SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0022599-30.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 (FATO 02) E ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 03). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO FATO 02 DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO À SEGURANÇA PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO FATO 03 EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE CONCORREU PARA A FALSIFICAÇÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 20, INCISO II, DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME DVERSO DO FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS E RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO ESCORREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.