS No dia 9 de abril de 2024 (terça-feira), às 15h, uma equipe da Divisão Estadual de Narcóticos (DENARC) – Núcleo Regional de Londrina/PR, deslocou-se à rua Fermino Barbosa, nº 188, Jardim Aurora, nesta cidade, para cumprir o mandado de prisão preventiva nº 001483906-76 expedido pelo juízo da 2ª Vara Criminal desta comarca contra WALISON GONÇALVES DO CARMO, vulgo ‘SAPO’, nos autos nº 0046536-06.2023.8.16.0014. Assim, os agentes deslocaram-se ao local indicado e visualizaram o denunciado em frente ao referido endereço, no instante em que saía do edifício na companhia de seu personal trainer, posteriormente identificado como Wellington de Souza Murbak. Ato contínuo, os agentes decidiram realizar a abordagem de ambos, com os quais não encontraram ilícitos. Porém, o denunciado WALISON, ao ser indagado, autorizou o ingresso dos policiais em sua residência, onde escondia munições e cartuchos de arma de fogo, franqueando a entrada dos agentes no local, diligências que foram acompanhadas por Wellington. No interior do apartamento, os policiais civis localizaram e apreenderam, em local indicado por WALISON, 04 (quatro) porções de substância análoga a maconha (Cannabis sativa L.), que contém Tetraidrocanabinol (THC – Lista F2), pesando aproximadamente 03 (três) gramas, além de 02 (dois) aparelhos celulares da marca Apple/Iphone, 02 (dois) aparelhos celulares da marca Blu, 02 (dois) chips de celulares da operadora Vivo, 01 (um) chip de celular da operadora Claro, 01 (um) carregador da marca Glock, calibre 9MM (nove milímetros) com capacidade para 31 (trinta e uma) munições, 01 (um) carregador da marca Glock, calibre 9MM (nove milímetros) com capacidade para 17 (dezessete) munições, 49 (quarenta e nove) munições intactas de revólver calibre 9MM (nove milímetros), 01 (uma) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com sinais de falsificação, em nome de “MATHEUS SIMÃO BERTOLDI”, bem como R$ 634,00 (seiscentos e trinta e quatro reais) em dinheiro trocado. Para além dos objetos localizados no interior do apartamento, foi apreendido uma motocicleta marca/modelo Honda/CG 160 Titan, de cor preta, ano 2022 e placas SED-9B15/PR, a qual estava em poder do denunciado WALISON GONÇALVES DO CARMO. Desse modo, constatou-se que o denunciado WALISON GONÇALVES DO CARMO, vulgo ‘SAPO’, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, guardava, para venda ou entrega a consumo de terceiros, a droga acima descrita, capaz de causar dependência física e/ou psíquica e de consumo proscrito pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 da ANVISA (Lista F2 – Substâncias Psicotrópicas), sem autorização e em descordo com determinação legal ou regulamentar, que pelas circunstâncias apuradas se destinavam ao tráfico, razão pela qual recebeu ‘voz de prisão’ e foi conduzido às repartições policiais para as providências cabíveis (cf. boletim de ocorrência nº 2024/448109 de mov. 1.1; auto de prisão em flagrante de mov. 1.2; termos de depoimentos de mov. 1.3, 1.5 e 1.7; auto de interrogatório de mov. 1.9; autorização de ingresso domiciliar de mov. 1.11; auto de exibição e apreensão de mov. 1.12; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.13; laudo pericial nº 44.763/2024 de mov. 49.1). FATO 02 – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO Nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciado WALISON GONÇALVES DO CARMO, vulgo ‘SAPO’, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda, 01 (um) carregador da marca Glock, calibre 9MM (nove milímetros) com capacidade para 31 (trinta e uma) munições, 01 (um) carregador da marca Glock, calibre 9MM (nove milímetros) com capacidade para 17 (dezessete) munições, 49 (quarenta e nove) munições intactas de revólver calibre 9MM (nove milímetros), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo se apurou, no dia 9 de abril de 2024 (terça-feira), às 15h, após a abordagem descrita no ‘fato 01’, os policiais civis indagaram WALISON GONÇALVES DO CARMO se no interior de sua residência havia algum ilícito, de modo que WALISON prontamente lhes informou que havia cartuchos e munições de arma de fogo no interior do apartamento. Dessa forma, os agentes, com o consentimento do denunciado, adentraram no local e encontraram 01 (um) carregador da marca Glock, calibre 9MM (nove milímetros) com capacidade para 31 (trinta e uma) munições, 01 (um) carregador da marca Glock, calibre 9MM (nove milímetros) com capacidade para 17 (dezessete) munições, 49 (quarenta e nove) munições intactas de revólver calibre 9MM (nove milímetros). Ao ser indagado acerca da existência da arma de fogo, WALISON disse que havia perdido o artefato (cf. boletim de ocorrência nº 2024/448109 de mov. 1.1; auto de prisão em flagrante de mov. 1.2; termos de depoimentos de mov. 1.3, 1.5 e 1.7; auto de interrogatório de mov. 1.9; autorização de ingresso domiciliar de mov. 1.11; auto de exibição e apreensão de mov. 1.12; laudo pericial nº 45.526/2024 de mov. 46.1). FATO 03 – F ALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICOEm data e horário não suficientemente esclarecidas nos autos, mas certo que até o dia 09 de abril de 2024 (terça-feira), ainda nas circunstâncias acima descritas, o denunciado WALISON GONÇALVES DO CARMO, vulgo ‘SAPO’, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, falsificou ou ao menos concorreu para a falsificação de documento público, na medida em que forneceu sua fotografia para a contrafação de uma ‘Carteira Nacional de Habilitação (CNH)’ em nome de ‘MATHEUS SIMÃO BERTOLDI’, emitida pelo ‘Departamento Nacional de Trânsito – Ministério das Cidades’, Estado do Paraná, sob o nº de registro 05882690070.Segundo consta dos autos e conforme narrado acima, após agentes da Polícia Civil realizarem buscas no interior de residência do denunciado WALISON GONÇALVES DO CARMO, lograram encontrar uma ‘Carteira Nacional de Habilitação (CNH)’ em nome de ‘MATHEUS SIMÃO BERTOLDI’, emitida pelo ‘Departamento Nacional de Trânsito – Ministério das Cidades’, Estado do Paraná, sob o nº de registro 05882690070, na qual havia uma impressão fotográfica de WALISON e sinais de falsificação, razão pela qual foi apreendida.Posteriormente, o Laudo Pericial nº 44.759/2024 (mov. 50.1) atestou a falsificação do documento denominado ‘Carteira Nacional de Habilitação’, registrado sob o nº 05882690070 em nome de ‘MATHEUS SIMÃO BERTOLDI’, pois ‘através da utilização de equipamentos de ampliação e iluminação adequadas, verificou-se que o papel suporte deste documento não apresenta os elementos de segurança indispensáveis a este tipo de documento (pepel comum), tratando-se, pois, de DOCUMENTO FALSO, foi constatada a ausência completa dos originais característicos essenciais de seguridade no papel-suporte da ‘Carteira Nacional de Habilitação’ trazida a exame, tais como: impressão em relevo de calcografia, tarja com guilhoches, microletras onduladas positivas e negativas, fundo numismático, fundo invisível fluorescente reativo à luz ultravioleta, tinta opticamente variável, efeito íris, entre outros’ (cf. boletim de ocorrência nº 2024/448109 de mov. 1.1; auto de prisão em flagrante de mov. 1.2; termos de depoimentos de mov. 1.3, 1.5 e 1.7; auto de interrogatório de mov. 1.9; autorização de ingresso domiciliar de mov. 1.11; auto de exibição e apreensão de mov. 1.12; laudo pericial nº 44.759/2024 de mov. 50.1)”. Ao Apelante fora aplicada pena definitiva de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão de detenção, a ser cumprida em regime fechado, além de 29 (vinte e nove) dias-multa. Em suas razões de apelo (mov. 176.1 – 1º Grau Projudi), o recorrente sustentou, em síntese, que: a) deve ser absolvido do delito tipificado no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (Fato 02), mediante aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto; b) deve ser absolvido do delito tipificado no art. 297, caput, do Código Penal, em face da inexistência de provas; c) em caso de manutenção das condenações, a pena intermediária dos delitos deve ser fixada no mínimo legal, sendo reduzida ao final; d) deve ser fixado regime diverso do fechado para início do cumprimento de pena. Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 179.1 – 1º Grau Projudi). A D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, por meio do Eminente Procurador de Justiça RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 15.1 – 2º Grau Projudi). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes integralmente os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. II.I – DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (FATO 02) Primeiramente, aduz o recorrente, que a sua conduta de possuir munição e acessório de arma de fogo de uso restrito, não gerou risco à segurança pública, devendo ser aplicado o princípio da insignificância no presente caso. Razão não lhe assiste. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada através do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1 – 1º Grau Projudi), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2 – 1º Grau Projudi), dos Termos de Depoimento e Interrogatório (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10 – 1º Grau Projudi), da Autorização para Ingresso na Residência (mov. 1.11 – 1º Grau Projudi), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12 – 1º Grau Projudi), bem como pelas demais provas produzidas no decorrer do processo. A autoria delitiva, por sua vez, também se mostrou comprovada nos autos, tendo em vista os depoimentos prestados em juízo, razão pela qual me reporto ao parecer da d. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA para transcrevê-los, a título de brevidade, ressaltando que foram averiguados em sede recursal. “Sob o crivo do contraditório, a policial civil A.P.M.F. (mov. 137.2) relatou:[...] no dia em que o W. foi preso, estava lá o delegado e mais um policial, que pediram uma equipe de apoio para fazer a abordagem, já que tinham um mandado de prisão para o W., que estava foragido, em razão de uma investigação feita por mim. O W. aparece na situação em que eu estava analisando o celular de um outro traficante e ele (W.) aparece em uma conversa pedindo que a outra pessoa mandasse dinheiro em razão de uma venda de drogas. Por conta disso, havia um mandado de prisão dele (dessa outra investigação, houve denúncia?) Teve sim. Tanto que foi expedido os mandados, inclusive do W., e no dia da deflagração foram na residência e ele não estava, dai ele ficou foragido [...] foi dado voz de prisão pra ele (W.) na frente do condomínio e ele, de pronto, já falou que podia entrar no apartamento sem problemas. Quando a gente subiu lá, ele já declinou onde estavam os carregadores, as munições, tinham umas porções de maconha lá. Não me recordo ao certo, mas eram umas quatro ou cinco porções, munições, os dois carregadores que ele, de pronto, declinou, alguns aparelhos celulares e uma CNH em nome de terceiro [...] com a foto dele (W.) [...] foram feitas diversas diligências, onde constatamos que a única fonte (de renda) dele seria o tráfico mesmo [...] era um apartamento bem ajeitadinho. Pelo jeito, parecia que também vivia uma mulher lá dentro, porque tinham alguns pertences, a casa estava com um toque feminino (viu a CNH falsa?) Vi, estava encima da mesa (era uma falsificação boa?) Perfeita [...] fiz algumas campanas para levantar algum endereço que ele estaria residindo [...] À semelhança, o policial W.P.S. (mov. 137.3) asseverou: [...] O W. foi alvo de um investigação que ocorreu no ano passado aqui por outra equipe do DENARC. No cumprimento daquela operação ele não foi localizado e estava com o mandado de prisão em aberto, fazia acho que uns seis a oito meses. Antes de efetuarmos a prisão dele nesse dia, nós conseguimos algumas informações e passamos a verificar onde a gente poderia localizá-lo [...] nós descobrimos o endereço, aqui perto da delegacia, onde o W. estaria residindo. Fizemos a campana, verificamos a presença dele no local, por ao menos duas vezes, e depois junto com a presença do Delegado, optamos por realizar a prisão dele no determinado dia [...] estávamos fazendo uma campana, chegou uma pessoa na casa dele, de nome WE., personal trainer dele. Na hora que o W. saiu ali para fora, nós efetuamos a abordagem e prisão dele pelo mandado de prisão que estava aberto [...] ele nos relatou que havia arma e munições na casa, autorizou a entrada ali na casa, bem como a testemunha, o personal trainer, presenciou tudo isso, inclusive o delegado convidou o personal para subir no apartamento com a gente e servir como testemunha e assim foi feito. Na casa, no apartamento, no quarto dele, do lado da escrivaninha, foram encontrados dois carregadores, um alongado e um normal de arma calibre 9mm, glock, bem como um saquinho lotado de munições, uma CNH com a foto dele mas com o nome de outra pessoa[...] CNH perfeita mas com a foto dele e dados falsos. Na cozinha, acho que outra equipe achou a droga e dinheiro, motivo pelo qual efetuamos a prisão dele por posse irregular desses acessórios e munições de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas, diante de todo histórico, que já conhecemos ele, ele é bem conhecido nas nossas investigações [...] ele estava residindo com uma moça, não sei se é esposa ou atual namorada dele [...] inclusive, era um apartamento em lugar nobre da cidade, de alto custo de vida e não estava no nome de nenhum deles. Achamos também, enquanto eu fazia as verificações, vi no instagram dela que ele deu lojas de luxo para ela, promoveram uma grande entrega de ovos de páscoa nos locais, inclusive, onde eles tem as biqueiras nas favelas da cidade, tudo organizado pelo W. e por essa namorada dele. No dia ela não estava, mas morava com ele nesse apartamento [...] ele é gerente de uma organização criminosa a qual a gente investiga e já fez algumas apreensões. A área específica dele é de São Jorge, Quati e Paulista. Eles dominam toda essa área com o tráfico de drogas [...] tiveram outras investigações, que ele era fornecedor de uma das pessoas investigadas, com comprovante de depósitos, oferecendo drogas, tudo na investigação anterior da outra equipe. Em relação a arma de fogo, ele não estava com ela naquele dia. Ele disse que tinha perdido essa arma de fogo. Só haviam munições e esses carregadores [...] No quarto eu encontrei, inclusive ele me acompanhou lá, foi as munições, os carregadores, e o pessoal que pegou as outras coisas na parte da cozinha, e o documento que estava no quarto. Adiante, a testemunha W.S.M. (mov. 137.4) relatou: [...] eu era personal dele. Eu dava aula para ele na academia. Eu estava dando aula em um apartamento em um edifício na rua debaixo e acabei indo na casa dele, para ver se ele queria antecipar a aula, porque o meu aluno não ia conseguir treinar. Dai ele falou "ah, se você conseguir vir aqui, troco de roupa e a gente vai treinar". Daí eu cheguei, esperei ele se trocar, a gente desceu, conversamos sobre filho e tal, acho que estava na época da exposição, quando eu sai da portaria aconteceu tudo que aconteceu lá: os policiais chegou, mandou deitar no chão e tal (acompanhou a busca dos policiais no apartamento?) Sim (viu encontrarem as drogas, munições, acessórios e documento falso?) É eu estava presente, vi eles encontrarem tudo isso lá. (sabe a profissão do réu?) Não. Não sabia o que ele fazia, a gente não conversava muito na academia também, era bem quieto assim, não tinha muita relação de amizade, era mais profissional mesmo [...] que eu saiba, ele morava sozinho (os policiais disseram que cumpriam um mandado de prisão?) Sim (sabe o motivo?) Não, não sei (ele se apresentava pelo nome de W.?) Isso, W [...] ia fazer acho que quase dois anos que ele treinava comigo [...] nunca perguntei nada pra ele e, mesmo assim, ele nunca se abria muito sobre a vida dele particular, era bem quieto e fechado na academia [...] (recorda de ter visto um dexavador no local?) O dexavador eu não vi. Eles falaram que tinha lá, que tinha dexavador, que tinha droga [...] A informante P.G.M. (mov. 137.5) e a testemunha V.H.E. (mov. 137.6) alegaram que tinham ciência de que o apelante era usuário de entorpecentes, mas nada relataram acerca dos fatos descritos na denúncia. Em interrogatório judicial, o acusado (mov. 137.1) declarou: (Estas acusações são verdadeiras?) Falsas […] não tem tráfico de drogas, porque eu sou usuário. Aquela quantia que foi preso em casa, até na citação falou de duas gramas de maconha, eu sou usuário. Sou reincidente como usuário, cai como usuário na primeira vez que me pegam (no dia dos fatos o senhor foi preso?) Sim […] por uma associação de um pix (associação para o tráfico?) é. Dizem que é (teve busca em sua residência?) Teve. Mas eles não tinham mandado, não teve nada, eles entrou lá e prendeu as coisas que também não apareceu na citação (estava saindo do edifício com seu personal trainer?) Isso, estava […] fui abordado […] não sei se foi quatro porção não, eu sei que tinha bem pouca maconha. Até na citação apareceu umas duas gramas de maconha, nem três gramas tinha, em uma porção só, não foi três ou quatro porções não. Tinha dexavador, tinha seda, tinha tesoura, tinha tudo lá, bolador… estava tudo junto lá, era um estojo. Eles até devolveu, pra mim não, mas para a minha esposa na DENARC, enquanto eu fui preso (a droga era para uso?) era para o meu uso (onde estava?) Em um pote de vidro, encima da geladeira […] eu morava sozinho. Minha namorada, minha esposa ia lá direto. A gente estava tentando juntar as coisas, mas eu estava foragido, nós não estava conseguindo, mas ela ficava direto comigo também (o apartamento era alugado pelo senhor?) Era alugado […] eu fiquei enquanto estava foragido, acho que fiquei uns seis meses, cinco meses (foi para lá porque estava foragido?) foi […] mil quinhentos e pouquinho, com condomínio e tudo (de onde vinha a renda?) eu trabalhava, fazia uns bicos, trabalha na loja da minha esposa, da B. Os policiais falaram que eu tinha dado loja para ela, é mentira, que desde que eu conhecia ela, já tinha essa loja (o senhor trabalhava na loja?) aham, fazia entregas na loja […] loja de roupa […] a gente juntava lá, eu e ela, juntos dava uns dois mil reais. Ela ganhava um salário, nós morava junto, ela me ajudava também […] eu estava mais parado do que trabalhando (com que frequência comprava drogas?) Uma vez por semana, por ae […] uns cinquenta, oitenta reais por semana, coisa assim (sobre os carregadores e munições?) Não quero falar sobre isso não (e sobre a CNH falsa?) também não quero falar sobre isso não […]”. Pois bem. Não obstante os argumentos trazidos pelo recorrente, sabe-se que os delitos previstos na Lei nº 10.826/2003 (neste caso, posse irregular de acessório e munição de arma de fogo de uso restrito) são crimes de perigo abstrato, ou seja, há presunção de ocorrência de dano à segurança pública, sendo prescindível, para sua caracterização, a comprovação de lesividade ao bem jurídico tutelado. Desta forma, não há que se falar em atipicidade material da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância, pelo fato de os acessórios e munições encontradas estarem desacompanhadas de arma de fogo, tendo em vista o crime prescindir de resultado naturalístico para sua consumação, bem como ser irrelevante a questão da propriedade do objeto e/ou se o mesmo está acompanhado da arma ou vice-versa. Basta, portanto, para configuração do delito em tela, a incidência em qualquer um dos verbos do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. In verbis: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Inclusive, conforme esclarecido nos autos, os objetos foram encontrados na residência do Apelante, evidenciando o seu dolo. Ademais, “o laudo pericial de exame de prestabilidade e eficiência das munições e dos carregadores apreendidos em poder do réu constatou a potencialidade ofensiva destes artefatos, no estado em que se encontravam (mov. 46.1): ‘[...] Destes cartuchos dez (por amostragem) foram utilizados para os tiros de provas em uma arma de fogo de igual calibre nominal e se prestaram para os fins a que foram fabricados [...] Trata-se de dois carregadores retos, metálicos e oxidados, próprios de uso em armas de fogo do tipo pistolas, de marca ‘GLOCK’, de calibre nominal 9 mm (nove milímetros), com capacidade para dezessete (17) cartuchos e trinta e um (31) cartuchos [...] e estão em bom estado de conservação e funcionamento’”. Deste modo, inviável absolver o Apelante por conta do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação pelo segundo fato narrado na exordial acusatória. Assim é o entendimento desta Colenda 2ª Câmara Criminal: Apelação crime. Crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003). Rogo absolutório. Atipicidade material. Aduzida imprestabilidade da arma de fogo. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Não-acolhimento. Imprestabilidade que não conduz à atipicidade. Prevalece, no caso, tratar-se de crime de perigo abstrato, em que não se exige a comprovação da potencialidade lesiva. “O objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social” (STJ. AREsp n. 2.123.240/RJ). Pleito de desclassificação para o art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Munições de calibre permitido. Ausência de interesse recursal. Porte ilegal de munições que não foi objeto da denúncia. Não conhecimento do apelo neste ponto. Rogo de arbitramento de honorários advocatícios. Defensor dativo. Atuação em sede recursal. Deferimento.Recurso, parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.1. “Verifica-se que o recorrente não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que já se posicionou no sentido de que "os crimes previstos no art. 12, art. 14 e art. 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo." (AgRg no HC 658.107/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2021)” – (AREsp n. 2.123.240, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/10/2022).2. De mais a mais, os crimes de perigo abstrato visam à proteção de bens jurídicos pertencentes a um número indeterminado de pessoas, suscetíveis a uma maior reprovabilidade, incompatíveis com a alegação de inexpressividade da lesão, um dos requisitos do princípio da insignificância.3. “1. Os tipos penais de posse e de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e ou munição, de uso permitido, são formais e, a fortiori, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual as características do seu objeto material são irrelevantes, porquanto independe do quantum para ofender a segurança e incolumidade públicas, bem como a paz social, bens jurídicos tutelados, sendo ainda despiciendo perquirir-se acerca da potencialidade lesiva das armas e munições eventualmente apreendidas, de modo que, não cabe cogitar quanto à aplicação do princípio da insignificância para fins de descaracterização da lesividade material da conduta. Precedentes: HC 138.157 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/06/2017; RHC 128.281, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 26/08/2015; HC 120.214-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 22/09/2015; RHC 117.566, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 16/10/2013; HC 110.792, Rel. minha relatoria, DJe de 07/10/2013" -(RHC 158087 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 11-10-2018 PUBLIC 15-10-2018)”.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006420-68.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 13.03.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIME – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826/2003) – APELO DO ACUSADO – 1. ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – INCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado manteve sob sua guarda, irregularmente, oito munições, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 12, da Lei 10.826/2003.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001936-68.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 06.03.2023) (grifei) II.II – DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (FATO 03)
Quanto ao delito do art. 297, caput, do Código Penal, pugna a Defesa pela absolvição do Apelante, sob a alegação de que não existem provas para a condenação. Sem razão. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada através do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1 – 1º Grau Projudi), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2 – 1º Grau Projudi), dos Termos de Depoimento e Interrogatório (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10 – 1º Grau Projudi), da Autorização para Ingresso na Residência (mov. 1.11 – 1º Grau Projudi), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12 – 1º Grau Projudi), do Laudo Pericial (mov. 50.1 – 1º Grau Projudi), bem como pelas demais provas produzidas no decorrer do processo, em especial a oral, já transcrita no tópico anterior, que atesta também a autoria delitiva. O artigo supramencionado dispõe acerca do crime de falsificação de documento público, nos seguintes termos: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Trata-se de crime cujo bem jurídico é a fé pública, especialmente a autenticidade do documento público. Trata-se de falsidade material em que o agente cria um documento falso, por meio da contrafação ou altera o conteúdo de um documento verdadeiro. O documento é materialmente falso. Não se confunde com a falsidade ideológica, caracterizada quando o falso conteúdo é colocado quando da feitura de um documento verdadeiro. A propósito, a lição de Raquel Lima Scalcon na obra digital Código Penal Comentado: Este tipo penal proíbe a conduta de falsificar (via fabricação) documento público ou alterar documento público verdadeiro. Trata-se aqui de falsidade material que, como tal, deve afetar as funções de garantia (autenticidade) e de prova (veracidade) do documento e das declarações materializadas em seu suporte. Questão central aqui é a definição do conceito do elemento normativo documento público, especialmente pela diferença punitiva entre o ato de falsificar um documento público ou um privado [1]. Em que pese o Apelante afirmar em suas razões que não há provas a respeito da autoria do crime de falsificação de documento público, sua versão se mostra isolada nos autos. Com efeito, os Policiais Civis responsáveis pela apreensão do documento público contrafeito, afirmaram, de forma coesa e harmônica, ter encontrado no apartamento do recorrente, uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) confeccionada em nome de ‘Matheus Simão Bertoldi’, porém, contendo a fotografia do acusado, evidenciando, de plano, a falsidade do documento. A propósito, o Laudo Pericial de mov. 50.1 – 1º Grau Projudi, corroborou as diligências realizadas pela equipe policial, atestando a “inautenticidade do papel-suporte do documento encaminhado à perícia, tratando-se, portanto, de documento contrafeito”. Em relação à validade dos depoimentos de policiais, preciso é o ensinamento de Renato Marcão [2]:
(...) o testemunho prestado por agente do aparato policial é de suma importância para o julgamento do processo, e a presunção, embora relativa, é de que o relato por ele apresentado corresponde à verdade dos fatos, até porque as declarações prestadas por agentes públicos gozam de fé pública. Além disto, conforme entendimento há muito já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o depoimento policial só fica desautorizado se restar comprovado interesse de sua parte na investigação, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” [3]. Ademais, como bem observado pelo Parquet em sede de contrarrazões, “os agentes de polícia judiciária confirmaram que localizaram o referido documento contrafeito no interior do apartamento de WALISON, e de pronto constaram a contrafação, sobretudo pelos dados pessoais nele inseridos não se relacionarem com o apelante, mas sim com Matheus Simão Bertoldi, com a inserção da fotografia de WALISON. Portanto, evidentemente que a fotografia foi fornecida pelo próprio apelante, pois o documento encontrava-se sob sua guarda e somente ele poderia de certa forma se beneficiar pela contrafação, sobretudo considerando que na ocasião havia um mandado de prisão expedido em seu desfavor”. Assim já decidiu esta Colenda 2ª Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311 C/C 14, II) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). RECURSOS DAS DEFESAS. ANÁLISE CONJUNTA. PRETENSÃO DOS APELANTES (2) JEFFERSON, (3) MARCELO E (4) PEDRO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO, NAS APELAÇÕES DE (3) MARCELO E (4) PEDRO, DE NULIDADE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA POLICIAL. REJEIÇÃO. SUPOSTAS CONFISSÕES DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO FORAM UTILIZADAS NA SENTENÇA. EVENTUAIS VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE MACULAR O PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO APELANTE (4) PEDRO QUANTO AO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EXPÔS OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO NÃO CABIMENTO DO ACORDO. RÉU QUE NÃO SE MANIFESTOU EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO, TORNANDO A QUESTÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES (2) JEFFERSON E (3) MARCELO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉUS QUE RECEBERAM VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. DOLO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS (1) FELIPE, (2) JEFFERSON E (3) MARCELO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS DURANTE A ADULTERAÇÃO DE SINAIS DO AUTOMÓVEL. DOLO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DO APELANTE (4) PEDRO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO QUE ENCOMENDOU CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA, FORNECENDO FOTOGRAFIA PARA A CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. CONDUTA TÍPICA. CRIME FORMAL, QUE PRESCINDE DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. PEDIDO DO ACUSADO (4) PEDRO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DO APELANTE (4) PEDRO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL OU DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTOS NA LEI Nº 9.807/1999 QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ACUSADO QUE NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES EM SEDE POLICIAL E CONFESSOU APENAS PARCIALMENTE OS FATOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COLABORAÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU COM O PROCESSO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, PRETENDIDO PELOS APELANTES (3) MARCELO E (4) PEDRO. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA CORPORAL COM A MULTA. PENA CUMULATIVA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO APELANTE (3) MARCELO, PARA OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS QUE NÃO FORMULARAM A PRETENSÃO. RECURSO DO APELANTE (1) FELIPE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS APELANTES (2) JEFFERSON E (4) PEDRO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. RECURSO DO APELANTE (3) MARCELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002725-55.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.02.2024) (grifei) APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1) PLEITO DE NULIDADE DIANTE DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PATENTE. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELANTE QUE ERA FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL, FORNECEU FOTO E PAGOU R$500,00 PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011158-87.2018.8.16.0038 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 07.08.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE USO DO DOCUMENTO FALSIFICADO. DESNECESSIDADE. RÉU QUE FORNECEU FOTOGRAFIA PARA AQUISIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA, COM O INTUITO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DE SER FORAGIDO DA JUSTIÇA. AGENTE QUE CONCORREU PARA A REALIZAÇÃO DO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001325-59.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 21.06.2018) (grifei) À vista disso, não há que se falar em absolvição do delito de falsificação de documento público em face da inexistência de provas. II.III – DA DOSIMETRIA Inobstante os pleitos defensivos relativos à dosimetria da pena não mereçam acolhimento, eis que o Apelante não confessou suas condutas, impossibilitando a fixação da pena intermediária dos crimes no mínimo legal, já que é reincidente, além de a fração utilizada pelo Juízo a quo para agravar a pena intermediária se demonstrar escorreita, deve ser realizada uma readequação, ex officio, no cálculo dosimétrico. Isso porque, verificou-se não ter sido pleiteada, pelo Parquet, a aplicação da causa especial de aumento de pena descrita no art. 20, inciso II, da Lei 10.826/03, tampouco sido descrita na denúncia a condição da reincidência específica do Apelante. A este respeito, entendo não ter sido observado o princípio da correlação ou o princípio da congruência, que traz a ideia de que o juiz deve sempre manter-se restrito, além dos fatos, à conduta típica narrada na exordial acusatória, ou seja, ater-se à capitulação jurídica nela contida. Portanto, é incabível ao juízo sentenciante aplicar de ofício uma majorante, neste caso a causa especial de aumento de pena prevista no art. 20, inciso II, do Estatuto do Desarmamento, caso esta não tenha sido narrada na exordial acusatória, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação. Vejamos: […] 1. O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. 2. A causa de aumento de pena deve estar devidamente descrita na denúncia ou no aditamento à denúncia para que possa ser reconhecida pelo juiz na sentença condenatória, sob pena de cerceamento de defesa. 3. No caso dos autos, a despeito de ter sido aplicada a causa de aumento prevista no preceito secundário do art. 182 da Lei nº 9.472/97, percebe-se da denúncia que em nenhum momento foi narrado o suposto dano causado pela conduta dos recorrentes, evidenciando a violação ao princípio da correlação. […] 5. Recurso provido para excluir a causa de aumento fixada na sentença, declarando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (STJ, Quinta Turma, REsp 1193929/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/11/2012) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. A causa de aumento de pena não pode ser presumida pelo julgador, devendo o fato que a configurar estar descrito pormenorizadamente na denúncia ou queixa. O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória. É dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. É certo que, a teor do disposto no art. 383 do CPP, o acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia ou queixa, e não da capitulação legal, razão pela qual o juiz poderá, sem modificar a descrição fática, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Contudo, o fato que determina a incidência do preceito secundário da norma penal deverá estar descrito na peça acusatória, com o objetivo de viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Autorizar a presunção de causa de aumento de pena, sem qualquer menção na exordial, configura inversão do sistema de ônus da prova vigente no ordenamento processual, visto que seria imposto à defesa o dever de provar a inexistência dessa circunstância, e não à acusação o ônus de demonstrá-la. Precedentes citados: HC 149.139-DF, DJe 2/8/2010; HC 139.759-SP, DJe 1º/9/2011. REsp 1.193.929-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/11/2012. (grifei) Deste modo, deve ser afastada de ofício a causa especial de aumento de pena prevista no art. 20, inciso II, da Lei nº 10.826/03. Neste sentido, já decidiu recentemente esta Colenda 2ª Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N° 10.826/03). ROGO ABSOLUTÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. “VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO”. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. REGIÃO PATRULHADA TIDA COMO DE ALTA CRIMINALIDADE. VISUALIZAÇÃO DO RÉU PORTANDO A ARMA DE FOGO OCORRIDA EM VIA PÚBLICA. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FLAGRANTE DELITO COMPROVADO. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMONIOSOS E RELEVANTES. PROVA IDÔNEA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 20, INCISO II, DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGADA INCIDÊNCIA DO AUMENTO “DE OFICIO” ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO OBJETIVA QUE PARA FINS DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DEVE ESTAR DESCRITA NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. APLICAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime foi consumado em via pública, anteriormente ao ingresso na residência. Assim, a autorização, ou não, de ingresso na área residencial, é irrelevante ao caso, visto que a prova testemunhal produzida juntamente com a confirmação da propriedade da arma de fogo pelo apelante, já se apresentaria suficiente a denotar a materialidade delitiva.2. 1. Em que pese à tese sustentada pela defesa no sentido de que a ausência de apreensão das armas referidas na exordial acusatória implicaria o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao acusado, a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que tal apreensão seria dispensável para fins de configuração do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, quando outros meios de provas atestarem a meterialidade delitiva. 2. No presente caso, a despeito da não apreensão das armas de fogo ocultadas, além da apreensão munições para dois tipos de arma e carregador, há depoimentos testemunhais coligidos aos autos que fazem referência a utilização delas de modo ostensivo, de modo que não é possível reconhecer a atipicidade da conduta, restando comprovado, conforme conclusão da Corte de origem, que o ofendido ocultou as armas correspondentes às munições e carregador apreendidos. 3. (...). 4. Agravo regimental não provido” - (AgRg no REsp n. 1.943.225/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.)3. O artigo 20, inciso II, da Lei n. 10.826/2003, é uma causa especial de aumento, motivo pelo qual, em tese, deveria estar descrita na denúncia, não obstante se tratar de um requisito objetivo e não elementar de um crime.4. “V - Se o Ministério Público, na inicial acusatória, não narra a causa de aumento de pena descrita no art. 20, inc. II, d a Lei 10.826/03, não pode o magistrado reconhecer sua incidência, sem que tenha ocorrido o devido aditamento (CPP, art. 384), uma vez que a condenação além dos limites traçados na denúncia ofende o princípio da correlação, bem como a ampla defesa e o contraditório, garantias constitucionalmente consagradas” - (TJMG - Apelação Criminal 1.0720.21.000610-5/001, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 30/08/2022).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004805-37.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 03.11.2022) (grifei) Portanto, no tocante a dosimetria da pena, esta deve ser readequada, nos seguintes termos: a) Do delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (Fato 02) 1ª Fase: me valendo do mesmo fundamento utilizado pelo Juízo a quo, qual seja, a inexistência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: tratando-se de acusado reincidente [4], aumento a pena intermediária no patamar de 1/6, resultando em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase: conforme exposto anteriormente, não deve incidir a causa especial de aumento de pena prevista no inciso II, do art. 20, da Lei nº 10.826/03, razão pela qual mantém-se a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como 12 (doze) dias-multa. Pena Definitiva: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como 12 (doze) dias-multa. b) Do delito previsto no art. 297, do Código Penal (Fato 03) 1ª Fase: me valendo do mesmo fundamento utilizado pelo Juízo a quo, qual seja, a inexistência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: tratando-se de acusado reincidente [5], aumento a pena intermediária no patamar de 1/6, resultando em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase: inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição da pena. Pena Definitiva: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como 12 (doze) dias-multa. Do Concurso Material: considerando que acusado, mediante mais de uma ação, cometeu dois crimes, aplica-se a regra do concurso material, prevista no art. 69, do Código Penal, de modo que as penas se aplicam cumulativamente, restando fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como 24 (vinte e quatro) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena: tratando-se de pena em patamar superior a 04 (quatro) anos, bem como sendo o acusado reincidente, em inteligência ao art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal, mantém-se o regime inicial fechado para o início da reprimenda. As demais disposições da sentença devem manter-se integralmente inalteradas. Ante ao exposto, voto por conhecer e prover parcialmente o recurso de apelação apresentado por WALISON GONÇALVES DO CARMO, para o fim de readequar a dosimetria da pena, afastando, ex officio, a causa especial de aumento de pena do art. 20, inciso II, da Lei nº 10.826/03, nos termos da fundamentação supra. [1] Código Penal Comentado, ed. 2021 https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fcodigos%2F250944534%2Fv1.3&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000162bb79697c14d25b28#sl=p&eid=203fe2c09989fa19756563e0150d0b73&eat=1_index&pg=RL-1.281&psl=&nvgS=true&tmp=744[2] MARCÃO, Renato. Estatuto do Desarmamento. 4. ed. Saraiva, 2012. p. 91[3] STF. HC n.º 73.518. Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, J. em 26.03.1996.[4] “Consoante positivado na certidão de mov. 146.2, o réu foi definitivamente condenado no processo-crime nº 0020850-27.2014.8.16.0014, perante a 5ª Vara Criminal de Londrina, como incurso nas sanções do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, por acórdão transitado em julgado em 27 de agosto de 2018, sendo-lhe imposta a pena de 03 (três) anos de reclusão”.[5] “Consoante positivado na certidão de mov. 146.2, o réu foi definitivamente condenado no processo-crime nº 0020850-27.2014.8.16.0014, perante a 5ª Vara Criminal de Londrina, como incurso nas sanções do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, por acórdão transitado em julgado em 27 de agosto de 2018, sendo-lhe imposta a pena de 03 (três) anos de reclusão”.
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